Subsecretaria da Receita Municipal
  Consultas Específicas feitas à Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 3585)

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010/2018 

"ITBI – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada a partir da mera descrição teórica de uma situação vai de encontro ao que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


009/2018 

"ITBI - CONSULTA FISCAL FORMULADA POR CONTRIBUINTE DIFERENTE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada por terceiro que não é sujeito passivo do imposto, a partir da mera descrição teórica de uma situação, vai de encontro ao que determina a legislação específica (Decreto 4.995/1985) e impõe que a mesma seja declarada INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios."


008/2018 

"ISSQN – INCENTIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL N° 6.498/1993 –FOMENTO À CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 11.010/2016 – EMPREENDEDOR CULTURAL – ATIVIDADES EXECUTADAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS – INXISTÊNCIA – FATO GERADOR DO ISSQN – INOCORRÊNCIA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPROPRIEDADE. Os fatos suscetíveis à incidência do ISSQN pressupõem a existência de negócio jurídico de caráter bilateral e natureza economicamente apreciável, não restando devidamente concretizada a hipótese de incidência do mencionado imposto, quando alguém se põe a realizar quaisquer atividades em benefício próprio. Assim o magistério da mais autorizada doutrina: “Quem realiza um serviço para si próprio o faz em seu proveito pessoal. Trata-se de ‘serviço’ em acepção vulgar. Não envolve riqueza qualquer, ao menos relevante para o ISS. Ninguém paga a si mesmo pela realização de um serviço. Essa ação, pois, não se subsume à sua hipótese de incidência, porque não se compadece com a idéia de comportamento economicamente avaliável. (...) Afora o despropósito que seria a tributação pelo ISS na hipótese citada, o que é juridicamente relevante é a diretriz constitucionalizada e expressa na exigência de capacidade contributiva. Pode um comportamento revelar capacidade contributiva para um determinado tributo e não se expressar para outro. Exatamente o caso do serviço prestado em benefício próprio.” (Marcelo Caron Baptista) - Daí não incidir o gravame sobre as atividades desenvolvidas, em seu próprio benefício, pelo empreendedor cultural responsável por projeto beneficiado pelos incentivos fiscais a que aludem as Leis nos 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e 11.010, de 23 de dezembro de 2016: i) porque o serviço de que cuida o ISSQN é um esforço humano dirigido a terceiros, no seio de uma relação negocial de Direito privado; ii) porque inexiste, em tais atividades, conteúdo economicamente apreciável; iii) porque ditas atividades não revelam a capacidade contributiva que interessa ao perfil constitucional do imposto. - Tratando-se de situação alusiva à não-incidência do ISSQN, descabida é, portanto, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços. "


007/2018 

"ISSQN – LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 – ADVENTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM 17.25 – INCLUSÃO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA RESPECTIVA – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO – ESTATUTO DO CIDADÃO CONTRIBUINTE – LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CTISS DE USO TEMPORÁRIO – ALÍQUOTA ZERO. Inobstante o advento da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, bem como a respectiva inclusão do novo subitem 17.25 à Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, ainda não se encontra a Fazenda Pública belo-horizontina legalmente autorizada a exigir o pagamento de ISSQN sobre a “inserção de textos, desenhos e outros matérias de propaganda, em qualquer meio”, tendo em conta a atual inexistência, em sede da legislação tributária municipal, de expressa previsão acerca da respectiva hipótese de incidência tributária. Impossibilidade de tributação da referida atividade econômica neste Município, pelo menos até o advento de ulterior autorização da egrégia Câmara de Vereadores local. Fiel observância do magno princípio da legalidade tributária, ex vi do disposto no art. 150, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. - Cuidando-se da não-incidência de ISSQN, deverá o contribuinte fazer consignar, quando disponível, no respectivo documento fiscal, código CTISS específico e correspondente à alíquota “zero”, em caráter temporário, tal como oportunamente definido pelo órgão gestor do referido imposto, pelo menos até o advento de nova autorização legislativa para a sua cobrança."


