CADEP - TFEP
Respostas às perguntas mais freqüentes

O que é a Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP?

A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP é a nova denominação da antiga TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios. Essa mudança decorreu da Lei 8.725 de 30 de dezembro de 2003, que alterou o inciso I do art. 8º e os artigos 9º, 10 e 12 a 14 da Lei nº 5.641 de 22 de dezembro de 1989. É um tributo lançado anualmente, devido em razão da atividade municipal de fiscalização em cumprimento da legislação disciplinadora da exploração e utilização de engenhos de divulgação de publicidade, incidente sobre todos aqueles instalados na paisagem urbana e visíveis de qualquer ponto desta (Lei 5.641/89 - artigos 9º e seguintes, Lei 8.616/2003).

Quem é o contribuinte da TFEP?

O contribuinte é a pessoa física ou jurídica proprietária do engenho de divulgação de publicidade. Ainda como determina a Lei 5.641/89, que teve nova redação dada pela Lei 8.725/2003, respondem solidariamente ao pagamento da TFEP, na forma e nos prazos regulamentares:
I - o proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para sua instalação, em relação ao engenho de publicidade nela instalado;
II - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante;
III - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o anunciante no momento da diligência fiscal;
IV - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial;
V - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo;
VI - o subconcessionário e a empresa concessionária do Sistema de Transporte Público do Município de Belo Horizonte, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de passageiros;
VII - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano, no momento da diligência fiscal;
VIII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares;
IX - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de engenho de publicidade instalado no local.

O que é CADEP?

O CADEP é o CADASTRO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE e destina-se ao registro de todos os engenhos de divulgação de publicidade, tais como placas/painel, letreiro, tabuletas ou "outdoor", pintura mural ou quaisquer outros dispositivos de transmissão de mensagem indicativa e/ou publicitária, instalados no Município de Belo Horizonte.

Como é feito o cálculo para cobrança da TFEP?

A taxa é exigida por engenho, tomando-se por base a área total de suas superfícies e demais características, sendo o valor determinado conforme inciso V da Tabela I da Lei 5.641/89.

Qual é o valor da TFEP para uma placa indicativa de um estabelecimento, não luminosa e inanimada, cuja altura é de 2 metros e largura de 3 metros?

Aplicando a tabela constante no inciso V da Tabela I da Lei 5.641/89 para o engenho tipo PLACA, INDICATIVO, NÃO LUMINOSO e INANIMADO com área total de 6 m², o valor da TFEP para 2012 será de R$ 221,28.

Quando na placa consta o nome do estabelecimento e o nome da empresa patrocinadora, como será a sua caracterização para cálculo da TFEP?

Esta placa é caracterizada como um ENGENHO COOPERATIVO (parágrafo 2º do art. 263 da Lei 8616/2003). O tipo de mensagem veiculada não interfere no cálculo da TFEP. O valor da mesma vai depender da área da placa e das características (iluminação, animação).

Se a placa estiver instalada fora do estabelecimento, fazendo propaganda de um determinado produto ou marca, qual a caracterização deste engenho e qual o valor da TFEP correspondente?

O engenho é do tipo placa, PUBLICITÁRIO (parágrafo 2º do art. 263 da Lei 8616/2003), pois comunica mensagem de propaganda sem caráter indicativo e o valor da TFEP vai depender da área da placa e das características (iluminação, animação), conforme inciso V da Tabela I da Lei 5.641/89. O tipo de mensagem veiculada no engenho, não interfere no cálculo da TFEP.

Para cálculo da TFEP, que tipo de engenho é considerado um "outdoor" e qual o valor aplicado por metro quadrado?

O "outdoor" ou tabuleta, é o engenho fixo destinado à colocação de cartazes em papel, substituíveis periodicamente e será cobrado por UNIDADE, pelo valor de R$ 471,70 (valor referente ao exercício de 2012 - inciso V da Tabela I da Lei 5.641/89).

Se existir uma placa instalada com mais de uma face, como será feito o cálculo para cobrança da TFEP?

O cálculo da taxa, neste caso, será feito pela somatória da área de suas superfícies ou faces, levando-se em conta também as características do engenho como iluminação e animação.

No caso de fachadas com diversas publicidades, do tipo pintura mural, como será a cobrança da TFEP?

Existindo, em uma única fachada, um engenho com diversas publicidades, o cálculo para a cobrança da TFEP será efetuado com base na somatória das áreas das mesmas (parágrafo 1º, do art. 13 da Lei 5.641/89).

Se não houve cadastramento do engenho, pelo contribuinte, como poderá ser feita a cobrança da TFEP?

O cadastramento dos engenhos no CADASTRO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE (CADEP) deve ser efetivado através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com o preenchimento de formulário próprio, importando o descumprimento da obrigação legal na aplicação de penalidades previstas na Lei 7.378/97. Na falta do cadastramento, pelo proprietário do engenho, poderá o mesmo ser promovido, de ofício, pela Secretaria Municipal de Arrecadações, para fins de cobrança da TFEP.

Tendo sido retirado o engenho de divulgação de publicidade (placa, painel, letreiro, etc.) antes do lançamento da TFEP/2014, haverá cobrança da taxa para o exercício?

Se a retirada do engenho ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2014, data da ocorrência do fato gerador (art. 13 da Lei 5.641/89), será devida a TFEP/2014.

Se o engenho tiver sido retirado no mês de agosto, a TFEP é cobrada proporcionalmente aos meses que ficou instalado?

Se o engenho tiver sido retirado durante o exercício, a TFEP será cobrada integralmente, sendo vedado o seu fracionamento em função da data da instalação/retirada (parágrafo 4º do art. 13 da Lei 5.641/89).

O que deve ser feito para fins de baixa do engenho no CADEP?

Ocorrendo a retirada do engenho, fica seu proprietário ou responsável obrigado a comunicar a baixa no CADEP no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência, o que prevalecerá para fins de não incidência da TFEP para o exercício seguinte, se o fato ocorrer depois do dia primeiro de janeiro de cada ano.

Havendo instalação de engenho de divulgação de publicidade sem a devida autorização municipal, o pagamento da TFEP equivale à regularização do engenho para fins de licenciamento?

A incidência da TFEP independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao engenho. A cobrança da TFEP se subordina à instalação do engenho e o seu pagamento não implica na aprovação do mesmo e nem na concessão da licença para sua instalação (art. 14 da Lei 5.641/89).

Qual o valor da TFEP para engenhos instalados em Táxi e veículo de transporte público de passageiros (coletivos urbanos, escolar e transporte suplementar)?

Para os engenhos instalados em táxi, conforme item 5.10 da Tabela V do inciso I da Lei 5.641/89, a TFEP será exigida da seguinte forma:

- engenho acoplado à lateral ou traseira do veículo - R$ 18,41/unidade (valor em 2012);

- engenho acoplado ao dístico identificador do serviço - R$ 78,39/m2 (valor em 2012).

No caso de engenhos instalados em coletivos urbanos, ônibus escolar ou nos veículos de transporte suplementar, conforme item 5.6 da Tabela V do inciso I da Lei 5.641/89e Lei 9.799/09, a TFEP será exigida da seguinte forma:

  • engenho tipo janela traseira – R$ 46,09/unidade (valor em 2012);
  • engenho tipo traseira total – R$ 92,16/unidade (valor em 2012);
  • engenho tipo teto – R$ 184,34/unidade (valor em 2012).