Subsecretaria da Receita Municipal
  Consultas Específicas feitas à Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 3728)

Páginas:  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55   56   57   58   59   60   61   62   63   64   65   66   67   68   69   70   71   72   73   74   75   76   77   78   79   80   81   82   83   84   85   86   87   88   89   90   91   92   93   94   95   96   97   98   99   100   101   102   103   104   105   106   107   108   109   110   111   112   113   114   115   116   117   118   119   120   121   122   123   124   125   126   127   128   129   130   131   132   133   134   135   136   137   138   139   140   141   142   143   144   145   146   147   148   149   150   151   152   153   154   155   156     Página atual: 1

Para fazer pesquisa por palavras-chave, acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


029/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO OU INTERMEDIAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS EM GERAL – BASE DE CÁLCULO – VALOR DAS RESPECTIVAS COMISSÕES – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – PROCEDIMENTO E REQUISITOS. Em se tratando das atividades de agenciamento ou intermediação de bens ou serviços, limita-se o ISSQN a incidir sobre o valor das comissões devidas aos respectivos prestadores, não integrando a base de cálculo do gravame as importâncias por eles acaso recebidas e posteriormente reembolsadas ou repassadas aos terceiros agenciados ou intermediados. - No que concerne à emissão dos correspondentes documentos fiscais, e com o propósito de viabilizar a incidência tributária apenas sobre o valor das ditas comissões, devem os intermediadores ou agenciadores observar os procedimentos e requisitos estabelecidos no art. 139 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto Municipal nº 17.174, de 27 de setembro de 2019. CONSULTA Em sua petição inicial, formula-nos o consulente a seguinte consulta, verbis: “A empresa está nos tramites [sic] de alteração contratual para incluir em sua atividade Serviços de Intermediação de Agenciamento, pelo CNAE 74901/04 e CTISS 1002-0/09-88. O serviço consiste em agenciar um youtuber para realizar vídeos promocionais para o tomador de serviço. O cliente tomador de serviço irá pagar à empresa um valor total, sendo que 80% do mesmo será repassado para o youtuber. Na emissão da nota fiscal, a empresa precisará emitir o valor total, porém o faturamento efetivo da empresa será 20% deste total. Precedentes: a Consulta Formal 41/2017, conforme anexo, cita: “Na prestação de serviços de intermediação ou agenciamento de bens ou serviços (destaquei), especialmente quando realizados por agências de publicidade e propaganda e por agências de turismo, às quais incumbe o recebimento do preço dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes, a importância especificada no documento fiscal por elas emitido (Nota Fiscal de Serviços), a título de reembolso ou repasse desses valores, não integrará a base de cálculo do imposto por elas devido, desde que atendidos a todos os requisitos contidos nos incisos I a III do referido art. 2º.” Dúvida: para que possamos pagar o ISS relativo apenas ao valor que realmente faturamos, podemos deduzir em nota fiscal a parte que irá ser repassada a terceiros, se baseando no Decreto 17.174 de 09/2019, artigo 139 e tambem na consulta formal citada acima.” "


028/2020 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO REMOTA DE DOCUMENTOS – TIPIFICAÇÃO – SUBITEM Nº 13.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI Nº 8.725/2003 – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO SERVIDOR. A situação descrita na presente consulta diz com a prestação de serviços de digitalização remota de documentos, iniciada a partir da captura das respectivas imagens em equipamentos disponibilizados à clientela da consulente. - Registradas as imagens nos referidos equipamentos, são elas então imediatamente enviadas para o site central da consulente na Internet, onde serão afinal preparadas, tratadas, indexadas e integralizadas, mediante a utilização de recursos tecnológicos específicos, tudo com os meios e a direção de funcionários da própria consulente. - Negócio jurídico qualificado como atividade de digitalização, ex vi da hipótese de incidência descrita no subitem 13.04 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, devendo o ISSQN ser recolhido em favor do Município onde se achar localizado o respectivo servidor, porquanto será exatamente nos domínios do mencionado hardware que a atividade-fim contratada restará finalmente entregue aos tomadores. CONSULTA Pergunta-nos a consulente o seguinte: “Solicitamos que nos auxilie no melhor enquadramento tributário de ILC que contemplaria melhor as atividades que prestamos no contrato descrito abaixo: A STOQUE promove um conjunto de ações específicas voltadas para o ramo da Tecnologia da Informação, que visa a ‘preparação, digitalização, tratamento de imagens, indexação de até 50 caracteres por imagem e a integralização das imagens capturadas para o Software OnBase, treinamento remoto, suporte técnico’. Neste contrato especifico: 1) Os documentos são [e]scaneados por empregados do cliente (recepção fiscal, administrativo, etc) e posteriormente capturados para o Site; 2) Os Scanners são disponibilizados em diversas unidades do cliente, para uso exclusivo do mesmo, não é fornecido mão-de-obra da STOQUE para operá-las ou scanear documentos físicos; 3) Os documentos Scaneados são preparados, tratados, indexados, integralizados por recursos tecnológicos e com apoio da equipe técnica da STOQUE; 4) Os documentos são armazenados em um banco de dados no Servidor.” (Grifei) "


027/2020 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA – PRESTADOR SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – TOMADOR LOCALIZADO NO EXTERIOR DO PAÍS – MAQUINÁRIO INTEGRANTE DE ATIVO PERMANENTE LOCALIZADO NO ESTRANGEIRO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO – UTILIDADE DESFRUTADA NA REPÚBLICA DA COLÔMBIA – ISENÇÃO DO ISSQN. ART. 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. No que concerne aos serviços prestados em benefício de empresa domiciliada no exterior, considerar-se-á havida a respectiva exportação tão-somente quando a utilidade avençada consumar-se fora do território nacional, onde também restará oportunamente fruída pelo respectivo tomador. - Inteligência do art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. - Na espécie de que tratam os autos, versa o objeto do contrato sobre a prestação de serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de comissionamento e automação em laminador a frio situado em planta industrial na cidade de Barranquilla, República da Colômbia. - In casu, afigura-se patente a exportação do serviço, sobretudo porque a respectiva atividade haverá de ser inteiramente executada em maquinário integrante de ativo imobilizado localizado em território estrangeiro, para onde, aliás, fará a consulente deslocar um de seus funcionários, em regime de trabalho temporário, durante todo o período de realização da obra. - Precedentes da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, ex vi do REsp nº 831.124-RJ e do AREsp nº 587.403-RS. CONSULTA Pergunta-nos a consulente o seguinte: “A ora Consulente faz parte do Grupo Primetals Technologies Limited, pertencente ao Grupo Mitsubishi Heavy Industries (MHI), criada para fornecer soluções completas para o setor siderúrgico, com operações em escala global. A Consulente firmou um contrato de prestação de serviços de acompanhamento e fiscalização da execução de serviços de comissionamento e automação no laminador a frio da planta industrial de sua cliente Ternium, localizada em Barranquilla, no extremo norte da Colômbia. Para a execução destes serviços, a Consulente enviará um seu funcionário à Colômbia em regime de trabalho temporário, a fim de atender à [sic] esta necessidade transitória de seu cliente. Este colaborador deverá permanecer na Colômbia pelo tempo que perdurar a execução destes serviços, prazo este estimado pela Consulente em cerca de 45 a 90 dias. O serviço em questão, será classificado no subitem 7.19 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 de 2003, a saber: ‘7.19 / Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo’, sendo, portanto, o ISS devido no local de execução da obra, conforme disposto no inciso III do Art. 3º da mencionada Lei Complementar. Esta mesma Lei Complementar previu a não incidência do ISS sobre exportações de serviço, a depender do momento e local onde teremos a ocorrência do ‘resultado do serviço’: ‘Art. 2º. O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.’ Dito isto, é imprescindível considerarmos em qual momento e local teremos a ocorrência do resultado do serviço para a correta aplicação do dispositivo constante na Lei Complementar 116/2003. Valendo-se das Soluções de Consulta de nºs 014/2012, 069/2018 e 027/2019, emanadas por esta d. Gerência de Normas e Orientações Tributárias, através das quais manifesta expressamente seu entendimento segundo o qual quando, na realização do trabalho, o prestador obrigatoriamente, ‘observar técnicas ou condições físicas, regras e normas estabelecidas no País estrangeiro, de tal forma, que apenas no país estrangeiro possa a obra ser executada e ou o projeto tenha utilidade´’ (Solução de Consulta 069/2018), os referidos serviços estariam à margem da incidência do ISSQN, tendo em conta a isenção referida no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Neste mesmo sentido foi a conclusão da Solução de Consulta 027/2019, cujo trecho encontra-se abaixo transcrito: ‘Com efeito, em se tratando da prestação de serviços realizados em benefício de empresa domiciliada no estrangeiro, considerar-se-á ocorrida a exportação tão-somente quando a própria utilidade, atividade-fim ou objeto contratual pactuados (elaboração de estudos, projetos e cálculos diversos na área de Engenharia) consumarem-se fora do território brasileiro, onde também restará ulteriormente fruída pelo respectivo tomador. In casu, situada a empresa tomadora dos respectivos serviços na República do Chile, em cujo território será executada a obra para a qual foi demandada a atuação da consulente, não incide o imposto municipal, ex vi do disposto no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.’ Ou seja, no que tange ao objeto aqui em questão, considerando estar a empresa tomadora estabelecida Colômbia, local onde serão integralmente prestados os serviços a serem executados, entende a Consulente pela não incidência do imposto municipal, tal qual disposto no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. No final de 2016, também o STJ se pronunciou sobre este tema, no ARESP 587.403/RS, entendendo que se o resultado do serviço contratado somente possuir razão de ser nos limites externos ao País, não deve ocorrer a tributação pelo ISS: ‘Entendo que, em se tratando de projetos de engenharia civil, o local em que se opera o resultado do serviço é justamente aquele em que será, em tese, concretizada a obra, entendimento este corroborado por decisão do Superior Tribunal de Justiça [...] sendo inequívoco que a realização das obras contratadas deu-se no exterior, não há razão para negar o pedido da parte autora, impondo-se, ainda, a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela parte autora.’ Em fiel cumprimento ao disposto no Art. 5º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 4.995, de 3 de junho de 1995, informa a Consulente que, nesta data: (i) não se encontra sob procedimento fiscal; (ii) o assunto objeto desta consulta não foi objeto de procedimento fiscal concluído nem de lavratura de auto de infração; (iii) não está adotando e tampouco chegou a adotar quaisquer procedimentos com o escuso e deliberado propósito de evadir-se de legítima tributação pelo ISSQN. Isto posto, CONSULTA: 1) Está correto o entendimento da Consulente acerca da não incidência do ISSQN quanto aos serviços a serem por ela prestados cuja utilidade e efeitos somente terão razão de ser em território estrangeiro? 2) Quando da geração da nota fiscal de prestação de serviços no Portal da Prefeitura de BH (BHISS Digital), como se daria o preenchimento dos campos ‘Natureza da Operação’ e ‘Nome do Município’ já que o preenchimento dos mesmos é obrigatório?” (Grifei) "