006/2018 

"ISSQN – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ASPECTO TERRITORIAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – REGRA GERAL – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA – LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS – SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 14.01 E 17.09 DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – LOCAL DO ÚNICO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DA PESSOA JURÍDICA. Consoante o disposto no art. 3°, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tem-se por concretizado o negócio jurídico e devido o correspondente imposto no Município onde se acha estabelecido o prestador do serviço. Essa a regra geral insculpida no aludido enunciado normativo, a vincular compulsoriamente todos os Municípios da Federação brasileira, ex vi do disposto no art. 146, I e III, “a”, da Constituição da República. As exceções à mencionada regra geral, conquanto numerosas, encontram disciplina jurídica taxativa ou numerus clausus, nos exatos termos do que preceitua o art. 3º, I a IX e XII a XXV, da mesma Lei Complementar nº 116/2003, hipóteses em que o sujeito ativo da relação obrigacional tributária será o Município onde o serviço restar efetivamente prestado. - Entendimento devidamente consolidado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, tendo como leading case o julgamento, em sua Primeira Seção, do REsp nº 1.117.121/SP, rel. a Min. Eliana Calmon, havido na assentada do dia 14 de outubro de 2009 (DJe de 29 de outubro de 2009). Decisão judicial irrecorrível tomada sob os auspícios do art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação a ele acrescida pela Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), tendo inclusive o Colendo Tribunal determinado, expressamente, a adoção de todas as providências descritas no § 7º do mencionado dispositivo, bem como nos arts. 5º, II, e 6°, da Resolução STJ nº 8/2008. - Jurisprudência igualmente assentada no e. Conselho de Recursos Tributários deste Município de Belo Horizonte, ex vi do Acórdão nº 9.273/3ª, rel. o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (DOM de 12/05/2012). - As obrigações fiscais concernentes aos serviços de “lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto” (subitem 14.01), bem como aos serviços de “perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas” (subitem 17.09), têm como sujeito ativo o Município da Federação onde se encontrar localizado o respectivo prestador. - In casu, deve o correspondente imposto ser recolhido em favor do Município de Belo Horizonte, local de situação do único estabelecimento da consulente."


005/2018 

"CONSULTA – DESCRIÇÃO DE SITUAÇÃO HIPOTÉTICA – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO EM TESE – INEFICÁCIA – DECLARAÇÃO. Inapta à produção de quaisquer efeitos jurídicos é a consulta formulada a partir da mera descrição de uma hipótese, de modo a obter do Fisco esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação do Direito em tese. A prévia ocorrência do próprio fato ou negócio havidos como controversos ou duvidosos é condição de possibilidade para a utilização do referido instituto, nos termos do que dispõe o art. 1°, caput, do Decreto Municipal nº 4.995, de 3 de junho de 1985. Por fim, em situações como tais, imperiosa é a decretação de ineficácia da respectiva consulta, a teor do que preceitua o art. 7º, II, e seu Parágrafo único, do mesmo diploma regulamentar. "


004/2018 

"“ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO TÍPICO – NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL OU SINALAGMÁTICO – TAREFA REALIZADA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – EMISSÃO – IMPOSSIBILDADE. Às luzes da estrutura normativa trazida à estampa nos arts. 593 e seguintes do Código Civil brasileiro, qualifica-se a prestação de serviços como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, restando daí sempre necessariamente estabelecidas entre as partes obrigações simultâneas e recíprocas, de tal sorte que ambos os contratantes são, ao mesmo tempo, o credor e o devedor um do outro. Com efeito, à míngua da aludida relação jurídica, não haverá prestação de serviços, quando realizada determinada tarefa ou empreendido qualquer esforço apenas em benefício próprio, sendo incabível, portanto, em situações como tais, a emissão da correspondente Nota Fiscal de Serviços.”"


003/2018 

"ISSQN – DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS DE ÁUDIO, VÍDEO, IMAGEM E TEXTO PELA “INTERNET” – LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 – ADVENTO – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM 1.09 – INCLUSÃO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA RESPECTIVA – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO – ESTATUTO DO CONTRIBUINTE – LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Inobstante o advento da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, bem como a correspondente inclusão do novo subitem 1.09 à Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, de 31 de julho de 2003, ainda não se encontra a Fazenda Pública belo-horizontina legalmente autorizada a exigir o pagamento de ISSQN sobre a disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagens e texto pela rede mundial de computadores (internet), tendo em conta a inexistência, em sede da legislação tributária municipal, de expressa previsão acerca da respectiva hipótese de incidência tributária. Impossibilidade de tributação da referida atividade econômica neste Município, pelo menos até o advento de ulterior autorização da egrégia Câmara de Vereadores local. Fiel observância do princípio da legalidade tributária, ex vi do disposto no art. 150, I, da Constituição da República Federativa do Brasil."


