Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 745 a 768 (total de 3538)

Páginas:  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55   56   57   58   59   60   61   62   63   64   65   66   67   68   69   70   71   72   73   74   75   76   77   78   79   80   81   82   83   84   85   86   87   88   89   90   91   92   93   94   95   96   97   98   99   100   101   102   103   104   105   106   107   108   109   110   111   112   113   114   115   116   117   118   119   120   121   122   123   124   125   126   127   128   129   130   131   132   133   134   135   136   137   138   139   140   141   142   143   144   145   146   147   148     Página atual: 32

Para fazer pesquisa por palavras-chave, acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


006/2010 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O ÍNÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU ME­DIDA DE FISCALIZAÇÃO - INEFICÁCIA. A teor do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi­mento administrativo da consulta fiscal tributária no Muni­cípio, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, re­lacionados com o seu objeto. "


005/2010 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR EMPRE­SÁRIO REGULARMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIO­NAIS - IM­POSSIBILIDADE. A forma exceptiva de recolhimento do Imposto sobre Servi­ços de Qualquer Natureza – ISSQN - prevista no art. 13 da Lei Mu­nicipal nº 8.725/2003 destina-se às pessoas jurídicas organizadas e constituídas sob a forma de sociedade de pro­fissionais que exerçam quaisquer das atividades ali elenca­das. Embora esteja a ativida­de de contador/contabilista arro­lada no referido dispositivo legal, mas sendo esta exercida por empresário regularmente registrado na Junta Comercial de MG e não por válida e legítima sociedade nos termos da Lei, inexiste a possibilidade do recolhimento do imposto com base no número de profissionais, devendo fazê-lo ten­do por base de cálculo o preço dos serviços. "


004/2010 

"ISSQN – FATO GERADOR x FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEL PELO ISSQN x INEXIS­TÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS x NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL - IMPOSSIBILI­DADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVI­ÇOS AUTORIZADA PELO FISCO MUNICIPAL. O fato gerador da obrigação tributária concernente ao IS­SQN e o respectivo enquadramento na lista de serviços tri­butáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03 são determi­nados sobretudo em razão dos elementos materiais do ser­viço efetivamente prestado, independentemente da sua de­nominação dada. A teor do disposto no art. 1º da retro cita­da LC, a atividade de fornecimento de refeições não confi­gura fato gerador do ISSQN uma vez que não está elenca­da na referida lista de serviços tributáveis não se sujeitan­do, desta feita, à incidência do imposto de competência municipal, pelo que tal atividade não poderá ser acobertada por Nota Fiscal de Serviços autorizada pelo fisco munici­pal, nos termos da legislação aplicável."


003/2010 

"ISSQN – FATO GERADOR x FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO. O fato gerador da obrigação tributária e o respectivo en­quadramento na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03 são determinados sobretudo em razão dos elementos materiais do serviço efetivamente prestado, independentemente da sua denominação dada. Tratando-se de serviço válida e legitimamente caracteriza­do como sendo de “fornecimento de mão-de-obra”, o seu enquadramento dar-se-á no subitem 17.05 da retro citada lista, sendo devido o imposto, a teor da expressa disposi­ção do inciso XX do caput do art. 3º da LC 116/03, no lo­cal do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."


002/2010 

"ISSQN – LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO DE EQUI­PAMENTOS CONSIDERADOS COMO BENS MÓ­VEIS NOS TERMOS DA LEI x INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS ANEXA À LC 116/03 x ATIVI­DADE NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN – IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FIS­CAL DE SERVIÇOS AUTORIZADA PELO FISCO MUNICIPAL. O fato gerador da obrigação tributária e o respectivo en­quadramento na lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03 são determinados sobretudo em razão dos elementos materiais do serviço efetivamente prestado, independentemente da sua denominação dada e de ser a atividade preponderante ou não. Tratando-se de atividade de locação ou sublocação de equipamentos con­siderados como sendo bens móveis, na forma como deter­minada nos arts. 565 e segs. do Código Civil (Lei nº 10.406/02), a mesma não se sujeita à incidência do ISSQN por inexistência de previsão na retro citada lista, e como tal não deve ser acobertada por Nota Fiscal de Serviços au­torizada pelo Fisco municipal."


001/2010 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. Estando a Consulente sob ação fiscal quando da formalização da consulta, esta deve ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, nos termos do Regulamento específico."


159/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE SIMPLES DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI Nº 8.725/2003 – CONSTITUIÇÃO DE FILIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO EFETIVA E PESSOAL DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PELOS SÓCIOS, AINDA QUE NÃO RETRIBUÍDOS POR RETIRADA PRÓ-LABORE – DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS – ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE – POSSIBILIDADE. Não se aplica o cálculo diferenciado do ISSQN previsto no art. 13, Lei nº 8.725/2003, às atividades das sociedades simples de profissionais prestadoras dos serviços ali especificados, quando constituirem filiais neste ou em outros municípios. A prestação pessoal e efetiva dos serviços profissionais por todos os sócios em nome da sociedade, ainda que não remunerados a título de retirada pró-labore, e a distribuição de resultados proporcionalmente a cada um deles em razão dos serviços efetiva e pessoalmente prestados, são fatores que concorrem para o legítimo enquadramento da sociedade no regime de cálculo exceptivo do imposto, sem prejuízo da observância e cumprimento dos demais requisitos estabelecidos a tanto."


