Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 3558)

Páginas:  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55   56   57   58   59   60   61   62   63   64   65   66   67   68   69   70   71   72   73   74   75   76   77   78   79   80   81   82   83   84   85   86   87   88   89   90   91   92   93   94   95   96   97   98   99   100   101   102   103   104   105   106   107   108   109   110   111   112   113   114   115   116   117   118   119   120   121   122   123   124   125   126   127   128   129   130   131   132   133   134   135   136   137   138   139   140   141   142   143   144   145   146   147   148   149     Página atual: 1

Para fazer pesquisa por palavras-chave, acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


025/2017 

"ISSQN – PRESTAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE SERVIÇOS DE APOIO AO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA POR CONSÓRCIO DE EMPRESAS - REGIME ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTO NA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GETM Nº 004/2012 - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA ARRECADAR O IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO CONSÓRCIO E PELAS CONSORCIADAS – OBRIGATORIEDADE – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A prestação dos serviços de consultoria em gestão empresarial executados por consórcio de empresas constituído, nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76, com esta finalidade, gera o imposto, calculado proporcionalmente à participação de cada consorciada, para os municípios onde se localizam os estabelecimentos das empresas participantes prestadores dos serviços, considerando a falta de personalidade jurídica de tais consórcios. No caso concreto sob análise, estando todas as consorciadas estabelecidas em Belo Horizonte, o ISSQN será devido, em sua totalidade, a esta Capital. Como o consórcio constituído de acordo com a referida Lei (Lei das S/A) não tem personalidade jurídica, as obrigações inerentes à suas atividades são cumpridas pelas pessoas jurídicas que o integram. O consórcio deve, pois, emitir nota fiscal de serviços distinta em seu nome para acobertar os serviços prestados ao vizinho município de Contagem. Esta nota fiscal não implicará o recolhimento do ISSQN pelo consórcio. O tributo será pago pelas empresas participantes mediante a expedição contra o tomador dos serviços do consórcio de notas fiscais de serviço específicas correspondentes à proporção de participação de cada consorciada na receita dos serviços a cargo do consórcio. Estas notas devem ser emitidas na mesma data da emissão da nota fiscal global expedida pelo consórcio ao contratante e deverão ser entregues aos cuidados da empresa líder do consórcio."


024/2017 

"ISSQN - SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA COMPRA DE PRODUTO NACIONAL DESTINADO AO EXTERIOR DO PAÍS - MATERIALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO E CONSEQUENTE RESULTADO DO SERVIÇO VERIFICADOS NO PAÍS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXTERIOR DO PAÍS - INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN ESTATUÍDA NO INCISO I DO ART. 2º DA LC 116/2003 E IGUAL DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 - LEGÍTIMA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO."


023/2017 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do INCENTIVO CULTURAL, execute, ele mesmo, todas as fases do projeto incentivado, não ocorre prestação de serviços para terceiros, senão para si mesmo, não ocorrendo, assim, o fato gerador do imposto, resultando ser indevida e inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo próprio empreendedor."


022/2017 

"ISSQN – SERVIÇOS DE PORTEIRO - FORNECIMENTO DE TRABALHADOR PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE ORIENTADA, COMANDADA E SOB A RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA. Tratando-se de mero fornecimento de mão de obra de porteiro da contratada para a execução de serviços sob a orientação, comando e responsabilidade do contratante, o que se configura é o exercício da atividade prevista no subitem 17.05 da lista tributável, incidindo o imposto no município do estabelecimento do tomador da mão de obra; sendo este o de Belo Horizonte, é de 5% a alíquota aplicável sobre o preço do serviço. O código de tributação no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CTISS é o 1705-0/02-88 cuja descrição, por extenso, é fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço."


