Subsecretaria da Receita Municipal
  Consultas Específicas feitas à Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 3655)

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http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


009/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA – SUBITEM 7.01 – Os serviços de comissionamento, abrangendo as atividades de integrar, conferir, testar, avaliar e garantir que todos os itens que compõem uma determinada instalação, no seus componentes e no conjunto, irão operar de forma correta e satisfatória, enquadram-se no subitem 7.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. CONSULTA Na petição de fl. 3, por intermédio de seu representante legal, informa-nos que atua no ramo de “Prestação de Serviços de comissionamento necessários para a verificação do adequado funcionamento e operação da Subestação, devendo conferir, testar e avaliar o funcionamento das máquinas, equipamentos e instalações da Subestação nos seus componentes e no conjunto, de forma a permitir e autorizar o seu uso em condições normais de operação”. Pergunta-nos, ao final, se o enquadramento de tais serviços se dá no subitem 7.01 ou 7.02. "


008/2019 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ALÍQUOTA APLICÁVEL – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEIS – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS. As atividades executadas pela consulente, tais como cadastramento técnico com desenhos, vistoria técnica da situação de conservação, estabilidade e funcionalidade, croquis do imóvel e projetos enquadram-se no subitem 7.01 da Lista de Serviços anexa à lei nº 7.825, de 30 de dezembro de 2003. Os serviços de avaliação mercadológica de imóveis, entretanto, quando relacionados especificamente à obtenção de crédito imobiliário, enquadram-se no subitem 15.18, em razão da aplicação do princípio da especialidade e por não se tratar de atribuição exclusiva de engenheiros. Já a avaliação patrimonial de bens imóveis, quando não relacionados especificamente à obtenção de crédito imobiliário, encontram enquadramento amis adequado no subitem 28.01. CONSULTA Na petição de fl. 3, por intermédio de seu representante legal, informa-nos a consulente que “A empresa atua no ramo de engenharia, realizando inclusive a AVALIAÇÃO de imóveis com emissão de LAUDOS TÉCNICOS assinados pelo sócio majoritário, engenheiro civil, responsável técnico perante o órgão de registro profissional, CREA MG”. Acrescenta que, segundo seu entendimento, a atividade de AVALIAÇÃO de imóveis realizada por engenheiro civil, responsável técnico, mediante elaboração de LAUDOS TÉCNICOS, que inclui ATIVIDADES SOMENTE EXERCIDAS POR ENGENHEIROS como Cadastramento Técnico com desenhos, Vistoria Técnica da situação de conservação, estabilidade e funcionalidade, além da caracterização do imóvel, pesquisa de mercado com tratamento estatístico da amostra pesquisada, croquis do imóvel, etc., recolhimento da ART – Anotação de responsabilidade Técnica junto ao CREA, enquadra-se no subitem 7.01 da lista anexa á Lei Complementar 116/2003 e à lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se à alíquota de 2,5 % a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.” Afirma que Engenharia de avaliações é atribuição do Engenheiro ou Arquiteto, conforme Lei federal 5.194 e resolução 218, exigindo para tal curso superior de Engenharia em suas diversas ramificações e cursos de especialização e Mestrado. Pergunta-nos, finalmente, o seguinte: (i) É correto nosso entendimento de que se pode enquadrar os serviços de ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES realizados na forma descrita acima como atividade da área de engenharia? (ii) Qual a alíquota do ISSQN aplicável? "


007/2019 

"EMENTA ISSQN – USO DE BEM PÚBLICO – ESTACIONAMENTO ROTATIVO – NATUREZA JURÍDICA – PREÇO PÚBLICO – APLICATIVO DESENVOLVIDO POR TERCEIRO – SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM N° 10.02. Qualifica-se como serviço de intermediação de contratos, tipificado no subitem nº 10.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003, a atividade realizada por empresa desenvolvedora de aplicativo digital, cuja utilização permite a terceiros interessados providenciar o pagamento, à BHTRANS, de valores legalmente devidos pelo uso de estacionamento rotativo situado nos logradouros públicos do Município de Belo Horizonte. - Tais importâncias pagas pelos munícipes, a título de contraprestação pelo uso de bem imóvel pertencente à coletividade belo-horizontina, têm natureza jurídica de preço público, e são devidas por força de vínculo contratual de Direito Privado, sinalagmático e bilateral, celebrado diretamente entre aqueles usuários e a BHTRANS, empresa pública municipal contratante dos serviços de intermediação em apreço. - Com efeito, compete à consulente, empresa desenvolvedora do mencionado aplicativo, tão-somente a obrigação de aproximar ambos os contratantes, munícipes e BHTRANS, de modo que a segunda possa receber dos primeiros o pagamento devido pela utilização do estacionamento rotativo. O aplicativo desenvolvido pela consulente exerce precisamente a função de aproximar os contratantes, permitindo que eles possam ajustar, diretamente, por meio da plataforma digital, o uso remunerado dos respectivos bens públicos. CONSULTA Na petição de fls. 3/5, por intermédio de seu representante legal, informa-nos a consulente que “(...) é pessoa jurídica regularmente constituída que se dedica ao ramo de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis para estacionamento de veículos em áreas públicas, e informa que celebrou contrato, junto à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A – BHTRANS, no ano de 2018. (...) O negócio explorado pela consulente consiste na disponibilização e distribuição do Rotativo digital, na modalidade aplicativo (APP), para uso de vagas de Faixa Azul na cidade de Belo Horizonte, e adquirida antecipadamente pela consulente, para posterior comercialização entre “Distribuidora” – ora requerente e “Usuário” através de aplicativo”. Acrescenta que os usuários que desejam utilizar as vagas disponíveis devem comprar o rotativo digital, e, para cada operação, deveria ser emitida uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, oque geraria uma emissão média de 45.000 documentos por mês. Após mencionar as dificuldades operacionais dos procedimentos, pergunta-nos, finalmente, o seguinte: (i) Diante do grande volume de emissões de documentos fiscais a consulente deve formalizar para a Prefeitura de Belo Horizonte um pedido de Regime especial, solicitando a emissão de um único documento mensal contemplando todo o faturamento? (ii) Diante da atividade da consulente, qual seria a melhor opção de CTISS – Código Tributário do ISSQN das três disponíveis de configuração (segundo a consulente, seriam:0102-0/02-88,0104-0/01-88 e 0105-0/01-88) para emissão da nota fiscal de serviços eletrônica?” (iii) Estamos corretos quanto ao valor de faturamento (valor líquido recebido) para emissão da nota fiscal? "


