Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 745 a 768 (total de 3511)

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138/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


137/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


136/2009 

"ISSQN – FATO GERADOR x ENQUADRAMEN­TO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES x SERVIÇOS DE ANÁLISE TÉCNICA EM PRODU­TOS QUÍMICOS x ALÍQUOTA APLICÁVEL - RECOLHIMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO x CONDIÇÃO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. A tributação do ISSQN é determi­nada pelo enquadramento preferencialmente no respec­tivo item específico em detrimento do item genérico constante da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03, em estrita observância aos elementos materiais do fato gerador da obrigação tribu­tária efetivamente ocorrido. Sempre que realizado o fato gerador materializado na prestação de serviços de análi­se técnica em produtos químicos (óleos utilizados em máquinas industriais), por profissional químico, o cor­respondente enquadramento deverá ocorrer especifica­mente no subitem “30.01 – Serviços de biologia, biotec­nologia e química”, podendo ocorrer também no subi­tem “17.09 – perícias, laudos, exames técnicos e análi­ses técnicas”, quando não vinculados à referida habilita­ção profissional, sujeitando-se, ambos os enquadramen­tos, à alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 14 da Lei nº 8.725, de 30/12/03. A restituição de tri­buto quando o seu recolhimento resultar comprovada­mente indevido encontra-se disciplinada pelo art. 165 da Lei nº 5.172/66 – o CTN; art. 35 da Lei Municipal nº 1.310/66, Decreto nº 8.469/95 e art. 11 do Decreto nº 11.956/05, condição que enseja alternativamente tam­bém a compensação, nos termos da legislação aplicável."


135/2009 

"ISSQN – REPASSE DE VALORES A ENTI­DADE ASSOCIATIVA DE EMPREGADOS PARA CON­TRATAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGOS PELOS EMPREGADORES POR FORÇA DE ACOR­DO TRABALHISTA – INOCOR­RÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO Não configura prestação de serviços, não se sujei­tando, portanto, à incidência do ISSQN, e por isso mesmo, à retenção do imposto na fonte, a opera­ção consistente em repasse de valores a entidade associativa de empre­gados para contratação de planos de assistência médica e odontológica, pa­gos pelos empregadores, nos termos de acordo co­letivo de trabalho. "


134/2009 

"ISSQN – REPASSE DE VALORES A ENTIDADE ASSOCIATIVA DE EMPREGADOS PARA CON­TRATAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGOS PELOS EMPREGADORES POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA – INO­CORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, CONSEQUENTEMENTE, DO FATO GERA­DOR DO IMPOSTO NESTA OPERAÇÃO Não configura prestação de serviços, não se sujeitando, portanto, à incidência do ISSQN, a operação consisten­te em repasse de valores a entidade associativa de em­pregados para contratação de planos de assistência mé­dica e odontológica, pagos pelos empregadores, conso­ante acordo coletivo de trabalho."


133/2009 

"ISSQN – DIREITOS AUTORAIS SOBRE LIVROS x NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS x INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS x NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE RECEITA A ESTE TÍTULO x RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PARA ACOBERTAR TAL RECEBIMENTO. Receita proveniente de direitos autorais sobre livros, por não se constituir em receita de prestação de serviço tributável, não se sujeita à incidência do ISSQN em face da inexistência de previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, pelo que, resultando indevido o recolhimento do imposto efetuado a este título, enseja direito à restituição ou compensação nos termos da legislação aplicável. Por sua vez, por não se constituir em receita de prestação de serviço tributável pelo ISSQN, não poderá a mesma ser acobertada pela emissão de Notas Fiscais de Serviços, a teor do disposto na legislação municipal, em específico, nos arts. 55, 62 e 64 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/81. "