026/2020 

"EMENTA ISSQN – CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DIREITO ASSEGURADO, DENTRE OUTROS, APENAS AO SUJEITO ATIVO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO-CONHECIMENTO. O instituto da consulta não se presta a solver dúvidas dos profissionais da Contabilidade, auxiliando-os no cotidiano exercício de seus afazeres laborais, ainda que o tema objeto do eventual questionamento diga respeito a interesse de um de seus prováveis clientes, em benefício de quem parece haver sido realizada a presente consulta. - Nos moldes regulamentares, o direito subjetivo de formular consultas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária belo-horizontina foi assegurado, dentre outros, tão-somente aos próprios sujeitos passivos das respectivas obrigações tributárias, devendo os correspondentes quesitos versar sobre fatos ou situações jurídicas das quais venham a participar, efetiva ou potencialmente. - Ademais, restaram também agraciados com a mesma prerrogativa apenas os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, no que concerne exclusivamente aos interesses de seus associados. - Inteligência do art. 1º, caput, e seu inciso I, amos do Decreto Municipal nº 17.190, de 14 de outubro de 2019, cujo rol de beneficiários tem natureza taxativa ou numerus clausus. - Consulta não conhecida. CONSULTA A presente consulta restou assim formulada: “A empresa tem uma plataforma de curso online de sono infantil, porém agora quer gerar um portal cedendo o ambiente da plataforma para outros profissionais de outras áreas venderem seus cursos. O curso fica disponível ao comprador por tempo determinado, no qual incide o ISSQN, visto que não é uma venda definitiva, correto? As dúvidas são nas emissões dos documentos fiscais em relação a esses recebimento [sic], pois a empresa que possui a plataforma receberá o valor integral desses cursos, abaterá a taxa administrativa de 12% e repassará o restante aos profissionais. Nesse caso, vejo que caberia uma intermediação de negócios, uma vez que a empresa recebe o valor total, mas devolve ao prestador que de fato realizou, ficando somente com a ‘comissão’ por estar cedendo o espaço. Como que fica a emissão das NFSe? A empresa que está cedendo o espaço terá de pagar o imposto sobre o valor total que entra na conta ou somente sobre o valor da intermediação? Esse profissional não terá que emitir documento fiscal sobre esse repasse posterior que realizou? Poderia nos orientar sobre a forma correta dessa emissão? Estou com dúvida! No meu entendimento, a empresa que está cedendo a plataforma e recebendo esse valor integral pelo PagSeguro deveria emitir a NFSe como prestador da intermediação para esse outro profissional, com o valor da intermediação sobre a venda do serviço, e o profissional que irá receber depois esse valor deveria emitir uma NFSe para o consumidor final que realizou a compra com o valor total do curso, incluindo na ABA intermediação do serviço o CNPJ da empresa que está fazendo a intermediação e recebeu esse valor total. Gostaria de confirmar se está correto esse raciocínio, ou meexplique qual a forma correta nesse caso, pois a legislaççao nçao está clara em relaçao a essa questão das emissões. 1 – Empresa titular da plataforma (cadastrada como conta principal do PagSeguro), que está cedendo a plataforma para terceiros venderem o curso; 2 – Profissional que está realizando a venda, e receberá posteriormente o pagamento, já abatendo a taxa administrativa da titular da plataforma; 3 – Cliente consumir [sic] que irá comprar o curso online da plataforma. Como nesse caso realizo as emissões nessa opção/ Código do serviço 10.02.” "


024/2020 

"EMENTA ISSQN – ATIVIDADES DE SÍNDICO EXERCIDAS POR CONDÔMINO OU MORADOR DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – INEXISTÊNCIA DE SINALAGMA – NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. As atividades humanas suscetíveis à cobrança do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico sinalagmático e possuidor de conteúdo economicamente apreciável, não restando concretizada a hipótese de incidência do gravame, quando realizados quaisquer trabalhos em benefício de quem se põe a executar, diretamente, o próprio serviço. - Assim o magistério dos Tribunais e o escólio dos mais respeitados juristas: “A doutrina e a jurisprudência extraem da Constituição as seguintes características da hipótese de incidência do tributo [ISS]: 1. a prestação de serviços configura uma utilidade (material ou imaterial), como execução de obrigação de fazer e não de dar coisa; 2. deve ser prestada a terceiro, excluindo-se os serviços que a pessoa executa em seu próprio benefício, como o transporte de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma pessoa (...)” (Misabel de Abreu Machado Derzi). “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o ISSQN sobre as atividades de síndico desenvolvidas, também em seu proveito, pelos coproprietários ou demais moradores de um condomínio edilício: (i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; (ii) porque, à míngua dessa relação jurídica, inexiste, pois, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; e (iii) porque, em última análise, por conta disso, ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Exercendo a posse qualificada sobre cada um dos respectivos imóveis, os moradores de um condomínio edilício, sejam eles proprietários ou não das respectivas unidades autônomas, qualificam-se, pois, cada um eles, indistintamente, como os beneficiários imediatos de todas e quaisquer atividades laborais exercidas pelo gestor condominial, circunstância a afastar de plano a incidência do ISSQN, quando o síndico for o próprio condômino, locatário ou comodatário. ATIVIDADES DE SÍNDICO PROFISSIONAL EXECUTADAS POR TERCEIROS, NOS DOMÍNIOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDÊNCIA DO GRAVAME – TIPIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NO SUBITEM 17.12 DA LISTA DE SERVIÇOS. A seu turno, as atividades remuneradas trazidas à estampa por síndico profissional ou terceiro não morador do condomínio edilício, por estarem insertas e devidamente reguladas em sede de um negócio jurídico bilateral celebrado entre aqueles prestadores e o respectivo Condomínio, subsomem-se, por óbvio, à hipótese de incidência descrita no subitem 17.12 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.275, de 30 de dezembro de 2003, isto é, “Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros”. CONSULTA A presente consulta restou assim objetivamente formulada (fl. 03), verbis: “FATO: [O] Condomínio elege o Síndico através de Assembléia. [A] Convenção de Condomínio determina como remuneração ao Síndico o pagamento de 1 salário mínimo por mês. [A] Convenção de Condomínio determina, como remuneração indireta, a isenção da taxa de condomínio durante o mandadto do Síndico. Posto isso, CONSULTA: 1) O Síndico, eleito pelo Condomínio, seja ele proprietário, morador ou terceiro contratado para exercer a função de síndico perante o Condomínio, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes de Tributos Imobiliários [sic] dessa Prefeitura? 2) Ocorre incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na atividade de SÍNDICO – quando exercida pelo proprietário, morador ou terceiro contratado para exercer a função de síndico perante o condomínio? 3) Ocorre incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – na atividade de Síndico – no caso de isenção da Taxa de Condomínio para o proprietário, mporador ou terceiro contratado para exercer a função de Síndico perante o Condomínio, determinada através da Convenção de Condomínio? 4) O pagamento pela prestação de serviço pode ser realizado por meio de RPA? 5) Qual CTISS deve ser utilizado para apuração da alíquota e recolhimento do ISSQN? Pois a atividade de Síndico não consta no anexo da Lista de Serviços da Lei 8.725/2003.” "