002/2018 

"“ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E / OU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – PRESTADOR SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – TOMADOR (PREPONENTE OU REPRESENTADO) LOCALIZADO NO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO – CARACTERIZAÇÃO – UTILIDADE PRODUZIDA E DESFRUTADA NO ESTRANGEIRO – INCIDÊNCIA DO ISSQN – INTERMEDIAÇÃO CONSUMADA E FRUÍDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. Em se tratando das atividades de agenciamento e representação comercial realizadas em bene-fício e por conta de preponente e / ou representado residente no estrangeiro, considerar-se-á ocorrida a exportação dos respectivos serviços tão-somente quando a própria utilidade, atividade-fim ou objeto contratual pactuados (intermediação para a realização de negócios com terceiros) consumar-se fora do território nacional, onde também restará fruída pelo tomador. Dito de outro modo, não haverá a exportação de tais serviços, quando o terceiro interessado, em benefício de quem referida mediação também ocorreu, encontrar-se loca-lizado no Brasil, pois, assim, a respectiva utilidade, atividade-fim ou objeto contratual (intermediação de negócios mercantis), além de desenvolvidos no País, manifestarão também seu resultado e consecutiva fruição, necessaria-mente, em território nacional. Em casos como tais, deverá então o ISSQN ser recolhido para o Município de Belo Horizonte, local onde se acha estabelecido o prestador dos serviços de agenciamento e / ou representação comercial. Inteligência do art. 2º, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.” "


001/2018 

"ISSQN – IMOBILIÁRIA – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL – SURGIMENTO – CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR – PRESTAÇÃO DOS CORRESPONDENTES SERVIÇOS – ALUGUERES – INADIMPLÊNCIA DOS RESPECTIVOS LOCATÁRIOS – IRRELEVÂNCIA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXISTÊNCIA – IMPOSTO DEVIDO. Restando periodicamente consumados, mês a mês, os fatos geradores dos serviços de administração de imóveis componentes de sua carteira, ficam as imobiliárias desde logo obrigadas ao pagamento integral do ISSQN devido em cada uma das respectivas operações, independentemente do fato de os clientes / proprietários não haverem recebido de seus inquilinos, a tempo e modo, o valor dos alugueres a que faziam jus. Inteligência do art, 113, § 1°, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 1º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003, e o art. 1º, § 4º, IV, da Lei Municipal nº 8.725/2003. De qualquer modo, até mesmo para o Direito Civil, a eventual inadimplência dos locatários em nada modificaria o viés oneroso dos negócios jurídicos anteriormente celebrados entre as imobiliárias e seus clientes, cujo plexo obrigacional, aliás, transcende, em larga medida, o mero recebimento mensal dos alugueres. “Não há qualquer norma, inclusive no Direito Privado, que exija a realização do pagamento para que se tenha por aperfeiçoada a prestação do serviço” (Marcelo Caron Baptista). Em última análise, tendo em vista a conformação material de sua hipótese de incidência, o ISSQN é devido mesmo nas situações em que o pagamento pelos serviços prestados não for devida e tempestivamente efetuado pelo tomador. Magistério da doutrina. Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, ex vi do REsp nº 189.227-SP, rel. o Min. Milton Luiz Pereira."


042/2017 

"ISSQN - SERVIÇOS DE COBRANÇA EM GERAL ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO À ALÍQUOTA DE 5% (CINCO POR CENTO) - QUANDO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE TELEATENDIMENTO POR CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO (CALL CENTER) REGULARMENTE CONSTITUÍDAS A ALÍQUOTA SERÁ DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO). Os serviços de cobrança em geral, previstos no subitem '17.22' da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, estão sujeitos, regra geral, à incidência do ISSQN à alíquota de 5% (cinco por cento). Em caráter específico e restritivo, quando os serviços de cobrança amigável de dívidas e outros direitos vencidos, por conta e ordem de terceiros, forem prestados exclusivamente mediante teleatendimento por centrais de atendimento telefônico (call center) regularmente constituídas, a alíquota do imposto sobre estes incidentes será de 2,5% (dois e meio por cento), nos termos do disposto no art. 14, II, "d", da Lei Municipal retro citada. "