006/2019 

"EMENTA ISSQN – CONSULTA – INCOMPETÊNCIA - CONSULENTE ALEGADAMENTE ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – SERVIÇO NÃO CONTIDO NAS EXCEÇÕES À REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA ESPACIAL – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Não compete a este Município a resposta à consulta formulada por consulente alegadamente estabelecido em outro município, cujos serviços não se encontram listados no rol de exceções à regra geral de incidência previstas nos incisos I a XXV do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e que tampouco se trata de responsável tributário por tributos devidos a esta municipalidade. Inexiste, portanto, relação jurídica capaz de conferir a este município competência para responder a suas consultas. Inteligência do caput do art. 1º do Decreto nº 4.995, de 3 de junho de 1995. CONSULTA A pessoa jurídica em epígrafe, devidamente representada, apresentou consulta às fls. 3/4 sobre o enquadramento dos serviços de exploração de direitos de imagem e sobre a interpretação da legislação tributária relativa ao local de incidência dos serviços citados. Alega estar estabelecido no Município de Rio Acima/MG, juntando certidão expedida por aquela municipalidade. Após esta breve exposição, pergunta: 1) Há incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre a atividade de exploração de direito de imagem realizada pela consulente? Caso positivo, em qual item da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e à Lei Municipal nº 8.725/2003, e respectivas alterações está enquadrada? 2) Caso positiva a resposta acima e atestado o enquadramento da atividade em alguns dos itens das mencionadas listas, tratando-se de atividade de “exploração de uso de direito de imagem”, realizada por sociedade domiciliada e estabelecida exclusivamente no Município de Rio Acima/MG, e, portanto, fora de Belo Horizonte/MG, onde deverá ocorrer a incidência do ISS e para qual município deve ser recolhido? Caso se entenda que o imposto é devido a este município, qual dispositivo da Lei Complementar nº 116/2003 e da Lei Municipal nº 8.725/2003 atribuem a este município a titularidade do imposto? "


004/2019 

"EMENTA ISSQN – APLICATIVO – SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATOS – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM N° 10.02 – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – TOMADOR DOS SERVIÇOS – USUÁRIO DO APLICATIVO. Qualifica-se como serviço de intermediação de contratos, tipificado no subitem nº 10.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725/2003, a atividade realizada por empresa desenvolvedora de aplicativo digital, cuja utilização permite a terceiros interessados providenciar o pagamento, a motociclistas, de valores devidos pelo serviços de transporte de passageiros ou cargas. - Tais importâncias pagas pelos tomadores dos serviços têm natureza jurídica de serviços de intermediação de contratos de serviços de transporte efetuado pelos motociclistas aos usuários do aplicativo. - Com efeito, compete à consulente, empresa desenvolvedora do mencionado aplicativo tão-somente a obrigação de aproximar ambos os contratantes, usuários e motociclistas, de modo que estes possam receber daqueles o pagamento devido pelos serviços de transporte prestados. O aplicativo desenvolvido pela consulente exerce precisamente a função de aproximar os contratantes, permitindo que eles possam ajustar, diretamente, por meio da plataforma digital, os serviços prestados pelos motociclistas. CONSULTA Na petição de fls. 03, por intermédio de seus representantes legais, informa-nos a consulente o seguinte: “O aplicativo Piloto31 é uma plataforma de tecnologia intermediadora de serviço, que conecta motociclistas credenciados por meio de um aplicativo.” Descreve suas operações da seguinte forma: 1. O usuário efetua o download do aplicativo no Google Play ou na App Store e aceita o termo de uso. 2. Para solicitar uma viagem, o cliente deverá informar o seu destino, e a partir daí será calculado, informado o valor e o tempo estimado para que o motorista chegue ao ponto de embarque. 3. Quando for implantado o serviço de transporte de cargas, pagamento do serviço será exclusivamente em cartão de crédito. 4. Para a administração referente os (sic) recebimentos de valores em cartão, será contratada uma administradora que será incumbida de realizar o repasse automático do pagamento dos usuários. A mesma irá receber os valores dos clientes e repassará o que for de direito para a Piloto 31 e para os motociclistas. 5. A administradora será contratada devido o (sic) fato de a mesma realizar o elo entre o banco, as bandeiras e o aplicativo, e ainda por haver uma maior segurança no quesito prevenção de fraudes, checkout permanente. Além de desburocratizar as questões de contrato. 6. O recebimento das viagens de transportes de pessoas será exclusivamente através de cartão de crédito. 7. A Piloto 31 é responsável apenas pela ferramenta disponibilizada e por proporcionar a interação entre o cliente e o prestador de serviço. Os prestadores de serviços não possuem vínculo empregatício com a Piloto31. Feitas tais considerações, pergunta-nos, finalmente, o seguinte: “Qual o tipo de documento fiscal deve ser emitido e para quem deve ser emitido” "


