Subsecretaria da Receita Municipal
  Consultas Específicas feitas à Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 3706)

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006/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES, LIMITADA E UNIPESSOAL OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA FIXA – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ART. 18, §§ 5-B, XIV, E 22-A – LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003, ART. 13, “CAPUT”, E SEUS §§ 1º AO 5°. A prestação de serviços contábeis por sociedade simples, constituída, exclusivamente, por um único profissional legalmente habilitado, sob a forma de sociedade limitada e unipessoal, nos termos do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil brasileiro, com a redação que lhe a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, faz jus à incidência da alíquota fixa a que alude o art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. - Em casos como tais, mesmo tendo o contribuinte optado pelo regime do Simples Nacional, deve a base de cálculo do ISSQN ser mensurada, a cada mês-calendário, conforme o disposto no art. 13, caput, e seus §§ 1º ao 5º, todos da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. - Inteligência do art. 18, § 22-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. CONSULTA Em sua petição inicial (fl. 03), manifesta a consulente, ora constituída sob a forma de uma sociedade simples, limitada e unipessoal, nos moldes do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhe a novel Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Dito isso, pergunta-nos o seguinte: 1) “Como irei recolher o ISSQN para o município de BH, visto que não se trata de sociedade profissional, sendo que sou a única profissional a exercer a atividade? 2) “E qual seria o valor a recolher? Ou o percentual? Do Issqn? (sic) 3) “bem como o passo a passo para gerar a guia” "


004/2020 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO TÍPICO – NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL OU SINALAGMÁTICO – TAREFA REALIZADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Consoante a estrutura normativa trazida a lume nos arts. 593 e seguintes do Código Civil brasileiro, qualifica-se a prestação de serviços como negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, restando daí necessariamente estabelecidos entre as partes direitos e obrigações simultâneos e recíprocos, de tal sorte que ambos os contratantes são, ao mesmo tempo, o credor e o devedor um do outro. Com efeito, à míngua da aludida relação jurídica, não haverá prestação de serviços, quando realizada determinada tarefa ou empreendido qualquer esforço apenas em benefício próprio. - Assim o magistério da melhor doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a ideia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) ASSOCIAÇÃO MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS – CURSOS MINISTRADOS AOS PROFISSIONAIS ASSOCIADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL – MANIFESTAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. Daí não incidir o gravame sobre os valores recebidos pela consulente, quer em virtude de anuidades e / ou mensalidades, quer a título de pagamento por cursos ministrados a médicos anestesiologistas pertencentes ao seu quadro societário: i) porque serviço é um esforço humano dirigido a “terceiros”, e não aos integrantes da própria associação; ii) porque inexiste, em tais relações jurídicas, conteúdo economicamente apreciável; iii) porque as mencionadas operações não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - In casu, a consulente, associação civil sem fins lucrativos, tem por objetivo institucional a satisfação das necessidades e interesses de seus próprios integrantes, que, por razões óbvias, são, cada um deles, coproprietários, e, ao mesmo tempo, clientes da própria associação. A razão de ser das entidades associativas consiste, pois, em reunir os esforços de cada um de seus membros, “para viabilizar benefícios a eles próprios, de modo que possam, com maior eficiência, atingir seus objetivos sociais e econômicos” (Marcelo Caron Baptista). PAGAMENTOS EFETUADOS POR ASSOCIADOS – NATUREZA JURÍDICA – RATEIO DE DESPESAS – NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos dos médicos associados, especialmente por ocasião dos cursos para eles ministrados, não representam preço cobrado pela consulente em virtude da eventual prestação de serviços, na medida em que aquelas pessoas, já se ressaltou, são as coproprietárias da entidade, e não os seus “terceiros” clientes. Exatamente por essa razão, tais valores ostentam a natureza jurídica de um rateio ou recuperação de despesas, já que a consulente não é outra coisa senão a extensão dos interesses de seus próprios associados. “Não existe, portanto, remuneração pelos serviços prestados; não há preço da prestação de serviço. Ocorre apenas uma recuperação de despesas. Portanto, não se faz presente a essencial base de cálculo a compor o conseqüente normativo da regra-matriz de incidência do ISS. (...) Rigorosamente, a prestação de serviço pela sociedade ao associado (...) é comportamento oneroso e não signo-presuntivo de riqueza” (Marcelo Caron Baptista). - À guisa de conclusão, as relações jurídicas travadas entre a consulente e os integrantes de seu corpo social são negócios internos e eminentemente não-contratuais, que se justificam e se exaurem, por completo, nos exatos limites de suas deliberações estatutárias. - Não há, pois, deste modo, por falta de relação contratual propriamente dita, negócio jurídico algum a viabilizar a incidência do ISSQN sobre os respectivos valores. A consulente é apenas a longa manus de seus associados. Tudo o que ela realiza converte-se, em maior ou menor escala, direta ou indiretamente, em benefício de seus próprios integrantes. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão de Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Na petição de fls. 03-04, por intermédio de sua procuradora, informa-nos a consulente sua intenção de ministrar cursos, na área da Ciência Médica em geral, inclusive para além da especialidade de Anestesionologia, para profissionais médicos associados e não-associados. Dito isso, formula então os seguintes questionamentos: (i) os valores recebidos de médicos associados e não-associados, a título de inscrições, matrículas e mensalidades, sujeitam-se à incidência do ISSQN? (ii) é obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços para os médicos associados e não-associados? (iii) caso seja obrigatória a emissão de Notas Fiscais, qual o procedimento a ser adotado? (iv) deve ser incluída a atividade de cursos e treinamentos na FIC? "


