Subsecretaria da Receita Municipal
  Consultas Específicas feitas à Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 3685)

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032/2019 

"EMENTA ISSQN – INCENTIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 6.498/1993 –FOMENTO À CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 11.010/2016 – EMPREENDEDOR CULTURAL – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém põe-se a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, pelo empreendedor cultural responsável por projeto beneficiado pelos incentivos fiscais a que aludem a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.010, de 23 de dezembro de 2016: (i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; (ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; (iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Em sua petição inicial (fls. 03-05), afirma a consulente atuar na “(...) produção de obras audiovisuais. Uma das formas de sua atuação é por meio da elaboração e execução de projetos culturais de sua própria inicativa, realizados por meio das leis de incentivo à cultura, de âmbito municipal, estadual e federal, principalmente por meio de mecanismos públicos de fomento à produção de obras audiovisuais, tais como Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93), o Fundo Setorial do Audiovisual, os editais do BNDES, entre outros”. Para tanto, esclarece a consulente ser necessário “que ela receba remumeração diretamente dos projetos, conforme planilhas financeiras aprovadas previamente pelos órgãos gestores de tais leis de incentivo. Ou seja, a consulente é idealizadora e a proponente de tais projetos culturas, bem como a gestora financeira deles, ela é a responsável por fazer seus próprios pagamentos”. Dito isso, pergunta-nos, verbis: (i) “deve a consulente emitir algum tipo de documento fiscal a si mesma, em decorrência do recebimento de remunerações diretamente dos projetos que é titular e que administra? Em caso afirmativo, qual seria esse documento? Seria legal a exigência de emissão de Nota Fiscal para si mesma?” (ii) “haverá tributação de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no momento em que a consulente receber dela própria os pagamentos pelas atividades exercidas nos projetos?” Por fim, traz à colação soluções de consultas já exaradas em diversos processos administrativos nesta Administração Fazendária (fls. 04 e 05). "


030/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRAS DE ENGENHARIA – CONTRATO Nº SLU-F-00012018 EDITAL DE CONTRATAÇÃO ESP REV. 02 – ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE – SUBITEM 7.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Os serviços de gerenciamento de obras de Engenharia amoldam-se-se, ex vi legis, à hipótese de incidência descrita no subitem 7.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, devendo o ISSQN ser recolhido em favor do Município onde se encontrar localizado o respectivo estabelecimento prestador, ex vi da regra geral de incidência prevista no art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. - Precisamente este é o regime jurídico-fiscal aplicável ao negócio jurídico celebrado entre a consulente e a empresa Alcoa Brasil (SLU-F-00012018 Edital de Contratação ESP Rev. 02), concernente a obras executadas no Município de São Luís – MA. In casu, deve o imposto ser recolhido em proveito do Município de Belo Horizonte, local onde se acha situada a unidade econômica da consulente responsável pelas correspondentes prestações. CONSULTA Aduz a consulente haver celebrado com a empresa Alcoa Brasil (ALCOA) o contrato de prestação de serviços “SLU-F-00012018 Edital de Contratação ESP Rev. 02”, alusivo a “serviços de engenharia e apoio ao gerenciamento, acompanhamento e fiscalização de projetos” destinados, segundo a própria consulente, ao gerenciamento de “diversas empresas contratadas pela Alumar para a execução de obras em São Luís – MA, incluindo o gerenciamento de custos, prazos, qualidade, segurança, meio ambiente e aderência às especificações exigidas pela contratante.” O mencionado instrumento contratual subdividir-se-ia em dois objetos inteiramente distintos. O primeiro deles resta incontroverso, consoante as palavras da própria consulente, e diz ele respeito à prestação dos serviços descritos no subitem 7.03 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. Contudo, é precisamente a segunda parte das obrigações contratuais assumidas pela consulente que tem a sua qualificação ora perguntada nesta consulta. A ela refere-se a consulente como “Escopo B: Apoio ao Gerenciamento de Projetos” (fl. 04), contemplando as seguintes atividades: (i) planejamento físico e financeiro; (ii) gerenciamento de contratos diversos, (iii) QA/QC & EHS; (iv) fiscalização de obras; (v) gestão de almoxarifado; (vi) controle de documentos; (vii) mão-de-obra para suprimentos; (viii) serviços de apoio a operação, e (ix) serviços administrativos. Para a execução dos serviços de gestão de almoxarifado (fl. 06), esclarece a consulente que a ALCOA cederá “espaço físico dentro das [suas respectivas] unidades, com sistema de ventilação, iluminação, prateleiras de aço e móveis, bem como os equipamentos de movimentação e transporte necessários, como ambientes de apoio a funcionários da consulente.” Dito isso, perquire, em suma, qual seria a qualificação adequada para a “universalidade” de serviços constantes do referido “Escopo B”. "


029/2019 

"EMENTA ISSQN – INCENTIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 6.498/1993 –FOMENTO À CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 11.010/2016 – EMPREENDEDOR CULTURAL – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém põe-se a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, pelo empreendedor cultural responsável por projeto beneficiado pelos incentivos fiscais a que aludem a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.010, de 23 de dezembro de 2016: (i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; (ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; (iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Aduz a consulente fazer a produção e coordenação de projetos culturais patrocinados pelas leis de incentivo à cultura nas esferas da União, Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte. Relata haver encontrado inúmeras dificuldades para emitir Nota Fiscal de Serviço para si mesma, na qualidade de beneficiária de seus próprios serviços, e, por isso, pergunta-nos o seguinte: (i) “como emitir uma nota fiscal para a própria empresa/associação, quando esta é a prestadora dos serviços, e, ao mesmo tempo, a proponente do projeto cultural?” (ii) “como resolver este entrave dos projetos culturais patrocinados via leis de incentivo à cultura?” "