003/2019 

"EMENTA ISSQN – ESCOLA DE NATAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE TRATOS SUCESSIVOS – ART. 5º DA LEI 8.725/2003 – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – PAGAMENTO INTEGRAL – CANCELAMENTO DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO. A nota fiscal de serviços, a teor do que determina o art. 64 do regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032, de 19 de setembro de 1981, deve ser emitida sempre que o contribuinte prestar serviços ou receber adiantamentos ou sinais. - Na hipótese de cancelamento dos serviços após recebimento do valor integral do contrato, antes de seu término, a restituição deverá ser instruída com prova inequívoca do cancelamento do contrato, além do atendimento ao disposto no Decreto 14.252, de 12 de janeiro de 2011. CONSULTA Na petição de fl. 03, por intermédio de seu representante legal, afirma a consulente que, no exercício de seu objeto social, “(...) vende o seu serviço como plano anual em diversas parcelas, porém presta seu serviço mensalmente. Ou seja, o pagamento ocorre concomitantemente com a respectiva prestação do serviço de natação”. Nesse sentido, questiona: 1. Como devo emitir minha NFSe, com o valor cheio do plano ou por recebimento destas parcelas? 2. Caso emita com o valor cheio, e o aluno vier a cancelar os serviços, como fazer para reaver e justificar o pedido de restituição? 3. Considerando que recolhemos o imposto pelo valor da mensalidade, existe algum risco de cobrança por parte do fisco em relação a esta interpretação? "


002/2019 

"EMENTA ISSQN – FABRICAÇÃO DE MÓVEIS PERSONALIZADOS SOB ENCOMENDA – INSUMOS PERTENCENTES AO PRÓPRIO FABRICANTE – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – NÃO-INCIDÊNCIA – ATIPICIDADE. Não incide o ISSQN sobre a confecção de móveis personalizados sob encomenda, quando ao fabricante pertencerem os insumos empregados no respectivo processo de industrialização. - Afigura-se taxativa ou numerus clausus a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, dela não emergindo a necessária outorga de competência para os Municípios tributarem dita operação. - Observância da garantia fundamental da legalidade tributária, ex vi do disposto no art. 150, I, da Constituição da República. CONSULTA Na petição de fl. 03, por intermédio de seu representante legal, afirma a consulente dedicar-se à fabricação de móveis planejados sob encomenda de sua clientela, “preponderantemente em madeira tipo MDF”. Aduz também ser a responsável pelo fornecimento de todo o material empregado na confecção daqueles bens, questionando-nos, por fim, se tal atividade sujeitar-se-ia ou não à incidência do ISSQN. "


079/2018 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS CARTORÁRIOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR RECEBIDO PELA COMPENSAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS GRATUITOS OU COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA MÍNIMA DE SERVENTIA – § 2º DO ART. 13-A DA LEI 8.725/03 – INCORPORAÇÃO – SUBITEM 21.01 – VALOR RECOLHIDO AO RECOMPE PARA A COMPENSAÇÃO DE ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E A COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA MÍNIMA DE SERVENTIAS DEFICITÁRIAS – § 3º DO ART. 13-A DA LEI 8.725/03 – DEDUÇÃO. O valor recebido pela compensação da prática de atos gratuitos ou complementação de receita mínima de serventia incorpora-se à base de cálculo do ISSQN no mês de seu efetivo recebimento, sendo tributado no subitem 21.01 da lista anexa à Lei nº 8.725/03, por expressa previsão no § 2º do art. 13-A da referida lei. Lado outro, a parcela recolhida pela serventia ao RECOMPE tem expressa autorização legal para sua dedução da base de cálculo prevista no § 3º do mesmo dispositivo. CONSULTA Na petição de fls. 03-04, informa-nos a consulente que o Município de Belo Horizonte vem incluindo na base de cálculo do ISSQN o valor recebido a título de compensação pela prática de atos gratuitos, o que tem exigido, mensalmente, o pagamento pelo TJMG de um valor a título de complementação do imposto recolhido pelos usuários. Argumenta que os usuários da Serventia, mormente quanto aos atos pagos, recolhem o valor referente ao ISSQN. No entanto, quanto aos atos gratuitos, não ocorre tal recolhimento. Salienta que a alíquota do ISSQN incide sobre o valor dos emolumentos brutos e o repasse do fundo de compensação de atos gratuitos (RECOMPE). Concluída a sua exposição, a consulente solicita que o ISSQN incida somente sobre os atos pagos com o competente recolhimento do tributo pelo usuário, não mais incidindo alíquota sobre a receita do TJMG (repasse do RECOMPE). "


078/2018 

"EMENTA ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICI-TÁRIO COMO COMPENSAÇÃO POR PATROCÍNIO RECEBIDO – NÃO INCIDÊNCIA – PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONGÊNERES – CONTRAPRESTAÇÃO ONEROSA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUBITEM 17.10 – INCIDÊNCIA. A prestação de serviços de veiculação/divulgação de material publicitário do patrocinador como contrapartida de patrocínio dele recebido pelo prestador não se sujeita à incidência do imposto, tendo em vista a não inclusão desses serviços na lista de atividades tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003. De outra forma, incide o imposto municipal sobre a prestação de serviços de planejamento e organização necessários para a realização de eventos, atividade enquadrada no subitem 17.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, replicada na Lei Municipal 8.725/03. CONSULTA Na petição de fls. 03-08, informa-nos que a Associação Mineira de Municípios – AMM, organizadora do evento “Congresso Mineiro de Municípios”, firmou contratos com outras empresas interessadas em participar deste evento para fins de exposição de produtos e serviços através dos estandes comercializados. A consulente afirma que organiza anualmente esse Congresso e alega que “a referida prestação consiste pura e simplesmente na cessão onerosa do espaço correspondente ao estande, seja por meio de mera locação, na qual o fornecedor paga pelo uso temporário da área, ou por meio de permuta, na qual o uso do estande é remunerado pelo fornecimento de algum bem ou serviço prestado pelo fornecedor”. No seu entender, a atividade exercida é “a exploração de estandes, mas que esta não pode ser considerada fato gerador de ISSQN”. Considera que "se obriga tão somente a ceder ao expositor, na duração do Congresso, o uso e gozo de parcela delimitada do espaço físico aonde ocorre o evento, mediante pagamento de contraprestação em dinheiro, ficando qualquer atividade relacionada à exploração do espaço à critério do expositor." Concluída a sua exposição, apresenta-nos então os seguintes questionamentos: a. Os contratos nos quais a Consulente comercializa somente o uso e gozo de espaço consistente em estandes dentro da área do Congresso Mineiro de Municípios são fatos geradores de ISSQN? b. Os contratos de patrocínio nos quais a Consulente se obriga a vincular a marca do patrocinador ao Congresso Mineiro de Municípios pelos meios oferecidos (divulgação gráfica e promocional da logomarca, assento de honra nas cerimônias, denominação de ruas e salas no espaço do evento, cessão de espaço para divulgação da marca) são fatos geradores de ISSQN? c. O fato de haver a cessão de estandes para o patrocinador, com o objetivo exclusivo de dar visibilidade à marca, sem qualquer comercialização de produtos, desnatura o contrato de patrocínio? d. O fato de ser a Consulente a responsável pela confecção do material de divulgação do evento, no qual conste a marca do patrocinador, desnatura o contrato de patrocínio? "