002/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES, LIMITADA E UNIPESSOAL OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA FIXA – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ART. 18, §§ 5-B, XIV, E 22-A – LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003, ART. 13, “CAPUT”, E SEUS §§ 1º AO 5°. A prestação de serviços contábeis por sociedade simples, constituída, exclusivamente, por um único profissional legalmente habilitado, sob a forma de sociedade limitada e unipessoal, nos termos do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil brasileiro, com a redação que lhe a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, faz jus à incidência da alíquota fixa a que alude o art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. - Em casos como tais, mesmo tendo o contribuinte optado pelo regime do Simples Nacional, deve a base de cálculo do ISSQN ser mensurada, a cada mês-calendário, conforme o disposto no art. 13, caput, e seus §§ 1º ao 5º, todos da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. - Inteligência do art. 18, § 22-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. CONSULTA Em sua petição inicial (fl. 03), manifesta a consulente, ora constituída sob a forma de uma sociedade simples limitada, mediante a reunião de capitais e esforços de 2 (dois) profissionais da Contabilidade (fl. 04), a pretensão de transmudar-se, eventualmente, para uma sociedade simples, limitada e unipessoal, nos moldes do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhe a novel Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Dito isso, pergunta-nos o seguinte: 1) “Um escritório contábil constituído sob a forma de LIMITADA UNIPESSOAL deverá recolher o ISSQN Profissional como se fosse uma SPL? Ou este pagamento se dará dentro do Anexo III do Simples Nacional? 2) “Hoje em dia não existe no quadro de funcionários demais profissionais habilitados. No caso da sociedade tornar-se em LIMITADA UNIPESSOAL e futuramente contratar profissionais habilitados, deverá recolher o ISSQN dos profissionais (funcionários) e, então, passar a recolher do único sócio, mesmo que seja uma sociedade unipessoal? 3) “Caso a resposta número 2 seja negativa, o recolhimento total será pelo faturamento, através do Simples?” 4) “Para que o escritório passe a recolher pelo faturamento, deverá transformar-se em Sociedade Empresarial ao invés de Sociedade Simples?” "


001/2020 

"EMENTA CONTRATO SIAD Nº 9138410 / EMPENHO Nº 09 – QUALIFICAÇÃO – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO-INCIDÊNCIA DO ISSQN. Devidamente caracterizados todos os elementos essenciais do Contrato de Locação de Coisas, tal como estruturado em lei, a saber, cessão onerosa do direito de uso e gozo de coisa não fungível (Código Civil, art. 565), resta então qualificado como a referida espécie negocial o Contrato SIAD nº 9138410 / Empenho nº 09, vínculo celebrado entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG (locatária) e a sociedade empresária CTIS Tecnologia S/A (locadora), cujo objeto consiste precisamente no aluguel de equipamentos reprográficos diversos, maquinário a ser diuturnamente operado por funcionários da própria autarquia estadual. - Precedentes no vasto acervo de consultas desta Administração Fazendária, a exemplo, dentre outras, das Soluções de Consulta nos 040/2006, 156/2010 e 038/2016. - Não-incidência do ISSQN. CONSULTA Em r. despacho exarado à fl. 60, encaminha-nos a presente consulta a douta Assessora Jurídica da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária – DFAT, Gabriela Tavares Lorentz, solicitando desta GENOT parecer acerca da qualificação jurídica do Contrato SIAD nº 9138410 / Empenho nº 09 (fls. 13-22), ajuste celebrado, no dia 20 de março de 2017, entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, autarquia estadual, na qualidade de locatária, e a sociedade empresária CTIS Tecnologia S/A, proprietária das máquinas de reprografia, como locadora. "


Reformul. 004/2019 

"Pedido de Reformulação de Consulta nº 004/2019 EMENTA CONTRATO Nº 460005817/530-4698005818/510 – OBJETO – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO – REGIME JURÍDICO – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – SUBITEM Nº 28.01. Consoante o magistério de jurisprudência há muito já devidamente assentada no e. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp nº 21.303-BA, rel. o Min. Dias Trindade, DJ 29/06/1992; do REsp nº 130.790-RS, rel. o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/1999, e do REsp n° 779.196-RS, rel. o Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 09/09/2009, e levando-se em conta que os trabalhos de avaliação imobiliária não retratam mister privativo de profissional engenheiro, conclui-se que o negócio jurídico em epígrafe subsome-se à fattispecie descrita no subitem nº 28.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. CONSULTA Insurge-se a consulente contra o teor da Solução de Consulta nº 037/2019 (fls. 18-21), aduzindo, em linhas gerais, que a avaliação imobiliária versada no contrato de prestação de serviços celebrado com as empresas Cemig Distribuição S/A e Cemig Geração e Transmissão S/A seria atividade privativa de profissional engenheiro, mormente porque realizados todos os respectivos procedimentos consoante as regras estabelecidas na Norma Brasileira de Avaliação de Bens NBR 14.653. Segundo o entendimento da consulente, por tratar-se a Engenharia de profissão legalmente regulamentada, deveria o mencionado contrato atrair para si o regime jurídico-fiscal estabelecido em lei para os serviços de engenharia lato sensu, porquanto alegadamente enquadráveis na hipótese de incidência prevista no subitem nº 7.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. Argumenta que a antinomia supostamente existente entre as h.i. dos subitens 7.01 e 28.01 haveria de resolver-se mediante raciocínio inverso daqueloutro por mim outrora empreendido nesta GENOT, nos seguintes termos: os serviços de engenharia (subitem 7.01) corresponderiam ao “item específico” da listagem, e, a seu turno, os serviços de avaliação imobiliária (subitem 28.01) seriam, ao revés, o “item genérico” do rol de serviços tributáveis pelo ISSQN. Ao fim e ao cabo, objetivando novamente refutar a fundamentação trazida a lume na Solução de Consulta n° 037/2019, sobretudo no que concerne à aplicação do intitulado critério da especialidade, faz a consulente breve referência à qualificação dos contratos de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas, previstos, a título de norma específica, no subitem 17.14 da listagem (serviços de advocacia), em detrimento da norma mais ampla e genérica mencionada no subitem 17.01 (outros serviços de assessoria e consultoria, não contidos nos demais subitens da lista). E peticiona, verbis: “Diante do exposto, a Consulente pede seja recebida e reformulada a presente Consulta Formal, bem como pugna para que o código de serviço previsto no subitem 7.01 da LC 116/03 e do anexo único da Lei Municipal nº 8.725/2003 seja considerado o correto para os fins da prestação dos seus serviços.” (Grifei) "


