Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 3574)

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042/2017 

"ISSQN - SERVIÇOS DE COBRANÇA EM GERAL ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO À ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO) - QUANDO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE TELEATENDIMENTO POR CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO (CALL CENTER) REGULARMENTE CONSTITUÍDAS A ALÍQUOTA SERÁ DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO). Os serviços de cobrança em geral, previstos no subitem '17.22' da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, estão sujeitos, regra geral, à incidência do ISSQN à alíquota de 5% (cinco por cento). Em caráter específico e restritivo, quando os serviços de cobrança amigável de dívidas e outros direitos vencidos, por conta e ordem de terceiros, forem prestados exclusivamente mediante teleatendimento por centrais de atendimento telefônico (call center) regularmente constituídas, a alíquota do imposto sobre estes incidentes será de 2,5% (dois e meio por cento), nos termos do disposto no art. 14, II, "d", da Lei Municipal retro citada. "


041/2017 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA - SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE CARGAS E DESPACHO DE MERCADORIAS – BASE DE CÁLCULO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL - SIMPLES ORIENTAÇÃO SEM EFEITOS VINCULANTES - A consulta formulada a partir da mera descrição hipotética de uma situação que irá acontecer contraria o disposto na legislação específica que disciplina o procedimento de consulta no âmbito deste Município (Decreto 4.995/1985) e impõe a declaração de sua INEFICÁCIA, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. Inobstante a declaração de ineficácia da consulta, apenas a título de orientação, esclarecemos a interessada que, nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO OU AGENCIAMENTO DE BENS OU SERVIÇOS (DESTAQUEI), especialmente quando realizados por agências de publicidade e propaganda e por agências de turismo, às quais incumbe o recebimento do preço dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes, a importância especificada no documento fiscal por elas emitido (Nota Fiscal de Serviços), a título de reembolso ou repasse desses valores, não integrará a base de cálculo do imposto por elas devido, desde que atendidos a todos os requisitos contidos nos incisos I a III do referido art. 2º."


040/2017 

"ISSQN - QUALIFICAÇÃO, TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DO FATO GERADOR A PARTIR DOS SEUS ELEMENTOS MATERIAIS - IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO NOMINAL ATRIBUÍDA À ATIVIDADE E/OU SERVIÇO PRESTADO PELO SUJEITO PASSIVO - DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES PODE CARACTERIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE QUANDO ESTE FOR CONTRATADO E REALIZADO AUTÔNOMA E DESVINCULADAMENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA ÁGUA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO/TRANSPORTE FOR REALIZADO - QUANDO A DISTRIBUIÇÃO CARACTERIZAR COMERCIALIZAÇÃO, DESDE QUE INOCORRA O TRANSPORTE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMA E DESVINCULADA, A OPERAÇÃO NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN. A qualificação jurídica do serviço, assim entendida a tipificação e consequente enquadramento na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, é procedimento pautado e orientado primacialmente a partir da identificação dos elementos materiais do correspondente fato gerador, sendo irrelevante à caracterização e efeitos da obrigação tributária a definição nominal atribuída pelo sujeito passivo. Nestes termos, a mera indicação da Consulente no sentido de que realiza a "distribuição de água por caminhões" não é suficiente para a definição e qualificação jurídica inequívoca do fato gerador da obrigação tributária correspondente e respectivos efeitos tributários. Não obstante, se a distribuição de água consistir na comercialização propriamente dita, esta de titularidade e sob a responsabilidade também da Consulente, então por se caracterizar a operação como circulação de mercadoria, não está sujeita à incidência do ISSQN. Lado outro, se na 'distribuição da água' a Consulente é contratada e realiza apenas o transporte da mercadoria, ou seja, a sua responsabilidade tributária se restringe apenas ao transporte desvinculado da comercialização da água, ou então este configura prestação de serviço autônoma e desvinculada, neste caso a operação caracteriza válida e legitimamente prestação de serviço de transporte e estará sujeita à incidência do ISSQN quando realizado nos limites territoriais do Município, tipificado e enquadrado no subitem '16.02' da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, devidamente classificada no CTISS 1601-0/07-88 - "transporte municipal por qualquer meio de bens em geral". "


