Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 745 a 768 (total de 3533)

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001/2010 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. Estando a Consulente sob ação fiscal quando da formalização da consulta, esta deve ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, nos termos do Regulamento específico."


159/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE SIMPLES DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI Nº 8.725/2003 – CONSTITUIÇÃO DE FILIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO EFETIVA E PESSOAL DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PELOS SÓCIOS, AINDA QUE NÃO RETRIBUÍDOS POR RETIRADA PRÓ-LABORE – DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SÓCIOS – ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE – POSSIBILIDADE. Não se aplica o cálculo diferenciado do ISSQN previsto no art. 13, Lei nº 8.725/2003, às atividades das sociedades simples de profissionais prestadoras dos serviços ali especificados, quando constituirem filiais neste ou em outros municípios. A prestação pessoal e efetiva dos serviços profissionais por todos os sócios em nome da sociedade, ainda que não remunerados a título de retirada pró-labore, e a distribuição de resultados proporcionalmente a cada um deles em razão dos serviços efetiva e pessoalmente prestados, são fatores que concorrem para o legítimo enquadramento da sociedade no regime de cálculo exceptivo do imposto, sem prejuízo da observância e cumprimento dos demais requisitos estabelecidos a tanto."


158/2009 

"ISSQN – CARTÕES DE BENEFÍCIOS – SERVI­ÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EMISSORA AOS CREDENCIADOS E ÀS EMPRESAS E USUÁRIOS - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MUNICIPAL 8725/2003. A empresa emissora de cartões de benefícios que, no exercício de suas atividades, credencia estabelecimen­tos comerciais fornecedores de produtos e de prestação de serviços aos usuários dos cartões da emissora, a qual os controla e executa diversas tarefas inerentes à utilização desse instrumento, presta serviços de secreta­ria e expe­diente, previstos no subitem 17.02 da lista, aos creden­ciados e às empresas empregadoras e seus funcionári­os, exercendo também, e principalmente, em relação a estes, atividades de administração desses car­tões, rela­cionada no subitem 17.12 da mesma lista. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 003/2010 "


157/2009 

"ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) PRESTADA POR ADMINISTRADORES DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM AÇÃO – INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS Compete à Gerência da Declaração Eletrônica de Serviços orientar os obrigados à escrituração da DES, mormente quanto a aspectos específicos inerentes ao exercício da atividade, como os administradores de fundos de investimento em ações, observadas as disposições do Dec. 11.467/2003."


156/2009 

"PRECATÓRIO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU­TÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM PRECA­TÓRIO ADQUIRIDO DE TERCEI­ROS PELO DE­VEDOR – FATOS GERADO­RES DESSES CRÉDI­TOS OCORRIDOS APÓS 31/12/2004 – IMPOSSI­BILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Limita-se a 31 de dezembro de 2004, a data de ocorrência dos fatos geradores de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal que a legislação regente autoriza, para fins de compensação, com créditos do devedor, quando consubstanciados em precatório por ele adquirido de terceiros, decorrente de ações judiciais das quais é parte o Município. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 001/2010 "


155/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PSICÓLOGOS – ADO­ÇÃO DE PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – CÁLCULO DI­FERENCIADO DO ISSQN PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBLIDADE Por desatender a um dos requisitos básicos ao enqua­dramento no regime de cálculo exceptivo do imposto – exercício de atividade diversa da habilitação profissio­nal do sócios – não faz juz a esta modalidade de tributação a sociedade de psicologia que adote procedimento terapêutico não reconhecido pelo órgão de registro e fiscalização do exercício profissional da atividade."


154/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍ­CIO DE PROCEDIMENTO HOMOLOGATÓRIO – INEFICÁCIA É ineficaz a consulta apresentada após o início de proce­dimento administrativo fiscal homologatório relaciona­do ao seu objeto."