023/2020 

"EMENTA ISSQN – INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS – “MARKETPLACE” – “INTERNET” – OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO. A intermediação de serviços trazida a lume em sede de um marketplace, nos domínios virtuais da Internet, sujeita-se à integral observância de todas as obrigações instrumentais genericamente previstas na legislação tributária do Município, dentre elas a emissão de Notas Fiscais de Serviços destinadas a acobertar, individualmente, cada uma das transações realizadas. - Não se permite, pois, em caráter ordinário, a emissão de um único documento fiscal destinado a registrar o valor acumulado de quaisquer operações ou conjuntos de operações realizadas em determinado período de tempo. CONSULTA Em sua petição inicial, informa-nos a consulente que, em momento oportuno, pretende modificar a forma de sua atuação empresarial junto ao mercado, ocasião em que passará a oferecer serviços “a partir de um aplicativo que fará a intermediação de negócio entre Pessoas Jurídicas Tomadores [sic] e Pessoas Jurídicas formalizadas no MEI que vendem serviços”. Dito isso, pergunta-nos o seguinte: (i) “Existe algum enquadramento em regime especial de tributação para empresa de marketplace?”; (ii) “A empresa com atividade de marketplace deve emitir notas fiscais por valor acumulado ou por transação?”; (iii) “Além da DES, existe alguma obrigação acessória ou registro em algum órgão competente para essa atividade?”; (iv) “Quais são as legislações municipais que regulam a atividade de marketplace e seu tipo de atuação virtual que devem ser observadas pela empresa?” "


022/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO E SONDAGEM (PERFILAGEM) RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO OU EXPLOTAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS QUAISQUER – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LISTA DE SERVIÇOS – SUBSUNÇÃO – SUBITEM Nº 7.21. Consoante expressa e peremptoriamente definido no subitem 7.21 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, não se qualificam como obras de construção civil, para efeito de incidência do ISSQN, as atividades de perfuração e sondagem (ou perfilagem), quando relacionadas à exploração ou explotação de recursos minerais quaisquer, inclusive de petróleo ou gás natural. - O aparente conflito interno de normas entre as disposições dos subitens 7.02 e 7.21 da referida Lista de Serviços, tal como equivocadamente trazido a lume pela consulente, deve solucionar-se, no plano semântico dos respectivos enunciados normativos, mediante a obrigatória utilização do critério da especialidade, segundo o qual a aplicação da norma de caráter especial há sempre de prevalecer sobre a incidência da norma de caráter geral [lex specialis derogat legi generali], mesmo porque foi esse o claríssimo propósito do legislador complementar, isto é, segregar ditas atividades de perfuração e sondagem (subitem 7.21) do regime jurídico-fiscal ordinário por ele concomitantemente estabelecido para as atividades análogas realizadas no âmbito da construção civil (subitem 7.02). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – REGIME LEGAL – ART. 3º, “CAPUT”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. Na espécie vertente, achando-se os serviços de perfuração e sondagem insertos, ex vi legis, na hipótese de incidência especificamente descrita no subitem 7.21 da listagem anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, deve então o correspondente imposto ser recolhido em benefício do Município de Belo Horizonte, verdadeiro credor da obrigação tributária, porquanto é em seu território o local de situação do estabelecimento da consulente, nos termos do que preceitua o art. 3º, caput, do mesmo diploma normativo. CONSULTA Assim é o teor da consulta ora formulada, verbis: “Através da presente consulta, almeja a Consulente esclarecer, com a ratificação do Município de Belo Horizonte, em qual item da Lei Complementar 116/03 e do Anexo Único, da Lei Municipal 8.725/03, a sua atividade empresária estaria inserida, para fins de tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A Consulente entende que, para fins de tributação do ISS, a sua atividade está inserida no item 7.02, da LC 116/03, que assim dispõe: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Nesta senda, a Lei Complementar nº 116/03, em seu artigo 3º, prevê que, em regra, o imposto será devido no local do estabelecimento do prestador de serviços. A exceção está nos serviços previstos nos incisos I a XXV, do mesmo artigo, ocasião em que o imposto será devido no local da prestação do serviço. Assim, o artigo 3º, inciso III, da LC 116/03, dispõe que nos serviços descritos no item 7.02, o imposto será devido no local da prestação de serviço. Ainda, prevê o artigo 4º, §1º, III, da Lei Municipal de Belo Horizonte n. 8.725/03 que, em se tratando de execução de obras de sondagem, perfuração ou escavação, o ISS será devido no Município de Belo Horizonte apenas se este Município for o local da prestação do serviço. Art. 4º - O serviço será considerado prestado e o imposto será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizar-se no Município, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º deste artigo. § 1º - O ISSQN será devido no Município quando seu território for o local de: (...) III – execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como acompanhamento e fiscalização da execução de obra de engenharia, arquitetura e urbanismo; Portanto, para não restar dúvidas, a Consulente, de boa-fé, vem realizar a presente consulta, para que seja ratificado que a sua atividade se enquadra no item 7.02, do anexo da LC 116/03, bem como no Anexo Único, da Lei Municipal n. 8.725/03, do Município de Belo Horizonte, de modo que o imposto será devido no local da prestação de serviço, conforme o artigo 4º, §1º, III, da Lei Municipal n. 8.725/03. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Como foi acima exposto, a Consulente tem como atividade principal a prestação de serviços de perfuração e sondagem, para que, após, aquele que contratou os seus serviços realize a investigação do solo. Ou seja, a Consulente não realiza a investigação ou análise do solo, mas apenas a sondagem e perfuração necessárias para que os seus clientes façam a investigação. Assim, o serviço prestado pela Consulente se enquadra no item 7.02, da LC 116/03, bem como no mesmo item 7.02 do Anexo Único da Lei Municipal 8.725/03, acima transcritos, devendo o imposto ser recolhido no local da prestação do serviço, conforme artigo 4º, §1º, III, da Lei Municipal n. 8.725/03. Repare que este item (7.02) é o único item, em todo Anexo, tanto da Lei Complementar n. 116/03, quanto da Lei Municipal de Belo Horizonte n. 8.725/03, que traz a atividade de sondagem. Além disso, este item (7.02, da Lei Complementar n. 116/03 e da Lei Municipal de Belo Horizonte n. 8.725/03) deve ser interpretado no sentido de que não seria, apenas, a atividade de construção civil que poderia se enquadrar neste item, em razão da expressão ‘e de outras obras semelhantes’. Ou seja, o serviço praticado pela Consulente consiste na sondagem e perfuração do solo, portanto, se enquadra também em ‘e de outras obras semelhantes’ a que se refere o item 7.02 da Lei Complementar n. 116/03 e da Lei Municipal de Belo Horizonte n. 8.725/03. Portanto, deve-se enquadrar a atividade da Consulente no item 7.02 da Lei Complementar n. 116/03 e da Lei Municipal de Belo Horizonte n. 8.725/03, pois: (i) este é o único item, em toda legislação (LC 116/03 e Lei Municipal 8.725/03), que prevê a atividade de sondagem, que é o serviço prestado pela Consulente; e (ii) não se limita à sondagem de construção civil, tendo em vista que há a expressão ‘e de outras obras semelhantes’.” Após tecer outras considerações a respeito dos CNAE e CTISS supostamente aplicáveis à espécie dos autos, afirma a consulente não fazer “diferença a finalidade da sondagem e da perfuração, ou seja, se a finalidade é exploração mineral ou construção civil, pois o CNAE e o CTISS será [sic] o mesmo.” E, logo adiante, conclui: “Portanto, entende-se que os serviços prestados pela Consulente devem se inserir, para fins de tributação do ISSQN, no [sub]item 7.02, da Lei Complementar n. 116/03, bem como o mesmo [sub]item (7.02) da Lei Municipal de Belo Horizonte n. 8.725/03.” Termina então a consulente seu arrazoado com o seguinte pedido, vebis: “Por todo o exposto, a Consulente pede seja ratificado o seu entendimento de que sua atividade se enquadra no item 7.02, da Lei Complementar n. 116/03, bem como o mesmo item (7.02) da Lei Municipal de Belo Horizonte n. 8.725/03, devendo, portanto, o Imposto Sobre Serviços ser recolhido no local da prestação do serviço, nos termos dos artigos 3º, inciso III, da LC 116/03, e 4º, §1º, III, da Lei Municipal de Belo Horizonte n. 8.725/03.” "