021/2017 

"TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA/TFS – CONSULTA FORMULADA APÓS O LANÇAMENTO E RESPECTIVO VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A QUE SE REFERE - INEFICÁCIA - DISCORDÂNCIA CONTRA LANÇAMENTO DEVE SER FORMALIZADA, NO PRAZO LEGAL, EM PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO, A TEOR DO ART. 106, LEI Nº 1.310/66. Nos termos do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1985, que disciplina o procedi¬mento administrativo da consulta fiscal tributária no Muni¬cípio, face à constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, restando por configurado procedimento administrativo relacionado com o objeto em questão e já tendo inclusive expirado o prazo legal para cumprimento da respectiva obrigação tributária, deve a consulta, porquanto posteriormente protocolizada, ser declarada INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. Ademais, tratando-se a arguição, no mérito, de verdadeira discordância contra o lançamento da TFS em questão, o procedimento hábil e idôneo para tanto é a formalização, no prazo legal, de procedimento de reclamação, nos termos do disposto no art. 106 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966. "


020/2017 

"ISSQN – ARGUIÇÃO VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL DESTITUÍDA DE PRECEDÊNCIA OU HIERARQUIA SOBRE O ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - INVIABILIDADE DE RESPOSTA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA TAL PROCEDIMENTO - SOLUÇÃO DE MÉRITO JÁ EXARADA EM CONSULTA ANTERIOR - CONFIRMAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.995 de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo de consulta fiscal tributária no Muni¬cípio, a competência do Órgão Municipal responsável para solucionar arguições dos sujeitos passivos está vinculada e adstrita à interpretação e aplicação da legislação tributária de ordem municipal, resultando inviável resposta a questionamento que tem por objeto lei federal. Ademais, constatada solução de mérito já exarada em resposta formal anterior, nos termos da Consulta nº 06/2016 devidamente notificada à Consulente, a qual se revela adequada e pertinente aos questionamentos ora arguidos, deve a mesma prevalecer, restando, portanto, confirmada e ratificada na íntegra. "


019/2017 

"ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CONSTITUIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO FORMAL E MATERIAL – CONCEITOS EMANADOS DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 – INTERPRETAÇÃO. A despeito da constituição formal das pessoas jurídicas de que trata a regra prevista no art. 45 do Código Civil, do conceito de “estabelecimento prestador”, tratado no art. 4º da LC 116, reproduzido não art. 3º da Lei Municipal nº 8.725/03, deve ser extraída, por implícita na expressão “... unidade econômica ou profissional (do prestador)...”, a interpretação de que esta unidade há de estar no local onde exerce sua atividade, não somente constituída formalmente, por imposição da regra específica retrocitada, mas, sobretudo para fins tributários, estruturada e aparelhada, humana e materialmente, é dizer, estabelecido de direito e de fato e com ampla e total autonomia para contratar, disponibilizar e prestar seus serviços a todos que por eles se interessarem e não apenas para atender demanda de determinado e específico tomador por força contratual. SERVIÇOS TIPIFICADOS E ENQUADRADOS NO SUBITEM 7.13 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LC Nº 116/03 - SUJEIÇÃO À REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA INDEPENDE DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR. A correta tipificação e consequente enquadramento dos serviços sob consulta no subitem 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/03, se nos impõe a aplicação inquestionável da regra geral de incidência do ISSQN insculpida no caput do art. 3º da referida LC, segundo a qual, não se tratando, como não se trata no caso em análise, de serviços incluídos dentre as hipóteses exceptivas elencadas nos seus incisos I a XIX, esses consideram-se prestados, e o imposto devido, no município onde se localizar o estabelecimento prestador devidamente qualificado e habilitado para tanto. Nestes termos, a execução dos serviços em questão em local diverso daquele onde se situa o válido e legítimo estabelecimento prestador é circunstância irrelevante para fins de incidência tributária do ISSQN e, independentemente de qualquer motivo, circunstância ou condição material ou contratual não acarreta o deslocamento do estabelecimento prestador para a localidade onde o serviço é efetivamente levado a efeito, permanecendo inalterada a aplicação da regra geral concernente à legítima competência tributária ativa, privativa e exclusiva do município onde se localiza o estabelecimento prestador, no caso da Consulente, em Belo Horizonte. RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO OBRIGADO/RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO CONDICIONADO E VINCULADO À VÁLIDA E LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO - HIPÓTESES DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.725/03, EM CONSSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LC Nº 116/03. A retenção na fonte e recolhimento do ISSQN é procedimento diretamente condicionado e vinculado à válida e legítima incidência do imposto no Município, é dizer, a teor do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 8.725/03, editada em estrita consonância com o disposto no art. 6º da LC nº 116/03, quando o imposto for devido ao Município e em face da ocorrência de quaisquer das hipóteses de exigências previstas na referida Lei Municipal, deverá ser efetuada a retenção na fonte e recolhimento aos cofres do Município pelo obrigado/responsável tributário aqui localizado, sendo que, nos termos das regras previstas nos arts. 8º a 12 do Decreto nº 11.956/05, o recolhimento do imposto retido deverá ser efetuado em nome do responsável tributário em guia de arrecadação própria designada ISSQN-Fonte, ficando este obrigado a emitir, pelo programa de computador da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, o documento comprobatório do valor do imposto retido e a fornecê-lo ao prestador do serviço respectivo. "


