Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 745 a 768 (total de 3474)

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http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


102/2009 

"EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO x PREÇO PÚBLICO – RESSARCIMENTO DE CUS­TOS OPERACIONAIS - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COBRANÇA AUTORI­ZADA EM DECRETO EDITADO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA LEGAL DO EXECUTIVO MU­NICIPAL - VALIDADE E LEGITIMIDADE. INA­PLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE RE­GULA RELAÇÕES PRIVADAS DE CONSUMO. O preço público devido pela “expedição de guias de re­colhimento”, a que alude o item 5 do Grupo VII do Ane­xo ao Decreto nº 9.687, de 21/08/88, estabelecido com o único e exclusivo objetivo de promover o ressarcimento aos cofres públicos dos custos operacionais expendidos, tem por fundamento legal o art. 40 da Lei nº 5.641, de 22/12/89, que, por sua vez, encontra respaldo hierárqui­co no art. 108, XVI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, o que torna sua cobrança válida e legíti­ma. Por se tratar de matéria de natureza jurídica afeta ao campo do direito público, o referido preço público não se sujeita à aplicação de normas legais regedoras das re­lações privadas de consumo, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/90. "


101/2009 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOCOPIADORAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COM­PROVAÇÃO DA ATIVIDADE A locação de bens móveis, efetuada em confor­midade com as disposições dos arts. 565 a 578 do Código Civil Brasileiro, não é tributada a título de ISSQN, razão pela qual não se autoriza a emissão de notas fiscais de serviços para comprovar tais operações. Relativamente ao Fisco Fazendário de Belo Horizonte, a locação de bens móveis pode ser acobertada por meio de qualquer outro docu­mento comprobatório."


100/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ACOMPANHA­MENTO, GERENCIAMENTO E FISCA­LIZAÇÃO DE OBRAS – ENQUADRA­MENTO NA LISTA DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS – COMPETÊNCIA TRI­BUTÁRIA Os serviços em referência estão relacionados no subitem 7.19 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003, sendo competente para tri­butá-los à título de ISSQN o município onde a obra está sendo executada."


099/2009 

"ISSQN – CAPTAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CLIENTES INTERESSA­DOS EM EMPRÉSTIMOS E FINANCIA­MENTOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUO­TA Enquadra-se no subitem 10.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Mu­nicipal 8725/2003, sujeitando-se à alíquota de 2%, a prestação de serviços de agenciamento de contratos de empréstimo e financiamento para ins­tituições financeiras."


098/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICI­TÁRIO POR QUALQUER MEIO – NÃO IN­CIDÊNCIA – EMISSÃO DE NO­TAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATI­VIDADE – VEDAÇÃO Por não constar da lista de serviços tributá­veis, a atividade de veiculação e divulgação de material publicitário por qualquer meio, inclusive em jor­nais e periódicos, não se sub­mete ao ISSQN, não podendo, por isso mes­mo, ser documentada por nota fiscal de servi­ços."


097/2009 

"ISSQN – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELE­TRÔNICA (NFS-e) – IMPLANTA­ÇÃO – INALTE­RAÇÕES NA INCIDÊN­CIA TRIBUTÁRIA E RE­TENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE A implantação da NFS-e neste Município não gerou al­terações nas disposições legais e re­gulamentares, de caráter geral, relacionadas à incidência e à retenção do imposto na fonte."


096/2009 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


095/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ANÁLISE E DE­SENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR – MUNI­CÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Nos termos da legislação nacional regedora do IS­SQN, inclusive quanto ao aspecto espacial de sua incidência, os serviços em referência, cujo enqua­dramento dá-se nos subitens 1.01 e 1.05 da lista anexa a Lei Complementar 116/2003, são tributa­dos no município de localização do estabeleci­mento da empresa prestador dos serviços."


094/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ANÁLISE E DE­SENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E DE MANUTENÇÃO DE SOFTWARE – MUNI­CÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Nos termos da legislação nacional regedora do IS­SQN, inclusive quanto ao aspecto espacial de sua incidência, os serviços em referência, cujo enqua­dramento dá-se nos subitens 1.01 e 1.07 da lista anexa a Lei Complementar 116/2003, são tributa­dos no município de localização do estabeleci­mento da empresa prestador dos serviços."