041/2017 

"ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA - SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE CARGAS E DESPACHO DE MERCADORIAS – BASE DE CÁLCULO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL - SIMPLES ORIENTAÇÃO SEM EFEITOS VINCULANTES - A consulta formulada a partir da mera descrição hipotética de uma situação que irá acontecer contraria o disposto na legislação específica que disciplina o procedimento de consulta no âmbito deste Município (Decreto 4.995/1985) e impõe a declaração de sua INEFICÁCIA, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. Inobstante a declaração de ineficácia da consulta, apenas a título de orientação, esclarecemos a interessada que, nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO OU AGENCIAMENTO DE BENS OU SERVIÇOS (DESTAQUEI), especialmente quando realizados por agências de publicidade e propaganda e por agências de turismo, às quais incumbe o recebimento do preço dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes, a importância especificada no documento fiscal por elas emitido (Nota Fiscal de Serviços), a título de reembolso ou repasse desses valores, não integrará a base de cálculo do imposto por elas devido, desde que atendidos a todos os requisitos contidos nos incisos I a III do referido art. 2º."


040/2017 

"ISSQN - QUALIFICAÇÃO, TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DO FATO GERADOR A PARTIR DOS SEUS ELEMENTOS MATERIAIS - IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO NOMINAL ATRIBUÍDA À ATIVIDADE E/OU SERVIÇO PRESTADO PELO SUJEITO PASSIVO - DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES PODE CARACTERIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE QUANDO ESTE FOR CONTRATADO E REALIZADO AUTÔNOMA E DESVINCULADAMENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA ÁGUA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO/TRANSPORTE FOR REALIZADO - QUANDO A DISTRIBUIÇÃO CARACTERIZAR COMERCIALIZAÇÃO, DESDE QUE INOCORRA O TRANSPORTE COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMA E DESVINCULADA, A OPERAÇÃO NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN. A qualificação jurídica do serviço, assim entendida a tipificação e consequente enquadramento na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, é procedimento pautado e orientado primacialmente a partir da identificação dos elementos materiais do correspondente fato gerador, sendo irrelevante à caracterização e efeitos da obrigação tributária a definição nominal atribuída pelo sujeito passivo. Nestes termos, a mera indicação da Consulente no sentido de que realiza a "distribuição de água por caminhões" não é suficiente para a definição e qualificação jurídica inequívoca do fato gerador da obrigação tributária correspondente e respectivos efeitos tributários. Não obstante, se a distribuição de água consistir na comercialização propriamente dita, esta de titularidade e sob a responsabilidade também da Consulente, então por se caracterizar a operação como circulação de mercadoria, não está sujeita à incidência do ISSQN. Lado outro, se na 'distribuição da água' a Consulente é contratada e realiza apenas o transporte da mercadoria, ou seja, a sua responsabilidade tributária se restringe apenas ao transporte desvinculado da comercialização da água, ou então este configura prestação de serviço autônoma e desvinculada, neste caso a operação caracteriza válida e legitimamente prestação de serviço de transporte e estará sujeita à incidência do ISSQN quando realizado nos limites territoriais do Município, tipificado e enquadrado no subitem '16.02' da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, devidamente classificada no CTISS 1601-0/07-88 - "transporte municipal por qualquer meio de bens em geral". "