018/2017 

"ISSQN. – SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA – INCIDÊNCIA – ITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS. O ISSQN é incidente sobre os serviços de composição gráfica sob encomenda, inclusive confecção de impressos gráficos, tais como impressos para divulgação de atividades ou boletins informativos. Enquadramento no subitem 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Ocorrência do fato gerador no local do estabelecimento prestador. Alíquota 3%. "


017/2017 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM QUE O CONTRIBUINTE NÃO É SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NESTE MUNICÍPIO – INEFICÁCIA. A consulta que descreve situação em que o contribuinte não é sujeito passivo de obrigação tributária em Belo Horizonte vai de encontro ao que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


016/2017 

"ISSQN – SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE CONDICIONADA AO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. O serviço de elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia enquadra-se no subitem 7.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e se sujeita à incidência do imposto no local do estabelecimento prestador, nos termos do caput do art. 3º da Lei Complementar supracitada, ainda que executados nas dependências do tomador em outro município. O serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia enquadra-se no subitem 7.19 da referida lista de serviços. Se for o caso de restituição de tributo recolhido indevidamente, o requerimento deverá ser efetuado pelo contribuinte, conforme dispõe o art. 35 do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal 1.310/1966, em procedimento específico disciplinado pelo Decreto Municipal 14.252/2011. "


015/2017 

"ISSQN - QUALIFICAÇÃO, TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DO FATO GERADOR A PARTIR DOS SEUS ELEMENTOS MATERIAIS - IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO NOMINAL ATRIBUÍDA À ATIVIDADE E/OU SERVIÇO PRESTADO PELO SUJEITO PASSIVO - VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE TERCEIROS - IRROGAÇÃO E VINCULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES AO TITULAR DO EQUIPAMENTO OU ENGENHO PUBLICITÁRIO, PORQUANTO IMANENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOPERÂNCIA MATERIAL E JURÍDICA DA SUPOSTA E ALEGADA "LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO" - INCIDÊNCIA DO ISSQN CONDICIONADA E DEPENDENTE DA INCORPORAÇÃO DO SUBITEM 17.25 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, À LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 - VEDAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS. A qualificação jurídica do serviço, assim entendida a tipificação e consequente enquadramento na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, é procedimento pautado e orientado primacialmente a partir da identificação dos elementos materiais do correspondente fato gerador, sendo irrelevante à sua caracterização e efeitos tributários a definição nominal atribuída pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Considerando que o dito "espaço publicitário" configura apenas o meio ou o instrumento pelo qual se operacionaliza os serviços efetivamente levados a efeito, quais sejam, a veiculação e divulgação da propaganda e publicidade de terceiros nele afixadas, ao mesmo tempo em que configuram as atribuições irrogadas e vinculadas àquele que assume a condição de titular do referido engenho ou equipamento publicitário, in casu, a Consulente, implica, sobretudo com espeque no que dispõe o art. 565 e seguintes do Código Civil, a inoperância material e juridicamente da suposta e alegada "locação de equipamento publicitário", em si mesma considerada. Por sua vez, a incidência do ISSQN sobre a inferida prestação dos serviços irrogada à Consulente encontra-se condicionada e dependente da incorporação do subitem 17.25 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, acrescentado pela Lei Complementar nº 157/2016, à Lei Municipal nº 8.725/2003, a partir do que estará sujeita ao referido imposto a título de "inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio", a teor da hipótese tributável estatuída no retrocitado subitem. A seu turno, de conformidade com as regras estatuídas na legislação tributária municipal, é vedada a emissão de notas fiscais de serviços para acobertar e documentar toda e qualquer receita decorrente de atividade e/ou prestação de serviços não sujeitos à incidência do ISSQN, nos termos da Lei. "


