Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Legislação - Completo

Consultas em ordem de data: 745 a 768 (total de 3405)

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036/2009 

"ISSQN – CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETOS CULTURAIS – ENQUADRA­MENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁ­VEIS – ALÍQUOTA A atividade em referência está compreendida dentre as relacionadas no subitem 10.02 da lista de serviços ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se à alíquota de 2% aplicável ao preço dos serviços."


035/2009 

"ISSQN – SUBEMPREITADA DE SERVIÇOS VIN­CULADOS A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL x SERVIÇOS DE ARMAÇÃO/ CORTE, DOBRA E MONTAGEM – MU­NICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBU­TAR. A execução por subempreitada de ser­viços de armação, compreendendo corte, dobra e montagem e formas, vinculados à obra de construção ci­vil, uma vez enquadrados no subitem 7.02 da Lista de Serviços tributáveis anexa à LC nº 116/03, sujeitam-se à tributação pela regra excepcional estabelecida no inciso III do art. 3º da citada LC, segundo a qual o imposto é devido ao município de localização da execução da obra."


034/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO A locação de bens móveis é atividade não tributável pelo ISSQN, razão pela qual não deve ser acobertada por nota fiscal de serviços, que somente é autorizada para as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços previstos atualmente na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003."


033/2009 

"ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CONSTITUIÇÃO E CARACTERIZA­ÇÃO FORMAL E MATERIAL – CONCEI­TOS EMA­NADOS DO ART. 4º DA LEI COMPLE­MENTAR 116/2003 – INTERPRETAÇÃO. Do con­ceito de “estabele­cimento prestador dos serviços”, trata­do no art. 4º da LC 116, deve ser extraída, por implícita na expressão “... unida­de econômica ou profissional (do prestador)...” a interpreta­ção de que esta unidade há de estar, não somente constituída formalmente, ou de direito, como tam­bém estruturada e apa­relhada, humana e materialmente, ou seja, de fato, para dis­ponibilizar e prestar seus serviços a todos aque­les que por eles se interessarem e não apenas a um deter­minado tomador. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE CONSULTORIA NA ÁREA DE ENGENHARIA REALIZADOS NAS DE­PENDÊNCIAS DO TOMADOR POR PRESTA­DOR ESTABELECIDO EM OUTRA LOCALIDA­DE – MU­NICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBU­TAR. Os servi­ços técnicos de engenharia e consultoria na especificação de redes e linhas de distribuição de energia elétrica, enquadra­dos no subitem 7.01 da lista de serviços tributáveis anexa à LC nº 116/03, são tributados pela regra geral de incidência do ISSQN, segundo a qual o imposto é devido no município de localização do le­gítimo estabelecimento prestador nos termos da lei; permanecendo este situado formal e material­mente em outro município, mas execu­tando tais atividades nas dependências do tomador nesta Capital, o ISSQN prove­niente é devido à prefeitura da localidade em que se encon­tra estabe­lecido de fato e de direito o prestador ou, na falta do estabelecimento, no lo­cal do domicílio do prestador, a teor do disposto no art. 3º da LC nº 116/03."


032/2009 

"ISSQN – VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRO­PAGANDA E PUBLICIDADE EM JORNAIS, REVIS­TAS OU EM QUAISQUER OUTROS MEIOS DE CO­MUNICAÇÃO E DI­FUSÃO x NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVI­ÇOS x IMPOSSIBILIDADE LEGAL. As atividades de “veiculação e divulgação de tex­tos, dese­nhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por quaisquer meios”, não se sujeitam à incidência do ISSQN porque o subitem ‘17.07’ da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Com­plementar nº 116/03, onde estavam origi­nalmente elencadas, foi suprimido desta por ter sido vetado pelo Presidente da República. Destarte, conside­rando que os documentos fiscais deverão ser emiti­dos, via de regra, para formalizar prestações de serviços tributáveis estritamente de conformidade com a legislação municipal, com fulcro no que nela se encontra em vigor, mormente no que dis­põe os arts. 55, 62 e 64 do Regulamento do IS­SQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/81, a ativida­de de “veiculação de anúncios publicitários”, por­que não materializadora de legal e legíti­ma hipóte­se de incidência/fato gerador do ISSQN, não pode­rá ser acobertada por Nota Fiscal de Serviços."


