Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 3533)

Páginas:  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55   56   57   58   59   60   61   62   63   64   65   66   67   68   69   70   71   72   73   74   75   76   77   78   79   80   81   82   83   84   85   86   87   88   89   90   91   92   93   94   95   96   97   98   99   100   101   102   103   104   105   106   107   108   109   110   111   112   113   114   115   116   117   118   119   120   121   122   123   124   125   126   127   128   129   130   131   132   133   134   135   136   137   138   139   140   141   142   143   144   145   146   147   148     Página atual: 1

Para fazer pesquisa por palavras-chave, acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


058/2016 

"ISSQN – CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS. – RELAÇÕES ‘EXTRA MUROS’ ENTRE CONSULENTE E OPERADORAS E COOPERATIVAS DE PLANO DE SAÚDE – ATO COOPERATIVO – ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E CONFORME DETERMINADOS CRITÉRIOS. – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – CABIMENTO PARA OS SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ ISSQN. – RELAÇÕES ‘INTRA MUROS’ ENTRE CONSULENTE E PROFISSIONAIS DE SAÚDE – ATO COOPERATIVO – NÃO ENQUADRAMENTO – EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO. Regra geral, incidirá ISSQN sobre a receita bruta oriunda de consultas e procedimentos particulares e também sobre a receita bruta oriunda de consultas e procedimentos tomados por operadoras de plano de assistência à saúde. A exceção ocorre na execução de um serviço em nome de uma cooperativa, da qual a pessoa física ou jurídica seja cooperada, conforme Lei 5.764/1971. Nesses casos, as cooperativas é que são contribuintes do ISSQN, o qual não incidirá sobre o valor repassado aos cooperados, a título de ato cooperativo. A obrigação de possuir e emitir notas fiscais de serviços é do prestador de serviços, não cabendo emissão para valores recebidos a título de ato cooperativo (supondo que a consulente seja efetivamente uma cooperada). Os negócios jurídicos celebrados entre a Consulente e os profissionais de saúde não se caracterizam como ato cooperativo. Os valores auferidos a título de “uso das dependências” se enquadram como exploração de espaços, item 3.03 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003. "


057/2016 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TIPIFICADOS E ENQUADRADOS NO SUBITEM 17.01 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LC Nº 116/03 - SERVIÇOS SUJEITOS À REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. A correta tipificação e consequente enquadramento dos serviços sob consulta no subitem 17.01 da Lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.715/2003, se nos impõe a aplicação inquestionável da regra geral de incidência do ISSQN insculpida no caput do art. 3º da referida LC, segundo a qual, não se tratando de serviço incluído dentre as hipóteses exceptivas elencadas nos seus incisos I a XXII, como é o caso em análise, o serviço será considerado prestado e o imposto será considerado devido no município onde se localizar o estabelecimento prestador, in casu, Belo Horizonte. A execução dos serviços em questão fora do estabelecimento prestador, independentemente de qualquer motivo, circunstância ou condição material ou contratual, é irrelevante e não acarreta, para fins de incidência tributária do ISSQN, o deslocamento do estabelecimento prestador para a localidade onde o serviço é efetivamente levado a efeito."


056/2016 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada a partir da mera descrição teórica de uma situação vai de encontro ao que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


055/2016 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA POR CONTRIBUINTE DIFERENTE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada por terceiro, a partir da mera descrição teórica de uma situação vai de encontro ao que determina a legislação específica (Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


054/2016 

"ISSQN - FORNECIMENTO DE VEÍCULO COM MOTORISTA - INOCORRÊNCIA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - INCIDÊNCIA DO ISSQN SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO SUBITEM '16.01' DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - VEDAÇÃO DE QUAISQUER DEDUÇÕES OU EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS EM LEI - NOTA FISCAL DE SERVIÇO - EMISSÃO LEGALMENTE VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL. Em se tratando de fornecimento de veículo com motorista destinado ao transporte de servidores do contratante, nos termos expressos no objeto contratual sob consulta, inocorre atividade de 'locação' de que trata o art. 565 e seguintes do Código Civil, que se teria por caracterizada se a atividade fosse levada a efeito apenas com a mera cessão e efetiva entrega do veículo para uso e gozo do contratante. In casu, estando o fornecimento do veículo vinculado e associado à obrigação de fazer (transportar pessoas e equipamentos) por parte da consulente/contratada, resulta inequivocamente caracterizada e qualificada material e juridicamente a prestação de serviço de transporte, que ficará sujeita à incidência do ISSQN somente quando o trajeto for integralmente realizado nos estritos limites territoriais do Município, com enquadramento no subitem '16.01' - "serviços de transporte de natureza municipal" - da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei nº 8.725/2003. Considera-se preço do serviço e, nestes termos, deverão compor a base de cálculo do ISSQN todos os valores recebidos ou devidos, em consequência da prestação do serviço tributável pelo imposto, independentemente sejam eles decorrentes de custos e despesas ou a qualquer título remuneratório ao prestador, vedadas quaisquer deduções ou exclusões, exceto as expressamente autorizadas em lei. Nota fiscal de serviço é documento fiscal hábil e idôneo para o registro formal de prestação de serviço tributável pelo IS-SQN, é dizer, deve ser emitida, nos termos da legislação aplicável, somente em face da prestação de serviço desta natureza."