028/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – CARACTERIZAÇÃO – LEI Nº 6.019/1974 – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP Nº 1.138.205-PR – SÚMULA Nº 524. Resta legalmente configurado o fornecimento de mão-de-obra a que alude o subitem 17.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, quando existente vínculo empregatício (relação juridica de emprego) entre a empresa prestadora do referido serviço e os trabalhadores temporários colocados à disposição de sua clientela. - Inteligência do disposto nos arts. 2º, 4º e 4º-A, §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Precedentes da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, ex vi do REsp nº 1.138.205-PR, rel. o Ministro Luiz Fux. Aplicação da Súmula nº 524, emanada da mesma Corte de Justiça. - In casu, relativamente às avenças celebradas com a Pró-Reitoria de Administração da UFMG (Contrato nº 008/2016, Pregão nº 13/2015 e processo nº 23072.030877/2015-71), com o Hospital das Clínicas da UFMG (Contrato nº 088/2019, processo nº 23537.000966/2018-21) e com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Contrato nº 025/2019, SEI nº 19.16.3720.0000931/2019-55), dedica-se a consulente à prestação de serviços de fornecimento ou locação de mão-de-obra, não obstante a denominação incorretamente trazida a lume, nos respectivos instrumentos contratuais, para a mencionada atividade. CONSULTA A consulente é empresa cujo estabelecimento matriz deita raízes no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Afirma, por intermédio de seu representante legal (fls. 03-04), “prestar serviços de apoio administrativo, suporte operacional e atividades auxiliares”, dentre elas, consoaonte as suas próprias palavras, as atividades de “porteiro, assistente administrativo, recepcionista, contínuo, motorista, almoxarife, ascensorista, digitadores” etc. Entende que a qualificação correta para os serviços por ela rotineiramente prestados seria a descrita no subitem 17.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a saber: “datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres”. Relata divergências entre o entendimento acabado de expor e a manifestação de alguns tomadores dos referidos serviços, que sustentam haver, in casu, o fornecimento de mão-de-obra descrito no subitem 17.05 da mesma Lista de Serviços. Ao final, pergunta-nos a consulente qual seria a qualificação correta para os serviços executados. Aqueles descritos no subitem 17.02, ou aqueloutros referidos no subitem 17.05? E arremata a pergunta: (i) “A emissão da NF com a utilização do código 17.02 – apoio administrativo, ensejará retenção do ISSQN e recolhimento a qual município; BH ou Florianópolis?” (ii) “Caso se trate da utilização do código 17.05, favor embasar legalmente a utilização de um código que não possui a descrição apoio administrativo.” Durante a fase de instrução, e com os olhos postos no art. 3º do Decreto Municipal nº 4.995, de 3 de junho de 1985, entendi por bem requisitar da consulente a apresentação, no prazo regulamentar de 10 (dez) dias, de amostra correspondente a 5 (cinco) instrumentos contratuais celebrados por sua filial belo-horizontina, de sorte que pudéssemos então desvelar o objeto, causa ou atividade-fim dos respectivos vínculos jurídicos. Na manhã de ontem, quarta-feira, dia 7 de agosto de 2019, seu representante legal finalmente nos encaminha as cópias de apenas 3 (três) instrumentos contratuais, e, em seu e-mail de resposta, assevera, in verbis: “Saliento que a empresa possui diversos CNAE's e que não é empresa exclusiva de fornecimento de gestão de recursos humanos, por isso, o critério de análise deve se pautar nos serviços especializados (muitos de nossos funcionários precisam ter formações específicas solicitadas pelos clientes, registros em conselhos, sindicatos das categorias etc). Ressalto ainda que o único CNAE que possui a expressão ‘mão-de-obra’ é o 78.10-8, ou seja, indicaria utilização do código 17.04 (recrutamento, seleção e colocação de mão-de-obra). Acredito que alocar todos nossos serviços em um único código (17.05) seria uma incongruência.” É o breve relatório. "


027/2019 

"EMENTA ISSQN – ATIVIDADES TIPIFICADAS NO SUBITEM 7.03 DA LISTA DE SERVIÇOS – PRESTADOR SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – TOMADOR LOCALIZADO NO EXTERIOR DO PAÍS – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA – UTILIDADE DESFRUTADA NO ESTRANGEIRO – NÃO-INCIDÊNCIA DO ISSQN – ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. Em se tratando da prestação de serviços realizados em benefício de empresa domiciliada no estrangeiro, considerar-se-á ocorrida a exportação tão-somente quando a própria utilidade, atividade-fim ou objeto contratual pactuados (elaboração de estudos, projetos e cálculos diversos na área de Engenharia) consumarem-se fora do território brasileiro, onde também restará ulteriormente fruída pelo respectivo tomador. - In casu, situado o tomador dos respectivos serviços na República do Chile, em cujo território será executada a obra para a qual foi demandada a atuação da consulente, não incide o imposto municipal, ex vi do disposto no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. - Jurisprudência assente no e. Superior Tribunal de Justiça, tendo como leading case o REsp nº 831.124-RJ, rel. o Min. José Delgado (julg. em 15/08/2006, pub. DJe em 25/09/2006, p. 239). CONSULTA Aduz a consulente haver contratado com a empresa Transelec S/A, sediada na República do Chile, a prestação de serviços enquadrados no subitem 7.03 da listagem anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Traz à colação o instrumento contratual de fls. 12-22, onde se lê, na Cláusula Terceira, que a Santa Elizabeth Engenharia e Participações Ltda restou encarregada da elaboração de estudos, projetos e cálculos destinados à realização de obra de engenharia naquele país. Tendo exposto o seu entendimento acerca da quastio juris, pergunta-nos, em última análise, qual o regime jurídico-fiscal aplicável à espécie, mormente no que alude à isenção do ISSQN referida no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003. "