031/2009 

"ISSQN – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓ­RIA – SERVIÇO DE AGENCIAMENTO/INTER­MEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGEM AÉREA – PRESTADOR/ AGÊNCIA x TOMADOR/COM­PANHIA AÉREA – RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN DE­VIDO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVI­ÇO. A prestação de serviço de agenciamento/intermediação na venda de passagem aérea, elencado no subitem 9.02 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atribui à Agência intermediadora do transporte a condição de le­gal e legítimo presta­dor do serviço e à Companhia aé­rea, titular do serviço de transporte agenciado/interme­diado, a de legal e legíti­mo tomador do serviço, em nome de quem deverá ser regularmente emitida a cor­respondente Nota Fiscal de Serviço em estrita observân­cia à legislação municipal, sem prejuízo da atribuição a esta da obrigatoriedade de reter e recolher o ISSQN de­vido, a teor do disposto no inciso IV do art. 20 da Lei Municipal nº 8.725/03. "


030/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍ­CIO DE AÇÃO OU PROCEDIMENTO FISCAL – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributá­ria no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efei­tos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização, pelo que não deve ser respondida."


029/2009 

"ISSQN – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓ­RIA – UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE NO­TAS FISCAIS DE SERVIÇOS SÉRIES “A” e “C” x POSSIBILIDADE – CRITÉRIOS FORMAIS E TEMPORAIS PARA EMISSÃO REGULAR FIXA­DOS EM REGULAMENTO. A utilização concomitante de Notas Fiscais de Serviços Séries “A” e “C” é perfeitamente possível para atender as necessidades da atividade de estacionamento de veí­culos, sendo procedente a emissão da Série “A” para mensalistas e a Série “C” para as demais situações. Em qualquer caso, a emissão sujeitar-se-á às regras regula­mentares e aos critérios fixados nos instrumentos nor­mativos, com destaque especial, in casu, em relação ao momento de emissão dos referidos documentos fiscais, ao que dispõe o art. 64 do RISSQN, baixado pelo De­creto nº 4032/81 e os arts. 66 e 68, § 2º, que tratam em específico da Séries “A” e “C” respectivamente. "


028/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO OU PROCEDIMENTO FISCAL – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização, pelo que não deve ser respondida."


027/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E AMBIEN­TAL E SERVIÇOS DE MEDICINA DO TRABALHO PRESTADOS POR SOCIEDA­DE INTEGRADA POR SÓCIOS ENGE­NHEIROS E MÉDICOS x EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COM CARÁTER EMPRESA­RIAL x CÁLCULO DO IMPOSTO EM FUN­ÇÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS x IMPOSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E APLICAÇÃO DA RESPECTIVA ALÍQUOTA x ASPECTOS MATERIAIS DO FATO GERADOR. A sociedade cujo quadro societário compõe-se de engenheiros e médicos para a prestação dos serviços de engenharia de segurança do trabalho e ambiental, bem como de medicina do trabalho, não se qualifica como sociedade de profissionais para fins de cálculo diferenciado do ISSQN quando exerce suas atividades com característi­cas empresariais, demonstradas, entre outros ele­mentos, por contar com grande número de em­pregados nas tarefas de apoio e pela previsão no contrato social de distribuição de resultados em função do capital investido na empresa pelos só­cios. Os procedimentos de caracterização dos serviços e enquadramento nos respectivos e específicos itens e subitens constantes da lista anexa à LC nº 116/03 e aplicação da alíquota correspondente fixada em lei dar-se-ão prioritariamente em razão dos elementos materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. "