014/2017 

"ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CONSTITUIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO FORMAL E MATERIAL – CONCEITOS EMANADOS DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 – INTERPRETAÇÃO. A despeito da constituição formal das pessoas jurídicas de que trata a regra prevista no art. 45 do Código Civil, do conceito de “estabelecimento prestador”, tratado no art. 4º da LC 116, reproduzido não art. 3º da Lei Municipal nº 8.725/03, deve ser extraída, por implícita na expressão “... unidade econômica ou profissional (do prestador)...”, a interpretação de que esta unidade há de estar no local onde exerce sua atividade, não somente constituída formalmente, por imposição da regra específica retro citada, mas, sobretudo para fins tributários, estruturada e aparelhada, humana e materialmente, é dizer, estabelecido de direito e de fato e com ampla e total autonomia para contratar, disponibilizar e prestar seus serviços a todos que por eles se interessarem e não apenas para atender demanda de determinado e específico tomador por força contratual. SERVIÇOS TIPIFICADOS E ENQUADRADOS NOS SUBITENS 14.01, 14.02 E 14.05 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LC Nº 116/03 - SUJEIÇÃO À REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA INDEPENDE DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. A correta tipificação e consequente enquadramento dos serviços sob consulta nos subitens 14.01, 14.02 e 14.05 da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/03 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.715/03, se nos impõe a aplicação inquestionável da regra geral de incidência do ISSQN insculpida no caput do art. 3º da referida LC, segundo a qual, não se tratando, como não se trata no caso em análise, de serviços incluídos dentre as hipóteses exceptivas elencadas nos seus incisos I a XIX, estes serão considerados prestados e o imposto será considerado devido no município onde se localizar o estabelecimento prestador, legal e materialmente constituído. Nestes termos, a execução dos serviços em questão em local diverso daquele onde se situa o legal e legítimo estabelecimento prestador é circunstância irrelevante para fins de incidência tributária do ISSQN e, independentemente de qualquer motivo, circunstância ou condição material ou contratual, não acarreta o deslocamento do estabelecimento do prestador para a localidade onde o serviço é efetivamente levado a efeito, permanecendo inalterada a aplicação da regra concernente à legítima competência tributária ativa, privativa e exclusiva do Município onde se localiza o estabelecimento prestador. RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO OBRIGADO/RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO - PROCEDIMENTO CONDICIONADO E VINCULADO À VÁLIDA E LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO - HIPÓTESES DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.725/03, EM CONSSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LC Nº 116/03. A retenção na fonte e recolhimento do ISSQN é procedimento que está diretamente condicionado e vinculado à válida e legítima incidência do imposto no Município, é dizer, a teor do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 8.725/03, editada em estrita consonância com o disposto no art. 6º da LC nº 116/03, somente se o imposto for devido ao Município e em face da ocorrência de quaisquer das hipóteses de exigências previstas na referida Lei Municipal, é que deverá ser efetuada a retenção na fonte e recolhimento aos cofres do Município por quem de direito, obviamente, desde que o respectivo obrigado/responsável tributário esteja aqui localizado, porquanto, nos termos das regras previstas nos arts. 8º a 12 do Decreto nº 11.956/05, o recolhimento do imposto retido deverá ser efetuado em nome do responsável tributário em guia de arrecadação própria designada ISSQN-Fonte, ficando este obrigado a emitir, pelo programa de computador da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, o documento comprobatório do valor do imposto retido e a fornecê-lo ao prestador do serviço respectivo."