021/2020 

"EMENTA ISSQN – ATIVIDADES DE MINERAÇÃO – SERVIÇOS DE PERFILAGEM E PERFURAÇÃO DIRECIONAL RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, EXCETO PETRÓLEO E GÁS NATURAL – LISTA DE SERVIÇOS – SUBSUNÇÃO – SUBITEM Nº 7.21 – CNAE Nº 7119-7/02 – CTISS Nº 0721-0/02-88 – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – DEFINIÇÃO – ART. 3º, “CAPUT”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA. Consoante o disposto no art. 3°, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tem-se por concretizado o negócio jurídico e devido o imposto no Município onde se achar situado o estabelecimento prestador do respectivo serviço. Esta a norma geral insculpida no referido enunciado normativo, a vincular compulsoriamente todos os Municípios da Federação brasileira, ex vi do disposto no art. 146, I e III, “a”, da Constituição da República. - As exceções à mencionada regra geral, conquanto numerosas, encontram disciplina jurídica taxativa ou numerus clausus, nos exatos termos do que preceitua o art. 3º, I a IX e XII a XXV, da mesma Lei Complementar, hipóteses em que o sujeito ativo da relação obrigacional tributária será o Município onde o serviço restar efetivamente prestado. - Entendimento devidamente consolidado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, tendo como leading case o julgamento, em sua Primeira Seção, do REsp nº 1.117.121-SP, rel. a Min. Eliana Calmon, havido na assentada do dia 14 de outubro de 2009 (DJe de 29 de outubro de 2009). - Decisão judicial irrecorrível tomada sob os auspícios do art. 543-C do velho Código de Processo Civil de 1973, com a redação a ele acrescida pela Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), tendo inclusive o colendo Tribunal determinado, expressamente, a adoção de todas as providências descritas no § 7º do mencionado dispositivo, bem como nos arts. 5º, II, e 6°, da Resolução STJ nº 8/2008. - Por fim, na espécie de que cuida a presente quaestio juris, concernente a atividade da indústria de mineração, mais propriamente aos serviços de perfuração direcional e perfilagem a serem oportunamente prestados pela consulente, subsumíveis, ex vi legis, à hipótese de incidência descrita no subitem 7.21 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, é de se ressaltar que os mencionados serviços, previstos no CNAE nº 7119-7/02 e em seu correspondente CTISS nº 0721-0/02-88, não se amoldam a quaisquer das exceções previstas em lei complementar, devendo o respectivo imposto ser pago a este Município de Belo Horizonte, local onde se encontra situado o estabelecimento prestador dos referidos serviços. CONSULTA Em sua petição inicial, afirma a consulente, por intermédio de sua procuradora, que, em momento oportuno, virá a prestar serviços de perfilagem, atividade descrita no CNAE nº 7119-7/02. Para tanto, alega já estar em andamento a respectiva alteração contratual. Eis o teor da consulta ora formulada, verbis: “O contribuinte atua na área de mineração, prestando serviços de Perfuração e Sondagem, cujo CNAE é 4312600. Ao fazer a correlação CNAE x CTISS, foi constatada a existência de somente um CTISS para o referido CNAE, que é o 0702-02/38-8 e trata de serviços de Sondagens, Perfurações e Furos, exceto para exploração e explotação de recursos minerais. (...) A empresa prestará os serviços de Perfilagem CNAE 7119-7/02 (processo de alteração contratual em andamento). (...) Diante do exposto, consulta: 1) Se não existe outro CTISS para Perfuração e Sondagem, além do código 0702-02/38-8, como faço para emitir as notas fiscais em conformidade com os serviços prestados, ou seja, Perfuração Direcional relacionada com a exploração de recursos minerais? 2) Para essa atividade o ISSQN é devido para qual Município, do Município do prestador ou no local da execução? 3) Para o CNAE 7119-7/02, CTISS 0720-0/05-88, 0721-0/01-88 e 0721-0/02-88 o ISSQN é devido para qual Município, do Município do prestador ou no local da execução?” "


020/2020 

"EMENTA ISSQN – CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. Ineficaz é a provocação insistentemente trazida a lume pelo mesmo sujeito passivo, versando, reiteradas e sucessivas vezes, sobre quaestio iuris rigorosamente idêntica, cujo mérito já havia sido previamente analisado e esclarecido de maneira simples, didática e inequívoca pela Administração Fazendária, inclusive mediante a utilização de exemplo esquemático detalhado acerca do preenchimento e emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços. Entretanto, caso a dúvida refira-se à operacionalização da emissão do documento fiscal, deve-se ser esclarecida a questão, muito embora não tratar-se de competência desta gerência, por não se tratar de tema afeito à legislação tributária propriamente dita. CONSULTA Havendo sido recentemente notificada, por intermédio do DECORT, acerca da Solução de Consulta nº 012/2020, de 22 de julho de 2020, a consulente comparece uma vez mais a esta GENOT, e, agora, após descrever pormenorizadamente suas atividades empresariais, tal como já o fizera, em caráter exaustivo, noutras três oportunidades, formula-nos, enfim, o seguinte questionamento, verbis: “A Consulente deseja administrar planos empresariais, emitindo nota fiscal às pessoas jurídicas. A Solução de Consulta 012/2020 resolveu quanto ao código de serviço 17.12 e alíquota de 5%, mas, como emitir nota fiscal às pessoas jurídicas, sendo que estas notas deverão conter valores de repasse e taxa de administração, sem que haja a cobrança do ISS sobre o valor do repasse, sendo a base de cálculo apenas a taxa de administração?” "


019/2020 

"ISSQN – CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DIREITO ASSEGURADO, DENTRE OUTROS, APENAS AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO-CONHECIMENTO. O instituto da consulta não se presta a solver dúvidas dos profissionais da Contabilidade, auxiliando-os no cotidiano exercício de seus afazeres laborais, ainda que o tema objeto do eventual questionamento diga respeito a interesses de sua clientela. - Nos moldes regulamentares, o direito subjetivo de formular consultas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária belo-horizontina restou assegurado, dentre outros, tão-somente aos próprios sujeitos passivos das respectivas obrigações tributárias, devendo os correspondentes quesitos versar sobre fatos ou situações jurídicas das quais venham a participar, efetiva ou potencialmente. - Ademais, restaram também agraciados com a mesma prerrogativa apenas os órgãos da Administração Pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, no que concerne exclusivamente aos interesses de seus associados. - Inteligência do art. 1º, caput, e seu inciso I, amos do Decreto Municipal nº 17.190, de 14 de outubro de 2019, cujo rol de beneficiários tem natureza taxativa ou numerus clausus. - Consulta não conhecida. CONSULTA A presente consulta restou assim formulada: “Uma empresa irá prestar serviços de intermediação de agenciamento, possui o CNAE 74901/04 e CTISS 1002-0/09-88. O serviço consiste em agenciar um youtuber para realizar vídeos promocionais para o tomador de serviço. O cliente tomador de serviço irá pagar a empresa um valor total, sendo que 80% do mesmo será repassado para o youtuber. Na emissão da nota fiscal, a empresa precisará emitir o valor total, porém o faturamento efetivo da empresa será 20% deste total. A consulta formal 41/2017, conforme anexo , cita: ‘na prestação de serviços de intermediação ou agenciamento de bens ou serviços (destaquei), especialmente quando realizados por agências de publicidade e propaganda e por agências de turismo, às quais incumbe o recebimento do preço dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes, a importância especificada no documento fiscal por elas emitido (nota fiscal de serviços), a título de reembolso ou repasse desses valores, não integrará a base de cálculo do imposto por elas devido, desde que atendidos a todos os requisitos contidos nos incisos I a III do referido art. 2º. (...) Para que a empresa possa pagar o ISS relativo apenas ao valor que realmente faturou, ela poderá deduzir em nota fiscal a parte que irá ser repassada a terceiros, se baseando no Decreto 17.174 de 09/2019, artigo 139, e também na consulta formal citada acima?” "


