Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Legislação - Completo

Consultas em ordem de data: 745 a 768 (total de 3398)

Páginas:  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55   56   57   58   59   60   61   62   63   64   65   66   67   68   69   70   71   72   73   74   75   76   77   78   79   80   81   82   83   84   85   86   87   88   89   90   91   92   93   94   95   96   97   98   99   100   101   102   103   104   105   106   107   108   109   110   111   112   113   114   115   116   117   118   119   120   121   122   123   124   125   126   127   128   129   130   131   132   133   134   135   136   137   138   139   140   141   142     Página atual: 32
Para fazer pesquisa por palavras-chave, acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


029/2009 

"ISSQN – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓ­RIA – UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE NO­TAS FISCAIS DE SERVIÇOS SÉRIES “A” e “C” x POSSIBILIDADE – CRITÉRIOS FORMAIS E TEMPORAIS PARA EMISSÃO REGULAR FIXA­DOS EM REGULAMENTO. A utilização concomitante de Notas Fiscais de Serviços Séries “A” e “C” é perfeitamente possível para atender as necessidades da atividade de estacionamento de veí­culos, sendo procedente a emissão da Série “A” para mensalistas e a Série “C” para as demais situações. Em qualquer caso, a emissão sujeitar-se-á às regras regula­mentares e aos critérios fixados nos instrumentos nor­mativos, com destaque especial, in casu, em relação ao momento de emissão dos referidos documentos fiscais, ao que dispõe o art. 64 do RISSQN, baixado pelo De­creto nº 4032/81 e os arts. 66 e 68, § 2º, que tratam em específico da Séries “A” e “C” respectivamente. "


028/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO OU PROCEDIMENTO FISCAL – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização, pelo que não deve ser respondida."


027/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO E AMBIEN­TAL E SERVIÇOS DE MEDICINA DO TRABALHO PRESTADOS POR SOCIEDA­DE INTEGRADA POR SÓCIOS ENGE­NHEIROS E MÉDICOS x EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COM CARÁTER EMPRESA­RIAL x CÁLCULO DO IMPOSTO EM FUN­ÇÃO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS x IMPOSSIBILIDADE – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E APLICAÇÃO DA RESPECTIVA ALÍQUOTA x ASPECTOS MATERIAIS DO FATO GERADOR. A sociedade cujo quadro societário compõe-se de engenheiros e médicos para a prestação dos serviços de engenharia de segurança do trabalho e ambiental, bem como de medicina do trabalho, não se qualifica como sociedade de profissionais para fins de cálculo diferenciado do ISSQN quando exerce suas atividades com característi­cas empresariais, demonstradas, entre outros ele­mentos, por contar com grande número de em­pregados nas tarefas de apoio e pela previsão no contrato social de distribuição de resultados em função do capital investido na empresa pelos só­cios. Os procedimentos de caracterização dos serviços e enquadramento nos respectivos e específicos itens e subitens constantes da lista anexa à LC nº 116/03 e aplicação da alíquota correspondente fixada em lei dar-se-ão prioritariamente em razão dos elementos materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. "


026/2009 

"ISSQN – REGIME DE RECOLHIMENTO EXCEPTIVO – INGRESSO DE SÓCIOS NÃO HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CORRESPONDENTE AO SER­VIÇO PRESTADO PELA SOCIEDADE x EX­CLUSÃO – REGRA GERAL x BASE DE CÁLCULO x PREÇO DO SERVIÇO. O enquadramento da sociedade no regime excepti­vo de recolhimento do ISSQN autorizado às deno­minadas sociedades profissionais impõe o cumpri­mento de condições e requisitos estabelecidos em lei, dentre estes, a habilitação profissional de todos os sócios para o exercício da atividade. O ingresso de sócios não habilitados, independentemente de ter sido por sucessão hereditária, a teor do disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 8.725/03, determina a exclusão da sociedade do referido regime exceptivo, prevalecendo em con­sequência, a partir de então, a regra geral segundo a qual a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, nos termos do estatuído no art. 5º da retro citada Lei. "


025/2009 

"ISSQN – IDENTIFICAÇÃO DOS ELEMEN­TOS MATERIAIS DO FATO GERADOR – SERVIÇOS DE CONSULTORIA VINCULA­DOS A OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – MUNICÍPIO COMPE­TENTE PARA TRIBUTAR – ALÍQUOTA APLICÁVEL. O enquadramento dos serviços na lista anexa à LC nº 116/03 é determinado pelos elementos materiais do fato gerador independentemente da denomina­ção dada. Serviços de consultoria vinculados a obras de construção civil têm o seu enquadramento genericamente no item 7.1 da retro citada lista de serviços tributáveis, respeitando-se, prioritariamen­te, o adequado enquadramento nos respectivos su­bitens específicos em razão da materialidade do fato gerador e são tributados, quando sujeitos à re­gra geral de incidência, no município de localiza­ção do legítimo estabelecimento prestador, resguar­dada a aplicação das demais regras de exceção quando enquadrados nas hipóteses previstas nos in­cisos de I a XXII do art. 3º da citada LC. Tratando-se de serviços enquadrados no item 7, independen­temente do subitem a que melhor se adequem, a alí­quota aplicável no Município de Belo Horizonte é de 2% (dois por cento), a teor do disposto no inciso I do art. 14 da Lei nº 8.725/03."