053/2016 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL 4.995/1985 – INEFICÁCIA. É ineficaz, por contrariedade ao preceito do art. 1º do Decreto Municipal 4.995/1985, a consulta que não apresenta dúvida quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária municipal. "


052/2016 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada a partir da mera descrição teórica de uma situação vai de encontro ao que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


051/2016 

"ISSQN – SERVIÇO DE IMPRESSÃO 3D - PROTOTIPAGEM – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL. O serviço acima especificado está compreendido entre os indicados no subitem '24.01' da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8.725/2003: “Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres”, estando sujeito à válida e legítima incidência do ISSQN. "


050/2016 

"ISSQN - LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTU-AL/HOSPEDAGEM E ARMAZENAMENTO DE DA-DOS ELETRÔNICOS - ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 003/2012, REFERENTE À CONSULTA Nº 100/2012. A locação de espaço virtual levada a efeito pela Consulente como mera hospedagem e armazenamento de dados eletrônicos de terceiros, nos termos asseverados, não configura, para fins tributários, prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, vez que tal atividade, em si mesmo considerada, não se encontra prevista na Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei nº 8.725/2003, editada no âmbito de competência deste Município, não ensejando, assim, a ocorrência de fato gerador do referido imposto, restando afastada, portanto, a sua válida e legítima incidência sobre a atividade em questão. Nestes termos, o entendimento exarado em face da Reformulação de Consulta nº 003/2012, referente à Consulta nº 100/2012, permanece válido e eficaz, razão pela qual, nesta oportunidade, deve ser integralmente ratificado em toda a sua extensão e efeitos. "


049/2016 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS – FORMAS DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE E RECOLHIMENTO. - As notas fiscais de serviços devem ser emitidas ao tomador dos respectivos serviços. - As hipóteses em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, ao erário público municipal, é atribuída ao tomador de serviços, estão elencadas nos arts. 20 a 26 da Lei Municipal 8.725/2003. "


048/2016 

"ISSQN – DOCUMENTOS COMPROBATÓ- RIOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Os documentos que poderão ser exigidos pelo Fisco, para comprovar a prestação de um serviço, estão previstos na Lei Municipal 1.310/1966 (art. 12) e no Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto Municipal 4.032/1981 (arts. 84 e 129). "


047/2016 

"ISSQN – EXECUÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EMISSÃO DE NFS – INEFICÁCIA DE CONSULTA EM TESE. A consulta deverá conter a descrição completa e exata dos fatos objeto da dúvida e das obrigações acessórias relacionadas ao fato. Consulta ineficaz, nos termos do Decreto Municipal n. 4.995/1985. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 005/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 047/2016"


046/2016 

"ISSQN – REGIME EXCEPTIVO DE RECOLHIMENTO PARA CERTAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS – REQUISITOS ELENCADOS PELO DEL 406/68 E PELA LEI MUNICIPAL 8.725/2003. – CARÁTER EMPRESARIAL E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO – DEVER DE OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL. O regime exceptivo de recolhimento do ISSQN para certas sociedades de profissionais liberais depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n. 406/1968 e na Lei Municipal 8.725/2003. Verifica-se o não enquadramento da consulente, pelo fato de esta possuir caráter empresarial e pelo fato de esta limitar a responsabilidade dos sócios, em notório não-atendimento da legislação tributária acerca de tal finalidade. O recolhimento deverá obedecer à regra geral estabelecida pela LC 116/2003 e pela Lei 8.725/2003. "


045/2016 

"ISSQN – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – REALIZAÇÃO DE ENVENTOS COM COBRANÇA DE ENTRADA – INCIDÊNCIA. – BASE DE CÁLCULO – ENTRADA CONVERTIDA EM CONSUMAÇÃO. – ALÍQUOTA APLICÁVEL. As associações sem fins lucrativos são contribuintes do ISSQN incidente sobre a bilheteria dos seus ingressos. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, não incidindo ICMS, salvo por previsão expressa na LC 116/2003. Alíquota aplicável sobre os eventos que menciona. "


044/2016 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO JÁ SOLUCIONADA ATRAVÉS DE PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS – INEFICÁCIA. - A consulta formulada a partir da descrição de situação já solucionada através de práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas municipais, ou seja, sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa contraria o disposto na legislação específica que disciplina o procedimento de consulta no âmbito deste Município (Decreto 4.995/1985) e impõe a declaração de sua INEFICÁCIA, não produzindo os efeitos que lhe são próprios."