132/2009 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ES­PORTIVAS E SERVIÇOS DE LAVA JATO – RETENÇÃO DO ISSQN PELO RESPONSÁ­VEL TRIBUTÁRIO; - LOCAÇÃO DE MÁ­QUINAS E EQUIPAMENTOS SEM OPERA­DOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O responsável tributário a que aludem os arts. 20 e 21 da Lei 8725/2003 deve efetuar a retenção do ISSQN na fonte e recolhê-lo para este Município na condição de tomador dos serviços de explora­ção de quadras esportivas e de lava jato, prestados por empresas estabelecidas no Município. Por ou­tro lado, não adotará tal procedimento quando se tratar de locação de bens móveis, sem operador, e de serviços tomados cujo imposto não seja devido neste Município. "


131/2009 

"ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESE­NHOS TÉCNICOS EM GERAL – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS O desenvolvimento de projetos vinculados a tra­balhos de engenharia é atividade compreendida no subitem 7.03 da lista tributável, sujeitando-se ao ISSQN pela alíquota de 2%; por sua vez, os serviços de desenhos técnicos em geral, constan­tes do subitem 32.01 do mesmo rol, são tributados pela alíquota de 5%."


130/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SU­JEITOS AO REGIME DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA – EMISSÃO DE NFS-e - DESOBRIGATORIEDADE Não se submetem à emissão de NFS-e os serviços para os quais o imposto é calculado por estimati­va, ainda que este regime aplique-se apenas a al­gumas das atividades tributáveis executadas pela empresa; para os serviços não abrangidos pela es­timativa é obrigatória a emissão de notas fiscais."


129/2009 

"ISSQN - COMERCIALIZAÇÃO DE PASSA­GENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIA­GENS E TURISMO – SERVIÇOS DE A­GENCIAMENTO – TOMADOR DOS SERVI­ÇOS – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS A agência de viagens e turismo ao atuar na venda de passagens aéreas presta serviços de agencia­mento para as companhias aéreas, que são as con­tratantes destes serviços; o fato de, no bilhete aé­reo, vir especificada a taxa de serviço (“DU”) como remuneração da agência, acrescentada ao preço do serviço de transporte, não modifica a re­lação obrigacional, devendo a nota fiscal referente ao agenciamento realizado ser extraída pela agên­cia contra as empresas transportadoras."


128/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MA­NUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE PABX – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência estão compreendidos nos subitens 14.06, 14.01 e/ou 14.02 da lista ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Munici­pal 8725/2003, sujeitando-se, neste Município, à alíquota de 5%; compete ao município de locali­zação do estabelecimento prestador o ISSQN de­vido em face da sua execução."


127/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLA­NEJAMENTO E ATIVIDADES AFINS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Segundo a regra geral de incidência do ISSQN no espaço, o serviço é considerado prestado e o imposto devido no município de localização do estabelecimento prestador; estando os ser­viços em referência inseridos nesta regra geral, sua prestação por empresa estabelecida nesta Capital gera o ISSQN para o Município de Belo Horizonte. "


126/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO DE OBRAS INDUSTRI­AIS - ENQUADRAMENTO NA LISTA – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência enquadram-se entre os reunidos no subitem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, os quais, de acordo com o “caput” do art. 3º desta mesma Lei, são tributa­dos no município em que se situa o estabeleci­mento da empresa prestador dos serviços."


125/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COM­PROVAÇÃO DESSAS OPERAÇÕES A legislação tributária municipal não prevê a pos­sibilidade de emissão de notas fiscais de serviços como comprovação de atividades não listadas ou compreendidas na relação de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003."


124/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE FARMACÊUTI­COS E DE NUTRICIONISTAS PRESTA­DOS POR PESSOA JURÍDICA – INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA A prestação dos serviços de farmacêuticos e de nutricionistas por pessoa jurídica que tenha como objeto o exercício de tais atividades sujeita-se ao ISSQN pela alíquota de 3%."


123/2009 

"ISSQN – CONSULTA APRESENTADA NO DECORRER DE AÇÃO FISCAL OU MEDI­DA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA De conformidade com a legislação regedora do procedimento da consulta tributária neste Municí­pio, é ineficaz a consulta formulada no decurso de ação fiscal ou de medida administrativa neste sentido vinculada ao seu objeto."


