150/2009 

"ISSQN – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔ­NICA (NFS-e) – EMISSÃO POR EMPRESA SU­JEITA AO REGIME DE CÁLCULO DO IMPOS­TO POR ESTIMATIVA PARA PARTE DE SUAS ATIVIDADES – OBRIGATORIEDADE/NÃO OBRIGATORIEDADE A empresa sujeita ao regime de cálculo do imposto por estimativa para alguns de seus serviços e que, por força da legislação específica, esteja obrigada a expedir NFS-e em face de suas atividades, deve utilizar este docu­mento fiscal somente para acobertar serviços não abran­gidos no regime de estimativa. "

149/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ESTACIONAMEN­TO ACOBERTADOS POR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS SÉRIES “C” e “A” - EMPRE­SA SU­JEITA À EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA A PARTIR DE 01/01/2010 – OBRIGATORIEDADE/NÃO OBRI­GATORIEDADE A empresa que exerce a atividade de estacionamento, emitindo notas fiscais de serviços séries “A” e “C” para essas operações, e que, por força da legislação municipal específica, sujeitar-se-á, a partir de 01/01/2010, à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em função do faturamento e da atividade, somente estará obrigada a utilizar a NFS-e para documentar os serviços atualmente cobertos pela nota fiscal série “A”, continuando a expedir a nota fiscal de serviços série “C” para os não acobertados hoje pela série “A”."

148/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS DOS CORREIOS FRANQUEA­DAS, APURADOS QUINZENALMENTE – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVI­ÇOS ELETRÔNICAS (NFS-e) A prestação de serviços em modo contínuo, como no caso das agências dos correios franqueadas, em que o valor dos serviços prestados (base de cálculo do ISSQN) é apurado quinzenalmente, o montante referente à 2ª quinzena de cada mês, determinado no início do mês seguinte, deverá ser documentado mediante NFS-e, emitida no dia e mês de apura­ção, gerando o imposto respectivo a ser recolhido até o dia 05 do mês subsequente ao de expedição da NFS-e."

147/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS CONSTANTES DO SU­BITEM 15.10 DA LISTA TRIBUTÁVEL, PRESTADOS POR EMPRESA CADASTRA­DA COM O CÓDIGO 6619-3/02-00 (CORRES­PONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEI­RAS) – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-e) Após ajustes efetuados nos dados da CNAE constantes do programa BHISSDIGITAL, a empresa prestadora dos serviços arrolados no subitem 15.10 da lista tributável e que atua como correspondente de instituições financeiras (código 6619-3/02-00) pode emitir NFS-e nela indicando este código da CNAE."

146/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – OBRIGATORIEDADE Os serviços em referência, quando prestados por encomenda de terceiros, sujeitam-se ao ISSQN, dada a sua inclusão no subitem 17.02 da lista tributável, devendo, pois, sua prestação ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços."

145/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMI­NISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ESCRITÓ­RIOS, DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM GERAL, INCLUSIVE DE FESTAS E RECEP­ÇÕES E DE EXPLORA­ÇÃO DE ESPAÇOS PARA EVENTOS – ALÍ­QUOTA – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IM­POSTO A prestação dos serviços em referência, salvo a re­lativa aos serviços de organização de eventos em geral, sofre a incidência do imposto no município do estabeleci­mento prestador; a prestação dos ser­viços de organiza­ção de eventos é tributada no mu­nicípio da realização do evento. Em Belo Horizonte, é de 5% a alíquo­ta do imposto referente aos ser­viços em apreço."

144/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO OU PROCEDIMENTO FISCAL – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto."

143/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MONITORAMEN­TO SISMOGRÁFICO RELACIONADOS À EXPLO­RAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE RE­CURSOS MINERAIS – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBU­TÁVEL – MUNI­CÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços em referência estão compreendidos entre os relacionados no subitem 7.21 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o imposto decor­rente de sua prestação no município onde se situa o es­tabelecimento da empresa pres­tador dos serviços, ainda que o mo­nitoramento e o correspon­dente relatório sejam reali­zados em territórios de outros municípios."