158/2009 

"ISSQN – CARTÕES DE BENEFÍCIOS – SERVI­ÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EMISSORA AOS CREDENCIADOS E ÀS EMPRESAS E USUÁRIOS - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 8725/2003. A empresa emissora de cartões de benefícios que, no exercício de suas atividades, credencia estabelecimen­tos comerciais fornecedores de produtos e de prestação de serviços aos usuários dos cartões da emissora, a qual os controla e executa diversas tarefas inerentes à utilização desse instrumento, presta serviços de secreta­ria e expe­diente, previstos no subitem 17.02 da lista, aos creden­ciados e às empresas empregadoras e seus funcionári­os, exercendo também, e principalmente, em relação a estes, atividades de administração desses car­tões, rela­cionada no subitem 17.12 da mesma lista. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 003/2010 "


157/2009 

"ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) PRESTADA POR ADMINISTRADORES DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM AÇÃO – INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS Compete à Gerência da Declaração Eletrônica de Serviços orientar os obrigados à escrituração da DES, mormente quanto a aspectos específicos inerentes ao exercício da atividade, como os administradores de fundos de investimento em ações, observadas as disposições do Dec. 11.467/2003."


156/2009 

"PRECATÓRIO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU­TÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM PRECA­TÓRIO ADQUIRIDO DE TERCEI­ROS PELO DE­VEDOR – FATOS GERADO­RES DESSES CRÉDI­TOS OCORRIDOS APÓS 31/12/2004 – IMPOSSI­BILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Limita-se a 31 de dezembro de 2004, a data de ocorrência dos fatos geradores de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal que a legislação regente autoriza, para fins de compensação, com créditos do devedor, quando consubstanciados em precatório por ele adquirido de terceiros, decorrente de ações judiciais das quais é parte o Município. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 001/2010 "


155/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PSICÓLOGOS – ADO­ÇÃO DE PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – CÁLCULO DI­FERENCIADO DO ISSQN PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBLIDADE Por desatender a um dos requisitos básicos ao enqua­dramento no regime de cálculo exceptivo do imposto – exercício de atividade diversa da habilitação profissio­nal do sócios – não faz juz a esta modalidade de tributação a sociedade de psicologia que adote procedimento terapêutico não reconhecido pelo órgão de registro e fiscalização do exercício profissional da atividade."


154/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍ­CIO DE PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO – INEFICÁCIA É ineficaz a consulta apresentada após o início de proce­dimento administrativo fiscal homologatório relaciona­do ao seu objeto."


153/2009 

"ISSQN – REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL POR EMPRESA PRESTA­DORA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IS­SQN E DE VEN­DAS DE MERCADORIAS COM­PROVADAS POR CUPOM FISCAL AUTORIZA­DO PELO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE A empresa que tenha como objeto social a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e a venda de mercadorias tributadas pelo ICMS, e que emita cupom fiscal autori­zado pelo Fisco Estadual para o acobertamento das ope­rações de venda de mercadorias, pode requerer regi­me especial perante o Fisco deste Município para docu­mentar por meio de cupom fiscal, a prestação de servi­ços submetidos ao ISSQN."


152/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTA­DOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS IN­TEGRADA POR SÓCIOS HABILITADOS – SÓ­CIO APENAS QUOTISTA – CÁLCULO DO IM­POSTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PROFIS­SIONAIS – IMPOSSIBILIDADE Não se enquadra no regime de cálculo diferenciado do ISSQN, previsto no art. 13, Lei 8725/2003, a sociedade integrada por dois sócios, ambos advogados, visando a prestação de serviços advocatícios, em que um deles participa apenas como sócio quotista, não exercendo suas atividades profissionais em nome da sociedade."


151/2009 

"ISSQN – EDIÇÃO DE GUIAS E CATÁLOGOS TELEFÔNICOS DO PRÓPRIO EDITOR – VEI­CULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - VEDAÇÃO Não constituindo atividades tributáveis pelo ISSQN, a edição de guias, catálogos telefônicos e outras publica­ções exploradas pelo próprio editor, bem como a veicu­lação e divulgação de textos, anúncios e outros materi­ais de propaganda e publicidade, não devem ser acober­tados por meio de notas fiscais de serviços."