026/2019 

"EMENTA SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO À “INTERNET” – REGIME JURÍDICO-FISCAL – SÚMULA Nº 334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ISSQN – NÃO-INCIDÊNCIA – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LACUNA – TAXATIVIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO – NOTA FISCAL DE SERVIÇO – EMISSÃO – DESNECESSSIDADE. A teor da Súmula nº 334 do e. Superior Tribunal de Justiça, os provedores de acesso à Internet não prestam serviço de telecomunicações sujeitos à incidência do ICMS, mas serviço de valor adicionado, assim definido, ex vi legis, como “a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.” Inteligência do art. 61, e seu 1º, ambos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações). - A seu turno, conforme ainda a mesma concepção pretoriana, expressa nos leading cases do REsp n° 456.650-PR, rel. a Min. Eliana Calmon, do REsp nº 511.390-MG, rel. o Min. Luiz Fux, e, sobretudo, do EREsp nº 456650-PR, rel. o Ministro José Delgado, red. para o acórdão o Min. Franciulli Netto, eventual incidência do ISSQN demandaria a prévia atuação do legislador complementar, de sorte a colmatar lacuna hoje existente na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, autorizando, pois, dita tributação pelos Municípios. - Entendimento pacífico e há muito historicamente consolidado no e. Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE nº 361-829-RJ, rel. o Min. Carlos Velloso e do AI nº 590.329 Agr-MG, rel. o Min. Eros Grau, para cuja jurisprudência a referida listagem é taxativa ou numerus clausus, não sendo juridicamente possível aos entes municipais tributar operações ali não consignadas. - Não-incidência do ISSQN sobre os serviços de provedor de acesso à Internet. Desnecessidade de a consulente emitir Notas Fiscais de Serviços. CONSULTA Após as substanciosas e pertinentes considerações trazidas à baila em sua petição inicial (fls. 03 a 17), pergunta-nos a consulente se a Fazenda Pública deste Município entende ser passível de tributação pelo ISSQN os serviços de provedor de acesso à Internet por ela habitualmente prestados. E, em caso de resposta negativa, se as empresas prestadoras de tais serviços encontrar-se-iam pois desobrigadas da emissão de Notas Fiscais. "


025/2019 

"EMENTA CONSULTA – ISSQN – CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – “PROGRAMA BH MAIS SAÚDE” – ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.082/2011 – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – COMPENSAÇÃO “IN LABORE” – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – CUIDADOS A ADOTAR. Em se tratando da emissão de Notas Fiscais de Serviços destinadas a acobertar a compensação in labore de créditos tributários de ISSQN instituída pelo art. 27 da Lei Municipal nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, com a redação que lhe deu o art. 9º da Lei Municipal nº 10.876, de 20 de novembro de 2015; e sendo o emissor dos referidos documentos fiscais contribuinte pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, devem ser observados os seguintes procedimentos: (i) o emissor fará consignar nas referidas Notas Fiscais de Serviços o percentual efetivo de ISSQN a que se refere o § 1-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, calculado nos moldes dos §§ 1º e 1º-A do mesmo enunciado normativo; (ii) o valor do ISSQN resultante da utilização do percentual efetivo a que alude o item anterior será oportunamente recolhido pelo contribuinte, a tempo e modo, por intermédio de guia específica disponível no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL E RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 765, DE 2 DE AGOSTO DE 2007. Por fim, em situações como a acabada de expor, não haverá o destaque, e, por conseguinte, a retenção na fonte do Imposto de Renda pelo Município de Belo Horizonte, tomador dos correspondentes serviços, ex vi do disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007. CONSULTA Na petição de fls. 03, por intermédio de seu representante legal, pergunta-nos a consulente como deverá proceder quanto à emissão das Notas Fiscais de Serviços destinadas a acobertar as compensações in labore de ISSQN instituídas pelo “Programa BH Mais Saúde”, ex vi do art. 27 da Lei Municipal nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 16.882, de 14 de abril de 2018. Esclarece a consulente ser empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. "


024/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA – PROJETOS DE ENGENHARIA – PERÍCIAS, INSPEÇÕES E LAUDOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA CIVIL – ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM ENGENHARIA CIVIL – ENQUADRAMENTO DAS REFERIDAS ATIVIDADES NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – SUJEITOS ATIVOS DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Os serviços de engenharia consultiva subsumem-se à hipótese de incidência descrita no subitem 7.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, devido o ISSQN ao Município onde se acha estabelecido o respectivo estabelecimento prestador, ex vi do disposto na regra geral do art. 3°, caput, do mesmo enunciado normativo. Dito isso, qualificam-se como engenharia consultiva, devido o respectivo imposto ao Município de Recife – PE, as análises técnicas e os testes realizados pela consulente, alusivos ao controle tecnológico de concreto e ao controle tecnológico de solos, ambos em face de obras de construção civil, sobretudo os serviços especificamente mencionados no contrato celebrado entre a consulente e a empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A (Proposta nº PRP.TMP-032.18-05), concernentes ao canteiro de obras da Barragem Maravilhas III. - Em se tratando dos serviços de elaboração de projetos de engenharia passíveis de serem prestados pela consulente, tem-se que a referida atividade subsume-se ao subitem 7.03 da mesma listagem, devido também o ISSQN ao Município de Recife – PE, local de situação do correspondente estabelecimento prestador. - A seu turno, qualificam-se como serviços de engenharia, tipificados genericamente no subitem 7.01 da mesma Lista de Serviços, as atividades de perícias, inspeções, exames e laudos técnicos realizados por profissional engenheiro civil legalmente habilitado, restando o ISSQN devido também em benefício do Município de Recife – PE, às luzes da mesma regra geral de incidência tributária acima referida. - Por fim, pertencerá ao Município onde se realizar a correspondente obra de construção civil, ex vi do disposto no art. 3º, III, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, os serviços de acompanhamento e fiscalização de obras porventura prestados pela consulente, enquadrando-se ditas atividades no subitem 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. CONSULTA Afirma a consulente ser “empresa prestadora de serviços de controle tecnoloógico de concreto de obras da construção civil, sediada no Município de Recife – PE, conforme se observa através do seu Contrato Social, exercendo ainda suas atividades dentro e fora do Município de seu domicílio.” A consulente presta serviços à empresa Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, consoante se depreende do instrumento contratual ora anexado às fls. 17-25, cujo objeto restou assim redigido, em sua Cláusula 1, verbis: “Constitui objeto do presente contrato a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de controle tecnológico de Trraplengem, concreto e Materiais a serem executados através de equipe especializada e demais mão-de-obra necessária, contemplando inclusive a retirada e transporte de corpos de prova, análise de traço de concreto, bem como de suas características e qualidade, realizção de vistas (sic) periódicas ou solicitadas, tarefas laboratoriais, especificação de laudos técnicos conclusivos e tudo mais o que for necessário para bom e fiel cumprimento do presvisto neste instrumento.” Além da atividade acima descrita, pergunta-nos a consulente qual é o regime jurídico-fiscal alusivo aos demais serviços por ela habitualmente prestados, quais sejam: “71.20-1-00 – Testes e análises técnicas: (...) controle tecnológico de solos. 71.12-0-00 – Serviço de engenharia: projetos para trabalhos de engenharia, perícias, inspeções, exames e laudos técnicos, acompanhamento e fiscalização de obras de engenharia.” Traz ao conhecimento e análise desta GENOT excerto alusivo à Solução de Consulta SEFAZ/DF nº 44, exarada nos autos do processo n° 127.004711/2012 (fl. 05). "