018/2020 

"Solução de Consulta nº 018-2020 EMENTA ISSQN – SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO – IMPOSTO CUMULATIVO – BASE DE CÁLCULO – PREÇO DO SERVIÇO – VALOR DAS COMISSÕES. Trata-se o ISSQN de imposto cuja incidência opera em cascata, pondo-se a gravar, ex vi legis, indistinta e cumulativamente, todas as diversas etapas da cadeia de serviços. Incide, outrossim, sobre o valor do próprio imposto antes pago pelo respectivo prestador, repercutindo, financeiramente, na formação do custo de cada um dos serviços sucessivamente prestados, e, por conseguinte, na determinação de seus correspondentes preços de venda. - In casu, o preço do serviço, e, portanto, a base de cálculo do ISSQN, corresponde ao valor das comissões recebidas pela consulente, contratualmente estabelecidas como sendo o percentual de 17% (dezessete por cento) incidentes sobre o valor de face dos títulos de capitalização por ela intermediados. CONSULTA Em sua petição inicial, a consulente assim descreveu a quaestio juris: “A Consulente possui dentre suas atividades econômicas, a intermediação pertinente à distribuição de títulos de capitalização aos Pontos de Venda (PDV) respectivos. Assim, como exemplo, pode-se citar o contrato com o “Instituto Ajudar”, documento anexo, no qual a Requerente presta os serviços de intermediação e distribuição dos títulos de capitalização “MINAS CAP” aos Pontos de Venda autorizados para venda dos referidos títulos. O referido Instituto, entidade civil sem fins lucrativos, detém os direitos inerentes aos títulos de capitalização ‘MINAS CAP’, tendo interesse na venda destes em larga escala. A Consulente, por sua vez, possui os meios de acesso a centenas de Pontos de Venda (PDVs) de títulos de capitalização, tais como bancas de revistas, supermercados, etc. Nesse contexto, ela atua como INTERMEDIADORA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O INSTITUTO AJUDAR E OS PDVS. (...) (...) Observe que NÃO HÁ QUALQUER PAGAMENTO no momento da disponibilização desses títulos de capitalização pelo INSTITUTO aos PDVs, por intermédio da Consulente. A PRIMEIRA OPERAÇÃO JURIDICA CARACTERIZADORA DE FATO IMPONÍVEL À TRIBUTAÇÃO OCORRE NO ATO DA VENDA DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PELO PDV AO CONSUMIDOR, nos termos do artigo 1º da LC 116/2003, item 19: “serviços de venda de títulos de capitalização”. Nesse passo, após a venda do título de capitalização por 100% do valor de face do título, o PDV se remunera em 10% desse valor e repassa 90% ao INSTITUTO AJUDAR, por intermédio da Consulente. A Consulente, por sua vez, repassa o recurso financeiro ao INSTITUTO AJUDAR após decotados 7% do valor de face dos títulos de capitalização a título de remuneração pelo serviço de intermediação prestado (ta como ocorre com uma empresa de cobrança ou factoring, por exemplo). Neste ponto, ressalta-se que a Consulente age de acordo com o disposto contratualmente, doc. anexo, visto que o serviço de intermediação contratado pelo INSTITUTO AJUDAR é remunerado em 7% sobre o valor de face do título. Veja o disposto na Cláusula 3ª: ‘CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO 3.1. O DISTRIBUIDOR receberá do Instituto Ajudar, em consignação, os TÍTULOS destinados à distribuição e venda aos estabelecimentos comerciais credenciados pelo DISTRIBUIDOR, com comissão de venda de 17% (dezessete por cento) sobre o valor de face do título, comprometendo-se a pagar os títulos vendidos deduzindo a comissão estabelecida acima, cujo valor será correspondente ao valor de face vezes a quantidade vendida, descontado [sic] da [sic] comissão. Parágrafo Primeiro. O DISTRIBUIDOR pagará os títulos vendidos referentes a uma edição/sorteio, até o 5º (quinto) dia útil posterior à data de encerramento das vendas do sorteio. Parágrafo Segundo. O DISTRIBUIDOR deverá emitir Nota Fiscal pelo serviço de agenciamento e distribuição eletrônica realizado, cuja base de cálculo será de 7% (sete por cento) sobre o valor de face do título, considerando que do desconto total de 17% (dezessete por cento) do valor de face concedido pelo Instituto Ajudar, o montante de 10% (dez por cento) será repassado ao PDV como estratégia comercial do Instituto Ajudar.” Assim, a cadeia tributária ocorre com um serviço de venda realizado em duas etapas, iniciando-se pelo PDV. Pois bem, quando do julgamento do Recurso Voluntário 11.238, decorrente do Processo Tributário Administrativo, PTA, 01.020578.17.02, o Município de Belo Horizonte, por meio de seus Ilustres Conselheiros do CART, Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, entendeu que a base de cálculo para incidência do ISSQN no serviço de intermediação praticado pela Consulente seria o valor total gasto pelo instituto. Com efeito, do valor de face dos títulos, o percentual equivalente ao montante não recebido pelo Instituto, deve ser considerado a base de cálculo para recolhimento do ISSQN sobre a intermediação, veja-se: ‘A respeito da base de cálculo do ISSQN, o art. 5º da Lei Municipal nº 8.725/2003 assim dispõe: ‘Art. 5º. O preço do serviço é a base de cálculo do ISSQN e é considerado, para fins desta Lei, como o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação do serviço, vedadas deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.’ Da redação do dispositivo se extrai que, ao contrário do ICMS, o ISSQN é imposto cumulativo, e incide sobre a integralidade do preço do serviço, vedadas deduções. Por essa razão, a análise deve ser feita a cada fato gerador ocorrido, independentemente dos serviços em tela estarem ou não integrados em uma cadeia comercial. Assim, o imposto devido pelos serviços de intermediação, cujo preço é o equivalente a 17% do valor de face dos títulos comercializados, não se confunde com o imposto devido pelos serviços de venda dos títulos de capitalização, cujo preço é o equivalente a 10% do valor de face de tais títulos. Por essa razão, não é possível acolher as alegações de que a Recorrente teria recolhido o ISSQN sobre toda a cadeia comercial em questão, visto estar tal interpretação em dissonância com a legislação de regência.’ Entretanto, de acordo com preconizado no próprio artigo 5º, da Lei Municipal 8.725/03, a Consulente deveria recolher o ISSQN incidente sobre o preço do serviço de intermediação que presta ao Instituto Ajudar, em face do montante correspondente a 7% do valor de face do título, eis que tal montante equivale, por sua vez, ao preço do serviço prestado pela Consulente e, por sucedâneo, trata-se da base de cálculo do ISSQN. No caso em questão, a Consulente recolhe o ISSQN sobre o preço do serviço que teria sido prestado pelo PDV (10% do valor de face dos títulos) e, também, sobre o preço do serviço de intermediação que prestou ao Instituto AJUDAR, visto a total impossibilidade de retenção dos PDVs o que, inclusive, ensejou pedido de Regime Especial. Ou seja, a Consulente, para não restar qualquer valor a ser devido ao Município, recolhe o ISSQN em face da base de cálculo equivalente a 17% do falo de face/venda dos títulos de capitalização. Ocorre que, pelo entendimento exarado pelo Município de Belo Horizonte no julgamento do PTA referido acima, a base de cálculo do serviço de intermediação englobaria, também, o valor concernente aos 10% repassados aos PDV’s, resultando numa base de cálculo global equivalente a 27% do valor de face do título o que, no entender da Consulente, está equivocado.” (Grifos da própria recorrente) Dito tudo isso, pergunta-nos afinal a consulente: “Está correto o seu entendimento de que a base de cálculo do ISSQN incidente sobre o serviço de intermediação que presta ao Instituto Ajudar é de 7% do valor de face do título de capitalização, conforme disposição do contrato firmado entre as partes?” "


014/2020 

"Solução de Consulta nº 014-2020 EMENTA ISSQN – BASE DE CÁLCULO – PREÇO DO SERVIÇO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide o ISSQN sobre os honorários de sucumbência costumeiramente recebidos pelos advogados, por constituírem verbas a que fazem jus ex lege, e não em razão de vínculo negocial de Direito Privado outrora estabelecido com os seus respectivos clientes. - Não existindo prestação de serviços alguma a justificar o recebimento dos honorários de sucumbência, não podem tais importâncias ser havidas como a contraprestação ou preço a que alude o art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. CONSULTA Formula-nos a consulente, no que concerne ao ISSQN, sucinto questionamento acerca do regime jurídico fiscal aplicável aos honorários de sucumbência por ela habitualmente recebidos em Juízo. Noutras palavras, pergunta-nos se os ditos valores sofreriam ou não a incidência do imposto, e, por fim, de que maneira e a que título deveriam eles ser informados no Simples Nacional. "


013/2020 

"EMENTA ISSQN – “COWORKING” – “FATTISPECIE” TRIBUTÁRIA – LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM 17.02 – APOIO E INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA. Os empreendimentos de coworking não se qualificam como a simples locação de coisas, estruturando-se o respectivo plexo obrigacional em torno de vinculum juris complexo e bem mais abrangente do que a mera cessão do direito de uso e gozo de bens móveis e imóveis. Compreende, outrossim, conforme o caso, obrigações de fazer diversas, a exemplo dos serviços de recepção, secretaria, copa, garçon, telefonia, segurança e networking, bem como o fornecimento de toda a infraestrutura material necessária ao exercício dos mais diversos misteres profissionais, sobretudo o acesso à rede mundial de computadores e a disponibilização de equipamentos de escritório diversos (computadores, impressoras, copiadoras etc). - Subsunção da referida atividade à hipótese de inciência descrita no subitem 17.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. Prestação de serviços de apoio e infraestrutura administrativa. CONSULTA Informa-nos a consulente prestar os seguintes serviços: “1) A locação de infraestrutura, equipamentos médicos, científicos e hospitalares; 2) Prestação de serviços aos usuários de apoio técnico, administrativo, comercial e secretaria em geral; 3) Realização de cursos administrativos, treinamentos, seminários, congressos relativos à utilização de equipamentos médicos, científicos e hospitalares; 4) Atendimento clínico; 5) Prestação de serviços de estética e outros relativos a cuidados com a beleza.” No que concerne à primeira atividade acima descrita, assim referiu-se a consulente, verbis: “Uma das atividades econômicas da consulente é a locação da infraestrutura da clínica, com os equipamentos médicos, para a prestação do serviço, pelo médico contratante.” Não obstante o fato de a referida atividade vir sendo qualificada pela consulente como aquela inserta no subitem 17.02 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.25, de 30 de dezembro de 2003, concluiu o sujeito passivo tratar-se de suposta locação de coisas, atividade não sujeita à incidência do ISSQN, tampouco à emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. Esse afinal o objeto da presente consulta, qual seja, a adequada qualificação das atividades de coworking, bem como o regime juridico-fiscal a elas aplicável."