077/2018 

"EMENTA ISSQN – LOCAÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA – MERA ENTREGA DE BEM MÓVEL – NÃO INCIDÊNCIA – HIPÓTESE CONTRÁRIA – RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO - INCIDÊNCIA. A entrega de bem móvel nos estritos moldes preconizados pelos arts. 565 e 566 do Código Civil caracterizam a locação, a qual não se submete à hipótese de incidência do ISSQN. Lado outro, a cessão de bem móvel acompanhada da assunção de responsabilidade por sua operação pelo próprio prestador subsume-se ao conceito de serviço passível de tributação pela exação municipal. CONSULTA Na petição de fls. 03-04, informa-nos a consulente que o único CNAE que descreve suas atividades de locação de geradores de energia é o 7739-0/99 – “Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”. Além disso, foi salientado que a sua principal atividade comercial é o aluguel de geradores de energia elétrica a diesel, podendo ocorrer de duas formas: 1. O gerador é enviado para o cliente para atender a demanda de um evento específico. No entanto, para melhor conservação, um funcionário acompanha o equipamento e somente o liga se houver a falta de energia elétrica fornecida pela concessionária responsável. 2. O gerador é enviado ao cliente para atender sua demanda mensal. O equipamento somente é acionado pelo próprio cliente se houver a falta de energia elétrica fornecida pela concessionária responsável. Concluída a sua exposição, apresenta-nos então os seguintes questionamentos: a. Diante do exposto, pode-se afirmar que as duas formas de locação são consideradas como “locação de bens móveis”, “serviço” este não contemplado pela Lei Complementar 116/2003, e, portanto, não tributadas pelo ISSQN? b. Não sendo tributada pelo ISSQN, a emissão da Nota Fiscal é obrigatória? Qual é o instrumento correto para registrar a referida locação? c. O tomador do serviço em questão, sendo substituto tributário no Município de Belo Horizonte, pode exigir a Nota Fiscal, bem como reter o ISSQN? "


076/2018 

"EMENTA ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS DESENVOLVIDOS PELA PRÓPRIA CONSULENTE – ATIVIDADES ONEROSAS PRÓPRIAS POR ELE REALIZADAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – DESOBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS A execução/administração de projetos culturais idealizados/propostos pela Consulente, com o uso de recursos provenientes de leis de incentivo à cultura, não se enquadra no conceito de serviços, visto que tal atividade não é realizada em favor de outrem, ou seja, não há prestação a terceiros. Por esta razão, os valores recebidos a título de incentivo não são tributáveis pelo ISSQN, e tampouco exigem a emissão de notas fiscais de serviço. EXPOSIÇÃO A Consulente é empresa atuante na área cultural, entre outras atividades pertinentes, cujo objetivo social é “serviço de produção teatral, produção musical, restaurante, bar, lanchonete e entretenimento ligado à recreação e lazer, serviços de dublagem, ensino de arte e cultura, serviços de organizacional de feiras, congressos e exposições”. Segundo seu relato, a Consulente elabora e executa projetos culturais de sua própria iniciativa, realizados por meio de leis de incentivo à cultura do Município de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais e da União. Afirmou que, em razão das várias atribuições por ela assumidas diretamente em tais projetos na área de produção cultural e artística, é necessário que receba remuneração diretamente dos projetos, conforme planilhas financeiras previamente aprovadas pelos órgãos gestores das leis de incentivos. Assim, sustentou que a Consulente é idealizadora e a proponente de tais projetos culturais. CONSULTA Com base na situação brevemente relatada, formulou as seguintes indagações: 1- “Deve a requerente emitir algum tipo de documento a si mesma, em decorrência de recebimento de remuneração diretamente dos projetos de que é titular e que administra? Em caso afirmativo, qual seria esse documento? Seria legal a exigência de emissão de nota fiscal a si mesma?” 2- “Haverá tributação do ISSQN – imposto sobre serviço de qualquer natureza no momento em que a requerente receber dela própria os ‘pagamentos’ pelas atividades exercidas nos projetos?” "