023/2019 

"EMENTA ISSQN – RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO NA FONTE –OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – VENCIMENTO – NOTA FISCAL DE SERVIÇO EMITIDA EM MÊS-CALENDÁRIO PRETÉRITO – APRESENTAÇÃO AO TOMADOR PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO – RETENÇÃO E IMEDIATO PAGAMENTO DO ISSQN/FONTE E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Consoante a regra estampada do art. 8º, caput, do Decreto Municipal nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, deve o ISSQN-Fonte ser recolhido pelo respectivo tomador até o dia 5 (cinco) do primeiro mês subsequente àquele em que se operou o pagamento ou se realizou o crédito alusivo à correspondente prestação, considerando-se, para tanto, nos termos da mencionada norma regulamentar, o evento que primeiramente ocorrer. - Às luzes do disposto no § 1º do referido enunciado normativo, entende-se por “crédito” quaisquer atos que impliquem, por parte do retentor obrigatório, em seu inequívoco reconhecimento acerca da exigibilidade do preço outrora avençado junto ao credor da obrigação, ou, então, pelo mero registro, em sua escrita contábil, do valor a ser pago ao prestador daquele serviço. - Em não havendo o pagamento ou crédito do valor correspondente à prestação, deverá então o tomador recolher o ISSQN-Fonte no primeiro mês seguinte à data de emissão do respectivo documento fiscal, bem como de qualquer outro documento comprobatório da respectiva operação. - Todavia, caso a emissão dos documentos mencionados no item precedente houver ocorrido em mês-calendário anterior ao de sua apresentação à consulente, ficará ela desde logo obrigada a promover, sem demora, a retenção e o imediato pagamento do ISSQN-Fonte, devidamente atualizado e acrescido, ex vi legis, de multa e juros moratórios, porquanto a correspondente obrigação tributária já se encontrava originariamente vencida, quando da apresentação mesma de tais documentos à consulente. CONSULTA Pergunta-nos a consulente acerca da correta interpretação do art. 8º, e seu § 1º, do Decreto Municipal nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, nos seguintes termos, verbis: “Como a empresa só efetua pagamentos aos seus fornecedores após a entrada do documento fiscal no sistema, e, consequentemente, o registro na contabilidade ocorre simultaneamente, o ISSQN retido de seus fornecedores referente aos serviços tomados de empresas de Belo Horizonte, uma vez que somos substituto tributário, e dos serviços tomados de empresas tomadas fora de Belo Horizonte, quando se trata dos serviços elencados a (sic) exceção do artigo 3º da Lei Compl. 116/2003, o fato gerador será a data do registro do documento na contabilidade, independentemente da data de emissão do documento, que pode ser de meses anteriores? Esta interpretação está correta?” "


022/2019 

"EMENTA IPTU – ERRO DE FATO – REVISÃO “EX OFFICIO” DE LANÇAMENTOS PRETÉRITOS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRAZO DECADENCIAL – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 145, III; ART. 149, VIII, E ART. 173, I. Respeitado o quinquênio decadencial a que alude o art. 173, I, do Código Tributário Nacional, e devidamente comprovada a existência de erro de fato, pode a autoridade fazendária proceder à revisão ex officio de lançamentos de IPTU já regularmente notificados ao contribuinte em anos-calendários pretéritos. Inteligência do art. 145, III, c/c com os arts. 149, VIII, e 173, I, todos do Código Tributário Nacional. - Precedentes da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, ex vi do Resp n° REsp 1.130.545-RJ, rel. o Min. Luiz Fux (julg. Em 09/08/2002; pub. DJU 22/02/2011), acórdão submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos. CONSULTA Referindo-se às revisões ex officio dos lançamentos de IPTU concernentes aos anos-calendários de 2014 a 2018, realizadas em virtude de reclamação extemporânea trazida à estampa pelo próprio consulente, em 18 de julho de 2018 (PTA nº 01.097.445/18-32, fl. 03), pergunta-nos o dito proprietário do imóvel de Índice Cadastral nº 917004 301 0012, por intermédio de sua procuradora devidamente constituída (PTA nº 01.097.445/18-32, fl. 03), qual “a norma que permite a cobrança retorativa dos valores dos IPTU’s retroativos aos exercícios de 2014 a 2018, uma vez que o imóvel tem apenas o Índice Cadastral e não se encontra devidamente regularizado”. "


021/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA – SUBITEM N° 7.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – ASPECTO TERRITORIAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. O Município de Belo Horizonte é o credor das obrigações tributárias concernentes ao ISSQN devido em virtude da prestação, pela consulente, dos serviços de engenharia consultiva alusivos à “monitoração dos Elementos de Proteção e Segurança (EPS), a fim de cumprir o contrato de concessão e com o Programa de Exploração da rodovia – PER”. - Referidos serviços acham-se tipificados no subitem 7.01 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. CONSULTA Afirma a consulente haver sido contratada pela Triunfo / Transbrasiliana para a prestação de serviços de engenharia concernentes à “monitoração dos Elementos de Proteção e Segurança (EPS), a fim de cumprir o contrato de concessão e com o Programa de Exploração da rodovia – PER”. Pergunta-nos, afinal, quem é o Município competente para cobrar o ISSQN respectivo, bem como o subitem da Lista de Serviços em que se enquadra dita atividade. "


