Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 745 a 768 (total de 3449)

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080/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBE­RAIS x CLÁUSULAS CONTRATUAIS CARACTE­RIZADORAS DO CARÁTER EMPRESARIAL x IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO REGIME EXCEPTIVO DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABI­LITADOS. Independentemente de estarem o ramo de atividades e a habilitação dos sócios ao exercício profissional em acor­do com a regra legal, constatado pelas previsões expres­sas no Contrato Social, especificamente a teor das con­dições consignadas em suas cláusulas Quinta, Sexta, Sé­tima e Oitava, que, a princípio, evidenciam o caráter empresarial caracterizado pela responsabilidade de cada sócio restritamente em razão do valor de suas quotas, distribuição de resultados na proporção das quotas par­tes possuídas e pela exclusiva atribuição da administra­ção da sociedade ao sócio majoritário, torna-se impossí­vel, com fulcro nas mais recentes decisões jurispruden­ciais dos tribunais pátrios a respeito da matéria, o enqua­dramento da Consulente no regime exceptivo de tributa­ção com base no número de profissionais habilitados a que alude o § 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 56/87. "


079/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO x SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INS­TALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BAN­COS DE DADOS – LOCAL DA INCIDÊNCIA TRI­BUTÁRIA x REGRA GERAL As regras para a válida e legítima determinação do local da incidência do ISSQN encontram-se estatuídas, hierárquica e soberanamente à competência municipal, no art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, que disciplina em âmbito nacional, em caráter de norma geral, sobre o referido imposto. Não estando a atividade elencada entre as hipóteses excepcionadas descritas nos incisos I a XXII do citado dispositivo, a incidência do ISSQN será orientada pela aplicação da ‘regra geral’ estampada em seu caput segundo a qual “o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”. "


078/2009 

"ISSQN – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE AS­SISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LU­CRATIVOS – IMUNIDADE DE IMPOSTOS MU­NICIPAIS – RE­CONHECIMENTO – PROCE­DIMENTO A instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que pretenda o reconhecimen­to de sua imunidade em relação aos impostos mu­nicipais deve pleiteá-lo por via de procedimento específico estabelecido no Dec. 4.195/82. "


077/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA EM DESCONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E REQUISITOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO x INEXISTÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO CONCRETO DETERMINANTE DA VALIDADE DA CONSULTA – IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA À CONSULTA FORMULADA EM TESE – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada sem a descrição, exata e completamente, do fato concreto determinante da dúvida quanto a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, resultando impossível a resposta formal a consulta formulada meramente em tese, ou seja, aquela cujo objeto consubstancia apenas a enumeração de diversas hipóteses de ocorrência de possíveis fatos geradores afins à atividade empresarial descritos em tese. "


076/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA EM DESCONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E REQUISITOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO x INEXISTÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO CONCRETO DETERMINANTE DA VALIDADE DA CONSULTA – IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA À CONSULTA FORMULADA EM TESE – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a Consulta apresentada sem a descrição, exata e completamente, do fato concreto determinante da dúvida quanto a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, resultando impossível a resposta formal a Consulta formulada meramente em tese, ou seja, aquela cujo objeto consubstancia apenas a enumeração de diversas hipóteses de ocorrência de possíveis fatos geradores afins à atividade empresarial descritos em tese. "


075/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMO­TORES SEM O CONDUTOR – NÃO INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO; - EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS PARA O ACOBERTAMEN­TO DESSAS OPERAÇÕES – VEDAÇÃO Por não constituir, a locação de bens móveis, atividade de prestação de serviços prevista na lista dos tributáveis pelo ISSQN, é vedada a emissão de nota fiscal de serviços para documentar a prática dessas operações."


074/2009 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


073/2009 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTI­VADOS DESENVOLVIDOS/PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO (EMPRE­ENDEDOR) DO INCENTIVO FISCAL – EMI­SÃO DE NOTAS FISCAIS PARA COMPRO­VAR ATI­VIDADES REALIZADAS PELO BE­NEFICIÁRIO – IMPROPRIEDADE Tratando-se de desenvolvimento/produção de proje­tos culturais mediante incentivo fiscal em que o be­neficiário (empreendedor) é o próprio produtor do projeto, as operações por ele mesmo realizadas não devem ser comprovadas por meio de notas fiscais de serviços de sua emissão, visto que tais atividades não configuram prestação de serviços a terceiros."


072/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO OU PROCEDIMENTO FISCAL - INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto. "


071/2009 

"ISSQN – DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA EM INFORMÁ­TICA x PRESTA­ÇÃO DOS SERVIÇOS PARA TOMADOR ESTA­BELECIDO EM OUTRO PAÍS x RESULTADO E UTILIZAÇÃO DES­TES SERVIÇOS FORA DO PAÍS x HIPÓTESE NÃO SUJEITA À INCIDÊN­CIA DO ISSQN x OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS."


070/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE CAÇAMBA x OPERA­ÇÃO CARACTERIZADA PELA MERA ENTRE­GA DA CAÇAMBA PELO LOCADOR/PROPRIE­TÁRIO PARA USO E GOZO DO LOCATÁRIO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A POS­TERIOR COLE­TA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS NELA DE­POSITADOS x ATIVIDADE CONSUBS­TANCIADA NA “LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS” ORIGINALMENTE INSERIDA NO SUBITEM 3.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMEN­TAR Nº 116/03, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA x HIPÓTESE NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISSQN."