Reformul. 003/2019 

"Pedido de Reformulação de Consulta nº 003/2019. Referência: Solução de Consulta nº 040/2019. EMENTA – REFORMULAÇÃO DE CONSULTA – PRAZO PARA REQUERIMENTO – DECRETO MUNICIPAL Nº 17.190/2019 – ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É de 10 (dez) dias o prazo regulamentar previsto no art. 11, Parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.190, de 14 de outubro de 2019, destinado à apresentação de pedido objetivando a reformulação de consultas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária belo-horizontina. - Na espécie de que cuidam os autos, aviou novamente a agremiação esportiva, no dia 13 de novembro de 2019, irresignação flagrantemente extemporânea, dessa vez em face de resposta apresentada pelo Fisco deste Município na Solução de Consulta de nº 040/2019, exarada em 24 de outubro de 2019, e notificada regularmente ao interessado, no dia 30 de outubro de 2019. - Advento de nova preclusão consumativa, circunstância a obstar, pela segunda vez consecutiva, o reexame da quaestio iuris. ERRO MATERIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REEXAME DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE. Não bastasse isso, inexistem também nos autos quaisquer vícios a inquinar de nulidade o reiterado entendimento costumeiramente trazido a lume pela Fazenda Pública, quer omissões, quer contradições ou obscuridades de qualquer natureza, condição de possibilidade para o adequado manejo do pedido de reconsideração a que alude o art. 11, caput, do referido diploma regulamentar. - Impossibilidade jurídica de reapreciação do mérito, mesmo que o pedido viesse a ser eventualmente conhecido, ex vi do disposto no art. 8º, III, do mencionado Decreto nº 17.190/2019, situação em que a respectiva consulta haveria de ser declarada ineficaz e arquivada sem a correspondente solução, porquanto diz respeito a matéria objeto de idêntico questionamento anteriormente formulado pelo mesmo consulente, e cuja base fática ainda não logrou sofrer quaisquer modificações. CONSULTA Em sua petição de fls. 71-75, insurge-se desta vez o Cruzeiro Esporte Clube contra a Solução de Consulta nº 040/2019, exarada por esta Gerência de Normas e Orientações Tributárias, em 24 de outubro de 2019 (fls. 70-71). Sustenta não haver ocorrido a preclusão consumativa mencionada à fl. 70-v, inobstante a circunstância de haver expressado tardiamente sua discordância, em relação aos termos da Consulta nº 069/2012, tal como trazida a lume pela autoridade fazendária, em 18 de junho de 2012, vale dizer, passados mais de 7 (sete) anos após a sua publicação do Diário Oficial deste Município de Belo Horizonte. A par disso, defende também a existência de vício material apto a determinar a reformulação do entendimento ora apresentado por este órgão fazendário, insistindo que as atividades desempenhadas não se qualificariam como serviços, mas apenas como um programa de benefícios destinado aos sócios da tradicional agremiação esportiva. Por fim, invoca novamente o r. decisum proferido nos autos do processo judicial nº 1041627-75.2018.8.26.0053, a tramitar na 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – SP, segundo o qual teria o Judiciário afastado a incidência do ISSQN sobre as rendas do Programa Avanti Torcedor, tal como instituído pela Sociedade Esportiva Palmeiras (vide novamente o excerto de fl. 06). À guisa de derradeira conclusão, pleiteia a reforma da Solução de Consulta nº 040/2019, de modo a se declarar a inexistência de fato gerador do imposto municipal. "


046/2019 

"EMENTA ISSQN – CORRESPONDENTE BANCÁRIO – INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO – “VINCULUM IURIS” – QUALIFICAÇÃO – REGIME JURÍDICO-FISCAL. A intermediação de contratos de mútuo realizada por correspondente bancário, junto a instituições financeiras e equiparadas, é atividade devidamente autorizada pelo art. 8º, V, da Resolução BACEN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, qualificando-se, ademais, para fins de incidência tributária, como o serviço de intermediação de contratos a que se refere o subitem nº 10.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. CONSULTA Em sua petição inicial (fl. 03), afirma a consulente exercer atividade típica de correspondente bancário (CNAE nº 6619-3/02; CTISS nº 1002-0/09-88), dedicando-se, com aparente e suposta exclusividade, à intermediação de contratos de mútuo (empréstimos bancários), realizada junto a instituições financeiras e equiparadas, que, em regra, fazem a portabilidade de empréstimos anteriormente celebrados pelos respectivos clientes / mutuários. Dito isso, pergunta-nos a consulente se a referida atividade corresponde a uma prestação de serviço tributável pelo ISSQN, à venda de mercadorias gravadas pelo ICMS, ou, então, a operação financeira sujeita à incidência do IOF. "


045/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES, LIMITADA E UNIPESSOAL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA FIXA – DECRETO LEI Nº 406/1968, ART. 9º, § 3º – LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003, ART. 13, “CAPUT”, E SEUS §§ 1º AO 5°. A prestação de serviços contábeis por sociedade simples, constituída, exclusivamente, por um único profissional legalmente habilitado, sob a forma de sociedade limitada e unipessoal, nos termos do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil brasileiro, com a redação que lhe a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, faz jus à incidência da alíquota fixa a que aludem o art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e o art. 13, caput, e seu § 2º, ambos da Lei Municipal nº 8.275, de 31 de julho de 2003. CONSULTA Em sucinta petição (fl. 03), pergunta-nos a interessada, referindo-se aos serviços contábeis por ela prestados, se a novel sociedade simples, unipessoal e limitada, tal como instituída pelo advento da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, denominada “Lei da Liberdade Econômica”, estaria ou não sob o abrigo da alíquota fixa do ISSQN. "


043/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA – PRESTADOR SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – TOMADOR LOCALIZADO NO EXTERIOR DO PAÍS – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO – UTILIDADE DESFRUTADA NO ESTRANGEIRO – ISENÇÃO DO ISSQN – INVESTIMENTOS REALIZADOS NO BRASIL – INCIDÊNCIA DO GRAVAME – ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. No que concerne aos serviços prestados em benefício de empresa domiciliada no estrangeiro, considerar-se-á havida a respectiva exportação tão-somente quando a utilidade avençada consumar-se fora do território brasileiro, onde também restará oportunamente fruída pelo respectivo tomador. - In casu, versando o objeto do contrato sobre a prestação de serviços de consultoria financeira, e considerando estar a empresa tomadora estabelecida na Comunidade das Bahamas, não incidirá o imposto municipal, ex vi do disposto no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, apenas quando os correspondentes investimentos realizarem-se nos domínios do mercado internacional. - Jurisprudência assente no e. Superior Tribunal de Justiça, tendo como leading case o REsp nº 831.124-RJ, rel. o Min. José Delgado (julg. em 15/08/2006, pub. DJe em 25/09/2006, p. 239). CONSULTA Afirma a consulente haver celebrado com a empresa Northwwod Investments Holding, pessoa jurídica sediada na Comunidade das Bahamas, a prestação de serviços de consultoria financeira destinada à “realização de investimentos em bolsas de valores, instituições financeiras e fundos de renda fixa ou variável em geral, exclusivamente no mercado internacional, incluindo a avaliação de alternativas de investimentos, definição de estratégias e formatação de portfólio, a realização de análises e estudos mercadológicos para a aplicação dos recursos da contratante estrangeira”. Valendo-se das Soluções de Consulta nos 014/2012, 069/2018 e 027/2019, manifesta o entendimento segunodo o qual os referidos serviços estariam à margem da incidência do ISSQN, tendo em conta a isenção referida no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Solicita, enfim, o pronunciamento desta Gerência de Normas e Orientações Tributárias. "