039/2017 

"ISSQN - QUALIFICAÇÃO, TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO DO FATO GERADOR A PARTIR DOS SEUS ELEMENTOS MATERIAIS - IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO NOMINAL ATRIBUÍDA À ATIVIDADE E/OU SERVIÇO PRESTADO PELO SUJEITO PASSIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO - TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NO SUBITEM '10.05' DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LC Nº 116/2003, REPRODUZIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/2003 - OBRIGATORIEDADE DA CONSULENTE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, TENDO POR BASE EXCLUSIVAMENTE O VALOR DEVIDO OU RECEBIDO A ESTE TÍTULO. A qualificação jurídica do serviço, assim entendida a tipificação e consequente enquadramento na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, é procedimento pautado e orientado primacialmente a partir da identificação dos elementos materiais do correspondente fato gerador, sendo irrelevante à caracterização e efeitos da obrigação tributária a definição nominal atribuída pelo sujeito passivo. Considerando que a Consulente faz jus a um valor percentual (comissão) em razão da intermediação na venda de serviços e produtos por ordem e conta de terceiros, titulares e responsáveis pela transação em si mesma considerada, a usuário/consumidor final, independentemente de ser operacionalizada em seu site próprio, caracteriza inequivocamente a efetiva prestação de serviços tipificada e enquadrada no subitem '10.05' da retro citada lista de serviços tributáveis. A emissão de nota fiscal de serviços, ao mesmo passo em que se trata de documento fiscal hábil e idôneo para acobertar prestação de serviços alcançada pela incidência do ISSQN, é procedimento de caráter personalíssimo. Em consequência, fica a Consulente sujeita à emissão da nota fiscal de serviços, cujo procedimento é, via de regra, de caráter obrigatório e personalíssimo, nos termos da legislação tributária municipal, para acobertar apenas e tão somente a prestação dos serviços por ela levada a efeito, qual seja, a intermediação, tomando-se por base exclusivamente o valor devido ou recebido a este título, sendo vedada a inclusão e registro, mormente no campo destinado ao registro do valor dos serviços por ela prestados, do valor referente à indigitada venda, em si mesma considerada. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 010/2017 REFERENTE À CONSULTA Nº 039/2017 "


038/2017 

"ISSQN – ARGUIÇÃO VINCULADA À VIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016 - INVIABILIDADE DE RESPOSTA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA TAL PROCEDIMENTO - EFICÁCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR CONDICIONA-SE À EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.995 de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo de consulta fiscal-tributária no Muni-cípio, a competência do Órgão Municipal responsável para solucionar arguições dos sujeitos passivos está vinculada e adstrita à interpretação e aplicação da legislação tributária de ordem municipal, resultando inviável resposta a questionamentos que tem por objeto a vigência, interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 157/2016. A eficácia das alterações promovidas pela indigitada LC nas normas gerais tributárias que regulam o ISSQN sobre o ordenamento municipal dependem e estão condicionadas à edição de lei local."


037/2017 

"ISSQN – COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO FORA DO PRAZO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – PROCEDIMENTOS – PRAZO PARA SOLICITAÇÃO – PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. A compensação do ISSQN indevidamente recolhido é possível, sujeitando o contribuinte à ulterior verificação do Fisco e, se for o caso, à imposição de multa, juros e atualização monetária, nos termos do art. 27 da Lei Municipal 8.725/2003 e do caput do art. 11 do Decreto Municipal 11.956/2005. O cancelamento de nota fiscal eletrônica de serviços deve seguir o disposto no art. 9º do Decreto Municipal 13.471/2008, sendo que o cancelamento intempestivo depende de requerimento. Para este cancelamento feito por requerimento não existe previsão legal de prazo limite. A reclamação de valores recolhidos indevidamente deve se dar no prazo de 5 anos previsto no art. 173 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Em todos os casos, os procedimentos e os documentos necessários encontram-se relacionados no site do BHISS Digital. "


036/2017 

"ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – PREENCHIMENTO – REGISTRO DOS SERVIÇOS TOMADOS. Os serviços tomados devem ser registrados na Declaração Eletrônica de Serviços referente ao mês do pagamento ou crédito contábil, considerando-se o evento que primeiro ocorrer (inteligência do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto Municipal 14.837/2012). "


035/2017 

"ISSQN – ISENÇÃO PARA ENTIDADE SINDICAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INAPLICABILIDADE. Não existe, na legislação tributária municipal vigente, dispositivo que preveja qualquer isenção para entidades sindicais. "


034/2017 

"ISSQN – REGIME TRIBUTÁRIO EXCEPTIVO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS ASSEGURADO ÀS SOCIEDADES SIMPLES, A TEOR DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 13 DA LEI Nº 8725/2003 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. O regime tributário de recolhimento exceptivo do ISSQN com base no número de profissionais habilitados, outorgado às ditas 'sociedades profissionais', sem prejuízo do cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 13 da Lei Municipal nº 8.725/2003, só se aplica, a teor do disposto no § 2º deste dispositivo, às Sociedades Simples ou que, embora Simples tenham se constituído sob uma das formas previstas nos artigos 1.039 a 1.092 do Código Civil, nestas incluída a 'sociedade limitada', nos moldes previstos nos seus arts. 1052 e seguintes, não alcançando a Consulente por estar constituída como "Sociedade Empresária Limitada", nos termos expressos no documento de Alteração Contratual acostado ao Processo."


