Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 745 a 768 (total de 3495)

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http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


122/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉC­NICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO Os serviços de desenhos técnicos são tributados no municí­pio de localização do estabelecimento prestador; é incabí­vel ao tomador desses serviços, localizado nesta Capital, proceder à retenção e re­colhimento do ISSQN quando o prestador for es­tabelecido em outro municí­pio, salvo nas hipóte­ses previstas nos incs. IV, “b” e V, art. 21, Lei 8725/2003, quais sejam, quando o presta­dor, estabelecido formal ou informalmente no Municí­pio, emitir nota fiscal de serviços autorizada por outra Municipalidade, ou quan­do o prestador emitir docu­mento fiscal autorizado por Mu­nicípio em cujo territó­rio não possua estabelecimento de fato, apurado e de­clarado pelo Fisco Fazendário do Muni­cípio de Belo Horizonte."


121/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁ­CIA Nos termos dos arts. 5º e 7º do Dec. 4995/85, que disciplina o procedimento da consulta tri­butária no Município, esta é declarada inefi­caz e não produz os efeitos inerentes quando apresentada no decorrer de ação fiscal ou me­dida de fiscalização relacionada ao seu obje­to. "


120/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE PRO­GRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO PARA TERCEIROS E SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SER­VIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO. A prestação de serviços de produção de programas de rádio e televisão para terceiros e a promoção de eventos em geral contra remuneração constituem fato gerador do ISSQN, sendo, pois, tributados pelo imposto. Não incide o imposto sobre a prestação dos serviços de veiculação e divulgação de material publicitário como contrapartida de patrocínio recebido; igualmente, não incide o ISSQN sobre a atividade de locação de bens móveis."


119/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFIS­SIONAIS ENQUADRADA NO RE­GIME DE CÁLCULO DO IMPOSTO ESTABELECIDO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGA­TORIEDADE As sociedades em referência, assim como os demais contribuintes do ISSQN em geral, estão obrigados a emitir notas fiscais de serviços para comprovar suas operações de prestação de serviços."


118/2009 

"ISSQN – CONFECÇÃO DE CAMISAS COM APLICAÇÃO DE SILK SCREEN, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL PELO ENCOMENDANTE – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO Por não caracterizar atividade de prestação de serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeita ao IS­SQN a operação relativa à produção de cami­sas com aplicação de silk screen, sob enco­menda, em que a matéria-prima para sua produção seja toda suprida pelo fabricante."


117/2009 

"ISSQN – PATROCÍNIO CONTRAPRESTA­DO MEDIANTE VEICULAÇÃO/DIVULGA­ÇÃO PELO PATROCINADO DO NOME, MARCA, LOGOTIPO, PRODUTOS E SERVI­ÇOS DA PATROCINADORA – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO Não se sujeita à incidência do ISSQN a veicula­ção/divulga­ção, pelo patrocinado, do nome, marca, logotipo, produ­tos e serviços da patrocinadora, como contrapartida de patrocínio recebido, tendo em vista o veto à inclusão na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003 da atividade de “veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais publicitários por qualquer meio.”"


116/2009 

"ISSQN – INSTITUIÇÕES IMUNES AOS IM­POSTOS MUNICIPAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 8725/2003 – INTRIBUTABILI­DADE – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OPÇÃO As instituições alcançadas pela imunidade tributá­ria administrativamente reconhecida pelo Municí­pio podem ou não emitir nota fiscal de serviços como comprovante da prestação de serviços rela­cionados na lista anexa à LC 116/2003 e à Lei 8.725/2003."


115/2009 

"ISSQN – VEICULAÇÃO DE MATERIAL PU­BLICITÁRIO POR QUAISQUER MEIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMIS­SÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIOS – DE­SOBRIGATORIEDADE Não se encontrando relacionada entre as ativida­des tributadas pelo ISSQN, constante da lista ane­xa à Lei Complementar 116/2003, os serviços de veiculação e divulgação de material publicitário por quaisquer meios não deve ter sua prestação do­cumentada por nota fiscal de serviços."


114/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVI­ÇOS PARA DOCUMENTAR A OPERA­ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE Por não constituir atividade sujeita à incidên­cia do ISSQN, é vedado documentar as ope­rações de locação de bens móveis por meio de notas fiscais de serviços, as quais somente devem ser utilizadas para comprovar a presta­ção de serviços tributáveis previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003."


113/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TREINAMEN­TO E DE ENGENHARIA CONSULTIVA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Competente para tributar os serviços de en­genharia consultiva e de treinamento é o mu­nicípio onde se localiza o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


112/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DE­CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do procedimen­to da consulta fiscal tributária no Município, esta deve ser declarada ineficaz, não gerando os efei­tos que lhe são próprios, quando formulada no cur­so de ação fiscal concernente ao seu objeto."


111/2009 

"ISSQN – PRODUÇÃO DE VÍDEO E CINEMA – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL - ALÍQUOTAS A atividade de produção de vídeo e cinema para tercei­ros está compreendida nos subitens 12.13 e 13.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se ao ISSQN pela alíquota de 5%; tratando-se de produção de vídeo e fil­mes publicitários (elaboração de material publicitário), o enquadramento ocorre no subitem 17.06 da lista, com alíquota de 2%; por outro lado, não se submete a este imposto a produção de vídeo e cinema efetuada para o próprio produtor, mesmo quando destinada por este à comercialização."