042/2019 

"EMENTA ISSQN – VIGILÂNCIA DESARMADA – LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM Nº 11.02. Os serviços de vigilância em geral, quer armada, quer desarmada, subsomem-se à hipótese de incidência descrita no subitem nº 11.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. CONSULTA Na petição de fls. 03-25, informa-nos a consulente, por intermédio de seu representante legal, haver celebrado contrato de “vigia desarmada” com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMG, consoante o instrumento contratual de fls. 12-25. Após tecer breves considerações acerca dos códigos CBO e CNA-E supostamente aplicáveis àquela espécie contratual, pergunta-nos em qual subitem da listagem enquadrar-se-iam os mencionados serviços, de modo que a consulente possa a eles referir-se, adequadamente, quando da emissão das respectivas Notas Fiscais de Serviços. "


041/2019 

"EMENTA ISSQN – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO – CONSULTA – DIREITO – SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – CONSULENTE – TOMADORA DE SERVIÇO – ISSQN DEVIDO A OUTRO MUNICÍPIO – NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO. Consoante o disposto no art. 1º, § 1º, I, II e III, do novel Decreto Municipal nº 17.190, de 14 de outubro de 2019, o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária belo-horizontina restou assegurado, exclusivamente, (i) aos sujeitos passivos de obrigações relativas a tributos municipais, (ii) aos órgãos da Administração Pública em geral, e, por fim, (iii) às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, no que concerne aos interesses de seus associados. - In casu, trata-se de consulta trazida a lume por empresa na condição de mera tomadora de serviço, cujo respectivo imposto, aliás, sequer é devido ao Município de Belo Horizonte, não estando ela vinculada, portanto, a qualquer título, à correspondente obrigação tributária. - Consulta não conhecida. CONSULTA Na sucinta petição de fl. 03, informa-nos a consulente, por intermédio de seu procurador (fls. 04 e 05), haver celebrado contrato de arrendamento mercantil junto à instituição financeira SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (instrumento contratual anexo às fls. 12-30). Após tecer breves comentários a respeito do advento da Lei Complementar nº 157/2016, bem como de suas implicações quanto ao campo de incidência do ISSQN, põe-se a formula quesitos diversos acerca do regime jurídico-fiscal alusivo aos contratos de leasing financeiro e leaseback. "


040/2019 

"(VIDE O PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 003-2019) EMENTA – REFORMULAÇÃO DE CONSULTA – PRAZO PARA REQUERIMENTO – DECRETO MUNICIPAL Nº 4.995/1985 – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Era de 10 (dez) dias o prazo regulamentar previsto no art. 10, Parágrafo único, do velho Decreto Municipal nº 4.995, de 3 de junho de 1985, para a apresentação de pedido objetivando a reformulação das consultas protocolizadas no ano-calendário de 2012. - In casu, manifestou a outrora consulente, no dia 10 de outubro de 2019, passados mais de 7 (sete) anos, sua tardia irresignação em face da solução apresentada na Consulta nº 069/2012, exarada pelo Fisco em 18 de junho de 2012, nos autos do processo administrativo nº 01.094.496/12-71. - Advento de preclusão consumativa, fenômeno a impedir o exame da reformulação pretendida. CONSULTA Em sua petição de fls. 03-07, insurge-se a outrora consulente, tradicional agremiação esportiva da Capital, contra a solução apresentada pelo Fisco em sede da Consulta nº 069/2012, exarada, em 18 de junho de 2012, nos autos do PTA nº 01.094.496/12-71. Para tanto, argumenta que as atividades por ela referidas naquela oportunidade não se qualificariam como serviços, mas tão-somente como um mero programa de benefícios ou de fidelidade destinado aos sócios do Cruzeiro Esporte Clube. Em sua defesa, invoca a existência de suposto precedente judicial, trazido a lume nos autos do processo nº 1041627-75.2018.8.26.0053, em que o douto Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – SP teria afastado, sob o mesmo fundamento, a incidência do ISSQN sobre as rendas do Programa Avanti Torcedor, instituído pela Sociedade Esportiva Palmeiras (fl. 06). Ao final, por considerar não haver quaisquer prestações de serviços aptas a ensejar a incidência do imposto municipal, pleiteia a reformulação da Consulta 069/2012, de sorte que esta GENOT venha a declarar a não-incidência do ISSQN sobre as rendas provenientes dos Programas “Sócio 5 Estrelas”, “Cruzeiro Sempre”, “Cruzeiro Eterno”, “Cruzeiro Tradição”, “Cruzeiro Bronze”, “Cruzeiro Prata”, “Cruzeiro Ouro” e “Cruzeiro Kids”. "


039/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO – LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – REGIME JURÍDICO-FISCAL – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO – REQUISITOS LEGAIS. A dedução da base de cálculo a que alude o art. 10 da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, não se aplica, dentre outras, às cooperativas de trabalho em cujo quadro social ponha-se a figurar empresa dedicada ao exercício da mesma atividade econômica da associação. - Inteligência do art. 14, I, “b”, da Lei Municipal nº 8.725/2003, c/c o art. 29, § 4º, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. CONSULTA Na petição de fls. 03-04, afirma a consulente ser pessoa jurídica constituída “sob a forma de cooperativa de trabalho e transportes”, esclarece ser não-optante pelo regime do Simples Nacional e reconhece possuir, em seu quadro social, “tanto cooperados pessoas físicas quanto pessoas jurídicas”. Antes mesmo de formular seus quesitos, manifesta a consulente entendimento segundo o qual não seria ela a suposta beneficiária de “regime especial como cooperativa”, motivo porque, supõe, vem recolhendo indevidamemnte o ISSQN, sem a dedução da base de cálculo a que teria direito, ex vi do disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. Aduz também já haver realizado consulta informal on-line junto a servidor fazendário do orgão competente, Gerência de Controle e Acompanhamento das Declarações Eletrônicas de Serviço – GEDEL (fl. 07), que, em resposta (fl. 08), disse-lhe afinal o seguinte: “Simulei a situação aqui e a NFS-e foi emitida com a dedução normalmente, veja no anexo, verifique se você não se esqueceu de marcar a opção ‘Cooperativa’ no Regime Especial de Tributação.” Ainda não inteiramente satisfeita, e manifestando nítida insegurança em face da resposta apresentada por aquele respeitável órgão fazendário, recorre a consulente a esta GENOT, em busca de uma resposta formal e definitiva para o mesmos questionamentos outrora trazidos à estampa, via e-mail, junto ao Portal de Informações e Serviços da PBH, no dia 27 de agosto de 2019. Dito isso, pergunta-nos enfim a consulente: 1) “Qual procedimento deve adotar para deduzir o repasse aos cooperados da base de cálculo do ISSQN, haja visto [sic] que não se encaixa no regime especial e o sistema de emissão de notas fiscais da PBH não permite a geração da NFS-e com dedução se não for selecionada a opção de que possui regime especial?” 2) “Na competência 08/2018 foram emitidas as NFS-es 2019/1 e 2019/2, cujo imposto foi pago sobre o total das notas. Como restituir este valor pago a maior? OBS.: as duas notas constam de um requerimento de cancelamento (protocolos 70/015498-19-10 e 70/015499-19-82, respectivamente), em que houve substtuição das mesmas (em competência posterior), devido a erro na raiz do CNPJ do tomador”; 3) “Após as notas fiscais de nº 2019/1 e 2019/2, já foram emitidas outras notas fiscais sem deduzir o repasse aos cooperados da base de cálculo. Se realizado o pagamento, no intento de possuirmos CND junto a PBH, como será feita a restituição dos valores pago [sic] a maior?” "