122/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉC­NICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO Os serviços de desenhos técnicos são tributados no municí­pio de localização do estabelecimento prestador; é incabí­vel ao tomador desses serviços, localizado nesta Capital, proceder à retenção e re­colhimento do ISSQN quando o prestador for es­tabelecido em outro municí­pio, salvo nas hipóte­ses previstas nos incs. IV, “b” e V, art. 21, Lei 8725/2003, quais sejam, quando o presta­dor, estabelecido formal ou informalmente no Municí­pio, emitir nota fiscal de serviços autorizada por outra Municipalidade, ou quan­do o prestador emitir docu­mento fiscal autorizado por Mu­nicípio em cujo territó­rio não possua estabelecimento de fato, apurado e de­clarado pelo Fisco Fazendário do Muni­cípio de Belo Horizonte."


121/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁ­CIA Nos termos dos arts. 5º e 7º do Dec. 4995/85, que disciplina o procedimento da consulta tri­butária no Município, esta é declarada inefi­caz e não produz os efeitos inerentes quando apresentada no decorrer de ação fiscal ou me­dida de fiscalização relacionada ao seu obje­to. "


120/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE PRO­GRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO PARA TERCEIROS E SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SER­VIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO. A prestação de serviços de produção de programas de rádio e televisão para terceiros e a promoção de eventos em geral contra remuneração constituem fato gerador do ISSQN, sendo, pois, tributados pelo imposto. Não incide o imposto sobre a prestação dos serviços de veiculação e divulgação de material publicitário como contrapartida de patrocínio recebido; igualmente, não incide o ISSQN sobre a atividade de locação de bens móveis."


119/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFIS­SIONAIS ENQUADRADA NO RE­GIME DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTABELECIDO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGA­TORIEDADE As sociedades em referência, assim como os demais contribuintes do ISSQN em geral, estão obrigados a emitir notas fiscais de serviços para comprovar suas operações de prestação de serviços."


118/2009 

"ISSQN – CONFECÇÃO DE CAMISAS COM APLICAÇÃO DE SILK SCREEN, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL PELO ENCOMENDANTE – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO Por não caracterizar atividade de prestação de serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeita ao IS­SQN a operação relativa à produção de cami­sas com aplicação de silk screen, sob enco­menda, em que a matéria-prima para sua produção seja toda suprida pelo fabricante."


117/2009 

"ISSQN – PATROCÍNIO CONTRAPRESTA­DO MEDIANTE VEICULAÇÃO/DIVULGA­ÇÃO PELO PATROCINADO DO NOME, MARCA, LOGOTIPO, PRODUTOS E SERVI­ÇOS DA PATROCINADORA – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO Não se sujeita à incidência do ISSQN a veicula­ção/divulga­ção, pelo patrocinado, do nome, marca, logotipo, produ­tos e serviços da patrocinadora, como contrapartida de patrocínio recebido, tendo em vista o veto à inclusão na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003 da atividade de “veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais publicitários por qualquer meio.”"


116/2009 

"ISSQN – INSTITUIÇÕES IMUNES AOS IM­POSTOS MUNICIPAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 8725/2003 – INTRIBUTABILI­DADE – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OPÇÃO As instituições alcançadas pela imunidade tributá­ria administrativamente reconhecida pelo Municí­pio podem ou não emitir nota fiscal de serviços como comprovante da prestação de serviços rela­cionados na lista anexa à LC 116/2003 e à Lei 8.725/2003."


115/2009 

"ISSQN – VEICULAÇÃO DE MATERIAL PU­BLICITÁRIO POR QUAISQUER MEIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMIS­SÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIOS – DE­SOBRIGATORIEDADE Não se encontrando relacionada entre as ativida­des tributadas pelo ISSQN, constante da lista ane­xa à Lei Complementar 116/2003, os serviços de veiculação e divulgação de material publicitário por quaisquer meios não deve ter sua prestação do­cumentada por nota fiscal de serviços."