033/2017 

"ISSQN. – IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO MUSICAL E ARTÍSTICA – INCIDÊNCIA – ITEM 12.13 DA LISTA DE SERVIÇOS. – TOMADOR PESSOA FÍSICA –RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. – CONSULTA INEFICAZ. O ISSQN-Importação incide sobre os serviços de produção musical e/ou artística provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro país. O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município. O recolhimento deve ser integral, independente de ter sido efetuada a sua retenção. Item 12.13 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 009/2017, REFERENTE À CONSULTA N. 033/2017 "


031/2017 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS – NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do INCENTIVO CULTURAL, execute, ele mesmo, todas as fases do projeto incentivado, não ocorre prestação de serviços para terceiros, senão para si mesmo, não ocorrendo, assim, o fato gerador do imposto, resultando ser indevida e inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo próprio empreendedor."


030/2017 

"ISSQN – ARGUIÇÃO VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - INVIABILIDADE DE RESPOSTA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA TAL PROCEDIMENTO - EFICÁCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR CONDICIONA-SE À EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto nº 4.995 de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo de consulta fiscal-tributária no Muni-cípio, a competência do Órgão Municipal responsável para solucionar arguições dos sujeitos passivos está vinculada e adstrita à interpretação e aplicação da legislação tributária de ordem municipal, resultando inviável resposta a questionamento que tem por objeto lei complementar. A eficácia das alterações promovidas pela Lei Complementar nas normas gerais tributárias que regulam o ISSQN sobre o ordenamento municipal dependem e estão condicionadas à edição de lei local."


029/2017 

"TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO/TFLF – CONSULTA FORMULADA APÓS O LANÇAMENTO E RESPECTIVO VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A QUE SE REFERE - COBRANÇA EM FASE DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - INEFICÁCIA DA CONSULTA. Nos termos do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1985, que disciplina o procedi-mento administrativo da consulta fiscal tributária no Muni-cípio, face à constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, e já tendo inclusive expirado o prazo legal para cumprimento da respectiva obrigação tributária, cuja cobrança já se encontra em sede de protesto extrajudicial, nos termos do Decreto nº 15.304, de 14/08/2013, por configurar procedimento administrativo já instaurado, relacionado com o objeto em questão, se nos impõe que a consulta, porquanto posteriormente protocolizada, deve ser declarada INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios. "


028/2017 

"ISSQN - FATO GERADOR - SERVIÇOS CORRELATOS À COORDENAÇÃO TÉCNICA NAS ÁREAS DE AUTOMAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES E ELÉTRICA, NOS TERMOS ESPECIFICADOS - ENQUADRAMENTO NO SUBITEM '17.03' DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - IMPROCEDÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO SUBITEM '7.03'. Os procedimentos de tipificação e enquadramento do serviço no respectivo subitem constante na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116//2003 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/2003, é determinada primacialmente em estrita observância aos elementos materiais de cada fato gerador do ISSQN, a ser considerado distinta e individualmente no momento da sua efetiva ocorrência, em razão do que não prevalece para fins de incidência e recolhimento do imposto devido a contratação global ou em conjunto de diversos serviços que venham a materializar fatos geradores distintos e não correlatos entre si, sobretudo quando sujeitos a enquadramentos e correspondente aplicação de alíquotas diversos de per si. A prestação de serviços concernentes e correlatos à "coordenação técnica nas áreas de automação, telecomunicações e elétrica", nos termos especificados pela Consulente e assim como registrado no objeto do Contrato de Prestação de Serviços em que se funda a consulta fiscal-tributária, cujo detalhamento consta em documento acostado ao processo a título de "escopo dos trabalhos", se nos impõe o válido e legítimo enquadramento especificamente no subitem '17.03' da indigitada lista de serviços tributáveis e correspondente classificação no CTISS '1703-0/01-88', restando improcedente e equivocado o pretenso enquadramento no subitem '7.03'."


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