038/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS – O negócio jurídico entabulado entre a consulente e a empresa Cerâmica Saffran Ltda, cuja atividade-fim resta designada, no respectivo instrumento contratual, como “serviços de coordenação e acompanhamento industrial em geral”, qualifica-se, ex vi legis, como serviços de “Administração em geral, inclusive de de bens e negócios de terceiros”, atividade estampada no subitem nº 17.12 da Lista de Serviços anexa à lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. CONSULTA Na sucinta petição de fls. 03, solicita-nos a consulente seja procedida à “mudança do Código de Tributação do Município, de acordo com as orientações passadas através do fale Conosco, Protocolo 55.065.433/19-77 (fl. 13). Aduz que a descrição dos serviços estampada em suas Notas Fiscais não condiz com a verdadeira atividade por ela habitualmente exercida, que, consoante o seu entendimento, deveria ser ali qualificada como “coordenação e acompanhamento de equipamentos e processos”, às luzes do objeto estampado no instrumento contratual de fls. 07-12, assinado entre a empresa consulente e a Cerâmica Saffran Ltda. "


037/2019 

"(VIDE O PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 004/2019, DE 07/02/2020). EMENTA – SERVIÇO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA – ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA –CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (COFECI) – COISA JULGADA FAVORÁVEL – PRECEDENTE ADMINISTRATIVO –SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 008/2019. Consoante historicamente ditado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, os serviços de avaliação de imóveis não retratam atividade privativa de profissional Engenheiro. Assim a jurisprudência há muito consolidada naquela Corte, ex vi do REsp nº 21.303-BA, rel. o Min. Dias Trindade, DJ 29/06/1992; REsp nº 130.790-RS, rel. o Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/1999, e do REsp n° 779.196-RS, rel. o Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 09/09/2009. - Não bastasse o entendimento outrora pacificado, colhe-se ademais, junto ao mesmo Tribunal, a existência de coisa julgada favorável ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), em sede de Ação Anulatória contra ele movida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), e cuja improcedência restou finalmente confirmada no julgamento do AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 88.459-DF, rel. o Min. Herman Benjamin, DJe 12/04/2012. - Precedente administrativo já devidamente retratado na Solução de Consulta nº 008/2019, de 22 de março de 2019. ISSQN – CONTRATO Nº 460005817/530-4698005818/510 – OBJETO – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – RESOLUÇÃO – CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE CONTRATUAL – SUBITEM Nº 28.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. Em virtude da mencionada coisa julgada, tornaram-se então parcialmente sem efeito as regras indevidamente estatuídas nos arts. 2º e 3º da Resolução CONFEA nº 345, de 27 de julho de 1990, emergindo a solução da presente consulta tão-somente às luzes do aparente conflito de normas inadvertidamente estabelecido pela própria consulente, qual seja, em torno da incongruência supostamente existente entre os enunciados normativos dos subitens nos 7.01 e 28.01, ambos da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. - De qualquer modo, fosse a avaliação imobiliária um mister privativo de profissional Engenheiro, como sustenta a consulente, mesmo assim a suposta antinomia haveria de resolver-se, facilmente, consoante o emprego do vetusto critério da especialidade, devendo necessariamente prevalecer, também nessa hipótese, a norma especial do subitem nº 28.01 (serviços de avaliação de imóveis), em detrimento da norma geral estampada no subitem 7.01 (serviços de Engenharia lato sensu). Aplicação de postulado hermenêutico estampado no art. 2º, § 2º, da intitulada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, trazida à estampa pelo Decreto-lei n º 4.657, de 4 de setembro de 1942, a saber: lex specialis derogat legi generali. - Dito isso, o negócio jurídico firmado entre a consulente e as empresas Cemig Distribuição S/A e Cemig Geração e Transmissão S/A tem como objeto a avaliação imobiliária referida no subitem nº 28.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. CONSULTA Em sua petição de fls. 03-09, afirma a consulente, pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços de Engenharia, haver celebrado contrato com as empresas Cemig Distribuição S/A e Cemig Geração e Transmissão S/A, avença por meio da qual comprometeu-se à seguinte obrigação, verbis: “Constitui objeto do presente contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em regime de preço unitário, dos serviços de cadastro, avaliação e pareceres para alienação, regularização de imóveis e outros processos de gestão de imóveis, conforme estabelecido no edital e em seus anexos.” Pois bem, trata-se do Contrato nº 460005817/530-4698005818/510, celebrado após a consulente haver sido selecionada no Pregão Eletrônico nº 530-H13174, dirigido, exclusivamente, segundo afirma, a “profissionais devidamente registrados no CREA, especificamente [a] Engenheiros Civis e Agrônomos”. Após tecer considerações diversas acerca do correspondente edital, reconhece que o objeto do ajuste avençado consiste na prestação de serviços de avaliação imobiliária, cujo exercício afirma ser privativo de profissionais Engenheiros, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução CONFEA nº 345, de 27 de julho de 1990. Por fim, argumenta que a espécie vertente amoldar-se-ia à solução apresentada por esta GENOT para a Consulta nº 024/2019, publicada em 22 de julho próximo passado, e que, estando a consulente a desenvolver “trabalho de consultoria”, consubstanciado na emissão dos respectivos laudos de avaliação imobiliária, deveria tal atividade subsumir-se à h.i. descrita no subitem 7.01 da Lista de Serviços (Engenharia consultiva), e não à fattispecie do subitem 28.01 (avaliação de bens imóveis), como, aliás, entendem ambas as tomadoras dos mencionados serviços, as empresas Cemig Distribuição S/A e Cemig Geração e Transmissão S/A. Requer seja então manifestada a posição do Fisco a respeito. "