039/2017 

"ISSQN - QUALIFICAÇÃO, TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DO FATO GERADOR A PARTIR DOS SEUS ELEMENTOS MATERIAIS - IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO NOMINAL ATRIBUÍDA À ATIVIDADE E/OU SERVIÇO PRESTADO PELO SUJEITO PASSIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO - TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NO SUBITEM '10.05' DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LC Nº 116/2003, REPRODUZIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 - OBRIGATORIEDADE DA CONSULENTE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, TENDO POR BASE EXCLUSIVAMENTE O VALOR DEVIDO OU RECEBIDO A ESTE TÍTULO. A qualificação jurídica do serviço, assim entendida a tipificação e consequente enquadramento na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, é procedimento pautado e orientado primacialmente a partir da identificação dos elementos materiais do correspondente fato gerador, sendo irrelevante à caracterização e efeitos da obrigação tributária a definição nominal atribuída pelo sujeito passivo. Considerando que a Consulente faz jus a um valor percentual (comissão) em razão da intermediação na venda de serviços e produtos por ordem e conta de terceiros, titulares e responsáveis pela transação em si mesma considerada, a usuário/consumidor final, independentemente de ser operacionalizada em seu site próprio, caracteriza inequivocamente a efetiva prestação de serviços tipificada e enquadrada no subitem '10.05' da retro citada lista de serviços tributáveis. A emissão de nota fiscal de serviços, ao mesmo passo em que se trata de documento fiscal hábil e idôneo para acobertar prestação de serviços alcançada pela incidência do ISSQN, é procedimento de caráter personalíssimo. Em consequência, fica a Consulente sujeita à emissão da nota fiscal de serviços, cujo procedimento é, via de regra, de caráter obrigatório e personalíssimo, nos termos da legislação tributária municipal, para acobertar apenas e tão somente a prestação dos serviços por ela levada a efeito, qual seja, a intermediação, tomando-se por base exclusivamente o valor devido ou recebido a este título, sendo vedada a inclusão e registro, mormente no campo destinado ao registro do valor dos serviços por ela prestados, do valor referente à indigitada venda, em si mesma considerada. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 010/2017 REFERENTE À CONSULTA Nº 039/2017 "


038/2017 

"ISSQN – ARGUIÇÃO VINCULADA À VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 - INVIABILIDADE DE RESPOSTA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA TAL PROCEDIMENTO - EFICÁCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR CONDICIONA-SE À EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.995 de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo de consulta fiscal-tributária no Muni-cípio, a competência do Órgão Municipal responsável para solucionar arguições dos sujeitos passivos está vinculada e adstrita à interpretação e aplicação da legislação tributária de ordem municipal, resultando inviável resposta a questionamentos que tem por objeto a vigência, interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 157/2016. A eficácia das alterações promovidas pela indigitada LC nas normas gerais tributárias que regulam o ISSQN sobre o ordenamento municipal dependem e estão condicionadas à edição de lei local."


037/2017 

"ISSQN – COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO FORA DO PRAZO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – PROCEDIMENTOS – PRAZO PARA SOLICITAÇÃO – PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. A compensação do ISSQN indevidamente recolhido é possível, sujeitando o contribuinte à ulterior verificação do Fisco e, se for o caso, à imposição de multa, juros e atualização monetária, nos termos do art. 27 da Lei Municipal 8.725/2003 e do caput do art. 11 do Decreto Municipal 11.956/2005. O cancelamento de nota fiscal eletrônica de serviços deve seguir o disposto no art. 9º do Decreto Municipal 13.471/2008, sendo que o cancelamento intempestivo depende de requerimento. Para este cancelamento feito por requerimento não existe previsão legal de prazo limite. A reclamação de valores recolhidos indevidamente deve se dar no prazo de 5 anos previsto no art. 173 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Em todos os casos, os procedimentos e os documentos necessários encontram-se relacionados no site do BHISS Digital. "


036/2017 

"ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – PREENCHIMENTO – REGISTRO DOS SERVIÇOS TOMADOS. Os serviços tomados devem ser registrados na Declaração Eletrônica de Serviços referente ao mês do pagamento ou crédito contábil, considerando-se o evento que primeiro ocorrer (inteligência do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto Municipal 14.837/2012). "


035/2017 

"ISSQN – ISENÇÃO PARA ENTIDADE SINDICAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INAPLICABILIDADE. Não existe, na legislação tributária municipal vigente, dispositivo que preveja qualquer isenção para entidades sindicais. "