075/2018 

"DIREITO TRIBUTÁRIO – NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO – SUBSUNÇÃO DO CONTRATO À RESPECTIVA “FATTISPECIE”– CRITÉRIO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO – INVESTIGAÇÃO SOBRE O OBJETO, CAUSA OU ATIVIDADE-FIM DO RESPECTIVO “IURIS VINCULUM” – CONSEQUÊNCIAS FISCAIS DOS CONTRATOS – QUALIFICAÇÃO “EX LEGE” DA RELAÇÃO NEGOCIAL – CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE. Quando a consulente põe-se a celebrar avenças com a sua clientela, “está a actuar naquelas situações em que o Direito Fiscal se limita a receber o contrato tal como foi construído pelo Direito Civil e em que a sua qualificação tem, por isso, consequências directas no domínio do seu regime fiscal (...). A qualificação do contrato pertence à lei e não às partes, um princípio que também tem implicações para a determinação das consequências fiscais dos contratos” (J. L. Saldanha Sanches). - O pormenorizado exame do objeto contratual, bem como a rigorosa aferição da vontade objetivada pelos contratantes (CC, arts. 110 e 112), são, a toda e qualquer evidência, medidas imprescindíveis para o enquadramento ou não do respectivo negócio jurídico na Lista de Serviços. A exata qualificação do contrato, e, por conseguinte, a escorreita definição de seus legítimos efeitos tributários, impõem aos intérpretes em geral, aos contratantes e ao próprio o Fisco a tarefa de reconhecer no respectivo vínculo jurídico a sua causa ou atividade-fim, precisamente como o objeto do negócio encontra-se predefinido na lei civil. - A qualificação ex lege dos negócios jurídicos de Direito Privado é condição de possibilidade para se determinar, adequadamente, as consequências fiscais dos contratos. ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – CONTRATO TÍPICO – RIGIDEZ TIPOLÓGICA – QUALIFICAÇÃO “EX VI LEGIS”. A locação de bens móveis é contrato típico, e sua configuração normativa encontra rígida e inarredável disciplina nos arts. 565 a 578 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro). Com efeito, para restar de fato caracterizado o aluguel de coisas, mister a rigorosa observância de toda a estrutura negocial expressa e previamente insculpida na lei civil, particularmente no que concerne aos elementos havidos como essenciais à existência do vínculo locatício, quais sejam, (i) a cessão do direito de uso e gozo (ii) de coisa não fungível, (iii) por tempo determinado ou não, (iv) mediante certa retribuição. Inexistindo quaisquer desses elementos, não haverá locação, ainda que os contratantes venham assim a denominar, indevida e teimosamente, o respectivo liame obrigacional. RELATÓRIO Na sucinta petição de fl. 03, afirma a consulente dedicar-se à “locação e sublocação de equipamentos de áudio e vídeo e estrutura de palco para eventos realizados por terceiros, tanto pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas”. Solicita-nos o entendimento fazendário sobre a caracterização do aluguel daqueles palcos e equipamentos, bem como sobre a possibilidade de celebrar com a sua clientela locações coligadas com prestações de serviços. "


074/2018 

"EMENTA ISSQN – VIGILÂNCIA, SEGURANÇA OU MONITORAMENTO DE BENS, PESSOAS E SEMOVENTES – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM 11.02 – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – ASPECTO TERRITORIAL – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO. Em se tratando dos serviços tipificados no subitem 11.02 da listagem anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tem-se que o sujeito ativo da respectiva obrigação tributária é o Município onde se acham localizados os domicílios das pessoas, os bens e/ou os semoventes vigiados, postos em segurança ou monitorados, ex vi do disposto no art. 3º, XVI, do mesmo diploma legal. - O advento da medida cautelar trazida à estampa na ADI nº 5.835-DF, rel. o Ministro Alexandre de Moraes, em nada repercutiu na vigência e eficácia dos enunciados normativos acima referidos, ambos com a redação alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. CONSULTA Na petição de fl. 03, por intermédio de seu representante legal, afirma a consulente prestar os serviços descritos no subitem nº 11.02 da listagem anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, como a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Revela-nos a preocupação de seus clientes, quanto aos efeitos desencadeados por Medida Cautelar veiculada na ADI nº 5.835-DF, rel. o Ministro Alexandre de Moraes, para ao final, questionar o seguinte: “O referido imposto (ISS) deverá ser recolhido para o Município de Belo Horizonte, local do prestador dos serviços, ou para o Município de Contagem, local do tomador do serviço?” "


073/2018 

"EMENTA ISSQN – INCENTIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 6.498/1993 –FOMENTO À CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 11.010/2016 – EMPREENDEDOR CULTURAL – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INEXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém põe-se a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, pelo empreendedor cultural responsável por projeto beneficiado pelos incentivos fiscais a que aludem as Leis nos 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e 11.010, de 23 de dezembro de 2016: i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito Privado; ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. CONSULTA Na petição de fls. 03-04, por intermédio de seu representante legal, informa-nos a consulente o seguinte: “Reportamo-nos aos Senhores, para solicitar uma consulta, pois a empresa em epígrafe, nos termos do seu contrato social, atua na área cultural, inclusive elaborando e executando projetos culturais por meio das leis de incentivo nos âmbitos municipal, estadual e federal. No exercício dessas atividades, é ao mesmo tempo a proponente e empreendedora do projeto cultural em face das leis de incentivo, realizando operações para o próprio projeto, ou seja, para si própria. Acontece que, em tais circunstâncias, ao realizar atividades para o próprio projeto, como, por exemplo, produção e organização de ventos e outras a que está habilitada, os órgãos responsáveis pela análise da prestação de contas dos projetos culturais têm exigido a emissão de uma nota fiscal no valor correspondente ao incentivo para a própria empresa, o que lhe parece uma atitude estranha, de vez que inocorre prestação de serviço para terceiros, mas apenas para sim mesma, não caracterizando a operação fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.” Dito isso, solicita a consulente orientações sobre o modo como deve proceder, “ao atuar como empreendedora destinatária de projeto cultural incentivado”. "


072/2018 

"EMENTA CONSULTA – DEFESA DE INTERESSE EMINENTEMENTE PRIVADO – RELAÇÃO COM TERCEIROS – INEFICÁCIA – DECLARAÇÃO. Inaptos à produção de quaisquer efeitos jurídico-tributários são os questionamentos formulados para a elucidação de interesse privado da consulente, supostamente relativo à defesa de seus alegados direitos perante terceiros. CONSULTA Na petição de fl. 03, por intermédio de seus representantes legais, alega a consulente ser potencial retentora do ISSQN na fonte, e que, em suas relações comerciais privadas com operadoras de planos de saúde, viu-se obrigada a arcar com o pagamento do imposto por elas supostamente devido nos meses-calendários de janeiro, fevereiro e março de 2018, bem como no período compreendido entre os dias 1º e 3 de abril de 2018. Afirma ter assim procedido compelida por aquelas operadoras, que, não concordando com as alterações trazidas a lume pela Lei Complementar nº 157/2016, cuidaram de ameaçá-la com a imediata suspensão do atendimento aos respectivos segurados, caso a consulente procedesse à retenção do ISSQN na fonte sobre os serviços por elas prestados. Em seguida, menciona o advento da medida cautelar concedida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, em sede da ADI nº 5.835-DF, que resultou na suspensão da eficácia do art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016, na parte em que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e o art. 6º, §§ 3º e 4º, ambos da Lei Complementar nº 116/2003. Em face da resistência das operadoras de planos de saúde em restituir-lhe os valores de ISSQN, pergunta-nos acerca dos efeitos da mencionada medida cautelar. "