093/2009 

"ISSQN – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS FORA DO MUNICÍ­PIO DE BELO HORIZONTE – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A prestação de serviços de fiscalização de obras é tributada a título de ISSQN no município onde a obra é realizada. Localizando-se esta no interior do Estado do Pará e o tomador dos serviços de fiscalização nesta Capital, é incabível a retenção do imposto na fonte pelo referido tomador para recolhimento à Prefeitura de Belo Horizonte, vis­to que a incidência tributária, no caso, ocorre na localidade de excução da obra."


092/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PRES­TADOS POR EMPRESA OPTAN­TE PELO SIMPLES NACIONAL – ALÍ­QUOTA INCI­DENTE – RETENÇÃO DO ISSQN PELO TOMADOR – PROCEDI­MENTO A microempresa prestadora de serviços tributá­veis pelo ISSQN, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se ao regime tributário previsto na Lei Complementar 123/2006, cuja alíquota inclui o percentual a ser repassado aos muni­cípios a título de ISSQN; nas situações em que o ISSQN deve ser retido pelo tomador, o prestador dos serviços registrará na nota fis­cal o percentual relativo a este imposto, de acordo com a Tabela aplicável do Sim­ples Nacional."


091/2009 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLE­MENTAR 116/2003 E À LEI MUNICI­PAL 8725/2003 – ALÍQUOTAS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A determinação da alíquota do ISSQN apli­cável neste Município e do local de incidên­cia do imposto é sempre precedida do enqua­dramento, no respectivo item ou subitem da lista tributável, da atividade exercida pelo prestador, segundo a natureza dos serviços executados."


090/2009 

"ISSQN – EDIÇÃO DE JORNAIS E OUTROS PERIÓDICOS PRÓPRIOS E VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO; - ELABORAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – INCI­DÊNCIA A edição de jornais e outros periódicos próprios por não configurar prestação de serviços a tercei­ros, bem como a veiculação de textos e demais materiais publicitários, por não constar na lista de serviços tributáveis, não constituem fato gerador do ISSQN; de outra parte, a elaboração de materi­al publicitário para o anunciante é atividade tribu­tável prevista no subitem 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003."


089/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIO HABILITADO EM ECONOMIA DO­MÉSTICA – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE A sociedade de profissionais cujo quadro societá­rio seja composto por economista doméstico não se enquadra no regime de cálculo diferenciado do ISSQN estabelecido no art. 13, Lei 8725/2003, por não constar a referida atividade profissional entre as autorizadas à citada modalidade de cálcu­lo."


088/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA MECÂNICA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A prestação dos serviços de engenharia me­cânica, salvo quando vinculados à execução material de obras em geral, é tributada no município de situação do estabelecimento prestador; a atividade de engenharia mecâni­ca materialmente exercida no âmbito de obras de construção civil, elétricas, hidráuli­cas e outras semelhantes, gera o imposto no município onde a obra está sendo executada. "


087/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO – TOMADORES SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS – RETENÇÃO NA FONTE – INCABIMENTO Os serviços relacionados ao ramo de viagens e turismo, compreendidos no subitem 9.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, são tributados no município de localização do estabelecimento prestador; situando-se este em Belo Horizonte, e o tomador em al­guma localidade do interior do Estado, é inca­bível a retenção do imposto na fonte referen­te a tais atividades para recolhimento a esta Prefeitura. "


086/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO E TE­RAPIA OCUPACIONAL, PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA EXCLU­SIVAMENTE POR SÓCIOS HABILITA­DOS – CÁLCULO DO IMPOSTO BASEA­DO NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – IMPOSSIBILIDADE. A prestação dos serviços em referência por so­ciedade constituída pelos profissionais habilita­dos, os quais exercem pessoalmente suas ativi­dades em nome da sociedade, é tributada sobre o preço dos serviços e não sobre o número de profissionais por não estarem as atividades de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e nutri­cionistas, incluídas entre as contempladas com o cálculo diferenciado do imposto pre­visto no art. 13, Lei 8725/2003."