034/2017 

"ISSQN – REGIME TRIBUTÁRIO EXCEPTIVO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS ASSEGURADO ÀS SOCIEDADES SIMPLES, A TEOR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 13 DA LEI Nº 8725/2003 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. O regime tributário de recolhimento exceptivo do ISSQN com base no número de profissionais habilitados, outorgado às ditas 'sociedades profissionais', sem prejuízo do cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003, só se aplica, a teor do disposto no § 2º deste dispositivo, às Sociedades Simples ou que, embora Simples tenham se constituído sob uma das formas previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, nestas incluída a 'sociedade limitada', nos moldes previstos nos seus arts. 1052 e seguintes, não alcançando a Consulente por estar constituída como "Sociedade Empresária Limitada", nos termos expressos no documento de Alteração Contratual acostado ao Processo."


033/2017 

"ISSQN. – IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO MUSICAL E ARTÍSTICA – INCIDÊNCIA – ITEM 12.13 DA LISTA DE SERVIÇOS. – TOMADOR PESSOA FÍSICA –RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. – CONSULTA INEFICAZ. O ISSQN-Importação incide sobre os serviços de produção musical e/ou artística provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro país. O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município. O recolhimento deve ser integral, independente de ter sido efetuada a sua retenção. Item 12.13 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 009/2017, REFERENTE À CONSULTA N. 033/2017 "


031/2017 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do INCENTIVO CULTURAL, execute, ele mesmo, todas as fases do projeto incentivado, não ocorre prestação de serviços para terceiros, senão para si mesmo, não ocorrendo, assim, o fato gerador do imposto, resultando ser indevida e inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo próprio empreendedor."


030/2017 

"ISSQN – ARGUIÇÃO VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - INVIABILIDADE DE RESPOSTA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA TAL PROCEDIMENTO - EFICÁCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR CONDICIONA-SE À EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.995 de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo de consulta fiscal-tributária no Muni-cípio, a competência do Órgão Municipal responsável para solucionar arguições dos sujeitos passivos está vinculada e adstrita à interpretação e aplicação da legislação tributária de ordem municipal, resultando inviável resposta a questionamento que tem por objeto lei complementar. A eficácia das alterações promovidas pela Lei Complementar nas normas gerais tributárias que regulam o ISSQN sobre o ordenamento municipal dependem e estão condicionadas à edição de lei local."


029/2017 

"TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO/TFLF – CONSULTA FORMULADA APÓS O LANÇAMENTO E RESPECTIVO VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A QUE SE REFERE - COBRANÇA EM FASE DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA DA CONSULTA. Nos termos do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1985, que disciplina o procedi-mento administrativo da consulta fiscal tributária no Muni-cípio, face à constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, e já tendo inclusive expirado o prazo legal para cumprimento da respectiva obrigação tributária, cuja cobrança já se encontra em sede de protesto extrajudicial, nos termos do Decreto nº 15.304, de 14/08/2013, por configurar procedimento administrativo já instaurado, relacionado com o objeto em questão, se nos impõe que a consulta, porquanto posteriormente protocolizada, deve ser declarada INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


028/2017 

"ISSQN - FATO GERADOR - SERVIÇOS CORRELATOS À COORDENAÇÃO TÉCNICA NAS ÁREAS DE AUTOMAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES E ELÉTRICA, NOS TERMOS ESPECIFICADOS - ENQUADRAMENTO NO SUBITEM '17.03' DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO SUBITEM '7.03'. Os procedimentos de tipificação e enquadramento do serviço no respectivo subitem constante na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116//2003 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, é determinada primacialmente em estrita observância aos elementos materiais de cada fato gerador do ISSQN, a ser considerado distinta e individualmente no momento da sua efetiva ocorrência, em razão do que não prevalece para fins de incidência e recolhimento do imposto devido a contratação global ou em conjunto de diversos serviços que venham a materializar fatos geradores distintos e não correlatos entre si, sobretudo quando sujeitos a enquadramentos e correspondente aplicação de alíquotas diversos de per si. A prestação de serviços concernentes e correlatos à "coordenação técnica nas áreas de automação, telecomunicações e elétrica", nos termos especificados pela Consulente e assim como registrado no objeto do Contrato de Prestação de Serviços em que se funda a consulta fiscal-tributária, cujo detalhamento consta em documento acostado ao processo a título de "escopo dos trabalhos", se nos impõe o válido e legítimo enquadramento especificamente no subitem '17.03' da indigitada lista de serviços tributáveis e correspondente classificação no CTISS '1703-0/01-88', restando improcedente e equivocado o pretenso enquadramento no subitem '7.03'."