020/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS – SUBITEM N° 7.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – ASPECTO TERRITORIAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. O Município de Belo Horizonte é o credor das obrigações tributárias concernentes ao ISSQN devido em virtude da prestação, pela consulente, dos serviços de engenharia alusivos à “Inspeção de OAE (Obras de Arte Especiais, considerando os serviços de inspeções iniciais, cadastrais e rotineiras das obras de arte especiais, incluindo passarelas e túneis)”. - Referidos serviços acham-se tipificados no subitem 7.01 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. CONSULTA Afirma a consulente haver sido contratada para a prestação de serviços de “Inspeções Iniciais, Cadastrais e Rotineiras de Obras de Arte Especiais (incluindo passarelas e túneis)” para as Concessionárias CCR AutoBAn, CCR NovaDutra, CCR SPVias e CCR ViaOeste. Pergunta-nos, afinal, quem é o Município competente para cobrar o ISSQN respectivo, bem como o subitem da Lista de Serviços em que se enquadra dita atividade. "


019/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PRESTADOS A ENCOMENDANTE CONSUMIDOR FINAL – INCIDÊNCIA DO ISSQN – SUBITEM 13.05 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. Consoante a hipótese de incidência descrita no subitem 13.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, sujeita-se à incidência do ISSQN a prestação de serviços de composição gráfica prestados de modo personalizado e por encomenda do consumidor final. - Inteligência da Súmula nº 156 do e. Superior Tribunal de Mustiça, verbis: “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.” - Sujeitar-se-ão todavia ao ICMS, ex vi legis, os impressos destinados a ulterior comercialização e / ou industrialização, ainda quando incorporados, por meio de quaisquer processos, a outra mercadoria distinta e sujeita a posterior operação de circulação, a exemplo das embalagens, bulas, rótulos, etiquetas, cartuchos, caixas, manuais técnicos, manuais de instrução etc. CONSULTA Afirma a consulente dedicar-se à prestação de serviços de impressão gráfica, cujos respectivos impressos “possuem o escopo de identificar produtos em gôndolas de supermercados, em lojas diversas e demais pontos de comércio”. Explica-nos a consulente que os seus impressos “servem para identificar preços, dar suporte a produtos. Tais impressos são sempre encomendados e personalizados, ou seja, impressos sobre papel e plástico, geralmente. E o posnto central dos impressos da consulente são as informações contidas junto aos mesmos, cuja arte é definida pelo cliente antes da impressão.” Após tecer algumas considerações sobre a vigente Tabela do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, alude por fim a consulente à Solução de Consulta nº 18/2017, exarada nos domínios da antiga Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações. Dito isso, perquire finalmente se as operações acima descritas enquadrar-se-iam na hipótese de incidência descrita no subitem 13.05 da Lista de Serviços, verbis: “13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocom-posição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.” (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016) "


018/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO – SUBITEM 10.02 DA LISTA DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA – AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTES EM NOME DE TERCEIRO – REEMBOLSO DE DESPESA – VALOR NÃO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO GRAVAME. Não integra a base de cálculo do ISSQN a importância correspondente a mero reembolso de despesa efetuada, em nome de seu cliente, pelo prestador dos serviços de intermediação a que alude o subitem nº 10.02 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. - In casu, objetiva-se contratar a intermediação da compra e venda de vales-transportes destinados aos funcionários de uma terceira empresa, cuja aquisição realizar-se-ia pela consulente, em nome daquela, recebendo a intermediadora, a posteriori, o reembolso das despesas por ela outrora realizadas. - Às luzes do que preceitua o art. 2º, I, II e III, do Decreto Municipal nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, pode a intermediadora consignar, no respectivo documento fiscal, além do valor da comissão recebida, a importância correspondente àquele reembolso, condicionada sua não-tributação, entretanto, à fiel e rigorosa observância dos requisitos ali estabelecidos. CONSULTA Afirma a consulente operar no “segmento de tecnologia, através da cessão de uso de softwares de sua propriedade, vinculado ao seu gerenciamento de cartões e valores de vale transporte”. Tendo em conta sua reconhecida experiência no ramo, alega haver recebido de um cliente proposta comercial formulada nos seguintes termos: “Devido a nosso grande conhecimento na área de gestão de vale transporte, um de nossos clientes apresentou uma demanda, cujo nosso interesse é realizar tal atividade. Este cliente tem operação em todo Território Nacional e, para algumas cidades do interior, a aquisição de vale transporte é morosa e de valores muito pequenos para o próprio cliente realizar a gestão destas aquisições. Desta forma, fomos demandados a realizar a aquisição destes vales transportes e posteriormente repassarmos este valor para o cliente de forma centralizada. Nossa remuneração será uma taxa de gestão sobre o total de vales transportes adquiridos. Os vales transportes serão adquiridos por nós, em nome do cliente, sendo repassados para seus empregados e posteriormente reembolsados a nós, juntamente com nossa taxa de serviços.” (grifei) Tecidos os comentários sobre a eventual celebração daquele negócio, pergunta-nos a consulente, verbis: “Nossa dúvida reside sobre a formalização desta operação. Iremos faturar para o cliente, (sic) o valor total a ser pago por este, ou seja, o reembolso dos vales transportes por nós pagos anteriormente, acrescido de nossa taxa de intermediação de negócios. Ambos os valores serão faturados em apenas uma Nota Fiscal. (...) Após toda esta explanação, chegamos ao nosso ponto de inflexão. Conseguimos emitir uma Nota Fiscal de Serviços, colocando a integralidade dos valores, reembolso e taxa de serviços, porém recolher o ISS apenas sobre a taxa de intermediação de negócios? (...) Conforme já explanado anteriormente, nosso cliente é uma empresa de grande porte e seu Compliance exige que seja emitido (sic) uma Nota Fiscal com a integralidade dos valores (reembolso e taxa de serviços). Este cliente não aceita uma nota para a taxa de serviços e um recibo de reembolso para as compras de Vale Transporte.” (Grifei) "