036/2019 

"EMENTA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO NA FONTE – APURAÇÃO – NOTA FISCAL DE SERVIÇO EMITIDA EM MÊS-CALENDÁRIO PRETÉRITO – APRESENTAÇÃO AO TOMADOR PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO – RETENÇÃO E IMEDIATO PAGAMENTO DO ISSQN/FONTE E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Consoante a regra estampada do art. 11, do Decreto Municipal nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, deve o ISSQN-Fonte ser recolhido pelo respectivo tomador até o dia 5 (cinco) do primeiro mês subsequente àquele em que se operou o pagamento ou se realizou o crédito alusivo à correspondente prestação, considerando-se, para tanto, nos termos da mencionada norma regulamentar, o evento que primeiramente ocorrer. - Às luzes do disposto no § 1º do referido enunciado normativo, entende-se por “crédito” quaisquer atos que impliquem, por parte do retentor obrigatório, em seu inequívoco reconhecimento acerca da exigibilidade do preço outrora avençado junto ao credor da obrigação, ou, então, pelo mero registro, em sua escrita contábil, do valor a ser pago ao prestador daquele serviço. - Em não havendo o pagamento ou crédito do valor correspondente à prestação, deverá então o tomador recolher o ISSQN-Fonte no primeiro mês seguinte à data de emissão do respectivo documento fiscal, bem como de qualquer outro documento comprobatório da respectiva operação. - Todavia, caso a emissão dos documentos mencionados no item precedente houver ocorrido em mês-calendário anterior ao de sua apresentação à consulente, ficará ela desde logo obrigada a promover, sem demora, a retenção e o imediato pagamento do ISSQN-Fonte, devidamente atualizado e acrescido, ex vi legis, de multa e juros moratórios, porquanto a correspondente obrigação tributária já se encontrava originariamente vencida, quando da apresentação mesma de tais documentos à consulente. CONSULTA Pergunta-nos a consulente, retentora compulsória e habitual do ISSQN, ex vi do disposto no art. 20, VIII, da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, sobre a referida obrigação tributária, nos seguintes termos: “A entidade é substituto (sic) tributário do ISSQN dos serviços tomados em Belo Horizonte. Solicitamos um parecer da Prefeitura sobre qual a data a ser considerada como fato gerador do ISSQN dos serviços tomados como substituto tributário, constante no Manual da DES, pág. 32, 12.4, Registro Tipo “R” – SERVIÇOS TOMADOS . Devemos considerar a data de emissão da nota fiscal ou o reconhecimento do crédito (contabilização) ou a data de pagamento da nota fiscal?” "


035/2019 

"EMENTA ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR – UNIDADE ECONÔMICO- PROFISSIONAL – CARACTERIZAÇÃO – REGULAMENTO DO ISSQN – DECRETO MUNICIPAL Nº 17.174/2019 – ART. 2º, § 4° – SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE “SOFTWARES” – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – CRITÉRIO ESPACIAL – SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA DO ART. 3º, “CAPUT”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. Consoante o disposto no art. 2º, § 4º, do novíssimo Regulamento do ISSQN, acabado de baixar pelo Decreto Municipal nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, “não configura unidade econômica ou profissional o local onde ocorre deslocamento de recursos humanos e materiais para prestação de serviço, nem o local onde o prestador se instala precária e eventualmente para a prestação de serviço exclusiva a um único e determinado tomador.” - Precedentes da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp nº 299.489-MS (DJe 18/06/2014) e do AgRg no REsp nº 1.498.822-MG (DJe 05/08/2015), ambos os acórdãos relatados pelo Min. Herman Benjamin. - In casu, foi a consulente contratada pela Caixa Econômica Federal, para a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de softwares, em local da referida instituição financeira situado neste Município de Belo Horizonte, para onde designou a consulente, empresa formalmente estabelecida em Brasília – DF, pessoal técnico qualificado, para ali trabalhar durante o prazo de duração do respectivo contrato, exclusivamente para a dita empresa pública contratante - ISSQN devido à Fazenda Pública do Distrito Federal, localidade de situação do correspondente estabelecimento prestador, ex vi do disposto no art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. CONSULTA Afirma a consulente, empresa sediada em Brasília – DF, haver celebrado contrato de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de softwares com a Caixa Econômica Federal, atividades cuja execução ocorrerá neste Município de Belo Horizonte, nas dependências da referida instituição financeira, para onde a consulente fará deslocar pessoal técnico qualificado, de modo a ali trabalharem os seus funcionários, durante todo o prazo de duração do respectivo contrato. Após tecer considerações diversas acerca da legislação nacional aplicável à espécie, bem como trazer à colação excertos da jurisprudência emanada do e. Superior Tribunal de Justiça, pergunta-nos a consulente qual o sujeito ativo da correspondente obrigação tributária, se o Distrito Federal ou este Município de Belo Horizonte. "


034/2019 

"EMENTA ISSQN – TERMO DE COOPERAÇÃO – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL – PROJETO “DOUTORES DO VERDE” – PESSOA DA PROPONENTE E EXECUTORA DO PROJETO – CONFUSÃO – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém põe-se a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (M. Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, por proponente, empreendedora e executora do projeto ambiental intitulado “Doutores do Verde”: (i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiras pessoas, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; (ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; (iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Versam os autos sobre consulta formulada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente por Pauline Desirré Braga, proponente e executora de projeto ambiental intitulado “Doutores do Verde” (processo nº 01.117.410/18-51), trazido à estampa, neste Município de Belo Horizonte, com fundamento na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), por meio do Chamamento Público FMDA nº 001/2018. Procede então a consulente ao seguinte relato, para, ao final, formular a dita consulta (fl. 198), verbis: “Sobre as notas fiscais de produração do projeto queria te pedir para consultar o jurídico ou o financeiro, ou ambos, sobre como proceder. É o seguinte: o projeto tem que ser no meu nome, pessoa física, eu tenho MEI e pago meus impostos de MEI, mas o sistema não permite que eu emita nota fiscal para mim mesma, para pagar o meu trabalho no projeto. Por isso fiz recibo simples. (...) Ocorre que sou ao mesmo a cooperada, proponente do projeto e neste caso realizao operações para o próprio projeto. Em tais circunstâncias, ao executar atividades para o próprio projeto, os órgãos responsáveis pela análise da prestação de contas parcial do referido projeto me exigiu emissão de nota fiscal no valor correspondente aos valores por mim recebidos. Porém tal posição se demonstra incoerente, uma vez que não cocorre prestação de contas para terceiros, apenas para si mesma, não configurando fato gerador de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN previsto pelo art. 55 do Regulamnto do ISSQN aprovado pelo Decreto 4032/81. (...) Caso terceirize a execução de todo o projeto ou de parte dele, os serviços tributáveis pelo ISSQN, prestados por terceiros para o empreendedor, devem estar acobertados por notas fiscais de serviços.” "