027/2017 

"ISSQN - FATO GERADOR - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOCIETÁRIA NÃO EXCLUSIVA E PRIVATIVA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO EXCEPTIVO OUTORGADO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003. A qualificação jurídica do fato gerador do ISSQN e a repercussão jurídico-tributária daí decorrente é determinada em estrita observância aos seus elementos materiais, cujo enquadramento se dá preferencialmente no respectivo item específico em detrimento do item genérico constante na Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116//2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003. O regime tributário de recolhimento exceptivo do ISSQN, nos moldes e condições estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003, em cumprimento ao estatuído no § 3º do art. 9º do Dec.-Lei nº 406/1968, segundo o qual o imposto passa a ser apurado e recolhido em razão do número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, é aplicável às ditas 'sociedades profissionais' que tenham por atividade a prestação de serviço inserido na competência privativa e exclusiva resguardada legalmente à habilitação dos respectivos profissionais elencados literalmente nos retrocitados dispositivos legais, cujo enquadramento ocorrerá restritivamente nos subitens correspondentes a cada profissional ali elencado. Sempre que realizado o fato gerador materializado na prestação de serviço de "inspeção técnica de veículos", sob consulta, ainda que realizada por pessoa jurídica constituída por engenheiros, in casu, a Consulente, por não configurar atividade/serviço inserido na competência legal privativa e exclusiva da habilitação profissional em questão, nos termos da legislação específica (Resolução do CONFEA nº 458/2001), o correspondente enquadramento deverá ocorrer especificamente no subitem “17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas", devendo o ISSQN ser apurado e recolhido com base na receita bruta, nos termos da legislação tributária municipal, pelo que resulta incabível o recolhimento do imposto na indigitada forma exceptiva."


026/2017 

"ISSQN - FATO GERADOR - INSPEÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS - ENQUADRAMENTO NO SUBITEM ESPECÍFICO DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOCIETÁRIA NÃO EXCLUSIVA E PRIVATIVA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO EXCEPTIVO OUTORGADO NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003. A qualificação jurídica do fato gerador do ISSQN e os efeitos jurídico-tributários daí decorrente é determinada em estrita observância aos seus elementos materiais, cujo enquadramento se dá preferencialmente no respectivo item específico em detrimento do item genérico constante na Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116//2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003. O regime tributário de recolhimento exceptivo do ISSQN, nos moldes e condições estabelecidos no art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003, em cumprimento ao estatuído no § 3º do art. 9º do Dec.-Lei nº 406/1968, segundo o qual o imposto passa a ser apurado e recolhido em razão do número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, é aplicável às ditas 'sociedades profissionais' que tenham por atividade a prestação de serviço inserido na competência privativa e exclusiva resguardada legalmente à habilitação dos respectivos profissionais elencados literalmente nos retrocitados dispositivos legais, cujo enquadramento ocorrerá restritivamente nos subitens correspondentes a cada profissional ali elencado. Sempre que realizado o fato gerador materializado na prestação de serviço de "inspeção técnica de veículos", sob consulta, ainda que realizada por pessoa jurídica constituída por engenheiros, in casu, a Consulente, por não configurar atividade/serviço inserido na competência legal privativa e exclusiva da habilitação profissional em questão, nos termos da legislação específica (Resolução do CONFEA nº 458/2001), o correspondente enquadramento deverá ocorrer especificamente no subitem “17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas", pelo que resulta incabível o recolhimento do ISSQN na indigitada forma exceptiva."