017/2019 

"EMENTA ISSQN – REGRA MATRIZ – ASPECTO TERRITORIAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – NORMA GERAL – EXCEÇÕES – TAXATIVIDADE – TOMADOR DO SERVIÇO – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR. Consoante o disposto no art. 3°, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tem-se por concretizado o negócio jurídico e devido o correspondente ISSQN no Município onde se acha estabelecido o prestador do serviço. Essa a norma geral insculpida no referido enunciado normativo, a vincular compulsoriamente todos os Municípios da Federação brasileira, ex vi do disposto no art. 146, I e III, “a”, da Constituição da República. - As exceções à mencionada regra geral, conquanto numerosas, encontram disciplina jurídica taxativa ou numerus clausus, nos exatos termos do que preceitua o art. 3º, I a IX e XII a XXV, da mesma Lei Complementar, hipóteses em que o sujeito ativo da relação obrigacional tributária será o Município onde o serviço for efetivamente prestado. - Em se tratando da retenção e pagamento na fonte do ISSQN devido por prestadores estabelecidos fora do Município de Belo Horizonte, nos termos do que dispõe o art. 20, VIII, e seus §§ 1º, 2º e 3º, todos da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, deverá o respectivo tomador providenciá-los, obrigatoriamente, se for o caso, tão-somente em relação aos serviços descritos em seu art. 4º, incisos I a XXIII. - Especial atenção merece também a hipótese descrita no art. 21, V, da mesma Lei Municipal nº 8.725/2003. CONSULTA Na petição de fl. 03, informa-nos a consulente ser retentora e pagadora obrigatória do ISSQN na fonte, presumivelmente em face do que dispõe o art. 20, VIII, da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. Dito isso, pergunta-nos simplesmente, verbis: (i) “Em caso de prestadores localizados em outro Município e que prestem serviço em Belo Horizonte, devido a situação de responsável tributária pelo ISS, torna-se obrigatória a retenção do imposto independentemente do tipo de serviço ou deverá ser retido apenas sobre serviços enquadrados no art. 4º, Capítulo II, da Lei 8.725/2003?” (ii) “Em caso de serviços não enquadrados no art. 4º, Capítulo II, da Lei nº 8.725/2003, nota emitida por prestador não localizado no município e em que o prestador informe “Belo Horizonte” no campo “Local de Prestação de Serviço”, torna-se obrigatória a retenção?” "


016/2019 

"EMENTA CONSULTA – ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – DESCRIÇÃO DE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO EM TESE – INTERESSE DE TERCEIROS CLIENTES – INEFICÁCIA – DECLARAÇÃO. Inapta à produção de quaisquer efeitos jurídicos é a consulta formulada a partir da descrição de mera situação hipotética, de maneira a obter do Fisco esclarecimentos prévios acerca da interpretação e aplicação do Direito em tese. A ocorrência do próprio fato ou negócio jurídico havidos como controversos ou duvidosos pelo contribuinte, ou, pelo menos, a necessidade de se planejar e / ou organizar seus próprios negócios, são condições de possibilidade para a utilização regular e eficaz do instituto, nos termos do que dispõe o art. 1°, caput, do Decreto Municipal nº 4.995, de 3 de junho de 1985. - In casu, é a consulente sociedade de contadores e as dúvidas por ela suscitadas dizem respeito a eventuais interesses de terceiras pessoas, mais precisamente a interesses de potenciais e futuros clientes do respectivo escritório de contabilidade. Em suma, os questionamentos ora referidos pela consulente objetivam tão-somente socorrê-la no exercício de seus misteres profissionais, e não a solver dúvidas quanto à sua própria condição de contribuinte de tributos municipais. - Em situações como tais, imperiosa é a decretação de ineficácia da respectiva consulta, a teor do que preceitua o art. 7º, II, e seu Parágrafo único, do mesmo diploma regulamentar. CONSULTA Na petição de fls. 03, por intermédio de seu representante legal, formula-nos a consulente questionamentos diversos acerca da possibilidade jurídica de se disponibilizar o seu próprio endereço para eventuais clientes do escritório de contabilidade, à ordem de 1 (hum) metro quadrado por cada cliente pessoa física ou jurídica, “sem limitação de quantidade de empresas”. "


015/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA – GERENCIAMENTO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SUBITEM N° 7.01 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – ASPECTO TERRITORIAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. O Município de Belo Horizonte é o credor das obrigações tributárias concernentes ao ISSQN devido em virtude da prestação, pela consulente, dos serviços de gerenciamento de obras de construção civil a que se refere o Edital DNIT n° 266/16-05, realizados na Rodovia BR-135/BA. - Mencionados serviços de engenharia acham-se tipificados no subitem 7.01 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. CONSULTA Na petição de fl. 03, afirma a consulente haver sido contratada para a prestação de serviços de “Supervisão dos Projetos Básico e Executivo de Engenharia e Execução das Obras de Melhoramento com Adequação de Capacidade e Segurança, incluindo Obras de Arte Especiais”, tudo em conformidade com o Edital DNIT nº 266/16-05, todos eles a serem desenvolvidos na Rodovia BR-135, no Estado da Bahia. Pergunta-nos, afinal, quem é o Município competente para cobrar o ISSQN respectivo, bem como o subitem da Lista de Serviços em que se enquadra dita atividade. "