012/2020 

"Solução de Consulta nº 012-2020 EMENTA ISSQN – CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – INEFICÁCIA. Relativamente ao mesmo sujeito passivo, ineficaz é a consulta formulada sobre tema rigorosamente idêntico, já outrora examinado e decidido, e cuja solução não tenha sido objeto de ulterior alteração por parte da Administração Fazendária. - Inteligência do art. 8º, III, do Decreto nº 17.190, de 14 de outubro de 2019. - Subsistência dos termos já anteriormente disciplinados em sede da Solução de Consulta nº 064/2010. CONSULTA Formula-nos a consulente os seguintes questionamentos, in verbis: “Atualmente, por meio de consulta realizada na PBH, emite-se as notas fiscais (subcódigo 17.12 da LC 116, conforme o CNAE – 66.29-1-00) apenas à [sic] beneficiários pessoas físicas. Sendo que o valor dessas notas é referente somente ao serviço de taxa de administração do plano de saúde. O valor do repasse não compõe estes documentos. Para a efetiva cobrança financeira do valor total (repasse + taxa de administração) ao beneficiário, utilizamos os boletos bancários. Porém, para a emissão à pessoa jurídica, isso não se aplicaria. Nesse caso teria-se que emitir nota fiscal com o valor integral do serviço, ou seja, taxa de administração mais valor do repasse às operadoras de planos de saúde, conforme o próprio boleto. Mas para tal emissão, não podemos ser tributados sobre o valor do repasse, visto que não é um serviço prestado prestado de fato, o serviço prestado é o de administração de benefício, e as operadoras já pagam seus tributos sobre ele. Entretanto, em análise à legislação de Belo Horizonte (Decreto nº 17.174/2019), nos deparamos com o empecilho de dedução de base de cálculo do ISS devido ao atual CNAE e o código correlacionado, 17.12. Porém, na mesma legislação menciona que nos serviços de intermediação podem ocorrer a dedução de base referente à valores que forem repassados à terceiros, nesse caso, às operadoras. Em um levantamento de ‘CNAE x CTISS’ no site da prefeitura, chegamos ao CNAE 6622-3/00-00 – CORRETORAS E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DE SAUDE, para que se possa emitir NF no código 10.01 (Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada), com redução da base de cálculo dos repasses. Cre-se que com este CNAE pode-se emitir no código 10.01, deduzir o repasse da base do ISS e sermos tributados apenas pelo serviço que efetivamente prestamos, o de administração de benefício de plano de saúde. - Do ponto de vista da PBH, de faro [sic] pode-se incluir aquele CNAE para que se possa prestar serviço condizente ao código 10.01? - Com esse código, de fato, a dedução do repasse da base de cálculo do ISS poderá ocorrer, restando como base de cálculo os valores referentes à taxa de administração de plano de saúde? - De que forma proceder com a emissão para pessoas jurídicas?” "


011/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA COMISSÃO OU TAXA DE AGENCIAMENTO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – BASE DE CÁLCULO DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÕES QUAISQUER – SUPERIOR TRIUNAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – “LEADING CASE” – RESP Nº 1.138.205-PR – ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Qualificando-se porventura o serviço prestado como a mera intermediação ou agenciamento de mão-de-obra, a base de cálculo do ISSQN dirá respeito tão-somente ao valor da comissão ou taxa de agenciamento recebida pelo prestador, sobretudo por retratar dita importância o único preço a ele contratualmente devido, a título de contraprestação pela utilidade que cuidou de entregar a seu cliente, isto é, a intermediação mesma do contrato de trabalho, vinculum juris a ser ulteriormente celebrado entre o tomador do respectivo serviço e o terceiro agenciado. - Jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, ex vi do REsp nº 1.138.205-PR, rel. o Min. Luiz Fux (STJ, 1ªSeção, DJe 01/02/2010, RSSTJ, vol. 44, p. 363), acórdão outrora proferido já sob a sistemática dos recursos repetitivos, verbis: 1) A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no artigo 9º, caput, do Decreto-Lei 406/68. 2. As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. 3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas ‘intermediações’. 4. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. 5. A exclusão da despesa consistente na remuneração de empregados e respectivos encargos da base de cálculo do ISS, impõe perquirir a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa prestadora de serviços. Isto porque as empresas agenciadoras de mão-de-obra, em que o agenciador atua para o encontro das partes, quais sejam, o contratante da mão-de-obra e o trabalhador, que é recrutado pela prestadora na estrita medida das necessidades dos clientes, dos serviços que a eles prestam, e ainda, segundo as especificações deles recebidas, caracterizam-se pelo exercício de intermediação, sendo essa a sua atividade-fim. 6. Consectariamente, nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS.” COISA JULGADA – SUBSTÂNCIA – ALCANCE – CONTRATOS DE AGENCIAMENTO OU INTERMEDIAÇÃO. In casu, acha-se a consulente tutelada pelos efeitos de coisa julgada material, que, em sede de ação declaratória por ela intentada contra a Fazenda Pública belo-horizontina, determinou, relativamente aos serviços de intermediação ou agenciamento de mão-de-obra, ponha-se o ISSQN a incidir apenas sobre o valor das comissões ou taxas de agenciamento recebidas. CONSULTA Informa-nos a consulente estar sob a tutela de coisa julgada material trazida à estampa nos autos da Ação Declaratória nº 6705546-66.2009.8.13.0024, por ela ajuizada contra o Município de Belo Horizonte. A propósito, eis a ratio decidendi e a parte dispositiva da sentença de primeiro grau tornada irrecorrível, conforme fls. 25, 28 e 29, verbis: “A atuação da Recorrente consiste em facilitar a seleção, contratação e encaminhamento da força de trabalho humana às empresas que lhe tomam esses serviços. As importâncias relativas aos salários dos contratados, dos encargos sociais e benefícios legais constituem meio de realização do serviço, naquilo em que ele procura intermediar essas negociações, subtraindo das contratantes essas diligências. É nesse esforço que consiste o serviço prestado e os valores recebidos a esse título é que devem formar a base de cálculo do imposto. (...) III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base no art. 269, i, do CPC, julgo procedente o pedido aviado na presente ação, a fim de reconhecer o direito da Requerente de recolher o ISSQN sobre os serviços efetivamente prestados, consubstanciados na taxa de administração. ” (Grifei) Não obstante o advento da referida coisa julgada, afirma a consulente que alguns tomadores dos seus serviços estão a promover a retenção do ISSQN na fonte, levando em consideração, para tanto, o valor total dos documentos fiscais emitidos, que, segundo ela, compreenderiam tanto os valores de mão-de-obra, quanto os valores dos serviços executados. Argumenta, enfim, que a incidência do imposto sobre o valor total dos referidos documentos estaria a violar dita coisa julgada. E concluiu, peremptoriamente, verbis: “Acontece, porém, que, por decisão e por falta de manifestação de Receita Municipal em relação à questão, alguns clientes vêm inadvertidamente efetuando de forma incorreta a retenção sobre o valor total da nota fiscal emitida, violando-se a Sentença e os valores discriminados na nota fiscal pela Consulente. Torna-se importante sanar a questão e cabe a Vossas Senhorias manifestar sobre a questão abaixo, evitando-se assim as confusões e as retenções indevidas que violam a decisão judicial já transitada em julgado. ” Dito, isso, finalmente pergunta-nos o seguinte: (i) “Levando-se em conta as r. decisões já proferidas e transitadas em julgado, onde ficou determinado que o recolhimento do ISSQN somente deve ocorrer sobre o valor da taxa de administração discriminada na Nota Fiscal tais valores [sic], a retenção deverá incidir somente sobre o valor da taxa de administração? ” (ii) “Em caso afirmativo, como deverá proceder a Consulente para que tal retenção ocorra conforme a Sentença?” (iii) “Qual o percentual deverá ser retido pelo cliente?” (iv) “Existe algum outro procedimento a ser feito para garantir o cumprimento das decisões judiciais por parte dos clientes da Consulente?” (v) “Em permanecendo um crédito de ISS retido a maior, pode o Contribuinte compensar informando na parte das Observações o pagamento já feito por compensação e a retenção na fonte somente na diferença, se esta existir, evitando-se assim nova retenção a maior?” "


010/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS – SOCIEDADE SIMPLES, LIMITADA E UNIPESSOAL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA A EMPREGAR NO CÁLCULO DO IMPOSTO. A prestação de serviços médicos por sociedade simples, constituída, exclusivamente, por um único profissional legalmente habilitado, sob a forma de sociedade limitada e unipessoal, nos termos do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil brasileiro, com a redação que lhe a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, faz jus à eventual incidência da alíquota fixa referida no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. - Todavia, acaso optante o sujeito passivo pelo regime do Simples Nacional, deverá utilizar, no cálculo do imposto, a alíquota ad valorem efetiva a que se refere o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, percentual a incidir sobre a receita bruta de prestação de serviços. CONSULTA À fl. 03, informa-nos o representante legal da consulente que, em razão da iminente saída de 2 (dois) dos integrantes de seu quadro societário, será a respectiva pessoa jurídica oportunamente transformada em sociedade simples, unipessoal e limitada. Dito isso, pergunta-nos, enfim, a qual regime de tributação estaria subordinada: se ao regime de alíquota fixa inserto no art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003, ou aos regimes de tributação ad valorem de seu art. 14, ou do art. 18 da Lei Complementar nº 123/ 2006, ambos incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviços."