025/2017 

"ISSQN – PRESTAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DE SERVIÇOS DE APOIO AO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA POR CONSÓRCIO DE EMPRESAS - REGIME ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTO NA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GETM Nº 004/2012 - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA ARRECADAR O IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO CONSÓRCIO E PELAS CONSORCIADAS – OBRIGATORIEDADE – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A prestação dos serviços de consultoria em gestão empresarial executados por consórcio de empresas constituído, nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/76, com esta finalidade, gera o imposto, calculado proporcionalmente à participação de cada consorciada, para os municípios onde se localizam os estabelecimentos das empresas participantes prestadores dos serviços, considerando a falta de personalidade jurídica de tais consórcios. No caso concreto sob análise, estando todas as consorciadas estabelecidas em Belo Horizonte, o ISSQN será devido, em sua totalidade, a esta Capital. Como o consórcio constituído de acordo com a referida Lei (Lei das S/A) não tem personalidade jurídica, as obrigações inerentes à suas atividades são cumpridas pelas pessoas jurídicas que o integram. O consórcio deve, pois, emitir nota fiscal de serviços distinta em seu nome para acobertar os serviços prestados ao vizinho município de Contagem. Esta nota fiscal não implicará o recolhimento do ISSQN pelo consórcio. O tributo será pago pelas empresas participantes mediante a expedição contra o tomador dos serviços do consórcio de notas fiscais de serviço específicas correspondentes à proporção de participação de cada consorciada na receita dos serviços a cargo do consórcio. Estas notas devem ser emitidas na mesma data da emissão da nota fiscal global expedida pelo consórcio ao contratante e deverão ser entregues aos cuidados da empresa líder do consórcio."


024/2017 

"ISSQN - SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA COMPRA DE PRODUTO NACIONAL DESTINADO AO EXTERIOR DO PAÍS - MATERIALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO E CONSEQUENTE RESULTADO DO SERVIÇO VERIFICADOS NO PAÍS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EXTERIOR DO PAÍS - INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN ESTATUÍDA NO INCISO I DO ART. 2º DA LC 116/2003 E IGUAL DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 - LEGÍTIMA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 05/2017 "


023/2017 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do INCENTIVO CULTURAL, execute, ele mesmo, todas as fases do projeto incentivado, não ocorre prestação de serviços para terceiros, senão para si mesmo, não ocorrendo, assim, o fato gerador do imposto, resultando ser indevida e inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo próprio empreendedor."


022/2017 

"ISSQN – SERVIÇOS DE PORTEIRO - FORNECIMENTO DE TRABALHADOR PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE ORIENTADA, COMANDADA E SOB A RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA. Tratando-se de mero fornecimento de mão de obra de porteiro da contratada para a execução de serviços sob a orientação, comando e responsabilidade do contratante, o que se configura é o exercício da atividade prevista no subitem 17.05 da lista tributável, incidindo o imposto no município do estabelecimento do tomador da mão de obra; sendo este o de Belo Horizonte, é de 5% a alíquota aplicável sobre o preço do serviço. O código de tributação no Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CTISS é o 1705-0/02-88 cuja descrição, por extenso, é fornecimento de mão-de-obra em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço."


021/2017 

"TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA/TFS – CONSULTA FORMULADA APÓS O LANÇAMENTO E RESPECTIVO VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A QUE SE REFERE - INEFICÁCIA - DISCORDÂNCIA CONTRA LANÇAMENTO DEVE SER FORMALIZADA, NO PRAZO LEGAL, EM PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO, A TEOR DO ART. 106, LEI Nº 1.310/66. Nos termos do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1985, que disciplina o procedi¬mento administrativo da consulta fiscal tributária no Muni¬cípio, face à constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, restando por configurado procedimento administrativo relacionado com o objeto em questão e já tendo inclusive expirado o prazo legal para cumprimento da respectiva obrigação tributária, deve a consulta, porquanto posteriormente protocolizada, ser declarada INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. Ademais, tratando-se a arguição, no mérito, de verdadeira discordância contra o lançamento da TFS em questão, o procedimento hábil e idôneo para tanto é a formalização, no prazo legal, de procedimento de reclamação, nos termos do disposto no art. 106 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966. "