024/2009 

"ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CONSTITUIÇÃO E CARACTE­RIZAÇÃO FORMAL E MATERIAL – CONCEI­TOS EMANADOS DO ART. 4º DA LEI COMPLE­MENTAR 116/2003 – INTERPRETAÇÃO. Do con­ceito de “estabelecimento prestador dos serviços”, trata­do no art. 4º da LC 116, deve ser extraída, por implícita na expressão “... unidade econômica ou profissional (do prestador)...” a interpretação de que esta unidade há de estar, não somente constituída formalmente, como tam­bém estruturada e aparelhada, humana e materialmente, para disponibilizar e prestar seus serviços a todos aque­les que por ele se interessarem e não apenas a um deter­minado tomador. CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE SER­VIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADOS NAS DE­PENDÊNCIAS DO TOMADOR POR PRESTA­DOR ESTABELECIDO EM OUTRA LOCALIDA­DE – MU­NICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBU­TAR. Os ser­viços de consultoria e gerenciamento na área de enge­nharia são tributados no município de localização do le­gítimo estabelecimento prestador; estando este situado formal e materialmente em outro município, mas execu­tando tais atividades nas dependências do tomador nesta Capital, o ISSQN proveniente é devido à prefeitura da localidade em que se encontra inequivocamente estabe­lecido o prestador ou, na falta do estabelecimento, no lo­cal do domicílio do prestador, a teor do disposto no art. 3º da LC nº 116/03."


023/2009 

"ISSQN – RETENÇÃO NA FONTE x OBSER­VÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 22 DA LEI Nº 8.725/03 x IMUNIDA­DE TRI­BUTÁRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMEN­TO DE REQUISITOS LEGAIS x NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECO­NHECIMENTO EXA­RADO EM PROCESSO AD­MINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO DE SERVI­ÇOS DE IMPRES­SÃO/COMPOSIÇÃO GRÁFICA NÃO ALCAN­ÇADOS POR IMUNIDADE x CARACTERI­ZAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS, IN CASU, À RETENÇÃO DO IMPOSTO – CON­TRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULA­ÇÃO/PUBLICAÇÃO EM JORNAIS x INO­CORRÊNCIA DE HIPÓTESE TRIBUTÁRIA x SERVIÇOS NÃO CONSTANTES DA LISTA ANE­XA À LC 116/03 x NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN."


022/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CONSTITUÍDA POR SÓCIOS FISIOTERA­PEUTAS PARA A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SEUS SERVI­ÇOS EM NOME DA SOCIEDADE – CÁLCU­LO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IM­POSSIBILIDADE. Considerando a não inclusão expressa da atividade dos fisioterapeutas entre as relacionadas no art. 13, Lei 8725, a sociedade de profissionais integrada por sócios fisioterapeutas com vistas à prestação dos serviços a que estão habilitados, não faz jus ao tratamento tributário diferenciado a que alude o citado dispositivo legal. "


021/2009 

"ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONDICIONANTE Não incide o imposto relativamente à exportação de serviços ao exterior, desde que o resultado da prestação dos serviços não se destine à aplicação no Brasil, mesmo quando pagos por residentes no exterior."


020/2009 

"ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – CONDICIONANTE Não incide o imposto relativamente à exportação de serviços ao exterior, desde que o resultado da prestação dos serviços não se destine à aplicação no Brasil, mesmo quando pagos por residentes no exterior. "


019/2009 

"ITBI - CESSÃO DE DIREITOS À AQUISI­ÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM SUCESSÃO ABERTA – INCIDÊNCIA Nos termos da legislação regente, ocorre o fato ge­rador do imposto em decorrência de cessão onero­sa de direito hereditário envolvendo bens imóveis."


018/2009 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS – INCIDÊNCIA A exploração de quadras de esportes para a realização de eventos de qualquer natureza é atividade que se submete ao ISSQN, tendo em vista sua inclusão entre os serviços agrupados no subitem 3.03 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003 e á Lei Municipal 8725/2003. "


017/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CONSTITUÍDA POR SÓCIOS MÉDICO E FI­SIOTERAPEUTAS PARA A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SEUS SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. Considerando a não inclusão expressa da atividade dos fisioterapeutas entre as relacionadas no art. 13, Lei 8725, a sociedade de profissionais integrada por sócios médico e fisioterapeutas com vistas à prestação dos serviços a que estão habilitados, não faz jus ao tratamento tributário diferenciado a que alude o citado dispositivo legal. "


016/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBU­TAR Nos termos do “caput” do art. 3º da Lei Comple­mentar 116/2003, os serviços de consultoria técni­ca na área de engenharia, enquadrados nos subi­tens 7.01 ou 7.03 da lista anexa à mesma LC 116, são tributados no município onde se encontra o es­tabelecimento prestador. "


015/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUSEIO, DIS­TRIBUIÇÃO E ARMAZENAGEM DE JOR­NAIS, REVISTAS, LIVROS, PERIÓDICOS E PEQUENOS VOLUMES – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA APLICÁVEL Os serviços acima especificados, enquadrados nos subitens 11.04 e 26.01 da lista tributável, sofrem a incidência do imposto no município de localização do estabelecimento prestador; situando-se este em Belo Horizonte, é de 5% a alíquota aplicável sobre o preço dos serviços."