085/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PRESTADOS POR SOCIE­DADE INTEGRADA SOMENTE POR SÓCIOS HABILITADOS AO EXERCÍCIO PROFISSIO­NAL DA ATIVIDADE – CA­RÁTER EMPRESARIAL – ENQUADRA­MENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDA­DE A sociedade de engenheiros constituída com o ob­jetivo de prestar seus serviços por intermédio dos sócios não faz juz ao regime de cálculo dife­renciado do ISSQN, estabelecido no art. 13, Lei 8725/2003, quando exerce suas atividades com características empresariais."


084/2009 

"ISSQN – FORNECIMENTO DE ALI­MENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE – NÃO INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO SOBRE SERVI­ÇOS DE QUALQUER NATUREZA Não se sujeitam à incidência do ISSQN as ati­vidades de exploração de lanchone­te e de for­necimento de lanches aos fun­cionários da contratante."


083/2009 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO FÍSI­CO DEVIDAMENTE ESTRUTURADO PARA ACOMPANHAMENTO DE AULAS MINIS­TRADAS À DISTÂNCIA POR FACULDADES AUTORIZADAS – ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍ­QUOTA DO IMPOSTO Exerce a atividade prevista no subitem 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Muni­cipal 8725/2003, tributados pela alíquota de 5%, a empresa que explore espaço físico devidamente estruturado com vistas a possibilitar a alunos as­sistirem a aulas ministradas à distância por faculda­des autorizadas a esta modalidade de ensino. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 032/2009 "


082/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MENSAGENS AO VIVO E TELEGRAMA FALADO – INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO; - SERVIÇOS DE TELEMENSAGENS E DE ELABORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CESTAS DE CAFÉ E DE BOUQUETS – NÃO INCIDÊN­CIA os serviços de mensagens ao vivo e telegrama fa­lado sujeitam-se ao ISSQN calculado pela alíquota de 2%, quando realizados em Belo Horizonte; por outro lado, não se submetem ao imposto os servi­ços de telemensagens e as atividades de elabora­ção e comercialização de cestas de café da manha e bouquets."


081/2009 

"ISSQN - “LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS” COM OS OPERADORES – ATIVIDADE CONFIGURA­DORA DE PRES­TAÇÃO DE SERVIÇOS – INCI­DÊNCIA DO IMPOS­TO A denominada “locação de bens móveis” acom­panhados dos respectivos operadores configura atividade de prestação de serviços mediante a utilização do bem como instru­mento para a exe­cução da atividade, a qual, estando arrolada na lista anexa à Lei Comple­mentar 116, sofre a in­cidência do ISSQN."


080/2009 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBE­RAIS x CLÁUSULAS CONTRATUAIS CARACTE­RIZADORAS DO CARÁTER EMPRESARIAL x IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO REGIME EXCEPTIVO DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABI­LITADOS. Independentemente de estarem o ramo de atividades e a habilitação dos sócios ao exercício profissional em acor­do com a regra legal, constatado pelas previsões expres­sas no Contrato Social, especificamente a teor das con­dições consignadas em suas cláusulas Quinta, Sexta, Sé­tima e Oitava, que, a princípio, evidenciam o caráter empresarial caracterizado pela responsabilidade de cada sócio restritamente em razão do valor de suas quotas, distribuição de resultados na proporção das quotas par­tes possuídas e pela exclusiva atribuição da administra­ção da sociedade ao sócio majoritário, torna-se impossí­vel, com fulcro nas mais recentes decisões jurispruden­ciais dos tribunais pátrios a respeito da matéria, o enqua­dramento da Consulente no regime exceptivo de tributa­ção com base no número de profissionais habilitados a que alude o § 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 56/87. "


079/2009 

"ISSQN – SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO x SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA, INCLUSIVE INS­TALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO E BAN­COS DE DADOS – LOCAL DA INCIDÊNCIA TRI­BUTÁRIA x REGRA GERAL As regras para a válida e legítima determinação do local da incidência do ISSQN encontram-se estatuídas, hierárquica e soberanamente à competência municipal, no art. 3º da Lei Complementar nº 116/03, que disciplina em âmbito nacional, em caráter de norma geral, sobre o referido imposto. Não estando a atividade elencada entre as hipóteses excepcionadas descritas nos incisos I a XXII do citado dispositivo, a incidência do ISSQN será orientada pela aplicação da ‘regra geral’ estampada em seu caput segundo a qual “o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”. "