033/2019 

"EMENTA ISSQN – INCENTIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 6.498/1993 –FOMENTO À CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 11.010/2016 – EMPREENDEDOR CULTURAL – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém põe-se a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, pelo empreendedor cultural responsável por projeto beneficiado pelos incentivos fiscais a que aludem a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.010, de 23 de dezembro de 2016: (i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; (ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; (iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE. Por outro lado, nas situações em que a consulente realizar idênticas atividades de execução em benefício de terceiras pessoas, aqui desde logo compreendidas como as proponentes e empreendedoras dos respectivos projetos culturais, estará obviamente a prestar serviços, devendo emitir Notas Fiscais e recolher o correspondente ISSQN. CONSULTA Afirma a empresa consulente dedicar-se à produção executiva de projetos culturais diversos patrocinados pelas leis estaduais e federal de incentivo à cultura. Aduz realizar a produção executiva de tais projetos por intermédio de sua equipe, destacando que “a remu-neração destas atividades precisam ser incluídas na prestação de contas dos projetos”. Logo em seguida, pergunta-nos: “1. Como formalizar a cobrança desses serviços que serão revertidos como receita da entidade e custo dos projetos? 2. Como evitar a geração de tributos incidentes desta (sic) atividade, uma vez que o recebimento desta verba assim como toda receita do Instituto Gil Nogueira é revertida para as ações do “Projeto Ler é Viver”, objeto fim desta instituição?” "


032/2019 

"EMENTA ISSQN – INCENTIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 6.498/1993 –FOMENTO À CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 11.010/2016 – EMPREENDEDOR CULTURAL – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém põe-se a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, pelo empreendedor cultural responsável por projeto beneficiado pelos incentivos fiscais a que aludem a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.010, de 23 de dezembro de 2016: (i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; (ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; (iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Em sua petição inicial (fls. 03-05), afirma a consulente atuar na “(...) produção de obras audiovisuais. Uma das formas de sua atuação é por meio da elaboração e execução de projetos culturais de sua própria inicativa, realizados por meio das leis de incentivo à cultura, de âmbito municipal, estadual e federal, principalmente por meio de mecanismos públicos de fomento à produção de obras audiovisuais, tais como Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93), o Fundo Setorial do Audiovisual, os editais do BNDES, entre outros”. Para tanto, esclarece a consulente ser necessário “que ela receba remumeração diretamente dos projetos, conforme planilhas financeiras aprovadas previamente pelos órgãos gestores de tais leis de incentivo. Ou seja, a consulente é idealizadora e a proponente de tais projetos culturas, bem como a gestora financeira deles, ela é a responsável por fazer seus próprios pagamentos”. Dito isso, pergunta-nos, verbis: (i) “deve a consulente emitir algum tipo de documento fiscal a si mesma, em decorrência do recebimento de remunerações diretamente dos projetos que é titular e que administra? Em caso afirmativo, qual seria esse documento? Seria legal a exigência de emissão de Nota Fiscal para si mesma?” (ii) “haverá tributação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no momento em que a consulente receber dela própria os pagamentos pelas atividades exercidas nos projetos?” Por fim, traz à colação soluções de consultas já exaradas em diversos processos administrativos nesta Administração Fazendária (fls. 04 e 05). "


031/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE VENDAS PELA INTERNET – SUBITEM 17.06 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – PRESTADOR ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO – INEXISTÊNCIA – ANUNCIANTES SITUADOS NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – UTILIDADES DESFRUTADAS INTEGRALMENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. No que concerne aos serviços de promoção de vendas a que alude o subitem nº 17.06 da listagem anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, mesmo quando realizados por intermédio da rede mundial de computadores (Internet), será o respectivo ISSQN devido ao Município brasileiro onde se achar localizado o estabelecimento prestador, não se qualificando ditas operações como exportação de serviços, ainda que os respectivos anunciantes estejam porventura situados no estrangeiro, porquanto, em casos como tais, a própria utilidade, atividade-fim ou objeto contratual pactuados restarão sempre e integralmente consumados em território nacional. - Inteligência do art. 2º, Parágrafo único, c/c o art. 3º, caput, ambos da Lei Complementar nº 116/2003. CONSULTA Na petição de fls. 03-04, informa-nos a consulente haver celebrado contrato com a empresa canadense BroadbandTV Corporation, promovendo, consoante o seu entendimento, “atividade de provedor de conteúdo.” Faz juntar aos autos o instrumento contratual de fls. 17-31, e, referindo-se à Solução de Consulta nº 027/2019 (fl. 05), pergunta-nos o seguinte: “Diante do exposto e considerando a legislação vigente sobre o ISSQN, especialmente o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 87, de 12/9/1996, combinados [sic] com oo disposto no artigo 2º, I, da lei Complementar nº 116/2003 e a legislação municipal decorrente, consulta sobre a não-incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, uma vez configuradas as condições legalmente previstas para essa hipótese, por se tratar de exportação de serviços.” "