142/2009 

"ISSQN – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL x INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISSQN x NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS x ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES – BASE DE CÁLCULO x PREÇO DO SERVIÇO x VALOR TOTAL RECEBIDO OU DEVIDO EM CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A tributação do ISSQN é determinada pelo enquadramento da atividade no respectivo item constante da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03, em estrita observância aos elementos materiais do fato gerador da obrigação tributária efetivamente ocorrido. O arrendamento de imóvel, independentemente da finalidade contratual, por consistir em atividade não enquadrada na citada Lista, não se caracteriza em prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, resultando inocorrido o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Por outro lado, a atividade de guarda e estacionamento de veículos, exercida no imóvel arrendado, considerando que tal atividade encontra-se expressamente inserida no subitem “11.01” da já citada Lista, a mesma configura legítima hipótese de incidência do ISSQN, a teor do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/03, qualificando aquele que a exerce em prestador do serviço, e nestes termos, em legítimo contribuinte do imposto, tendo-se por base de cálculo tributável, o preço do serviço, assim entendido o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções que não as expressamente autorizadas em Lei, à luz do art. 5º da Lei nº 8.725/03. "

141/2009 

"ISSQN – ATIVIDADES NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, INCLUSIVE ELETRÔNICA, PARA ACOBERTAR ESSAS OPERAÇÕES – VE­DAÇÃO; - REFORMULAÇÃO DE RESPOSTAS DE CONSULTAS ANTERIORES EXPRESSAN­DO A POSSIBLIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DO­CUMENTO FISCAL NESSAS CIRCUNSTÂNCI­AS A legislação tributária municipal em vigor somente au­toriza e determina a emissão de notas fiscais de servi­ços, inclusive a eletrônica, para comprovar a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN, relaciona­dos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Em decorrência deste entendimento, ficam reformula­das as respostas de perguntas pertinentes, constantes das consultas nºs 039/2005 e 064/2005 da mesma Con­sultante, as quais lhe orientaram no sentido de emitir notas fis­cais de serviços para documentar operações não tribu­táveis pelo ISSQN."

140/2009 

"ISSQN – ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM QUALIDADE DE SERVIÇOS E DE TREI­NAMENTO DE PESSOAL – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência enquadram-se, respecti­vamente nos subitens 17.02 e 8.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e sua tributação, rela­tivamente ao ISSQN, ocorre no município de loca­lização do estabelecimento prestador."

139/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."

138/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."

137/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."

136/2009 

"ISSQN – FATO GERADOR x ENQUADRAMEN­TO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES x SERVIÇOS DE ANÁLISE TÉCNICA EM PRODU­TOS QUÍMICOS x ALÍQUOTA APLICÁVEL - RECOLHIMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO x CONDIÇÃO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. A tributação do ISSQN é determi­nada pelo enquadramento preferencialmente no respec­tivo item específico em detrimento do item genérico constante da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03, em estrita observância aos elementos materiais do fato gerador da obrigação tribu­tária efetivamente ocorrido. Sempre que realizado o fato gerador materializado na prestação de serviços de análi­se técnica em produtos químicos (óleos utilizados em máquinas industriais), por profissional químico, o cor­respondente enquadramento deverá ocorrer especifica­mente no subitem “30.01 – Serviços de biologia, biotec­nologia e química”, podendo ocorrer também no subi­tem “17.09 – perícias, laudos, exames técnicos e análi­ses técnicas”, quando não vinculados à referida habilita­ção profissional, sujeitando-se, ambos os enquadramen­tos, à alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 14 da Lei nº 8.725, de 30/12/03. A restituição de tri­buto quando o seu recolhimento resultar comprovada­mente indevido encontra-se disciplinada pelo art. 165 da Lei nº 5.172/66 – o CTN; art. 35 da Lei Municipal nº 1.310/66, Decreto nº 8.469/95 e art. 11 do Decreto nº 11.956/05, condição que enseja alternativamente tam­bém a compensação, nos termos da legislação aplicável."

135/2009 

"ISSQN – REPASSE DE VALORES A ENTI­DADE ASSOCIATIVA DE EMPREGADOS PARA CON­TRATAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGOS PELOS EMPREGADORES POR FORÇA DE ACOR­DO TRABALHISTA – INOCOR­RÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO Não configura prestação de serviços, não se sujei­tando, portanto, à incidência do ISSQN, e por isso mesmo, à retenção do imposto na fonte, a opera­ção consistente em repasse de valores a entidade associativa de empre­gados para contratação de planos de assistência médica e odontológica, pa­gos pelos empregadores, nos termos de acordo co­letivo de trabalho. "

134/2009 

"ISSQN – REPASSE DE VALORES A ENTIDADE ASSOCIATIVA DE EMPREGADOS PARA CON­TRATAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGOS PELOS EMPREGADORES POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA – INO­CORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, CONSEQUENTEMENTE, DO FATO GERA­DOR DO IMPOSTO NESTA OPERAÇÃO Não configura prestação de serviços, não se sujeitando, portanto, à incidência do ISSQN, a operação consisten­te em repasse de valores a entidade associativa de em­pregados para contratação de planos de assistência mé­dica e odontológica, pagos pelos empregadores, conso­ante acordo coletivo de trabalho."