014/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA OR­ÇAMENTÁRIA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência, enquadrados no subi­tem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que executados nas dependências do tomador situadas em localidade diversa daquela onde se encontra o prestador, são tributados no município de localização do estabelecimento pres­tador dos serviços, a teor do disposto no “caput” do art. 3º da LC 116."


013/2009 

"ISSQN - “LOCAÇÃO” DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM O RESPECTIVO OPERADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVI­ÇOS DE TERRAPLANAGEM, ESCAVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E OUTROS RELACIONA­DOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONS­TRUÇÃO CIVIL E OUTROS ATIVIDADES – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A suposta “locação” de máquinas e equipamentos juntamente com o operador para a execução de tra­balhos inerentes à realização de obras de constru­ção civil e outras atividades constitui efetiva pres­tação de serviços que, encontrando-se arrolados na lista tributável, submetem-se à incidência do IS­SQN, nos termos da legislação aplicável."


012/2009 

"ISSQN – CORRETOR DE SEGURO, PROFIS­SIONAL AUTÔNOMO, SEM ESTABELECI­MENTO – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – DE­TERMINAÇÃO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O corretor de seguros, profissional autônomo, que não possua estabelecimento onde exerça regular­mente sua atividade, tem como domicílio tributário nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacio­nal, a sua residência habitual; situando-se esta na cidade de Contagem/MG, onde o profissio­nal acha-se inscrito como contribuinte, o ISSQN proveniente da prestação de seus serviços profissio­nais, por força do preceito do “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, é devido àquele Município."


011/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS PRES­TADOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIO­NAIS (ART. 13, LEI MUNICI­PAL 8725/2003) OPTANTE PELO SIM­PLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO RELA­TIVA AO ISSQN – RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE - INCABIMENTO. A empresa prestadora de serviços contábeis que se enquadre como sociedade de profissionais nos termos do art. 13, Lei 8725, e que tenha aderido ao Simples Nacional, deve recolher à parte, mensalmente, o ISSQN calculado em valores fixos; nas situações em que o tomador desses serviços seja responsável tributário em face da legislação municipal, não deverá efetuar a retenção do ISSQN na fonte, desde que o prestador lhe apresente cópia da guia de recolhimento deste imposto, quitado, calculado sobre o número de profissionais (valores fixos), referente ao mês anterior ao da prestação dos serviços."


010/2009 

"ISSQN – PRESTADORES DE SERVIÇOS OP­TANTES PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES SUJEITAS À RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE – ALÍQUOTA APLICÁVEL. A partir de 01/janeiro/2009, aos serviços executa­dos por empresas que aderiram ao Simples Nacio­nal, e sujeitos à retenção do ISSQN na fonte, apli­ca-se o percentual deste imposto indicado na tabela do Simples Nacional (Anexos III, IV ou V) para a respectiva faixa de receita bruta obtida por tais em­presas no mês anterior ao da prestação dos servi­ços. O percentual do imposto deve ser mencionado pelo prestador no documento fiscal por ele emitido para acobertar a operação."


009/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO – INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA. As atividades em referência, enquadradas no su­bitem 7.01 ou 7.03 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, são tributadas neste Município mediante a aplica­ção da alíquota de 2%."


008/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência estão previstos como tri­butáveis pelo ISSQN, arrolados no subitem 1.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 2% a alíquota inci­dente sobre o preço cobrado pela sua execução."


007/2009 

"ISSQN – CONSULTA INEPTA – FORMULA­ÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO E EM DESACORDO COM O REGULAMEN­TO QUE A DISCIPLINA Não deve ser examinada, por desatender a requisi­tos básicos inerentes, previstos em regulamento específico (Dec. 4995/85), a consulta formulada por terceiro não detentor de procuração legal conferida pelo sujeito passivo da obrigação tributá­ria."


006/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGE­NHARIA EM GERAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA APLICÁVEL EM BELO HORIZONTE. A prestação mediante empreitada global de servi­ços técnicos de engenharia, abrangendo, entre ou­tras, as atividades de consultoria, planejamento, elaboração de documentação técnica, apoio e acompanhamento de projetos, está compreendida nos subitens 7.01 e 7.03 da lista anexa à Lei Com­plementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, gerando o ISSQN para o município de localização do estabelecimento pres­tador; situando-se este em Belo Horizonte, é de 2% a alíquota aplicável sobre o preço dos serviços."