071/2018 

"EMENTA ISSQN – SOCIEDADE COOPERADA – NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS CONTRA A COOPERATIVA PELOS REPASSES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATO COOPERATIVO – PODERES FISCALIZATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ROL TAXATIVO DE DOCUMENTOS PASSÍVEIS DE ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER A QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES. A consulente, na qualidade de cooperada pessoa jurídica associada à cooperativa, não está obrigada a emitir Nota Fiscal de Serviços contra a cooperativa pelos repasses recebidos a título de ato cooperativo. O Fisco Municipal de Belo Horizonte poderá solicitar/exigir quaisquer documentos que, a seu critério, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais. Não é possível responder aos questionamentos relativos a tributos de competência de outros entes, dada a falta de competência desta municipalidade. EXPOSIÇÃO A consulente é empresa de prestação de serviços médicos, constituída na forma de Sociedade Simples Pura, e tem por objetivo social “a prestação de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares, inclusive com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos em estabelecimentos internos e externos, tais como: consultórios privados em hospitais ou não, clínicas especializadas ou não, ambulatórios, postos de assistência médica, clínicas de empresas, desde que sejam equipadas para a realização dos procedimentos descritos. Palestras, cursos e consultoria na área médica”. Afirmou que, recentemente, tornou-se cooperada da BHCOOP – COOPERATIVA DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE LTDA, CNPJ 71.213.300/0001-05, IM 0102.891/001-8. Narrou que foi informada pela referida cooperativa que a mesma estaria desobrigada pela Prefeitura de Belo Horizonte de realizar a retenção do ISSQN, tendo sido orientada ainda acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais quanto aos repasses recebidos pela consulente a título de ato cooperativo. Encaminhou a Solução de Consulta nº 048/2015, na qual figura como consulente a BHCOOP – COOPERATIVA DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE LTDA (anexada às fls. 10/11), bem como e-mail de orientação enviado pela BHCOOP (anexado às fls. 12/13). CONSULTA Com base na situação brevemente relatada, formulou as seguintes indagações: 1- “Entendemos que a cooperativa está desobrigada a reter o tributo ISSQN, porém a Dias e Lanziotti Ortopedia S/S, uma empresa médica, cujo os serviços são prestados pelos sócios, profissionais autônomos, está desobrigada a emitir a nota fiscal eletrônica referente aos repasses/recebimentos de seus serviços prestados a cooperativa?“ 2- “Se sim, em caso de uma fiscalização, qual o documento legal (contábil/fiscal) será solicitado/exigido e utilizado como base pelos órgãos competentes (municipais/estaduais/federais) para comprovação do faturamento da Dias e Lanziotti Ortopedia S/S e consequentemente para a discriminação e recolhimento dos demais tributos?” 3- “Qual o impacto gerado por esse procedimento em relação à discriminação das retenções dos outros tributos legalmente exigidos pelos órgãos da esfera federal, como o IR, PIS, COFINS e CSLL?” "


070/2018 

"EMENTA ISSQN – CONSULTA – DESCRIÇÃO DE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO EM TESE – INEFICÁCIA – DECLARAÇÃO. Inapta à produção de quaisquer efeitos jurídicos é a consulta formulada a partir da mera descrição inexata e incompleta de uma hipótese, de modo a obter do Fisco esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação do Direito em tese. A prévia ocorrência do próprio fato ou negócio havidos como controversos ou duvidosos é condição de possibilidade para a utilização do referido instituto, nos termos do que dispõe o art. 1°, caput, do Decreto Municipal nº 4.995, de 3 de junho de 1985. Por fim, em situações como tais, imperiosa é a decretação de ineficácia da respectiva consulta, a teor do que preceitua o art. 7º, inciso II, e seu Parágrafo único, do mesmo diploma regulamentar. CONSULTA A pessoa jurídica em epígrafe, devidamente representada, apresentou consulta sobre a interpretação da legislação tributária relativo ao local de incidência dos serviços abaixo citados, se o município do prestador ou o município do tomador dos serviços: 1) Serviços de organização, produção, fornecimento e montagem de estrutura física esportiva em eventos esportivos de rua. e 2) Serviços de cronometragem eletrônica e arbitragem, e apuração dos resultados em eventos esportivos de rua. "


069/2018 

"EMENTA ISSQN - EXPORTAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA - NÃO INCIDÊNCIA. À luz do parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar nº 116/2003, e parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.725/2003, a remessa de projetos de engenharia ao exterior poderá configurar exportação, quando se puder extrair do seu teor, bem como dos termos do ato negocial, a intenção de sua execução no território estrangeiro. No caso dos autos, restou provada a finalidade de execução do projeto em obras que só poderiam ser executadas no exterior ("Solução de Engenharia para participação em concorrência para nova linha de transmissão de eletricidade que cruzará o Canal de Chacao - Chile). CONSULTA A pessoa jurídica em epígrafe, devidamente representada, apresentou consulta sobre a interpretação da legislação tributária relativa não incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas exportações de serviços de engenharia. Afirma que prestou serviços de consultoria em engenharia para a empresa Transelec S.A. do Chile e que todo serviço foi desenvolvido no Brasil com posterior envio para o cliente no Chile. Entende a ora Consulente que, não incide o ISSQN na referida prestação de serviços, por força do inciso I e parágrafo único do art. 2º, da Lei Complementar (LC) nº 116/2003, e no art. 2º, inc. I, combinado com parágrafo único da Lei Municipal nº 8.725/2003, pois a solução de engenharia foi desenvolvida em Belo Horizonte, mas sua aplicação (resultado) será feita pelo nosso Cliente no Chile. Ele usará a solução de engenharia proposta pela Santa Elizabeth para participar de concorrência em seu país (Chile), juntou o contrato de prestação de serviços. A partir deste entendimento, solicita a análise dos documentos em anexo e a confirmação de que o ISS não é devido neste caso. "