110/2009 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


109/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGIS­TROS CARTORÁRIOS – INCIDÊNCIA DO IM­POSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRI­OS – OBRIGATORIEDADE. Os serviços notariais e de registros cartorários sujei­tam-se a incidência do ISSQN, estando previstos no su­bitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo obrigatória a emis­são de notas fiscais de serviços pelos cartórios. O toma­dor dos serviços que, em face da legislação, é substituto tributário em relação ao ISSQN sobre os serviços a ele prestados, deve efetuar a retenção do imposto na fonte e a recolhê-lo à Fazenda Pú­blica Municipal. "


108/2009 

"ISSQN – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE JORNALISTA COMO PROFISSIO­NAL AUTÔ­NOMO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁ­RIOS – DOCU­MENTAÇÃO Enquanto não for publicado o acórdão refe­rente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inexigível o diploma de jornalista para o exercício da atividade, os profissionais autônomos da categoria que re­quererem sua inscrição no cadastro de contri­buintes deste Município devem apresentar o comprovante de registro no competente ór­gão de fis­calização profissional."


107/2009 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


106/2009 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


105/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E INSPEÇÃO EM EQUI­PAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS DE CARREGAMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOIS – LOCAIS DE IN­CIDÊNCIA E ALÍQUOTA DO IMPOSTO A prestação de serviços de manutenção, conserva­ção e inspeção de equipamentos industriais gera o ISSQN para o município de localização do estabe­lecimento prestador, enquanto os serviços de car­regamento de derivados de petróleo e álcoois são tributados no município onde a atividade é execu­tada; é de 5% a alíquota do imposto devido neste Município relativamente aos serviços em referên­cia."


104/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR SÓCIOS GEÓLOGOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEOLOGIA E PARA A EXPLORAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MINÉRIOS E METAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO ISSQN – IMPOSSIBILIDADE A sociedade cujo quadro societário seja composto somente por geólogos (engenheiros) para a presta­ção de serviços de geologia, mas que tenha tam­bém como objetivo a exploração, industrialização e comercialização de minérios e metais, não se en­quadra na modalidade excepcional de cálculo do ISSQN prevista no art. 13, Lei 8725/2003, dada a natureza comercial da sociedade."


103/2009 

"ISSQN - SOCIEDADE INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS CONTADORES - ATIVIDADES DIVER­SAS DA HABILITAÇÃO PROFISSIO­NAL DOS SÓCIOS – CARÁTER EM­PRESARIAL NO EXERCÍCIO DAS ATI­VIDADES – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO ISSQN – IMPOSSIBILIDADE O exercício de atividades diversas da habili­tação profissional dos sócios e o caráter em­presarial na execução do objetivo social afas­tam do regime de cálculo diferenciado do IS­SQN, previsto no art. 13, Lei 8725/2003, a sociedade constituída exclusivamente por só­cios habilitados como contadores."


102/2009 

"EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO x PREÇO PÚBLICO – RESSARCIMENTO DE CUS­TOS OPERACIONAIS - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COBRANÇA AUTORI­ZADA EM DECRETO EDITADO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA LEGAL DO EXECUTIVO MU­NICIPAL - VALIDADE E LEGITIMIDADE. INA­PLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE RE­GULA RELAÇÕES PRIVADAS DE CONSUMO. O preço público devido pela “expedição de guias de re­colhimento”, a que alude o item 5 do Grupo VII do Ane­xo ao Decreto nº 9.687, de 21/08/88, estabelecido com o único e exclusivo objetivo de promover o ressarcimento aos cofres públicos dos custos operacionais expendidos, tem por fundamento legal o art. 40 da Lei nº 5.641, de 22/12/89, que, por sua vez, encontra respaldo hierárqui­co no art. 108, XVI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, o que torna sua cobrança válida e legíti­ma. Por se tratar de matéria de natureza jurídica afeta ao campo do direito público, o referido preço público não se sujeita à aplicação de normas legais regedoras das re­lações privadas de consumo, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/90. "


101/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOCOPIADORAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COM­PROVAÇÃO DA ATIVIDADE A locação de bens móveis, efetuada em confor­midade com as disposições dos arts. 565 a 578 do Código Civil Brasileiro, não é tributada a título de ISSQN, razão pela qual não se autoriza a emissão de notas fiscais de serviços para comprovar tais operações. Relativamente ao Fisco Fazendário de Belo Horizonte, a locação de bens móveis pode ser acobertada por meio de qualquer outro docu­mento comprobatório."


100/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ACOMPANHA­MENTO, GERENCIAMENTO E FISCA­LIZAÇÃO DE OBRAS – ENQUADRA­MENTO NA LISTA DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS – COMPETÊNCIA TRI­BUTÁRIA Os serviços em referência estão relacionados no subitem 7.19 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003, sendo competente para tri­butá-los à título de ISSQN o município onde a obra está sendo executada."


099/2009 

"ISSQN – CAPTAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CLIENTES INTERESSA­DOS EM EMPRÉSTIMOS E FINANCIA­MENTOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUO­TA Enquadra-se no subitem 10.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Mu­nicipal 8725/2003, sujeitando-se à alíquota de 2%, a prestação de serviços de agenciamento de contratos de empréstimo e financiamento para ins­tituições financeiras."