150/2009 

"ISSQN – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔ­NICA (NFS-e) – EMISSÃO POR EMPRESA SU­JEITA AO REGIME DE CÁLCULO DO IMPOS­TO POR ESTIMATIVA PARA PARTE DE SUAS ATIVIDADES – OBRIGATORIEDADE/NÃO OBRIGATORIEDADE A empresa sujeita ao regime de cálculo do imposto por estimativa para alguns de seus serviços e que, por força da legislação específica, esteja obrigada a expedir NFS-e em face de suas atividades, deve utilizar este docu­mento fiscal somente para acobertar serviços não abran­gidos no regime de estimativa. "


149/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ESTACIONAMEN­TO ACOBERTADOS POR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS SÉRIES “C” e “A” - EMPRE­SA SU­JEITA À EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA A PARTIR DE 01/01/2010 – OBRIGATORIEDADE/NÃO OBRI­GATORIEDADE A empresa que exerce a atividade de estacionamento, emitindo notas fiscais de serviços séries “A” e “C” para essas operações, e que, por força da legislação municipal específica, sujeitar-se-á, a partir de 01/01/2010, à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em função do faturamento e da atividade, somente estará obrigada a utilizar a NFS-e para documentar os serviços atualmente cobertos pela nota fiscal série “A”, continuando a expedir a nota fiscal de serviços série “C” para os não acobertados hoje pela série “A”."


148/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS DOS CORREIOS FRANQUEA­DAS, APURADOS QUINZENALMENTE – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVI­ÇOS ELETRÔNICAS (NFS-e) A prestação de serviços em modo contínuo, como no caso das agências dos correios franqueadas, em que o valor dos serviços prestados (base de cálculo do ISSQN) é apurado quinzenalmente, o montante referente à 2ª quinzena de cada mês, determinado no início do mês seguinte, deverá ser documentado mediante NFS-e, emitida no dia e mês de apura­ção, gerando o imposto respectivo a ser recolhido até o dia 05 do mês subsequente ao de expedição da NFS-e."


147/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS CONSTANTES DO SU­BITEM 15.10 DA LISTA TRIBUTÁVEL, PRESTADOS POR EMPRESA CADASTRA­DA COM O CÓDIGO 6619-3/02-00 (CORRES­PONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEI­RAS) – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-e) Após ajustes efetuados nos dados da CNAE constantes do programa BHISSDIGITAL, a empresa prestadora dos serviços arrolados no subitem 15.10 da lista tributável e que atua como correspondente de instituições financeiras (código 6619-3/02-00) pode emitir NFS-e nela indicando este código da CNAE."


146/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – OBRIGATORIEDADE Os serviços em referência, quando prestados por encomenda de terceiros, sujeitam-se ao ISSQN, dada a sua inclusão no subitem 17.02 da lista tributável, devendo, pois, sua prestação ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços."


145/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMI­NISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ESCRITÓ­RIOS, DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM GERAL, INCLUSIVE DE FESTAS E RECEP­ÇÕES E DE EXPLORA­ÇÃO DE ESPAÇOS PARA EVENTOS – ALÍ­QUOTA – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IM­POSTO A prestação dos serviços em referência, salvo a re­lativa aos serviços de organização de eventos em geral, sofre a incidência do imposto no município do estabeleci­mento prestador; a prestação dos ser­viços de organiza­ção de eventos é tributada no mu­nicípio da realização do evento. Em Belo Horizonte, é de 5% a alíquo­ta do imposto referente aos ser­viços em apreço."


144/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO OU PROCEDIMENTO FISCAL – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto."


143/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MONITORAMEN­TO SISMOGRÁFICO RELACIONADOS À EXPLO­RAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE RE­CURSOS MINERAIS – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBU­TÁVEL – MUNI­CÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços em referência estão compreendidos entre os relacionados no subitem 7.21 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o imposto decor­rente de sua prestação no município onde se situa o es­tabelecimento da empresa pres­tador dos serviços, ainda que o mo­nitoramento e o correspon­dente relatório sejam reali­zados em territórios de outros municípios."


142/2009 

"ISSQN – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL x INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISSQN x NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS x ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES – BASE DE CÁLCULO x PREÇO DO SERVIÇO x VALOR TOTAL RECEBIDO OU DEVIDO EM CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A tributação do ISSQN é determinada pelo enquadramento da atividade no respectivo item constante da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03, em estrita observância aos elementos materiais do fato gerador da obrigação tributária efetivamente ocorrido. O arrendamento de imóvel, independentemente da finalidade contratual, por consistir em atividade não enquadrada na citada Lista, não se caracteriza em prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, resultando inocorrido o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Por outro lado, a atividade de guarda e estacionamento de veículos, exercida no imóvel arrendado, considerando que tal atividade encontra-se expressamente inserida no subitem “11.01” da já citada Lista, a mesma configura legítima hipótese de incidência do ISSQN, a teor do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/03, qualificando aquele que a exerce em prestador do serviço, e nestes termos, em legítimo contribuinte do imposto, tendo-se por base de cálculo tributável, o preço do serviço, assim entendido o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções que não as expressamente autorizadas em Lei, à luz do art. 5º da Lei nº 8.725/03. "


Página anterior  Página seguinte