009/2020 

"EMENTA ISSQN – INCENTIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 6.498/1993 –FOMENTO À CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 11.010/2016 – EMPREENDEDOR CULTURAL – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIRAS PESSOAS – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém põe-se a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsome à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, pelo empreendedor cultural responsável por projeto beneficiado pelos incentivos fiscais a que aludem a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.010, de 23 de dezembro de 2016: (i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; (ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; (iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Em sua petição inicial (fls. 03-04), afirma a consulente atuar na produção teatral de “projetos culturais patrocinados pela Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991), nas autarquias federal, estadual e municipal (...).” Aduz granjear “patrocínios governamentais” destinados a auxiliá-la na execução dos referidos projetos, e, logo em seguida, manifesta dúvidas quanto à necessidade de emissão de Notas Fiscais de Serviços, com o escopo de acobertar as atividades que costuma desenvolver em benefício de si mesma, haja vista as prestações de contas que se acha compelida a encaminhar, ordinária e periodicamente, aos respectivos órgãos governamentais. "


008/2020 

"EMENTA ISSQN – “E-COMMERCE” – “DROPSHIPPING” – INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS – IMPORTAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO – SUBITEM 10.02 DA LISTA DE SERVIÇOS – CNAE 74.90-1-04. Qualifica-se como serviço de intermediação a atividade de e-commerce intitulada dropshipping, operação por meio da qual o prestador, valendo-se de ambiente virtual com endereço na Internet, cuida de aproximar consumidores brasileiros e comerciantes localizados fora do País, de cujos estoques físicos, no estrangeiro, serão diretamente alienadas e expedidas as mercadorias para os respectivos compradores. Importações realizadas pelos terceiros adquirentes, tornando-se eles os responsáveis pelo pagamento das despesas aduaneiras e os contribuintes de todos os impostos alfandegários, mormente o ICMS/Importação. - Gerindo o prestador os meios de pagamento, recebe ele próprio o preço da mercadoria, por conta do comerciante, a quem posteriormente repassará o valor da respectiva compra e venda, dele fazendo retirar sua comissão. - Operação inserta no subitem 10.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. Atividade compreendida no CNAE 74.90-1-04 (Atividades de Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios em Geral, Exceto Imobiliários). CONSULTA Destina-se a presente consulta à solução dos seguintes questionamentos: (i) Qual o regime jurídico-fiscal aplicável às atividades de dropshipping? (ii) Retratam tais operações a prestação de serviços, sujeitas à incidência do ISSQN, ou a circulação de mercadorias, gravadas pelo ICMS? (iii) Deve a consulente emitir Notas Fiscais de Serviços? (iv) Qual o CNAE a descrever adequadamente referida atividade? "


007/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA – SUBITEM N° 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – ASPECTO TERRITORIAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. O Município de Belo Horizonte é o credor das obrigações tributárias concernentes ao ISSQN devido em virtude da prestação, pela consulente, dos serviços técnicos em saúde e segurança do trabalho nas Usinas de Amador Aguiar I e Amador Aguiar II, prestados em benefício da empresa Aliança Geração de Energia S/A. - Referidas atividades acham-se tipificadas no subitem 17.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003. CONSULTA Na sucinta e objetiva petição de fl. 03, afirma a consulente haver sido contratada para a prestação de serviços técnicos diversos na área de saúde e segurança do trabalho, conforme as tantas e variadas atividades descritas no instrumento contratual respectivo, por ela pactuado com a empresa Aliança Geração de Energia S/A. Pergunta-nos, enfim, em qual subitem da listagem de serviços encontrar-se-iam tipificadas tais atividades, bem como qual seria o Município competente para cobrar o ISSQN devido nas respectivas operações. "


006/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES, LIMITADA E UNIPESSOAL OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA FIXA – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ART. 18, §§ 5-B, XIV, E 22-A – LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003, ART. 13, “CAPUT”, E SEUS §§ 1º AO 5°. A prestação de serviços contábeis por sociedade simples, constituída, exclusivamente, por um único profissional legalmente habilitado, sob a forma de sociedade limitada e unipessoal, nos termos do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil brasileiro, com a redação que lhe a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, faz jus à incidência da alíquota fixa a que alude o art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. - Em casos como tais, mesmo tendo o contribuinte optado pelo regime do Simples Nacional, deve a base de cálculo do ISSQN ser mensurada, a cada mês-calendário, conforme o disposto no art. 13, caput, e seus §§ 1º ao 5º, todos da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. - Inteligência do art. 18, § 22-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. CONSULTA Em sua petição inicial (fl. 03), manifesta a consulente, ora constituída sob a forma de uma sociedade simples, limitada e unipessoal, nos moldes do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhe a novel Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Dito isso, pergunta-nos o seguinte: 1) “Como irei recolher o ISSQN para o município de BH, visto que não se trata de sociedade profissional, sendo que sou a única profissional a exercer a atividade? 2) “E qual seria o valor a recolher? Ou o percentual? Do Issqn? (sic) 3) “bem como o passo a passo para gerar a guia” "


005/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, PASSEIOS, VIAGENS, EXCURSÕES, HOSPEDAGENS E CONGÊNERES. – SUBITEM nº 9.02 DA LISTA DE SERVIÇOS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – CRITÉRIO MATERIAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. No que concerne aos serviços de intermediação e agenciamento de pacotes turísticos, viagens, passeios, excursões e hospedagens quaisquer, tal como retratados no subitem 9.02 do rol de serviços anexo à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, deve o ISSQN ser recolhido em favor do Município onde se achar localizado o respectivo estabelecimento prestador, qual seja, o estabelecimento responsável pela intermediação ou agenciamento realizados. Inteligência do disposto no art. 3º, caput, da referida Lei Complementar nº 116/2003. - In casu, são devidos ao Município de Belo Horizonte, local de situação da consulente/agenciadora, todos os valores de ISSQN a que aludem as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas nos 2019/161, 2019/162, 2019/163, 2019/164, 2019/192 e 2019/203. CONSULTA Na petição inicial de fls. 03-08, após tecer considerações diversas acerca dos serviços de agenciamento e intermediação consignados em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas diversas (fls. 15-20), põe-se o procurador da consulente (fls. 21 e 22) a descrever o seguinte problema, verbis: “A empresa GAME OVER comercializa pacotes de viagens para grupo de pessoas, onde possui parceria com empresas das cidades destinos, nos ramos de transporte com vans, hotéis, pousadas, locação de imóveis para temporada, empresa de eventos como boates, bares e congêneres, onde os clientes da GAME OVER saem de Belo Horizonte com local para hospedagem, transporte de vans na cidade, convites para boates, shows e demais tipos de eventos previamente contratados pela GAME OVER. Por esse serviço, a GAME OVER recebe uma comissão por parte das empresas parceiras, um percentual já estabelecido dos consumos/despesas efetivamente pagos pelo grupo de pessoas diretamente nos estabelecimentos parceiros. Dessa comissão, emite-se a nota fiscal para recebimento, ou seja, o serviço de agenciamento foi realizado na sede da GAME OVER, motivo que o imposto ISSQN destacado nas notas fiscais foi recolhido para a Prefeitura de Belo Horizonte. O grupo de pessoas que viajou para as cidades de Santa Catarina efetuou o pagamento de suas despesas/consumo DIRETAMENTE para as empresas parceiras, e os tributos referentes às notas fiscais emitidas no ato dos pagamentos foram recolhidos pelas empresas parceiras, não houve retenção do ISSQN. Acontece que as notas fiscais emitidas pela GAME OVER para recebimento das comissões, até o presente momento não foram pagas sob a alegação que as mesmas devem ter o ISSQN retido para recolhimento pelas empresas parceiras nas cidades de Itajaí e Camboriú, em Santa Catarina. É nosso entendimento que o serviço de agenciamento foi realizado e fechado na cidade de Belo Horizonte, já os serviços de entretenimento agenciados foram prestados nas cidades de Itajaí e Camboriú/SC, daí o ISSQN resultante de cada serviço deverá ser recolhido na sede de cada uma das empresas envolvidas. Alegam as empresas parceiras da GAME OVER que os serviços por [sic] ela [sic] prestados (em Belo Horizonte-MG) estão sujeitos à retenção, uma vez que os serviços de entretenimento foram realizados nos locais dos prestadores (Itajaí e Camboriú-SC), e que os mesmos estão inseridos nas exceções contidas no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003.” Dito isso, pergunta-nos enfim a consulente: “Por todo o exposto e baseado nos fundamentos de acordo com a legislação vigente Municipal e Federal, apresentamos o Requerimento para Consulta Fiscal, para que a Secretaria Municipal de fazenda possa afirmar que o ISSQN relativo às notas Fiscais de nº 2019/161, 2019/162, 2019/163, 2019/164, 2019/192 e 2019/203, emitidas contra as empresas parceiras da empresa GAME OVER, devem ser recolhidos para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ou para as Prefeituras de Itajaí e Camboriú-SC?” "