069/2009 

"ISSQN – ENTIDADE ASSISTENCIAL – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIS­TOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLE­MENTAR 116/2003 – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SER­VIÇOS A entidade assistencial que preste, mediante re­muneração, os serviços arrolados na lista anexa á Lei Complementar 116/2003, e que não esteja sob o abrigo da imunidade tributá­ria é contri­buinte do ISSQN, sujeitando-se à emissão de notas fiscais de serviços; por ou­tro lado, deten­do a instituição a imunidade tributária, formal­mente reconhecida pelo Mu­nicípio, não incide o imposto sobre os serviços prestados, situação em que a emis­são de notas fiscais de serviços é facultativa."


068/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CABELEIREIRA AUTÔNOMA COM A PARTICIPAÇÃO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE UMA MANICURA E DE UMA DEPILA­DORA – TRIBUTAÇÃO É tributada como atividade profissional autô­noma a prestação pessoal dos serviços de ca­beleireira com o auxílio, sem vínculo empregatí­cio, de uma manicura e de uma depiladora, não caracterizando tal situação exercício em­presarial da atividade, devendo, porém, todos os profissionais envolvidos inscreverem-se no cadastro fiscal do Município como profis­sionais autônomos."


067/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIO­NADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do proce­dimento da consulta fiscal tributária, esta deve ser declarada ineficaz quando o Consulente estiver sob ação fiscal relacionada à matéria objeto da consulta."


066/2009 

"ISSQN – INSTITUIÇÃO IMUNE AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS – PRESTA­ÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMEN­TAR 116/2003 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – FACULDADE À instituição imune aos impostos municipais é facultada a emissão de notas fiscais de ser­viços, não implicando a opção pela emissão deste documento a incidência do ISSQN so­bre a operação realizada."


065/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IN­FORMÁTICA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR – RESPONSABILIDADE DO TOMADOR PELA RETENÇÃO E RECO­LHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NA ALÍNEA “b”, INC. IV, art. 21, Lei 8725/2003 A prestação de serviços de informática em geral é tributada no município de localização do estabele­cimento prestador. A legislação deste Município prevê a responsabilidade solidária do tomador dos serviços pela retenção e recolhimento do imposto quando o prestador estabelecido formal ou infor­malmente em Belo Horizonte emitir nota fiscal de serviços autorizada por outro município."


064/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ENQUADRA­MENTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 8725/2003. O enquadramento da atividade do con­tribuinte no respectivo subitem da lista tributável é efetuado com base na natu­reza dos serviços prestados. "


063/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM O OPERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁ­VEIS COM O EMPREGO DE MÁQUI­NAS E EQUIPAMENTOS – INCIDÊN­CIA A locação de máquinas e equipamentos sem os respectivos operadores, efetuada de con­formidade com as pertinentes disposições do Código Civil Brasileiro, não se sujeita ao IS­SQN. Por outro lado, a prestação de serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, com o emprego de máquinas e equipamentos, é fato gerador do imposto."


062/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO/IN­TERMEDIAÇÃO PRESTADOS POR AGÊNCI­AS DE TURIS­MO ÀS OPERADORAS – RES­PONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS PELO RE­CEBIMENTO E REPASSE ÀS OPERADORAS DOS VALORES DOS SERVIÇOS POR ES­TAS EXECUTADOS AOS CLIENTES – EMIS­SÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PE­LAS AGÊN­CIAS As agências de turismo e viagens que, no exercí­cio de suas atividades, agenciam e intermedeiam para as operadoras serviços por estas prestados aos clientes da agência e que, ao mesmo tempo, res­ponsabilizam-se pelo recebimento e re­passe às ope­radoras dos valores a elas devidos pe­los clientes, de­vem expedir contra estes no­tas fiscais especifi­cando tais importâncias, as quais, entretanto, obser­vadas as exigências conti­das nos incisos I a III, art. 2º do Dec. 11.956, não constituem base de cálculo do ISSQN devido pe­las agências. E, em função dos serviços de agenciamento presta­dos às operadoras cabe às agências expedirem notas fiscais concernentes às comissões devidas."


061/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE FORNECI­MENTO DE MÃO-DE-OBRA – ALÍ­QUOTA A prestação dos serviços de fornecimen­to de mão-de-obra é tributada neste Mu­nicípio pela alíquota de 2%."


060/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ORGANI­ZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVEN­TOS CULTURAIS, FEIRAS, EX­POSIÇÕES, CONGRESSOS E CON­GÊNERES – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência é tributada a título de ISSQN com base no preço estabelecido, assim entendido o valor total recebido ou devido em decor­rência dos serviços executados. "


059/2009 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE ESTANDES EM EVENTOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A exploração de estandes em realização de eventos de qualquer natureza constitui fato gerador do imposto, considerando a inclusão desta atividade no subitem 3.03 da lista de serviços anexa à LC 116/2003 e à Lei Muni­cipal 8725/2003."


058/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE ODONTOLO­GIA INTEGRADA SOMENTE POR SÓ­CIOS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – CARÁTER EMPRE­SARIAL - ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILI­DADE A sociedade de odontologia constituída com o objetivo de prestar seus serviços por inter­médio dos sócios não faz jus ao cálculo ex­ceptivo do ISSQN estabelecido no art. 13 da Lei 87625, quando exerce suas atividades com características empresariais."


057/2009 

"ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EN­QUADRADA NO REGIME DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – DISPENSA DE EMISSÃO DE NO­TAS FISCAIS DE SERVIÇOS – CONDIÇÃO As sociedades de advogados enquadradas na mo­dalidade de cálculo do imposto com base no nú­mero de profissionais habilitados estão dispensa­das, em face de regime especial a elas deferido, de emitirem notas fiscais de serviços, condicionado a que mantenham escrita contábil regular, revestida das formalidades legais."