030/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRAS DE ENGENHARIA – CONTRATO Nº SLU-F-00012018 EDITAL DE CONTRATAÇÃO ESP REV. 02 – ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE – SUBITEM 7.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Os serviços de gerenciamento de obras de Engenharia amoldam-se-se, ex vi legis, à hipótese de incidência descrita no subitem 7.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, devendo o ISSQN ser recolhido em favor do Município onde se encontrar localizado o respectivo estabelecimento prestador, ex vi da regra geral de incidência prevista no art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. - Precisamente este é o regime jurídico-fiscal aplicável ao negócio jurídico celebrado entre a consulente e a empresa Alcoa Brasil (SLU-F-00012018 Edital de Contratação ESP Rev. 02), concernente a obras executadas no Município de São Luís – MA. In casu, deve o imposto ser recolhido em proveito do Município de Belo Horizonte, local onde se acha situada a unidade econômica da consulente responsável pelas correspondentes prestações. CONSULTA Aduz a consulente haver celebrado com a empresa Alcoa Brasil (ALCOA) o contrato de prestação de serviços “SLU-F-00012018 Edital de Contratação ESP Rev. 02”, alusivo a “serviços de engenharia e apoio ao gerenciamento, acompanhamento e fiscalização de projetos” destinados, segundo a própria consulente, ao gerenciamento de “diversas empresas contratadas pela Alumar para a execução de obras em São Luís – MA, incluindo o gerenciamento de custos, prazos, qualidade, segurança, meio ambiente e aderência às especificações exigidas pela contratante.” O mencionado instrumento contratual subdividir-se-ia em dois objetos inteiramente distintos. O primeiro deles resta incontroverso, consoante as palavras da própria consulente, e diz ele respeito à prestação dos serviços descritos no subitem 7.03 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. Contudo, é precisamente a segunda parte das obrigações contratuais assumidas pela consulente que tem a sua qualificação ora perguntada nesta consulta. A ela refere-se a consulente como “Escopo B: Apoio ao Gerenciamento de Projetos” (fl. 04), contemplando as seguintes atividades: (i) planejamento físico e financeiro; (ii) gerenciamento de contratos diversos, (iii) QA/QC & EHS; (iv) fiscalização de obras; (v) gestão de almoxarifado; (vi) controle de documentos; (vii) mão-de-obra para suprimentos; (viii) serviços de apoio a operação, e (ix) serviços administrativos. Para a execução dos serviços de gestão de almoxarifado (fl. 06), esclarece a consulente que a ALCOA cederá “espaço físico dentro das [suas respectivas] unidades, com sistema de ventilação, iluminação, prateleiras de aço e móveis, bem como os equipamentos de movimentação e transporte necessários, como ambientes de apoio a funcionários da consulente.” Dito isso, perquire, em suma, qual seria a qualificação adequada para a “universalidade” de serviços constantes do referido “Escopo B”. "


029/2019 

"EMENTA ISSQN – INCENTIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 6.498/1993 –FOMENTO À CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 11.010/2016 – EMPREENDEDOR CULTURAL – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém põe-se a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, pelo empreendedor cultural responsável por projeto beneficiado pelos incentivos fiscais a que aludem a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.010, de 23 de dezembro de 2016: (i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; (ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; (iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Aduz a consulente fazer a produção e coordenação de projetos culturais patrocinados pelas leis de incentivo à cultura nas esferas da União, Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte. Relata haver encontrado inúmeras dificuldades para emitir Nota Fiscal de Serviço para si mesma, na qualidade de beneficiária de seus próprios serviços, e, por isso, pergunta-nos o seguinte: (i) “como emitir uma nota fiscal para a própria empresa/associação, quando esta é a prestadora dos serviços, e, ao mesmo tempo, a proponente do projeto cultural?” (ii) “como resolver este entrave dos projetos culturais patrocinados via leis de incentivo à cultura?” "


028/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – CARACTERIZAÇÃO – LEI Nº 6.019/1974 – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP Nº 1.138.205-PR – SÚMULA Nº 524. Resta legalmente configurado o fornecimento de mão-de-obra a que alude o subitem 17.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, quando existente vínculo empregatício (relação juridica de emprego) entre a empresa prestadora do referido serviço e os trabalhadores temporários colocados à disposição de sua clientela. - Inteligência do disposto nos arts. 2º, 4º e 4º-A, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Precedentes da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, ex vi do REsp nº 1.138.205-PR, rel. o Ministro Luiz Fux. Aplicação da Súmula nº 524, emanada da mesma Corte de Justiça. - In casu, relativamente às avenças celebradas com a Pró-Reitoria de Administração da UFMG (Contrato nº 008/2016, Pregão nº 13/2015 e processo nº 23072.030877/2015-71), com o Hospital das Clínicas da UFMG (Contrato nº 088/2019, processo nº 23537.000966/2018-21) e com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Contrato nº 025/2019, SEI nº 19.16.3720.0000931/2019-55), dedica-se a consulente à prestação de serviços de fornecimento ou locação de mão-de-obra, não obstante a denominação incorretamente trazida a lume, nos respectivos instrumentos contratuais, para a mencionada atividade. CONSULTA A consulente é empresa cujo estabelecimento matriz deita raízes no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Afirma, por intermédio de seu representante legal (fls. 03-04), “prestar serviços de apoio administrativo, suporte operacional e atividades auxiliares”, dentre elas, consoaonte as suas próprias palavras, as atividades de “porteiro, assistente administrativo, recepcionista, contínuo, motorista, almoxarife, ascensorista, digitadores” etc. Entende que a qualificação correta para os serviços por ela rotineiramente prestados seria a descrita no subitem 17.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a saber: “datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres”. Relata divergências entre o entendimento acabado de expor e a manifestação de alguns tomadores dos referidos serviços, que sustentam haver, in casu, o fornecimento de mão-de-obra descrito no subitem 17.05 da mesma Lista de Serviços. Ao final, pergunta-nos a consulente qual seria a qualificação correta para os serviços executados. Aqueles descritos no subitem 17.02, ou aqueloutros referidos no subitem 17.05? E arremata a pergunta: (i) “A emissão da NF com a utilização do código 17.02 – apoio administrativo, ensejará retenção do ISSQN e recolhimento a qual município; BH ou Florianópolis?” (ii) “Caso se trate da utilização do código 17.05, favor embasar legalmente a utilização de um código que não possui a descrição apoio administrativo.” Durante a fase de instrução, e com os olhos postos no art. 3º do Decreto Municipal nº 4.995, de 3 de junho de 1985, entendi por bem requisitar da consulente a apresentação, no prazo regulamentar de 10 (dez) dias, de amostra correspondente a 5 (cinco) instrumentos contratuais celebrados por sua filial belo-horizontina, de sorte que pudéssemos então desvelar o objeto, causa ou atividade-fim dos respectivos vínculos jurídicos. Na manhã de ontem, quarta-feira, dia 7 de agosto de 2019, seu representante legal finalmente nos encaminha as cópias de apenas 3 (três) instrumentos contratuais, e, em seu e-mail de resposta, assevera, in verbis: “Saliento que a empresa possui diversos CNAE's e que não é empresa exclusiva de fornecimento de gestão de recursos humanos, por isso, o critério de análise deve se pautar nos serviços especializados (muitos de nossos funcionários precisam ter formações específicas solicitadas pelos clientes, registros em conselhos, sindicatos das categorias etc). Ressalto ainda que o único CNAE que possui a expressão ‘mão-de-obra’ é o 78.10-8, ou seja, indicaria utilização do código 17.04 (recrutamento, seleção e colocação de mão-de-obra). Acredito que alocar todos nossos serviços em um único código (17.05) seria uma incongruência.” É o breve relatório. "


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