004/2020 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO TÍPICO – NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL OU SINALAGMÁTICO – TAREFA REALIZADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Consoante a estrutura normativa trazida a lume nos arts. 593 e seguintes do Código Civil brasileiro, qualifica-se a prestação de serviços como negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, restando daí necessariamente estabelecidos entre as partes direitos e obrigações simultâneos e recíprocos, de tal sorte que ambos os contratantes são, ao mesmo tempo, o credor e o devedor um do outro. Com efeito, à míngua da aludida relação jurídica, não haverá prestação de serviços, quando realizada determinada tarefa ou empreendido qualquer esforço apenas em benefício próprio. - Assim o magistério da melhor doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a ideia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) ASSOCIAÇÃO MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS – CURSOS MINISTRADOS AOS PROFISSIONAIS ASSOCIADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL – MANIFESTAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. Daí não incidir o gravame sobre os valores recebidos pela consulente, quer em virtude de anuidades e / ou mensalidades, quer a título de pagamento por cursos ministrados a médicos anestesiologistas pertencentes ao seu quadro societário: i) porque serviço é um esforço humano dirigido a “terceiros”, e não aos integrantes da própria associação; ii) porque inexiste, em tais relações jurídicas, conteúdo economicamente apreciável; iii) porque as mencionadas operações não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - In casu, a consulente, associação civil sem fins lucrativos, tem por objetivo institucional a satisfação das necessidades e interesses de seus próprios integrantes, que, por razões óbvias, são, cada um deles, coproprietários, e, ao mesmo tempo, clientes da própria associação. A razão de ser das entidades associativas consiste, pois, em reunir os esforços de cada um de seus membros, “para viabilizar benefícios a eles próprios, de modo que possam, com maior eficiência, atingir seus objetivos sociais e econômicos” (Marcelo Caron Baptista). PAGAMENTOS EFETUADOS POR ASSOCIADOS – NATUREZA JURÍDICA – RATEIO DE DESPESAS – NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE. Os valores recebidos dos médicos associados, especialmente por ocasião dos cursos para eles ministrados, não representam preço cobrado pela consulente em virtude da eventual prestação de serviços, na medida em que aquelas pessoas, já se ressaltou, são as coproprietárias da entidade, e não os seus “terceiros” clientes. Exatamente por essa razão, tais valores ostentam a natureza jurídica de um rateio ou recuperação de despesas, já que a consulente não é outra coisa senão a extensão dos interesses de seus próprios associados. “Não existe, portanto, remuneração pelos serviços prestados; não há preço da prestação de serviço. Ocorre apenas uma recuperação de despesas. Portanto, não se faz presente a essencial base de cálculo a compor o conseqüente normativo da regra-matriz de incidência do ISS. (...) Rigorosamente, a prestação de serviço pela sociedade ao associado (...) é comportamento oneroso e não signo-presuntivo de riqueza” (Marcelo Caron Baptista). - À guisa de conclusão, as relações jurídicas travadas entre a consulente e os integrantes de seu corpo social são negócios internos e eminentemente não-contratuais, que se justificam e se exaurem, por completo, nos exatos limites de suas deliberações estatutárias. - Não há, pois, deste modo, por falta de relação contratual propriamente dita, negócio jurídico algum a viabilizar a incidência do ISSQN sobre os respectivos valores. A consulente é apenas a longa manus de seus associados. Tudo o que ela realiza converte-se, em maior ou menor escala, direta ou indiretamente, em benefício de seus próprios integrantes. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão de Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Na petição de fls. 03-04, por intermédio de sua procuradora, informa-nos a consulente sua intenção de ministrar cursos, na área da Ciência Médica em geral, inclusive para além da especialidade de Anestesionologia, para profissionais médicos associados e não-associados. Dito isso, formula então os seguintes questionamentos: (i) os valores recebidos de médicos associados e não-associados, a título de inscrições, matrículas e mensalidades, sujeitam-se à incidência do ISSQN? (ii) é obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços para os médicos associados e não-associados? (iii) caso seja obrigatória a emissão de Notas Fiscais, qual o procedimento a ser adotado? (iv) deve ser incluída a atividade de cursos e treinamentos na FIC? "


003/2020 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO TÍPICO – NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL OU SINALAGMÁTICO – TAREFA REALIZADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Consoante a estrutura normativa trazida a lume nos arts. 593 e seguintes do Código Civil brasileiro, qualifica-se a prestação de serviços como negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, restando daí necessariamente estabelecidos entre as partes direitos e obrigações simultâneos e recíprocos, de tal sorte que ambos os contratantes são, ao mesmo tempo, o credor e o devedor um do outro. Com efeito, à míngua da aludida relação jurídica, não haverá prestação de serviços, quando realizada determinada tarefa ou empreendido qualquer esforço apenas em benefício próprio. - Assim o magistério da melhor doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a ideia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS REALIZADAS EM PROL DOS ASSOCIADOS – COBRANÇA DE MENSALIDADES DOS INTEGRANTES DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONOMICAMENTE APRECIÁVEL – MANIFESTAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – INOCORRÊNCIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. Daí não incidir o gravame sobre os valores recebidos pela consulente, quer em virtude das mensalidades cobradas dos associados, quer a título de custeio por quisquer atividades prestadas aos integrantes de seu próprio quadro societário: i) porque serviço é um esforço humano dirigido a “terceiros”, e não aos integrantes da própria associação; ii) porque inexiste, em tais relações jurídicas, conteúdo economicamente apreciável; iii) porque as mencionadas operações não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - In casu, a consulente, associação civil sem fins lucrativos, tem por objetivo institucional a satisfação das necessidades e interesses de seus próprios integrantes, que, por razões óbvias, são, cada um deles, coproprietários, e, ao mesmo tempo, clientes da própria associação. A razão de ser das entidades associativas consiste, pois, em reunir os esforços de cada um de seus membros, “para viabilizar benefícios a eles próprios, de modo que possam, com maior eficiência, atingir seus objetivos sociais e econômicos” (Marcelo Caron Baptista). PAGAMENTOS EFETUADOS POR ASSOCIADOS – NATUREZA JURÍDICA – RATEIO DE DESPESAS – NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE. Os valores ordinariamente recebidos dos associados não representam preço cobrado pela consulente em virtude da eventual prestação de serviços, na medida em que aquelas pessoas, já se ressaltou, são as coproprietárias da entidade, e não os seus “terceiros” clientes. Exatamente por essa razão, tais valores ostentam a natureza jurídica de um rateio ou recuperação de despesas, já que a consulente não é outra coisa senão a extensão dos interesses de seus próprios integrantes. “Não existe, portanto, remuneração pelos serviços prestados; não há preço da prestação de serviço. Ocorre apenas uma recuperação de despesas. Portanto, não se faz presente a essencial base de cálculo a compor o conseqüente normativo da regra-matriz de incidência do ISS. (...) Rigorosamente, a prestação de serviço pela sociedade ao associado (...) é comportamento oneroso e não signo-presuntivo de riqueza” (Marcelo Caron Baptista). - À guisa de conclusão, as relações jurídicas travadas entre a consulente e os integrantes de seu corpo social são negócios internos e eminentemente não-contratuais, que se justificam e se exaurem por completo nos exatos limites de suas deliberações estatutárias. - Não há, pois, deste modo, por falta de relação contratual propriamente dita, negócio jurídico algum a viabilizar a incidência do ISSQN sobre os respectivos valores. A consulente é apenas a longa manus de seus associados. Tudo o que ela realiza converte-se, em maior ou menor escala, direta ou indiretamente, em benefício de seus próprios integrantes. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão de Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Na petição de fl. 03, por intermédio de sua procuradora, identifica-se e procede a consulente, associação civil sem fins lucrativos, aos seguintes questionamentos: “Sendo uma associação sem fins lucrativos, tendo como objetivo proporcionar a proteção de seus asssociados visando a [sic] segurança e amparo aos seus veículos, pelo sistema cooperativista de rateio. Desta forma, todos os associados, entre si, arcam com os gastos decorrentes, buscando sempre a integração comunitária dos mesmos. Vem requerer esclarecimentos referente [sic] as [sic] dúvidas listadas abaixo: 1. Deverá [sic] ser emitido [sic] Notas Fiscais para as mensalidades recebidas dos assegurados [sic]? 2. Sendo obrigatório [sic] a emissão de Notas, deverá constar alguma informação específica na descrição? 3. Haverá alguma obrigação acessória que deverá ser entregue? 4. Não havendo a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais, qual documento que deverá ser emitido para registros das mensalidades recebidas?” "


002/2020 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES, LIMITADA E UNIPESSOAL OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA FIXA – LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ART. 18, §§ 5-B, XIV, E 22-A – LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003, ART. 13, “CAPUT”, E SEUS §§ 1º AO 5°. A prestação de serviços contábeis por sociedade simples, constituída, exclusivamente, por um único profissional legalmente habilitado, sob a forma de sociedade limitada e unipessoal, nos termos do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil brasileiro, com a redação que lhe a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, faz jus à incidência da alíquota fixa a que alude o art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. - Em casos como tais, mesmo tendo o contribuinte optado pelo regime do Simples Nacional, deve a base de cálculo do ISSQN ser mensurada, a cada mês-calendário, conforme o disposto no art. 13, caput, e seus §§ 1º ao 5º, todos da Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. - Inteligência do art. 18, § 22-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. CONSULTA Em sua petição inicial (fl. 03), manifesta a consulente, ora constituída sob a forma de uma sociedade simples limitada, mediante a reunião de capitais e esforços de 2 (dois) profissionais da Contabilidade (fl. 04), a pretensão de transmudar-se, eventualmente, para uma sociedade simples, limitada e unipessoal, nos moldes do que dispõe o art. 1.052, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhe a novel Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Dito isso, pergunta-nos o seguinte: 1) “Um escritório contábil constituído sob a forma de LIMITADA UNIPESSOAL deverá recolher o ISSQN Profissional como se fosse uma SPL? Ou este pagamento se dará dentro do Anexo III do Simples Nacional? 2) “Hoje em dia não existe no quadro de funcionários demais profissionais habilitados. No caso da sociedade tornar-se em LIMITADA UNIPESSOAL e futuramente contratar profissionais habilitados, deverá recolher o ISSQN dos profissionais (funcionários) e, então, passar a recolher do único sócio, mesmo que seja uma sociedade unipessoal? 3) “Caso a resposta número 2 seja negativa, o recolhimento total será pelo faturamento, através do Simples?” 4) “Para que o escritório passe a recolher pelo faturamento, deverá transformar-se em Sociedade Empresarial ao invés de Sociedade Simples?” "


Página anterior  Página seguinte