133/2009 

"ISSQN – DIREITOS AUTORAIS SOBRE LIVROS x NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS x INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS x NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE RECEITA A ESTE TÍTULO x RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PARA ACOBERTAR TAL RECEBIMENTO. Receita proveniente de direitos autorais sobre livros, por não se constituir em receita de prestação de serviço tributável, não se sujeita à incidência do ISSQN em face da inexistência de previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, pelo que, resultando indevido o recolhimento do imposto efetuado a este título, enseja direito à restituição ou compensação nos termos da legislação aplicável. Por sua vez, por não se constituir em receita de prestação de serviço tributável pelo ISSQN, não poderá a mesma ser acobertada pela emissão de Notas Fiscais de Serviços, a teor do disposto na legislação municipal, em específico, nos arts. 55, 62 e 64 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/81. "

132/2009 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ES­PORTIVAS E SERVIÇOS DE LAVA JATO – RETENÇÃO DO ISSQN PELO RESPONSÁ­VEL TRIBUTÁRIO; - LOCAÇÃO DE MÁ­QUINAS E EQUIPAMENTOS SEM OPERA­DOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O responsável tributário a que aludem os arts. 20 e 21 da Lei 8725/2003 deve efetuar a retenção do ISSQN na fonte e recolhê-lo para este Município na condição de tomador dos serviços de explora­ção de quadras esportivas e de lava jato, prestados por empresas estabelecidas no Município. Por ou­tro lado, não adotará tal procedimento quando se tratar de locação de bens móveis, sem operador, e de serviços tomados cujo imposto não seja devido neste Município. "

131/2009 

"ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESE­NHOS TÉCNICOS EM GERAL – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS O desenvolvimento de projetos vinculados a tra­balhos de engenharia é atividade compreendida no subitem 7.03 da lista tributável, sujeitando-se ao ISSQN pela alíquota de 2%; por sua vez, os serviços de desenhos técnicos em geral, constan­tes do subitem 32.01 do mesmo rol, são tributados pela alíquota de 5%."

130/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SU­JEITOS AO REGIME DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA – EMISSÃO DE NFS-e - DESOBRIGATORIEDADE Não se submetem à emissão de NFS-e os serviços para os quais o imposto é calculado por estimati­va, ainda que este regime aplique-se apenas a al­gumas das atividades tributáveis executadas pela empresa; para os serviços não abrangidos pela es­timativa é obrigatória a emissão de notas fiscais."

129/2009 

"ISSQN - COMERCIALIZAÇÃO DE PASSA­GENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIA­GENS E TURISMO – SERVIÇOS DE A­GENCIAMENTO – TOMADOR DOS SERVI­ÇOS – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS A agência de viagens e turismo ao atuar na venda de passagens aéreas presta serviços de agencia­mento para as companhias aéreas, que são as con­tratantes destes serviços; o fato de, no bilhete aé­reo, vir especificada a taxa de serviço (“DU”) como remuneração da agência, acrescentada ao preço do serviço de transporte, não modifica a re­lação obrigacional, devendo a nota fiscal referente ao agenciamento realizado ser extraída pela agên­cia contra as empresas transportadoras."

128/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MA­NUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE PABX – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência estão compreendidos nos subitens 14.06, 14.01 e/ou 14.02 da lista ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Munici­pal 8725/2003, sujeitando-se, neste Município, à alíquota de 5%; compete ao município de locali­zação do estabelecimento prestador o ISSQN de­vido em face da sua execução."

127/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLA­NEJAMENTO E ATIVIDADES AFINS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Segundo a regra geral de incidência do ISSQN no espaço, o serviço é considerado prestado e o imposto devido no município de localização do estabelecimento prestador; estando os ser­viços em referência inseridos nesta regra geral, sua prestação por empresa estabelecida nesta Capital gera o ISSQN para o Município de Belo Horizonte. "