013/2017 

"ISSQN – OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – DEDUÇÃO REFERENTE A INCENTIVO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, nos termos do art. 24 da Lei Complementar 123/2006. A compensação de ISSQN no Simples Nacional é possível e deve obedecer ao disposto na mesma lei (parágrafos 5º ao 14 do art. 21) e na Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 119). "


012/2017 

"AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO ATÉ 20/01/2012 – DOCUMENTO ADEQUADO PARA COMPROVAÇÃO. O documento adequado para comprovar a prorrogação do prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município até 20/01/2012 é a Portaria SMF 002/2012. "


011/2017 

"ISSQN – EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONTRA SI MESMO – IMPOSSIBILIDADE – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR – NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. A emissão de notas fiscais a si mesmo é incabível, haja vista a não ocorrência de fato gerador. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço, instituto de direito civil que se enquadra nas obrigações de fazer. A confusão entre credor e devedor extingue o vínculo jurídico. A prestação de serviço a si mesmo, caso de confusão, implica na inexistência de relação obrigacional desde sua origem. A finalidade da emissão de nota fiscal é precipuamente arrecadatória. Existe obrigatoriedade de exigência de nota fiscal para serviços tomados de terceiros, bem como a retenção na fonte para o tomador pessoa jurídica, se for o caso. "


010/2017 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA POR CONTRIBUINTE DIFERENTE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada por terceiro, a partir da mera descrição teórica de uma situação vai de encontro ao que determina a legislação específica (Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


009/2017 

"DESCRIÇÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA EM POTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO PRECISA E EXATA DO FATO CONCRETO, EM SEDE DE CONSULTA - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO MATERIAL OBRIGATÓRIO PARA A VALIDADE E REGULARIDADE DA CONSULTA - ARGUIÇÃO EM TESE - INEFICÁCIA. ISSQN – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM GERAL - BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL - DEDUÇÃO AUTORIZADA EM LEI - RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO TOMADOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS DEDUÇÕES LEGAIS. A descrição de hipóteses de incidência em potencial, porquanto fundada em Edital de Credenciamento objetivando a seleção para posterior contratação sob demanda de prestadores de serviços diversos, sem a inequívoca assunção e vinculação destes com o correspondente fato concreto, implica a impossibilidade, para fins tributários, de determinação de elementos necessários e suficientes à sua correta e exata identificação e qualificação jurídica, situação que contrariando o que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto nº 4.995/1985), além de caracterizar arguição em tese, inviabiliza a análise e resposta conclusiva, configurando, destarte, descumprimento de requisito material obrigatório da validade e regularidade da consulta previsto na alínea "f" do art. 2º do referido Decreto, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, nos termos do disposto no inciso II do seu art. 7º, pelo que a declaração de INEFICÁCIA é medida que se nos impõe. De conformidade com a legislação tributária aplicável, constitui a base de cálculo do ISSQN o preço do serviço, assim considerado o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas deduções não autorizadas em lei. Por força do disposto no art. 13C da Lei Municipal nº 8.725/03, na prestação dos serviços sob consulta, enquadráveis nos subitens 12.13 e/ou 17.10 da Lista que integra o Anexo Único da Lei Complementar nº 116/03, reproduzida na Lei Municipal retro citada, fica o prestador dos referidos serviços autorizado a deduzir da base de cálculo do imposto próprio os valores porventura despendidos com serviços de terceiros diretamente vinculados à execução dos aludidos serviços, condicionada tal autorização à retenção e recolhimento do ISSQN correspondente aos serviços objetos das deduções ao Município, quando for o caso. Nestes termos, o Consulente, a seu turno, na condição de tomador dos serviços de produção, planejamento e organização de eventos em geral, conforme in casu, ao efetuar a retenção na fonte e recolhimento do imposto devido pelo prestador dos serviços em questão, se for o caso, deve levar em consideração as deduções então por este efetuadas, em conformidade com a autorização legal retro citada, é dizer, deve efetuar a retenção do ISSQN sobre a base de cálculo após o decote da dedução dos valores correspondentes aos serviços tomados de terceiros, nos termos da Lei. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 004/2017 REFERENTE À CONSULTA Nº 009/2017 "