043/2016 

"ISSQN – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE VEÍCULOS. O serviço de limpeza de veículos enquadra-se no subitem 14.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (reproduzida na Lei Municipal 8.725/2003): “Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (...).”. Ainda que executados nas dependências do tomador em outro município, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador de serviços, nos termos do caput do art. 3º da lei complementar supracitada. "


042/2016 

"ISSQN – LOCAL DE INCIDÊNCIA – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS – LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. À luz do caput do art. 3º da Lei Complementar n. 116/2003, o local de incidência do ISSQN – para os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos – é o local do estabelecimento do prestador ou, na ausência deste, do seu domicílio. Estando a Consulente estabelecida em Belo Horizonte, este será o município competente para fiscalizar, cobrar e arrecadar o referido imposto municipal, independentemente do local em que o serviço seja prestado. "


041/2016 

"IPTU – IMÓVEIS PERTENCENTES A ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES – ISENÇÃO – INAPLICABILIDADE. Não há, na legislação municipal vigente, dispositivo que conceda isenção de IPTU a imóveis pertencentes a entidades sindicais de trabalhadores. "


040/2016 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. - A consulta formulada a partir da mera descrição hipotética de uma situação que irá acontecer contraria o disposto na legislação específica que disciplina o procedimento de consulta no âmbito deste Município (Decreto 4.995/1985) e impõe a declaração de sua INEFICÁCIA, não produzindo os efeitos que lhe são próprios."


039/2016 

"ISSQN – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRESTAÇÃO CONTINUADA AO LONGO DO TEMPO – ADIANTAMENTOS DE VALORES – EMISSÃO DA NFS NO MÊS DE CADA ADIANTAMENTO. A prestação do serviço é considerada perfeita e acabada no momento de sua conclusão, quando, via de regra, deverá haver a emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS) e consequente recolhimento do ISSQN. Havendo adiantamento total ou parcial de valores, deverá haver emissão da NFS para cada mês em que este ocorrer. O limite temporal para o recolhimento global do ISSQN devido é a conclusão do serviço, não importando a ausência de recebimento pelo prestador ou dilação do prazo para recebimento das parcelas vincendas. "


038/2016 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS/COPIADORAS SEM OS RESPECTIVOS OPERADORES – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Por se tratar de obrigação de dar, não configuradora de prestação de serviços, a locação de bens móveis sem os respectivos operadores é atividade não tributável pelo ISSQN. Observe-se que a nota fiscal de serviços somente é autorizada para as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços previstos atualmente na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, não podendo o mencionado documento ser emitido para acobertar operações não sujeitas ao imposto municipal, tais como locação de bens móveis. O fato de o preço da locação, sendo este o objeto contratual, abranger determinados itens de custo referentes a disponibilização pelo locador de serviços inerentes ao pleno funcionamento do bem alugado, não afeta, tampouco descaracteriza, a natureza de locação de bem móvel de que se reveste o contrato. Cabe ressaltar que, se juntamente com o equipamento, a Consulente fornecer o seu operador, essa circunstância configura prestação de serviços de REPROGRAFIA o qual está configurado na lista anexa à Lei Municipal 8725/2003. Por outro lado, sendo os serviços, ainda que relacionados ao bom desempenho do bem locado, contratados à parte, com especificação de preços relativos à sua disponibilização ou efetiva prestação, incidirá o imposto sobre cada um deles, de conformidade com a lista tributável anexa à LC 116/2003."


037/2016 

"ISSQN – ATIVIDADE DE PILATES – ENQUADRAMENTO NA TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS) – ALÍQUOTA. A atividade em referência enquadra-se no CTISS 0408-0/01-88: “Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.”. A alíquota a ser aplicada é de 3%, considerando tratar-se de serviço inserto no item 4 da lista de serviços anexa à Lei Municipal 8.725/2003 (art. 14, III). "


036/2016 

"ISSQN - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NA CONSULTA Nº 152/2007. A locação de equipamentos de telecomunicações, nos termos expressos nos objetos contratuais sob consulta, atividade esta levada a efeito pela mera entrega e disponibilização de bem móvel para uso e gozo do contratante, desvinculada de qualquer obrigação de fazer por parte do contratado, a teor do disposto no art. 565 do Código Civil, não configura, para fins tributários, prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, por não constar tal atividade, em si mesmo considerada, na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/2003. O entendimento exarado em face da Consulta nº 152/2007 permanece válido e eficaz e, portanto, perfeitamente cabível e aplicável ao fato concreto em análise, razão pela qual deve ser integralmente ratificado em toda a sua extensão e efeitos. "


035/2016 

"ISSQN – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FUNDAMENTAL PARA O ENTENDIMENTO DA ATIVIDADE QUESTIONADA – INEFICÁCIA. Embora devidamente solicitada, a cópia do contrato que rege a atividade questionada não foi apresentada, tornando impossível o entendimento da situação. A legislação que rege as consultas formais (Decreto Municipal 4.995/1985, art. 7º, II) impõe que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


Página anterior  Página seguinte