153/2009 

"ISSQN – REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE CUPOM FISCAL POR EMPRESA PRESTA­DORA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IS­SQN E DE VEN­DAS DE MERCADORIAS COM­PROVADAS POR CUPOM FISCAL AUTORIZA­DO PELO FISCO ESTADUAL – POSSIBILIDADE A empresa que tenha como objeto social a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e a venda de mercadorias tributadas pelo ICMS, e que emita cupom fiscal autori­zado pelo Fisco Estadual para o acobertamento das ope­rações de venda de mercadorias, pode requerer regi­me especial perante o Fisco deste Município para docu­mentar por meio de cupom fiscal, a prestação de servi­ços submetidos ao ISSQN."


152/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTA­DOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS IN­TEGRADA POR SÓCIOS HABILITADOS – SÓ­CIO APENAS QUOTISTA – CÁLCULO DO IM­POSTO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PROFIS­SIONAIS – IMPOSSIBILIDADE Não se enquadra no regime de cálculo diferenciado do ISSQN, previsto no art. 13, Lei 8725/2003, a sociedade integrada por dois sócios, ambos advogados, visando a prestação de serviços advocatícios, em que um deles participa apenas como sócio quotista, não exercendo suas atividades profissionais em nome da sociedade."


151/2009 

"ISSQN – EDIÇÃO DE GUIAS E CATÁLOGOS TELEFÔNICOS DO PRÓPRIO EDITOR – VEI­CULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - VEDAÇÃO Não constituindo atividades tributáveis pelo ISSQN, a edição de guias, catálogos telefônicos e outras publica­ções exploradas pelo próprio editor, bem como a veicu­lação e divulgação de textos, anúncios e outros materi­ais de propaganda e publicidade, não devem ser acober­tados por meio de notas fiscais de serviços."


150/2009 

"ISSQN – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔ­NICA (NFS-e) – EMISSÃO POR EMPRESA SU­JEITA AO REGIME DE CÁLCULO DO IMPOS­TO POR ESTIMATIVA PARA PARTE DE SUAS ATIVIDADES – OBRIGATORIEDADE/NÃO OBRIGATORIEDADE A empresa sujeita ao regime de cálculo do imposto por estimativa para alguns de seus serviços e que, por força da legislação específica, esteja obrigada a expedir NFS-e em face de suas atividades, deve utilizar este docu­mento fiscal somente para acobertar serviços não abran­gidos no regime de estimativa. "


149/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ESTACIONAMEN­TO ACOBERTADOS POR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS SÉRIES “C” e “A” - EMPRE­SA SU­JEITA À EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA A PARTIR DE 01/01/2010 – OBRIGATORIEDADE/NÃO OBRI­GATORIEDADE A empresa que exerce a atividade de estacionamento, emitindo notas fiscais de serviços séries “A” e “C” para essas operações, e que, por força da legislação municipal específica, sujeitar-se-á, a partir de 01/01/2010, à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em função do faturamento e da atividade, somente estará obrigada a utilizar a NFS-e para documentar os serviços atualmente cobertos pela nota fiscal série “A”, continuando a expedir a nota fiscal de serviços série “C” para os não acobertados hoje pela série “A”."


148/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS DOS CORREIOS FRANQUEA­DAS, APURADOS QUINZENALMENTE – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVI­ÇOS ELETRÔNICAS (NFS-e) A prestação de serviços em modo contínuo, como no caso das agências dos correios franqueadas, em que o valor dos serviços prestados (base de cálculo do ISSQN) é apurado quinzenalmente, o montante referente à 2ª quinzena de cada mês, determinado no início do mês seguinte, deverá ser documentado mediante NFS-e, emitida no dia e mês de apura­ção, gerando o imposto respectivo a ser recolhido até o dia 05 do mês subsequente ao de expedição da NFS-e."


147/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS CONSTANTES DO SU­BITEM 15.10 DA LISTA TRIBUTÁVEL, PRESTADOS POR EMPRESA CADASTRA­DA COM O CÓDIGO 6619-3/02-00 (CORRES­PONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEI­RAS) – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS (NFS-e) Após ajustes efetuados nos dados da CNAE constantes do programa BHISSDIGITAL, a empresa prestadora dos serviços arrolados no subitem 15.10 da lista tributável e que atua como correspondente de instituições financeiras (código 6619-3/02-00) pode emitir NFS-e nela indicando este código da CNAE."


