019/2009 

"ITBI - CESSÃO DE DIREITOS À AQUISI­ÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM SUCESSÃO ABERTA – INCIDÊNCIA Nos termos da legislação regente, ocorre o fato ge­rador do imposto em decorrência de cessão onero­sa de direito hereditário envolvendo bens imóveis."

018/2009 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS – INCIDÊNCIA A exploração de quadras de esportes para a realização de eventos de qualquer natureza é atividade que se submete ao ISSQN, tendo em vista sua inclusão entre os serviços agrupados no subitem 3.03 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003 e á Lei Municipal 8725/2003. "

017/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CONSTITUÍDA POR SÓCIOS MÉDICO E FI­SIOTERAPEUTAS PARA A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SEUS SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. Considerando a não inclusão expressa da atividade dos fisioterapeutas entre as relacionadas no art. 13, Lei 8725, a sociedade de profissionais integrada por sócios médico e fisioterapeutas com vistas à prestação dos serviços a que estão habilitados, não faz jus ao tratamento tributário diferenciado a que alude o citado dispositivo legal. "

016/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBU­TAR Nos termos do “caput” do art. 3º da Lei Comple­mentar 116/2003, os serviços de consultoria técni­ca na área de engenharia, enquadrados nos subi­tens 7.01 ou 7.03 da lista anexa à mesma LC 116, são tributados no município onde se encontra o es­tabelecimento prestador. "

015/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUSEIO, DIS­TRIBUIÇÃO E ARMAZENAGEM DE JOR­NAIS, REVISTAS, LIVROS, PERIÓDICOS E PEQUENOS VOLUMES – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA APLICÁVEL Os serviços acima especificados, enquadrados nos subitens 11.04 e 26.01 da lista tributável, sofrem a incidência do imposto no município de localização do estabelecimento prestador; situando-se este em Belo Horizonte, é de 5% a alíquota aplicável sobre o preço dos serviços."

014/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA OR­ÇAMENTÁRIA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência, enquadrados no subi­tem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que executados nas dependências do tomador situadas em localidade diversa daquela onde se encontra o prestador, são tributados no município de localização do estabelecimento pres­tador dos serviços, a teor do disposto no “caput” do art. 3º da LC 116."

013/2009 

"ISSQN - “LOCAÇÃO” DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM O RESPECTIVO OPERADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVI­ÇOS DE TERRAPLANAGEM, ESCAVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E OUTROS RELACIONA­DOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONS­TRUÇÃO CIVIL E OUTROS ATIVIDADES – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A suposta “locação” de máquinas e equipamentos juntamente com o operador para a execução de tra­balhos inerentes à realização de obras de constru­ção civil e outras atividades constitui efetiva pres­tação de serviços que, encontrando-se arrolados na lista tributável, submetem-se à incidência do IS­SQN, nos termos da legislação aplicável."

012/2009 

"ISSQN – CORRETOR DE SEGURO, PROFIS­SIONAL AUTÔNOMO, SEM ESTABELECI­MENTO – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – DE­TERMINAÇÃO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. O corretor de seguros, profissional autônomo, que não possua estabelecimento onde exerça regular­mente sua atividade, tem como domicílio tributário nos termos do art. 127 do Código Tributário Nacio­nal, a sua residência habitual; situando-se esta na cidade de Contagem/MG, onde o profissio­nal acha-se inscrito como contribuinte, o ISSQN proveniente da prestação de seus serviços profissio­nais, por força do preceito do “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, é devido àquele Município."

011/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS PRES­TADOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIO­NAIS (ART. 13, LEI MUNICI­PAL 8725/2003) OPTANTE PELO SIM­PLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO RELA­TIVA AO ISSQN – RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE - INCABIMENTO. A empresa prestadora de serviços contábeis que se enquadre como sociedade de profissionais nos termos do art. 13, Lei 8725, e que tenha aderido ao Simples Nacional, deve recolher à parte, mensalmente, o ISSQN calculado em valores fixos; nas situações em que o tomador desses serviços seja responsável tributário em face da legislação municipal, não deverá efetuar a retenção do ISSQN na fonte, desde que o prestador lhe apresente cópia da guia de recolhimento deste imposto, quitado, calculado sobre o número de profissionais (valores fixos), referente ao mês anterior ao da prestação dos serviços."

010/2009 

"ISSQN – PRESTADORES DE SERVIÇOS OP­TANTES PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – OPERAÇÕES SUJEITAS À RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE – ALÍQUOTA APLICÁVEL. A partir de 01/janeiro/2009, aos serviços executa­dos por empresas que aderiram ao Simples Nacio­nal, e sujeitos à retenção do ISSQN na fonte, apli­ca-se o percentual deste imposto indicado na tabela do Simples Nacional (Anexos III, IV ou V) para a respectiva faixa de receita bruta obtida por tais em­presas no mês anterior ao da prestação dos servi­ços. O percentual do imposto deve ser mencionado pelo prestador no documento fiscal por ele emitido para acobertar a operação."

009/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO – INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA. As atividades em referência, enquadradas no su­bitem 7.01 ou 7.03 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, são tributadas neste Município mediante a aplica­ção da alíquota de 2%."

008/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência estão previstos como tri­butáveis pelo ISSQN, arrolados no subitem 1.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 2% a alíquota inci­dente sobre o preço cobrado pela sua execução."

007/2009 

"ISSQN – CONSULTA INEPTA – FORMULA­ÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO E EM DESACORDO COM O REGULAMEN­TO QUE A DISCIPLINA Não deve ser examinada, por desatender a requisi­tos básicos inerentes, previstos em regulamento específico (Dec. 4995/85), a consulta formulada por terceiro não detentor de procuração legal conferida pelo sujeito passivo da obrigação tributá­ria."