026/2009 

"ISSQN – REGIME DE RECOLHIMENTO EXCEPTIVO – INGRESSO DE SÓCIOS NÃO HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO SER­VIÇO PRESTADO PELA SOCIEDADE x EX­CLUSÃO – REGRA GERAL x BASE DE CÁLCULO x PREÇO DO SERVIÇO. O enquadramento da sociedade no regime excepti­vo de recolhimento do ISSQN autorizado às deno­minadas sociedades profissionais impõe o cumpri­mento de condições e requisitos estabelecidos em lei, dentre estes, a habilitação profissional de todos os sócios para o exercício da atividade. O ingresso de sócios não habilitados, independentemente de ter sido por sucessão hereditária, a teor do disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 8.725/03, determina a exclusão da sociedade do referido regime exceptivo, prevalecendo em con­sequência, a partir de então, a regra geral segundo a qual a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, nos termos do estatuído no art. 5º da retro citada Lei. "


025/2009 

"ISSQN – IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMEN­TOS MATERIAIS DO FATO GERADOR – SERVIÇOS DE CONSULTORIA VINCULA­DOS A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – MUNICÍPIO COMPE­TENTE PARA TRIBUTAR – ALÍQUOTA APLICÁVEL. O enquadramento dos serviços na lista anexa à LC nº 116/03 é determinado pelos elementos materiais do fato gerador independentemente da denomina­ção dada. Serviços de consultoria vinculados a obras de construção civil têm o seu enquadramento genericamente no item 7.1 da retro citada lista de serviços tributáveis, respeitando-se, prioritariamen­te, o adequado enquadramento nos respectivos su­bitens específicos em razão da materialidade do fato gerador e são tributados, quando sujeitos à re­gra geral de incidência, no município de localiza­ção do legítimo estabelecimento prestador, resguar­dada a aplicação das demais regras de exceção quando enquadrados nas hipóteses previstas nos in­cisos de I a XXII do art. 3º da citada LC. Tratando-se de serviços enquadrados no item 7, independen­temente do subitem a que melhor se adequem, a alí­quota aplicável no Município de Belo Horizonte é de 2% (dois por cento), a teor do disposto no inciso I do art. 14 da Lei nº 8.725/03."


024/2009 

"ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CONSTITUIÇÃO E CARACTE­RIZAÇÃO FORMAL E MATERIAL – CONCEI­TOS EMANADOS DO ART. 4º DA LEI COMPLE­MENTAR 116/2003 – INTERPRETAÇÃO. Do con­ceito de “estabelecimento prestador dos serviços”, trata­do no art. 4º da LC 116, deve ser extraída, por implícita na expressão “... unidade econômica ou profissional (do prestador)...” a interpretação de que esta unidade há de estar, não somente constituída formalmente, como tam­bém estruturada e aparelhada, humana e materialmente, para disponibilizar e prestar seus serviços a todos aque­les que por ele se interessarem e não apenas a um deter­minado tomador. CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE SER­VIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADOS NAS DE­PENDÊNCIAS DO TOMADOR POR PRESTA­DOR ESTABELECIDO EM OUTRA LOCALIDA­DE – MU­NICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBU­TAR. Os ser­viços de consultoria e gerenciamento na área de enge­nharia são tributados no município de localização do le­gítimo estabelecimento prestador; estando este situado formal e materialmente em outro município, mas execu­tando tais atividades nas dependências do tomador nesta Capital, o ISSQN proveniente é devido à prefeitura da localidade em que se encontra inequivocamente estabe­lecido o prestador ou, na falta do estabelecimento, no lo­cal do domicílio do prestador, a teor do disposto no art. 3º da LC nº 116/03."


023/2009 

"ISSQN – RETENÇÃO NA FONTE x OBSER­VÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº 8.725/03 x IMUNIDA­DE TRI­BUTÁRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMEN­TO DE REQUISITOS LEGAIS x NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECO­NHECIMENTO EXA­RADO EM PROCESSO AD­MINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO DE SERVI­ÇOS DE IMPRES­SÃO/COMPOSIÇÃO GRÁFICA NÃO ALCAN­ÇADOS POR IMUNIDADE x CARACTERI­ZAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS, IN CASU, À RETENÇÃO DO IMPOSTO – CON­TRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULA­ÇÃO/PUBLICAÇÃO EM JORNAIS x INO­CORRÊNCIA DE HIPÓTESE TRIBUTÁRIA x SERVIÇOS NÃO CONSTANTES DA LISTA ANE­XA À LC 116/03 x NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN."