014/2019 

"Consulta nº 014-2019 EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE CONSERTO E MAUTENÇÃO DE VEÍCULOS – SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – TOMADORA – AUTARQUIA FEDERAL – RETENÇÃO E PAGAMENTO DO ISSQN NA FONTE – OBRIGATORIEDADE. Consoante o disposto no art. 20, I, da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, são obrigadas a promover a retenção e o pagamento do ISSQN na fonte todas os órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte. - Na espécie de que cuidam os autos, sendo o caso, deve a autarquia federal desincumbir-se compulsoriamente desse mister, sobretudo no que alude aos serviços de conserto e manutenção de veículos por ela mesma tomados junto a oficinas estabelecidas no Município de Belo Horizonte. - A circunstância de o pagamento às oficinas ficar sob a responsabilidade de terceira empresa, contratada especificamente para intermediar ditos serviços, não exonera a autarquia tomadora do fiel cumprimento de seus deveres jurídicos de colaboração, permanecendo a consulente, ex vi legis, na condição de retentora e pagadora obrigatória do ISSQN devido nas operações. CONSULTA Na petição de fls. 03 e 04, informa-nos a consulente, por intermédio de seu ilustre Presidente, haver celebrado contrato de prestação de serviços com a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, pessoa jurídica estabelecida no Município de Uberlândia – MG. O objeto, causa ou atividade-fim do referido vínculo contratual diz respeito a serviços de intermediação prestados pela empresa uberlandense, em benefício do CRECI-MG, junto a diversas oficinas credenciadas no Estado de Minas Gerais, de sorte a prover a consulente das “peças, acessórios, lubrificantes e serviços de manutenção preventiva e corretiva” dos veículos automotores de sua propriedade. Nesse particular aspecto, assim dispõem, em brevíssimo resumo, as Cláusulas Primeira e Segunda do respectivo instrumento contratual, às fls. 12-23. Após tecer considerações sobre a avença celebrada com a TRIVALE, formula-nos a consulente os seguintes quesitos, verbis: 1) “Quem deverá promover o recolhimento do ISS destacado nas notas fiscais emitidas: o CRECI/MG como tomador, a TRIVALE, como intermediária ou as OFICINAS, que receberam o repasse do valor integral das notas?” 2) “O TOMADOR dos serviços de manutenção realizados pelas oficinas deve ser o CRECI/MG ou a TRIVALE?” 3) “As oficinas devem ser orientadas a não destacar o ISS retido na emissão de notas fiscais em que o CRECI/MG seja o TOMADOR?” Por fim, traz à colação os pareceres de fls. 35-42 e 43-52, bem como cópias de documentos fiscais diversos, às fls. 53-73. "


013/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA – SUBITEM N° 7.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – ASPECTO TERRITORIAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. O Município de Belo Horizonte é o credor das obrigações tributárias concernentes ao ISSQN devido em virtude da prestação, pela consulente, dos serviços de engenharia consultiva alusivos ao “Controle Tecnológico da Massa Asfáltica e Microconcreto Asfáltico, aplicados ao longo da Rodovia Santos Dumont BR 116/RJ”. - Referidos serviços acham-se tipificados no subitem 7.01 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. CONSULTA Na petição de fl. 03, afirma a consulente haver sido contratada para a prestação de serviços de “Controle Tecnológico da Massa Asfáltica e Microconcreto Asfáltico, aplicados ao longo da Rodovia Santos Dumont BR 116/RJ”, todos eles a serem oportunamente desenvolvidos nas dependências da contratante. Pergunta-nos, afinal, quem é o Município competente para cobrar o ISSQN respectivo, bem como o subitem da Lista de Serviços em que se enquadra dita atividade. "


012/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA – SUBITEM N° 7.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – ASPECTO TERRITORIAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. O Município de Belo Horizonte é o credor das obrigações tributárias concernentes ao ISSQN devido em virtude da prestação, pela consulente, dos serviços de engenharia consultiva alusivos à “execução de Plano Básico Ambiental (PBA), durante a implantação da Linha de Transmissão 500 Kv SE São Gonçalo – SE Gilbués II”. - Referidos serviços acham-se tipificados no subitem 7.01 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. CONSULTA Na petição de fl. 03, afirma a consulente que apresentará proposta para a prestação dos serviços de “Execução de Plano Básico Ambiental (PBA), durante a implantação da Linha de Transmissão 500 Kv SE São Gonçalo – SE Gilbués II”, todos eles a serem oportunamente realizados, se for o caso, nas dependências da eventual contratante. Pergunta-nos, afinal, quem é o Município competente para cobrar o ISSQN respectivo, bem como o subitem da Lista de Serviços em que se enquadra dita atividade. "


009/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA – SUBITEM 7.01 – Os serviços de comissionamento, abrangendo as atividades de integrar, conferir, testar, avaliar e garantir que todos os itens que compõem uma determinada instalação, no seus componentes e no conjunto, irão operar de forma correta e satisfatória, enquadram-se no subitem 7.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. CONSULTA Na petição de fl. 3, por intermédio de seu representante legal, informa-nos que atua no ramo de “Prestação de Serviços de comissionamento necessários para a verificação do adequado funcionamento e operação da Subestação, devendo conferir, testar e avaliar o funcionamento das máquinas, equipamentos e instalações da Subestação nos seus componentes e no conjunto, de forma a permitir e autorizar o seu uso em condições normais de operação”. Pergunta-nos, ao final, se o enquadramento de tais serviços se dá no subitem 7.01 ou 7.02. "


008/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ALÍQUOTA APLICÁVEL – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS. As atividades executadas pela consulente, tais como cadastramento técnico com desenhos, vistoria técnica da situação de conservação, estabilidade e funcionalidade, croquis do imóvel e projetos enquadram-se no subitem 7.01 da Lista de Serviços anexa à lei nº 7.825, de 30 de dezembro de 2003. Os serviços de avaliação mercadológica de imóveis, entretanto, quando relacionados especificamente à obtenção de crédito imobiliário, enquadram-se no subitem 15.18, em razão da aplicação do princípio da especialidade e por não se tratar de atribuição exclusiva de engenheiros. Já a avaliação patrimonial de bens imóveis, quando não relacionados especificamente à obtenção de crédito imobiliário, encontram enquadramento mais adequado no subitem 28.01. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA nº 001/2019 CONSULTA Na petição de fl. 3, por intermédio de seu representante legal, informa-nos a consulente que “A empresa atua no ramo de engenharia, realizando inclusive a AVALIAÇÃO de imóveis com emissão de LAUDOS TÉCNICOS assinados pelo sócio majoritário, engenheiro civil, responsável técnico perante o órgão de registro profissional, CREA MG”. Acrescenta que, segundo seu entendimento, a atividade de AVALIAÇÃO de imóveis realizada por engenheiro civil, responsável técnico, mediante elaboração de LAUDOS TÉCNICOS, que inclui ATIVIDADES SOMENTE EXERCIDAS POR ENGENHEIROS como Cadastramento Técnico com desenhos, Vistoria Técnica da situação de conservação, estabilidade e funcionalidade, além da caracterização do imóvel, pesquisa de mercado com tratamento estatístico da amostra pesquisada, croquis do imóvel, etc., recolhimento da ART – Anotação de responsabilidade Técnica junto ao CREA, enquadra-se no subitem 7.01 da lista anexa á Lei Complementar 116/2003 e à lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se à alíquota de 2,5 % a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.” Afirma que Engenharia de avaliações é atribuição do Engenheiro ou Arquiteto, conforme Lei federal 5.194 e resolução 218, exigindo para tal curso superior de Engenharia em suas diversas ramificações e cursos de especialização e Mestrado. Pergunta-nos, finalmente, o seguinte: (i) É correto nosso entendimento de que se pode enquadrar os serviços de ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES realizados na forma descrita acima como atividade da área de engenharia? (ii) Qual a alíquota do ISSQN aplicável? "