068/2018 

"EMENTA ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – PREENCHIMENTO – REGISTRO DOS SERVIÇOS TOMADOS. Os serviços tomados devem ser registrados na Declaração Eletrônica de Serviços referente ao mês do pagamento ou crédito contábil, considerando-se o evento que primeiro ocorrer (inteligência do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto Municipal 14.837/2012). CONSULTA Após se identificar devidamente, a consulente solicita esclarecimento acerca do correto preenchimento de informações na DES – Declaração Eletrônica de Serviços. Esclarece que a dúvida se prende às situações em que recebemos NFS de meses anteriores após fechamento contábil e nesses casos o reconhecimento para o recolhimento do imposto é pelo pagamento, e quando a NFS é recebida dentro do próprio mês corrente o reconhecimento para o recolhimento do imposto é através da data de emissão da NFS. CONSULTA: A Consulente registra a nota fiscal de serviço na Declaração Eletrônica de Serviços (DES), na qualidade de tomadora dos serviços, considerando o evento que ocorre primeiro, nas seguintes situações: 1) ao receber a nota fiscal de serviço após o fechamento contábil do respectivo mês de competência, registra a mesma na DES do mês do pagamento, para recolhimento do ISSQN no dia 05 do mês seguinte. 2) Se receber uma NFS antes do fechamento contábil do mês, incluí na DES do mês da emissão, consideraremos para o recolhimento do ISS a data de emissão da mesma. Esse entendimento está correto? "


067/2018 

"ISSQN – BASE DE CÁLCULO – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – REGIME EXCEPT IVO DESCRITO NO ART. 13 DA LEI 8.725/2003 – REQUISITOS – UNIPROFISSIONALIDADE – AT IVIDADE PREVISTA DENT RO DA HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE. A sociedade que deseja recolher o ISSQN pelo regime exceptivo do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, denominado sociedade de profissionais, deve obedecer os requisitos contidos no §1° do mencionado artigo, além de exercer uma das atividades listadas no caput. Impossibilidade de adotar uma espécie de regime híbrido, em que parte dos serviços executados está relacionada com a habilitação dos sócios e outra parte está fora de suas competências. O exercício de atividades diversas, além de ser uma proibição contida na Lei 8.725/2003, denota caráter empresarial, o que também é característica impeditiva para adoção do regime. CONSULTA A GGB CLINICA E ENGENHARIA LT DA, sociedade cuja atividade econômica principal é a prestação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura, apresenta a consulta a seguir exposta. A consulente alega que engenheiros e arquitetos, ao cursarem o curso de especialização em engenharia de segurança do trabalho, possuiriam habilitação profissional única, com competências idênticas. Assim, considera que, mesmo sendo formada por sócios engenheiros e arquitetos, estaria dentro da regra do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, que requer que as sociedades sejam constituídas por profissionais de mesma habilitação. O questionamento da consulente refere-se à possibilidade de recolhimento do ISSQN, mensalmente, por valor fixo devido por cada sócio, para os seguintes serviços: - Serviços de laudos - Serviços de análises técnicas - PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho - PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos - PCA – Programa de Conservação Auditiva - PPR – Programa de Proteção Respiratória - PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário - LT CAT – Laudo T écnico de Condições Ambientais - APR – Análise Preliminar de Riscos - Auditorias em Segurança do Trabalho - Laudo T écnico de Periculosidade - Treinamentos e Palestras na Área de Segurança do Trabalho - Cursos e Assessoria para CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) - Medições Ambientais - Laudo Ergonômico - Licenciamento Ambiental"


066/2018 

"ISSQN – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE SHOWS ART ÍST ICOS CONT RATADOS PELOS PROMOVENT ES DOS ESPET ÁCULOS – DIST INTAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – ENQUADRAMENTO – PRODUTOR DO SHOW QUE RECEBE VALOR FIXO PELA APRESENTAÇÃO EST Á INSERIDO NO SUBIT EM 12.13 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03 E À LEI 8.725/03 – LOCAL DE INCIDÊNCIA – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. A realização de espetáculos musicais, quando há a contratação de artistas pelo promovente do evento possui dois momentos distintos: a realização de evento artístico, a cargo do promovente, retribuído via cobrança de ingressos para acesso ao espetáculo; e a contratação pelo promovente de artistas para se apresentarem no evento realizado, com retribuição acordada entre as partes. A produção do show musical pela empresa que representa o artista está inserida no subitem 12.13 da Lista de Serviços da Lei Municipal 8.725/03, cujo local de incidência do ISSQN se dá no município do estabelecimento prestador. Já a realização do evento pelo promovente está sujeita à tributação do ISSQN contida no subitem 12.07 da mesma Lei Municipal, com local de incidência no município em que o evento é realizado. CONSULTA A CANTO DA CIDADE CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ART ÍSIT ICAS LT DA, sociedade empresária limitada, cuja atividade econômica principal é a produção e promoção de espetáculos musicais, apresenta a consulta a seguir exposta. A consulente produz show s musicais de renomada artista nacional e é contratada pelos seus clientes para que ela se apresente em determinados locais. Possui como contratantes empresas privadas, órgãos públicos, ONG’s e fundações. A remuneração pelo show da artista é fixa e irreajustável, não possuindo relação com a bilheteria do evento em que a cantora se apresenta. Afirma também não possuir quaisquer responsabilidades sobre a estrutura do local em que será realizado o show , sendo que o núcleo do serviço é a apresentação da cantora e suas obrigações estão relacionadas com a qualidade do show a ser apresentado. Por fim, alega que, por vezes, contrata músicos para participar e apoiar o show e que os remunera diretamente após o recebimento do cachê da artista. A dúvida da consulente cinge-se ao subitem a que a prestação do serviço descrita está vinculada, ao entender que ela não produz o show , mas apenas oferece a apresentação da artista para os promoventes. Diante da dúvida exposta, requer resposta sobre os seguintes questionamentos, abaixo reproduzidos: 1. Considerando que a consulente realiza exclusivamente show ’s artísticos em várias cidades, inclusive neste município, sempre nos moldes acima explicitados, para efeito de emissão da nota fiscal e recolhimento do ISS, qual o correto enquadramento da apresentação artística da cantora show s artísticos constante na Lista de Serviços anexa à LC 116/03, se sob o código 12.07, ou o da Produção Artística, classificado na referida Lista sob o código 12.13? 2. Com fulcro no enquadramento do item da Lista de Serviços, à qual município pertence a receita tributária do ISS: 1) Em Salvador – BA, onde está localizada a sede da consulente?; 2) no município onde a apresentação da cantora efetivamente se realiza?, ou, 3) no município onde está localizado o estabelecimento do Contratante dos show s da artista (como produtor artístico)?"