008/2017 

"ISSQN – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS E PLANEJAMENTO DE ENGENHARIA. O serviço de CONSULTORIA em gerenciamento de projetos e planejamento de engenharia descrito no contrato de prestação de serviços ora apresentado enquadra-se no subitem 17.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (reproduzida na Lei Municipal 8.725/2003): “Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.”. Ainda que executados nas dependências do tomador em outro município, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador de serviços, nos termos do caput do art. 3º da lei complementar supracitada. "


007/2017 

"ISSQN - TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO TOMADO PELA CONSULENTE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 E REPRODUZIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 - PROCEDIMENTOS ORIENTADOS E DETERMINADOS PELA MATERIALIDADE DO FATO GERADOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O FATO DESCRITO NA CONSULTA E O RESPECTIVO SERVIÇO TOMADO, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DO OBJETO CONTRATUAL E DESTA PARA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO A ESTE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO PRECISA E EXATA DO FATO CONCRETO, EM SEDE DE CONSULTA - INEFICÁCIA. A qualificação jurídica do serviço, consistente na tipificação e correspondente enquadramento na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/03, é procedimento orientado e determinado primacialmente pela materialidade do fato gerador efetivamente ocorrido, a teor do disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 4º e 114 deste mesmo Diploma Legal. A inexistência de elementos necessários e suficientes à correta e exata identificação do fato concreto para fins de sua qualificação jurídica, em razão da divergência entre o fato descrito pela consulente, é dizer, descrição do serviço tomado e respectiva previsão formalizada no objeto contratual e desta para com os registros constantes dos comprovantes de pagamento (RPA) a este título, configura descumprimento do requisito material obrigatório da validade e regularidade da consulta previsto na alínea "f" do art. 2º do Decreto nº 4.995/1985, inviabilizando, pois, a análise e resposta conclusiva, pelo que deve ser declarada ineficaz, nos termos do disposto no inciso II do seu art. 7º. "


006/2017 

"ISSQN – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - PROCEDIMENTO PAUTADO E ORIENTADO EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA QUALIFICAÇÃO E TIPIFICAÇÃO LEGAL E MATERIAL DO FATO GERADOR CORRESPONDENTE AO SERVIÇO CONTRATADO E EFETIVAMENTE PRESTADO. O pressuposto determinante para o válido e regular cumprimento da obrigação tributária acessória concernente à emissão de Nota Fiscal de Serviços, na medida em que tal procedimento se destina precipuamente a acobertar e documentar formalmente o serviço levado a efeito pelo prestador, é a inequívoca qualificação e tipificação material do fato gerador da obrigação principal, correspondente ao serviço objeto de cada contratação/execução em efetivo, que, no caso da Consulente, tanto poderá ser a título da organização do evento como um todo, situação em que o documento fiscal deverá ser emitido pelo valor total recebido ou devido, incluindo-se, se for o caso, os serviços de terceiros tomados (subcontratados), ou então em decorrência da execução e/ou fornecimento de cada um dos itens individual e potencialmente elencados na Ata de Registro de Preços em que se fundamenta a sua consulta fiscal-tributária, devendo o documento fiscal, neste caso, ser emitido com a descrição e identificação destacadamente de cada serviço(s) efetivamente prestado(s)."


005/2017 

"ISSQN – SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO POR QUALQUER MEIO – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – VEDAÇÃO Por não constar na lista de serviços tributáveis, a atividade de veiculação e divulgação de material publicitário por qualquer meio, inclusive em jornais e periódicos, não se submete ao ISSQN, não podendo, por isso mesmo, ser documentada por nota fiscal de serviços. COMPLEMENTAÇÃO DE CONSULTA 001/2017, REFERENTE À CONSULTA 005/2017 "


004/2017 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada a partir da minuta de um contrato de prestação de serviços (documento não assinado) vai de encontro ao que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto 4.995/1985), por caracterizar situação em tese e não fato concreto, impondo que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios."


003/2017 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O ÍNÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO - INEFICÁCIA. A teor do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto. "


002/2017 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O ÍNÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO - INEFICÁCIA. A teor do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto."


Página anterior  Página seguinte