020/2017 

"ISSQN – ARGUIÇÃO VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL DESTITUÍDA DE PRECEDÊNCIA OU HIERARQUIA SOBRE O ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - INVIABILIDADE DE RESPOSTA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA TAL PROCEDIMENTO - SOLUÇÃO DE MÉRITO JÁ EXARADA EM CONSULTA ANTERIOR - CONFIRMAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.995 de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo de consulta fiscal tributária no Muni¬cípio, a competência do Órgão Municipal responsável para solucionar arguições dos sujeitos passivos está vinculada e adstrita à interpretação e aplicação da legislação tributária de ordem municipal, resultando inviável resposta a questionamento que tem por objeto lei federal. Ademais, constatada solução de mérito já exarada em resposta formal anterior, nos termos da Consulta nº 06/2016 devidamente notificada à Consulente, a qual se revela adequada e pertinente aos questionamentos ora arguidos, deve a mesma prevalecer, restando, portanto, confirmada e ratificada na íntegra. "


019/2017 

"ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CONSTITUIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO FORMAL E MATERIAL – CONCEITOS EMANADOS DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 – INTERPRETAÇÃO. A despeito da constituição formal das pessoas jurídicas de que trata a regra prevista no art. 45 do Código Civil, do conceito de “estabelecimento prestador”, tratado no art. 4º da LC 116, reproduzido não art. 3º da Lei Municipal nº 8.725/03, deve ser extraída, por implícita na expressão “... unidade econômica ou profissional (do prestador)...”, a interpretação de que esta unidade há de estar no local onde exerce sua atividade, não somente constituída formalmente, por imposição da regra específica retrocitada, mas, sobretudo para fins tributários, estruturada e aparelhada, humana e materialmente, é dizer, estabelecido de direito e de fato e com ampla e total autonomia para contratar, disponibilizar e prestar seus serviços a todos que por eles se interessarem e não apenas para atender demanda de determinado e específico tomador por força contratual. SERVIÇOS TIPIFICADOS E ENQUADRADOS NO SUBITEM 7.13 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LC Nº 116/03 - SUJEIÇÃO À REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA INDEPENDE DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO PRESTADOR. A correta tipificação e consequente enquadramento dos serviços sob consulta no subitem 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/03 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/03, se nos impõe a aplicação inquestionável da regra geral de incidência do ISSQN insculpida no caput do art. 3º da referida LC, segundo a qual, não se tratando, como não se trata no caso em análise, de serviços incluídos dentre as hipóteses exceptivas elencadas nos seus incisos I a XIX, esses consideram-se prestados, e o imposto devido, no município onde se localizar o estabelecimento prestador devidamente qualificado e habilitado para tanto. Nestes termos, a execução dos serviços em questão em local diverso daquele onde se situa o válido e legítimo estabelecimento prestador é circunstância irrelevante para fins de incidência tributária do ISSQN e, independentemente de qualquer motivo, circunstância ou condição material ou contratual não acarreta o deslocamento do estabelecimento prestador para a localidade onde o serviço é efetivamente levado a efeito, permanecendo inalterada a aplicação da regra geral concernente à legítima competência tributária ativa, privativa e exclusiva do município onde se localiza o estabelecimento prestador, no caso da Consulente, em Belo Horizonte. RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO OBRIGADO/RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO CONDICIONADO E VINCULADO À VÁLIDA E LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO - HIPÓTESES DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.725/03, EM CONSSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LC Nº 116/03. A retenção na fonte e recolhimento do ISSQN é procedimento diretamente condicionado e vinculado à válida e legítima incidência do imposto no Município, é dizer, a teor do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei Municipal nº 8.725/03, editada em estrita consonância com o disposto no art. 6º da LC nº 116/03, quando o imposto for devido ao Município e em face da ocorrência de quaisquer das hipóteses de exigências previstas na referida Lei Municipal, deverá ser efetuada a retenção na fonte e recolhimento aos cofres do Município pelo obrigado/responsável tributário aqui localizado, sendo que, nos termos das regras previstas nos arts. 8º a 12 do Decreto nº 11.956/05, o recolhimento do imposto retido deverá ser efetuado em nome do responsável tributário em guia de arrecadação própria designada ISSQN-Fonte, ficando este obrigado a emitir, pelo programa de computador da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, o documento comprobatório do valor do imposto retido e a fornecê-lo ao prestador do serviço respectivo. "


018/2017 

"ISSQN. – SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA – INCIDÊNCIA – ITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS. O ISSQN é incidente sobre os serviços de composição gráfica sob encomenda, inclusive confecção de impressos gráficos, tais como impressos para divulgação de atividades ou boletins informativos. Enquadramento no subitem 13.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Ocorrência do fato gerador no local do estabelecimento prestador. Alíquota 3%. "


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