022/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CONSTITUÍDA POR SÓCIOS FISIOTERA­PEUTAS PARA A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SEUS SERVI­ÇOS EM NOME DA SOCIEDADE – CÁLCU­LO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IM­POSSIBILIDADE. Considerando a não inclusão expressa da atividade dos fisioterapeutas entre as relacionadas no art. 13, Lei 8725, a sociedade de profissionais integrada por sócios fisioterapeutas com vistas à prestação dos serviços a que estão habilitados, não faz jus ao tratamento tributário diferenciado a que alude o citado dispositivo legal. "


021/2009 

"ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONDICIONANTE Não incide o imposto relativamente à exportação de serviços ao exterior, desde que o resultado da prestação dos serviços não se destine à aplicação no Brasil, mesmo quando pagos por residentes no exterior."


020/2009 

"ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONDICIONANTE Não incide o imposto relativamente à exportação de serviços ao exterior, desde que o resultado da prestação dos serviços não se destine à aplicação no Brasil, mesmo quando pagos por residentes no exterior. "


019/2009 

"ITBI - CESSÃO DE DIREITOS À AQUISI­ÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM SUCESSÃO ABERTA – INCIDÊNCIA Nos termos da legislação regente, ocorre o fato ge­rador do imposto em decorrência de cessão onero­sa de direito hereditário envolvendo bens imóveis."


018/2009 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS – INCIDÊNCIA A exploração de quadras de esportes para a realização de eventos de qualquer natureza é atividade que se submete ao ISSQN, tendo em vista sua inclusão entre os serviços agrupados no subitem 3.03 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003 e á Lei Municipal 8725/2003. "


017/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CONSTITUÍDA POR SÓCIOS MÉDICO E FI­SIOTERAPEUTAS PARA A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SEUS SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. Considerando a não inclusão expressa da atividade dos fisioterapeutas entre as relacionadas no art. 13, Lei 8725, a sociedade de profissionais integrada por sócios médico e fisioterapeutas com vistas à prestação dos serviços a que estão habilitados, não faz jus ao tratamento tributário diferenciado a que alude o citado dispositivo legal. "


016/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBU­TAR Nos termos do “caput” do art. 3º da Lei Comple­mentar 116/2003, os serviços de consultoria técni­ca na área de engenharia, enquadrados nos subi­tens 7.01 ou 7.03 da lista anexa à mesma LC 116, são tributados no município onde se encontra o es­tabelecimento prestador. "


015/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUSEIO, DIS­TRIBUIÇÃO E ARMAZENAGEM DE JOR­NAIS, REVISTAS, LIVROS, PERIÓDICOS E PEQUENOS VOLUMES – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA APLICÁVEL Os serviços acima especificados, enquadrados nos subitens 11.04 e 26.01 da lista tributável, sofrem a incidência do imposto no município de localização do estabelecimento prestador; situando-se este em Belo Horizonte, é de 5% a alíquota aplicável sobre o preço dos serviços."


014/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA OR­ÇAMENTÁRIA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência, enquadrados no subi­tem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que executados nas dependências do tomador situadas em localidade diversa daquela onde se encontra o prestador, são tributados no município de localização do estabelecimento pres­tador dos serviços, a teor do disposto no “caput” do art. 3º da LC 116."


013/2009 

"ISSQN - “LOCAÇÃO” DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM O RESPECTIVO OPERADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVI­ÇOS DE TERRAPLANAGEM, ESCAVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E OUTROS RELACIONA­DOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONS­TRUÇÃO CIVIL E OUTROS ATIVIDADES – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A suposta “locação” de máquinas e equipamentos juntamente com o operador para a execução de tra­balhos inerentes à realização de obras de constru­ção civil e outras atividades constitui efetiva pres­tação de serviços que, encontrando-se arrolados na lista tributável, submetem-se à incidência do IS­SQN, nos termos da legislação aplicável."