Este serviço disponibiliza aos contribuintes do ISSQN, informações dos CTISS – Código de Tributação do ISSQN que a empresa informada possui e que sofrerá alteração de alíquota, a partir de 01/05/2014, em função da publicação da Lei 10.692/13 de 30/12/2013.

 

Para realizar a pesquisa, digite no campo abaixo, apenas os 11 números da Inscrição Municipal ou os 14 números do CNPJ sem espaços em branco, barra ou hífen.

 

Inscrição Municipal ou CNPJ:

 

 

Para consultar a legislação na íntegra, acesse o link:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/findkey.asp?key=L10692.

 

Para consultar a tabela com todas as alíquotas alteradas selecione: Saiba mais

156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

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