Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3574)

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110/2007 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS TRIBUTADA DE CONFORMIDADE COM O ART. 13, LEI 8725/2003 – DESLIGAMENTO E FALECIMENTO DE SÓCIOS – CÁLCULO DO IMPOSTO Ocorrendo óbito de sócio integrante de sociedade de profissionais sujeita ao cálculo mensal do imposto na forma prevista no art.13,Lei 8725, até que se faça a alteração contratual decorrente do evento e sua conseqüente averbação no competente órgão de registro público, admite-se a exclusão do sócio falecido no cômputo da base de cálculo tributária, mediante tão-só o atestado de óbito; de outra parte, a não inclusão de sócio na base de cálculo tributária em razão de seu desligamento da sociedade, salvo em caso de óbito, somente será possível por via de alteração contratual devidamente averbada no cartório de registro."


109/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DE APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. De conformidade com a regra geral de incidência do imposto no espaço, expressada no “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, competen­te para tributar os serviços em referência é o muni­cípio de localização do estabelecimento prestador. "


108/2007 

"ISSQN – APRESENTAÇÃO DE PEÇAS TEATRAIS POR ATOR AUTÔNOMO – TRIBUTAÇÃO DO EVEN­TO – RETENÇÃO DO IMPOSTO E RECO­LHIMENTO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. A apresentação de peça teatral protagonizada por ator autônomo com o auxílio de até 03 pessoas físicas não atores e/ou sem a participação de outro ator, não será objeto de tributação sobre a receita do evento, desde que o ator, devidamente inscrito no cadastro municipal de contribuintes como autônomo, esteja quite com o imposto; por outro lado, a peça teatral protagonizada por ator autônomo da qual participe mais de um ator, ou que conte com o auxílio de mais de 03 pessoas físicas não atores, será tributada em função da receita auferida, o mesmo ocorrendo quando o ator autônomo, ainda que observadas as condições legais exigidas para a caracterização do trabalho autônomo, não estiver quite com o seu ISSQN nessa condição, situações em que cabe ao responsável pelo estabelecimento onde o evento é realizado proceder à retenção do tributo na fonte e recolhê-lo ao erário municipal."


107/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM IN­TERMEDIADOS POR AGÊNCIAS DE TU­RISMO – TRIBUTAÇÃO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE Em se tratando de prestação de serviços de hospe­dagem em hotéis, apart-hotéis, pensões e similares, intermediados por agências de turismo, o ISSQN devido em face da hospedagem não se sujeita à re­tenção na fonte pelas agências, mas pelo efetivo tomador, observadas as prescrições da legislação regente."


106/2007 

"ISSQN – PRODUÇÃO DE PEÇAS AUDIOVI­SUAIS E FILMAGENS COMERCIAIS E FES­TIVAS – ALÍQUOTAS A prestação de serviços de produção de peças au­diovisuais e a atividade de filmagens comerciais e festivas, sujeitam-se ao ISSQN onerados pela alí­quota de 5%, exceto nas circunstâncias em que tais serviços constituirem ou integrarem material de propaganda e de publicidade ou destinarem-se à elaboração de material publicitário, quando, então, a alíquota incidente é de 2%."


105/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA EM GERAL, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PLANOS DI­RETORES, SUPERVISÃO E GERENCIA­MENTO DE OBRAS, PRESTADOS POR SO­CIEDADE INTEGRADA POR DOIS SÓCIOS, AMBOS ENGENHEIROS – CÁLCULO DIFE­RENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDA­DE A sociedade integrada por dois sócios habilitados em engenharia civil, para a prestação dos serviços acima mencionados, pode adotar o regime de cálcu­lo diferenciado do imposto prescrito no art. 13, Lei 8725, desde que observe as condições estabeleci­das neste preceito legal."


104/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS NA ARÉA ENER­GÉTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS – LOCAL DE INCIDÊNCIA Os serviços em referência, quando relacionados a projetos e trabalhos de engenharia classificam-se entre os reunidos nos subitens 7.01 e 7.03 da lista tributável, cuja alíquota é de 2%; fora dessa condi­ção, ou quando vinculados a negócios, o enquadra­mento ocorre no subitem 17.01 da lista, sendo de 5 % a alíquota aplicável. Em quaisquer dos casos mencionados o imposto é devido no município de localização do estabeleci­mento prestador."


103/2007 

"ISSQN – PREÇO DO SERVIÇO – VALORES ACRESCIDOS E ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CÔMPUTO Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 8725/2003, os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, cobrados pelo prestador ao tomador dos serviços, integram a base de cálculo do imposto."