146/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, CADASTROS, LISTAS E OUTROS PRODUTOS GRÁFICOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – OBRIGATORIEDADE Os serviços em referência, quando prestados por encomenda de terceiros, sujeitam-se ao ISSQN, dada a sua inclusão no subitem 17.02 da lista tributável, devendo, pois, sua prestação ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços."


145/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMI­NISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ESCRITÓ­RIOS, DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EM GERAL, INCLUSIVE DE FESTAS E RECEP­ÇÕES E DE EXPLORA­ÇÃO DE ESPAÇOS PARA EVENTOS – ALÍ­QUOTA – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IM­POSTO A prestação dos serviços em referência, salvo a re­lativa aos serviços de organização de eventos em geral, sofre a incidência do imposto no município do estabeleci­mento prestador; a prestação dos ser­viços de organiza­ção de eventos é tributada no mu­nicípio da realização do evento. Em Belo Horizonte, é de 5% a alíquo­ta do imposto referente aos ser­viços em apreço."


144/2009 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO OU PROCEDIMENTO FISCAL – INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto."


143/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MONITORAMEN­TO SISMOGRÁFICO RELACIONADOS À EXPLO­RAÇÃO E EXPLOTAÇÃO DE RE­CURSOS MINERAIS – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBU­TÁVEL – MUNI­CÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços em referência estão compreendidos entre os relacionados no subitem 7.21 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o imposto decor­rente de sua prestação no município onde se situa o es­tabelecimento da empresa pres­tador dos serviços, ainda que o mo­nitoramento e o correspon­dente relatório sejam reali­zados em territórios de outros municípios."


142/2009 

"ISSQN – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL x INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ISSQN x NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS x ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVES – BASE DE CÁLCULO x PREÇO DO SERVIÇO x VALOR TOTAL RECEBIDO OU DEVIDO EM CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A tributação do ISSQN é determinada pelo enquadramento da atividade no respectivo item constante da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03, em estrita observância aos elementos materiais do fato gerador da obrigação tributária efetivamente ocorrido. O arrendamento de imóvel, independentemente da finalidade contratual, por consistir em atividade não enquadrada na citada Lista, não se caracteriza em prestação de serviço sujeita à incidência do ISSQN, resultando inocorrido o fato gerador da respectiva obrigação tributária. Por outro lado, a atividade de guarda e estacionamento de veículos, exercida no imóvel arrendado, considerando que tal atividade encontra-se expressamente inserida no subitem “11.01” da já citada Lista, a mesma configura legítima hipótese de incidência do ISSQN, a teor do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/03, qualificando aquele que a exerce em prestador do serviço, e nestes termos, em legítimo contribuinte do imposto, tendo-se por base de cálculo tributável, o preço do serviço, assim entendido o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções que não as expressamente autorizadas em Lei, à luz do art. 5º da Lei nº 8.725/03. "


141/2009 

"ISSQN – ATIVIDADES NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS, INCLUSIVE ELETRÔNICA, PARA ACOBERTAR ESSAS OPERAÇÕES – VE­DAÇÃO; - REFORMULAÇÃO DE RESPOSTAS DE CONSULTAS ANTERIORES EXPRESSAN­DO A POSSIBLIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DO­CUMENTO FISCAL NESSAS CIRCUNSTÂNCI­AS A legislação tributária municipal em vigor somente au­toriza e determina a emissão de notas fiscais de servi­ços, inclusive a eletrônica, para comprovar a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN, relaciona­dos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Em decorrência deste entendimento, ficam reformula­das as respostas de perguntas pertinentes, constantes das consultas nºs 039/2005 e 064/2005 da mesma Con­sultante, as quais lhe orientaram no sentido de emitir notas fis­cais de serviços para documentar operações não tribu­táveis pelo ISSQN."


140/2009 

"ISSQN – ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM QUALIDADE DE SERVIÇOS E DE TREI­NAMENTO DE PESSOAL – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência enquadram-se, respecti­vamente nos subitens 17.02 e 8.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e sua tributação, rela­tivamente ao ISSQN, ocorre no município de loca­lização do estabelecimento prestador."


139/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


138/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


137/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


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