065/2018 

"AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS T RIBUT ÁRIOS COM PRECATÓRIOS – PERDA DO OBJETO DA CONSULTA – INEFICÁCIA. A consulta formulada dispõe sobre possibilidade de compensação de créditos tributários, lançados por descumprimento de obrigação acessória, com precatórios a serem adquiridos de terceiros, com base no art. 6° da Lei Municipal 10.876/2015. Os créditos em questão encontram-se quitados na presente data. Perda do objeto da consulta, contrariando disposto no art. 1° do Decreto 4.995/1985. CONSULTA A CHOLE DIST RIBUIDORA DE T ÍT ULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LT DA, sociedade limitada cuja atividade econômica principal é distribuição de títulos e valores mobiliários, apresenta a consulta a seguir exposta. A consulente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, por meio dos Autos de Infração n° 39.227-A e 39.245- A. No momento da consulta, os débitos encontravam-se inscritos em Dívida Ativa. Ela alega que os Autos se referem a atos cometidos no exercício de 2014, mas os Autos foram lavrados apenas em 2015. O questionamento da consulente refere-se à possibilidade de compensação dos créditos tributários advindos dos Autos de Infração supracitados com precatórios, aplicando regra contida no art. 6° da Lei Municipal 10.876/2015."


064/2018 

"ISSQN – SERVIÇOS DE SUPORT E T ÉCNICO EM INFORMÁT ICA – SUBIT EM 1.07 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03 E À LEI 8.725/03 – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEPENDÊNCIAS DOS TOMADORES – DESLOCAMENTO DE MÃO DE OBRA – IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPET ÊNCIA T RIBUT ÁRIA AT IVA – LOCAL DE INCIDÊNCIA – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. O serviço de suporte técnico em informática, enquadrado no subitem 1.07 da Lista de Serviços da Lei Municipal 8.725/03, segue a regra geral do local de incidência do imposto, que é onde se encontra o estabelecimento prestador. O mero deslocamento de funcionário para prestar os serviços dentro das dependências dos tomadores dos serviços não caracteriza um estabelecimento prestador, para fins de tributação do ISSQN. No presente caso, o ISSQN será ao município de Belo Horizonte/MG, que é onde está localizado o único estabelecimento prestador do contribuinte. CONSULTA A T IERH T ECNOLOGIA DA INFORMACAO E ENGENHARIA LT DA, sociedade empresária limitada, cuja atividade econômica principal é o suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, apresenta a consulta a seguir exposta. A consulente mantém contratos de prestação de serviços de suporte técnico em informática com diversos clientes que estão sediados em outros municípios. Para a prestação do serviço, um funcionário da consulente é deslocado, durante toda a duração do contrato, para prestar o serviço dentro das dependências dos tomadores. Esse funcionário fica sob orientação permanente da consulente, a qual detém o know how necessário para a prestação de serviços em suporte técnico em informática. A consulente emite as notas fiscais para esses contratos utilizando o subitem 1.07 da Lista de Serviços da Lei Municipal 8.725/03, com imposto devido ao município de Belo Horizonte. Entretanto, ela relata que vem sofrendo questionamentos por parte dos tomadores, alegando que o deslocamento do funcionário configuraria estabelecimento prestador e que o ISSQN deveria ser retido pelos tomadores e recolhido para o município em que eles estão situados. A consulente informa que o único estabelecimento prestador é o local da sua sede, que está sediada em Belo Horizonte/MG, conforme contrato de locação e faturas de telefonia e energia elétrica anexadas à consulta formulada. Portanto, a consulente questiona qual seria o entendimento correto, diante do caso concreto: se o local de incidência do ISSQN, para os serviços prestados, seria o município de Belo Horizonte/MG, local de sua sede, ou seriam os diversos municípios em que os serviços são prestados. Questiona se o deslocamento do funcionário para prestação do serviço nas dependências dos tomadores caracteriza um estabelecimento prestador, nos termos da legislação tributária vigente."


063/2018 

"EMENTA ISSQN – SERVIÇOS DE PESAGEM DE VEÍCULOS DE CARGA EM RODOVIA, COM PROCESSAMENTO DE DADOS E REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO DIAGNÓST ICO – ENQUADRAMENTO NA LISTA T RIBUT ÁVEL – 17.01 – ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓT ESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – LOCAL ONDE SE SIT UA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. Integram as atividades relacionadas no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8.725/2003 os serviços de pesagem de veículos de carga em rodovias, com o processamento dos dados e realização de relatório diagnóstico, sendo competente para tributá-los o município onde se situa o estabelecimento prestador dos serviços contratados. CONSULTA DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LT DA declara que presta serviços de pesagem de veículo de carga na Rodovia Troncal no Paraguai cujo tomador de serviços é uma empresa sediada em São Paulo. Diante disso, formula a seguinte indagação: 1 - “Em qual item da lista de serviços da LC 116/2003 devemos enquadrar e como será o recolhimento?”"


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