102/2007 

"TFS – ESTABELECIMENTO EM QUE SE COMERCIALIZAM COSMÉTICOS E ARTI­GOS DE PERFUMARIA – INCIDÊNCIA DA TAXA. Os estabelecimentos ou unidades em que se comer­cializam cosméticos e produtos de perfumaria es­tão sujeitos à Taxa de Fiscalização Sanitária, inde­pendentemente da exigência ou não do Alvará de Autorização Sanitária em face do Código Sanitário Municipal."


101/2007 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


100/2007 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


099/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBER­TAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VE­DAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços. "


098/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBER­TAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VE­DAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços."


097/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBER­TAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VE­DAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços. "


096/2007 

"ISSQN – CONSULTORIA APRESENTADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁ­CIA. Nos termos da legislação regedora do procedimen­to administrativo referente à consulta fiscal tribu­tária, esta deve ser declarada ineficaz quando for­mulada após o início de qualquer procedimento ad­ministrativo ou medida de fiscalização vinculada ao seu objeto."


095/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSI­CA PRESTADOS PESSOALMENTE POR PROFISSIONAL HABILITADO – TRIBUTA­ÇÃO A prestação dos serviços em referência, por pro­fissional habilitado, em estabelecimento fixo, pró­prio ou de terceiros, será tributada na forma de tra­balho pessoal do prestador, nos termos do “caput” do art. 12, Lei 8725/2003, desde que não caracte­rizada a situação aludida no parágrafo único deste dispositivo legal."


094/2007 

"ISSQN – DOAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUA­DAS DE MODO DESINTERESSADO – NÃO INCIDÊNCIA; - DOAÇÃO DE SERVIÇOS FEITA COM ALGUM PROVEITO PARA O DOADOR – INCIDÊNCIA. A doação de serviços realizada desprendidamente, sem algum benefício ou contrapartida em favor do doador não é tributável pelo imposto, não se aplicando, todavia, este tratamento tributário às doações de serviços em que o doador desfrute de algum proveito em face da doação efetuada."


093/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE FOTOS, IMAGENS, SLIDES E FILMES, ARMAZENADOS EM QUAISQUER MEIOS FÍSICOS – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO As operações caracterizadamente realizadas como aluguel de bens móveis não sofrem a incidência do ISSQN dada a exclusão da atividade do rol anexo à Lei Complementar 116/2003."


092/2007 

"ISSQN – ALUGUEL DE MÓVEIS E UTENSÍ­LIOS EM GERAL PARA FESTAS – NÃO IN­CIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DESSA OPE­RAÇÃO. Não incide o ISSQN relativamente à atividade de locação de bens móveis em geral dada a sua exclu­são da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003; as operações atinentes ao aluguel de bens móveis, no que tange ao Fisco deste Municí­pio, podem ser comprovadas por qualquer outro do­cumento que não a nota fiscal de serviços."


091/2007 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA COM O SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do procedimento da consulta fiscal tributária, esta deve ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando formulada no decorrer de ação fiscal relacionada com o seu objeto."


090/2007 

"ISSQN – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR – SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA/ELA­BORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS PRES­TADOS EM BELO HORIZONTE POR ESTABE­LECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO MUNI­CÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMEN­TE RETIDO E RECOLHIDO NA FONTE."


089/2007 

"CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PARCELA­MENTO COM UTILIZAÇÃO DE PRECA­TÓRIOS CEDIDOS AO DEVE­DOR – CÁL­CULO DO LIMI­TE PARA UTILIZA­ÇÃO DE PRE­CATÓRIOS Nos termos da legislação aplicável, o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de débito com utiliza­ção de precatório, deve previamente proceder ao parce­lamento da dívida total e efetivar o pagamento do depó­sito inicial de conformidade com as Tabelas do Anexo Único do Dec. 12.675/2007; feito isto, sobre o saldo remanescente aplicar-se-á o per­centual de até 80% para quitação mediante precatório alimentar; o saldo residual (20%) será pago por via do parcelamento."


088/2007 

"ISSQN – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR – SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO TOMA­DOR DO SERVIÇO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE – DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ELE­TRÔNICA DE SERVIÇOS/DES DE CARÁTER MERAMENTE PROCEDIMENTAL - ORIENTA­ÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO GERENCIAL COM­PETENTE."


087/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. De conformidade com o art. 14, Lei 8725 é de 5% a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de agenciamento e intermediação de bens móveis e imóveis (subitem 10.02) e de 5% o percentual aplicável ao preço dos serviços de manutenção mecânica arrolados nos subitens 14.01 a 14.03 da lista anexa à Lei 8725."


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