006/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGE­NHARIA EM GERAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA APLICÁVEL EM BELO HORIZONTE. A prestação mediante empreitada global de servi­ços técnicos de engenharia, abrangendo, entre ou­tras, as atividades de consultoria, planejamento, elaboração de documentação técnica, apoio e acompanhamento de projetos, está compreendida nos subitens 7.01 e 7.03 da lista anexa à Lei Com­plementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, gerando o ISSQN para o município de localização do estabelecimento pres­tador; situando-se este em Belo Horizonte, é de 2% a alíquota aplicável sobre o preço dos serviços."

005/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA, CONSERTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ALÍ­QUOTAS INCIDENTES NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE A prestação de serviços de manutenção, limpeza e conserto de sistemas de condicionamento de ar gera o ISSQN para o município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos servi­ços. Situando-se o estabelecimento prestador neste Município, é de 5% a alíquota do imposto inciden­te sobre o preço dos serviços, percentual este apli­cável também ao preço dos serviços de instalação desses equipamentos, quando desvinculados tais serviços dos de execução de obras de construção civil, inclusive de reformas de imóveis em geral. Por outro lado, a instalação desses sistemas reali­zada no decorrer da execução de obras de constru­ção civil e/ou de reformas de imóveis é tributa­da no município em que as obras são executadas. Em Belo Horizonte, a alíquota do imposto para os ser­viços de instalação de equipamentos efetuados no âmbito de obras de construção civil e de refor­mas de imóveis é de 2%."

004/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE FONOAUDIOLO­GIA E AUDIOMETRIA PRESTADOS POR EMPRESA ESTABELECIDA NESTA CAPI­TAL A TOMADOR SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO PRESTA­DOR – CARACTERIZAÇÃO Os serviços em referência, integrantes do subitem 4.08 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, são tributados no município de localização do es­tabelecimento da empresa que os presta, ainda que realizados nas dependências do tomador localiza­das em outro município. Não caracteriza estabele­cimento prestador dos serviços a dependência do tomador cedida ao prestador para a execução ex­clusivamente àquele dos serviços contratados. Es­tabelecimento prestador dos serviços é a unidade dotada de meios materiais e humanos com capaci­dade para prestar os serviços a todos e quaisquer in­teressados e não apenas a um único e exclusivo contratante."

003/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM OS RESPECTIVOS OPERADORES – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDA­ÇÃO A locação de bens móveis sem os respectivos ope­radores é atividade não tributável pelo ISSQN, ra­zão pela qual não deve ser acobertada por nota fis­cal de serviços, que somente é autorizada para as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços previs­tos atualmente na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e á Lei Municipal 8725/2003."

002/2009 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."

001/2009 

"ISSQN – VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO POR QUAIS­QUER MEIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IM­POSTO; - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PARA ACOBERTAR A ATIVI­DADE – INADMISSIBILIDADE A veiculação e a divulgação de material publicitá­rio por quaisquer meios não se submetem ao IS­SQN, motivo pelo qual, nos termos da legislação aplicá­vel, inadmite-se a emissão de notas fiscais de ser­viços para comprovar o exercício dessas ativi­dades."

167/2008 

"ISSQN – LOCAÇÃO/EXPLORAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA – INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO A locação de quadra poliesportiva, que equi­vale à exploração desse espaço para a realiza­ção de eventos, é atividade prevista no subi­tem 3.03 da lista tributável pelo ISSQN anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Muni­cipal 8725/2003."

166/2008 

"ISSQN – CESSÃO TEMPORÁRIA DE ANDAI­MES E SEUS COMPONENTES – APARTA­ÇÃO DE COMPONENTES PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – IMPRO­PRIEDADE Integra a base de cálculo do imposto referente a cessão temporária de andaimes (subitem 3.05 da lista de serviços ) o preço dos componentes inte­grados à estrutura principal (andaime) ainda que o fornecimento desses componentes esteja indevida­mente acobertado por recibos em lugar da nota fis­cal de serviços."

165/2008 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS EN­QUADRADA NO REGIME DE CÁLCULO DIFE­RENCIADO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – CONTRATAÇÃO DE TER­CEIROS, PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRES­TAR-LHE SERVIÇOS AUXILIARES, ESSENCI­AIS E COMPLEMENTARES À SUA ATIVIDADE – DESENQUADRAMENTO A sociedade de profissionais que detenha os requisitos legais estabelecidos para o cálculo diferenciado do IS­SQN perderá essa condição no momento em que tomar, de pessoas jurídicas, serviços auxiliares, essenciais e complementares à execução de seus próprios serviços."

164/2008 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CURSOS, TREI­NAMENTOS, PALESTRAS, SEMINÁRI­OS E CONGRESSOS, PRESTADOS POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO PORTADORA DE IMUNIDADE TRIBUTRÁRIA FORMALMENTE RE­CONHECIDA PELO MUNICÍPO – INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência, por se encontrarem relacionados na lista de serviços tributáveis, sofrem a incidência do ISSQN, mesmo quan­do realizados por associação civil sem fins lu­crativos, porém não portadora de imunidade tributária formalmente reconhecida pelo Mu­nicípio."

163/2008 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉC­NICA E MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS EM GE­RAL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Nos termos do “caput” do art. 3º da Lei Comple­mentar 116/2003, os serviços em referência são tributados no município de localização do estabe­lecimento da empresa prestador dos serviços."