007/2019 

"EMENTA ISSQN – USO DE BEM PÚBLICO – ESTACIONAMENTO ROTATIVO – NATUREZA JURÍDICA – PREÇO PÚBLICO – APLICATIVO DESENVOLVIDO POR TERCEIRO – SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM N° 10.02. Qualifica-se como serviço de intermediação de contratos, tipificado no subitem nº 10.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003, a atividade realizada por empresa desenvolvedora de aplicativo digital, cuja utilização permite a terceiros interessados providenciar o pagamento, à BHTRANS, de valores legalmente devidos pelo uso de estacionamento rotativo situado nos logradouros públicos do Município de Belo Horizonte. - Tais importâncias pagas pelos munícipes, a título de contraprestação pelo uso de bem imóvel pertencente à coletividade belo-horizontina, têm natureza jurídica de preço público, e são devidas por força de vínculo contratual de Direito Privado, sinalagmático e bilateral, celebrado diretamente entre aqueles usuários e a BHTRANS, empresa pública municipal contratante dos serviços de intermediação em apreço. - Com efeito, compete à consulente, empresa desenvolvedora do mencionado aplicativo, tão-somente a obrigação de aproximar ambos os contratantes, munícipes e BHTRANS, de modo que a segunda possa receber dos primeiros o pagamento devido pela utilização do estacionamento rotativo. O aplicativo desenvolvido pela consulente exerce precisamente a função de aproximar os contratantes, permitindo que eles possam ajustar, diretamente, por meio da plataforma digital, o uso remunerado dos respectivos bens públicos. CONSULTA Na petição de fls. 3/5, por intermédio de seu representante legal, informa-nos a consulente que “(...) é pessoa jurídica regularmente constituída que se dedica ao ramo de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis para estacionamento de veículos em áreas públicas, e informa que celebrou contrato, junto à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A – BHTRANS, no ano de 2018. (...) O negócio explorado pela consulente consiste na disponibilização e distribuição do Rotativo digital, na modalidade aplicativo (APP), para uso de vagas de Faixa Azul na cidade de Belo Horizonte, e adquirida antecipadamente pela consulente, para posterior comercialização entre “Distribuidora” – ora requerente e “Usuário” através de aplicativo”. Acrescenta que os usuários que desejam utilizar as vagas disponíveis devem comprar o rotativo digital, e, para cada operação, deveria ser emitida uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, oque geraria uma emissão média de 45.000 documentos por mês. Após mencionar as dificuldades operacionais dos procedimentos, pergunta-nos, finalmente, o seguinte: (i) Diante do grande volume de emissões de documentos fiscais a consulente deve formalizar para a Prefeitura de Belo Horizonte um pedido de Regime especial, solicitando a emissão de um único documento mensal contemplando todo o faturamento? (ii) Diante da atividade da consulente, qual seria a melhor opção de CTISS – Código Tributário do ISSQN das três disponíveis de configuração (segundo a consulente, seriam:0102-0/02-88,0104-0/01-88 e 0105-0/01-88) para emissão da nota fiscal de serviços eletrônica?” (iii) Estamos corretos quanto ao valor de faturamento (valor líquido recebido) para emissão da nota fiscal? "


006/2019 

"EMENTA ISSQN – CONSULTA – INCOMPETÊNCIA - CONSULENTE ALEGADAMENTE ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – SERVIÇO NÃO CONTIDO NAS EXCEÇÕES À REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA ESPACIAL – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Não compete a este Município a resposta à consulta formulada por consulente alegadamente estabelecido em outro município, cujos serviços não se encontram listados no rol de exceções à regra geral de incidência previstas nos incisos I a XXV do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e que tampouco se trata de responsável tributário por tributos devidos a esta municipalidade. Inexiste, portanto, relação jurídica capaz de conferir a este município competência para responder a suas consultas. Inteligência do caput do art. 1º do Decreto nº 4.995, de 3 de junho de 1995. CONSULTA A pessoa jurídica em epígrafe, devidamente representada, apresentou consulta às fls. 3/4 sobre o enquadramento dos serviços de exploração de direitos de imagem e sobre a interpretação da legislação tributária relativa ao local de incidência dos serviços citados. Alega estar estabelecido no Município de Rio Acima/MG, juntando certidão expedida por aquela municipalidade. Após esta breve exposição, pergunta: 1) Há incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre a atividade de exploração de direito de imagem realizada pela consulente? Caso positivo, em qual item da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e à Lei Municipal nº 8.725/2003, e respectivas alterações está enquadrada? 2) Caso positiva a resposta acima e atestado o enquadramento da atividade em alguns dos itens das mencionadas listas, tratando-se de atividade de “exploração de uso de direito de imagem”, realizada por sociedade domiciliada e estabelecida exclusivamente no Município de Rio Acima/MG, e, portanto, fora de Belo Horizonte/MG, onde deverá ocorrer a incidência do ISS e para qual município deve ser recolhido? Caso se entenda que o imposto é devido a este município, qual dispositivo da Lei Complementar nº 116/2003 e da Lei Municipal nº 8.725/2003 atribuem a este município a titularidade do imposto? "


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