Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Legislação - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3428)

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140/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto."


139/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR SÓ­CIOS ATUÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – CÁLCU­LO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. A atividade dos atuários não está listada entre as contempladas com o tratamento tributário excepcional relativamente ao ISSQN, quando exercidas por socieda­des de profissionais, razão pela qual seus serviços são tributados segundo a regra geral, qual seja, sobre o pre­ço dos serviços prestados."


138/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCI­OS BIÓLOGO E GEÓGRAFO PARA O EXERCÍ­CIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. Por não se encontrarem expressamente relacionados en­tre as atividades contempladas com o tratamento tribu­tário diferenciado previsto no art. 13 da Lei 8725, os serviços de biólogo e de geógrafo, prestados sob a forma de socidade de profissionais, não podem usufruir do modo de cálculo do imposto ali estabelecido, devendo recolhê-lo segundo a regra geral, com base no preço dos serviços."


137/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL – BASE DE CÁLCULO DO IMPOS­TO; - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO IN­CIDÊNCIA; - SERVIÇOS DE LIMPEZA E TER­RAPLENAGEM, DE TRANSPORTE MUNICI­PAL E DE CESSÃO DE ESCORAS METÁLICAS – INCIDÊNCIA. A legislação regente determina que, na execução de obras de construção civil em geral, para o cálculo do imposto, devem ser excluídas as importâncias totais re­ferentes aos materiais fornecidos pelo prestador e in­corporados à obra, embora o tomador desses serviços, obrigado a efetuar a retenção do imposto na fonte, e somente com esta finalidade, considere, como material fornecido pelo prestador, o li­mite máximo de 30% do valor da nota fiscal. Não se sujeita ao ISSQN a atividade de locação de bens mó­veis devidamente caracterizada. São tributáveis pelo imposto, no município onde os serviços são executados, as operações de limpeza e ter­replenagem de terrenos, de transporte de natureza mu­nicipal e de cessão temporária de escoras metálicas."


136/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ENQUADRADA NA MODALIDADE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – CONTRATA­ÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS HABILITADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE – TRIBUTAÇÃO. A sociedade de profissionais devidamente enqua­drada no regime de cálculo diferenciado do im­posto, estabelecido no art. 13 da Lei 8725, quando contratar profissionais autônomos habilitados para a prestação de serviços em nome da sociedade, deve incluí-los na base de cálculo do imposto mensal por elas devido. De sua parte, os profissio­nais autônomos contratados são contribuintes na condição de pessoas físicas, trabalhadores autôno­mos, devendo recolher trimestralmente o tributo."


135/2006 

"ISSQN – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE CONTROLE, VIGILÂNCIA, MONITORAÇÃO, COMUNICA­ÇÃO E CONGÊNERES EM IMÓVEIS – TRIBU­TAÇÃO - LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO. A prestação dos serviços de instalação dos equipamen­tos e sistemas, dada a sua possibilidade de enquadra­mento em subitens distintos da lista anexa à Lei Com­plementar 116/2003, é tributada também de modo dife­renciado: se realizados no âmbito da execução de obras de construção civil ou de reformas de edifícios, são tribu­tados como estas, inclusive quanto ao local de incidên­cia do imposto, isto é, no município onde o serviço é realizado; se prestados em imóveis edificados, a inci­dência tributária ocorre no município de localização do estabelecimento prestador dos serviços. Em se tratando de manutenção desses equipamentos e sistemas, com ou sem substituição de cabeamento, o imposto é devido no município de localização do estabelecimento da em­presa prestador dos serviços."


134/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DISTRI­BUIÇÃO E ENCADERNAÇÃO DE JORNAIS, RE­VISTAS E ENCARTES – LOCAL DE INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO. Nos termos da legislação aplicável, os serviços de dis­tribuição e encadernação de jornais, revistas e encartes são tributados no município onde se situa ao estabele­cimento prestador. Já os serviços de transporte de jor­nais, revistas e encartes, realizados no território de um município, geram o imposto na localidade em que o transporte é executado."


133/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PE­RIFÉRICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Nos termos da legislação nacional que regula a inci­dência do imposto no espaço, os serviços de manuten­ção de computadores e de equipamentos periféricos geram o ISSQN para o município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


132/2006 

"ISSQN – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRU­ÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOS­TO - DEDUÇÃO, PELO PRESTADOR, DE 30% DO VALOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS A TÍTULO DE MATERIAL FORNECIDO E IN­CORPORADO À OBRA – IMPOSSIBILIDADE. A legislação regente dispõe que o prestador de serviços de execução de obras de construção civil, para excluir da base de cálculo do imposto o material por ele forne­cido e incorporado à obra, deve comprovar, por meio de documentação fiscal hábil e idônea, o material ad­quirido, não lhe sendo permitido, como alternativa, ex­cluir o percentual de 30% do total da nota fiscal de ser­viços."


131/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NA­TUREZA MUNICIPAL REALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR PRES­TADORES NELE DOMICILIADOS/ESTABELE­CIDOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO – ESCRITURAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELE­TRÔNICA DE SERVIÇOS PELO TOMADOR ES­TABELECIDO NESTE MUNICÍPIO. Em se tratando de prestação de serviços de transporte de natureza municipal, o imposto é devido no municí­pio onde os serviços são realizados, mesmo quando o prestador, pessoa física ou jurídica, seja domiciliado/estabelecido em outra localidade. Estando o prestador domiciliado/estabelecido nesta Ca­pital, e executando ele serviços de transporte em outro município, para tomador, pessoa jurídica, estabelecido em Belo Horizonte, o tomador escriturará esse serviço, no campo de “não incidência” da DES."


130/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE HOSPITAIS PRESTADOS POR SOCIEDADE INTE­GRADA POR MÉDICOS E ENFERMEIROS – TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PREVIS­TA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – IMPOS­SIBILIDADE. A sociedade cujo quadro societário seja composto exclusivamente por médicos e enfermeiros, para a prestação de serviços de assistência médica, não se enquadra no regime de cálculo do imposto pre­visto no art. 13 da Lei 8725, quando passa a ex­plorar serviços de hospitais (Centro de Tratamento Intensivo – CTI), em função da natureza comercial e do caráter empresarial dessa atividade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 005/2007"


129/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTER­MUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSA­GEIROS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SERVIÇOS HOSPITALARES EM GERAL E SER­VIÇOS ESPECÍFICOS DE SAÚDE E DA ÁREA MÉDICA – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE. Por não se encontrarem inseridos na competência tributária dos municípios, os serviços de transporte intermunicipal e interestadual em geral não se sujeitam ao ISSQN. O fato de os serviços genéricos de hospitais serem tri­butados por determinada alíquota não afasta a impo­sição de alíquotas menos gravosas, previstas em lei, para certos procedimentos do ramo da medicina, reali­zados pelos hospitais, desde que sejam estabelecidos preços específicos para eles e destacados, no documen­to fiscal, os procedimentos e os respectivos preços."


128/2006 

"ISSQN – CONSERTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIOMETRIA E DE PRÓTESES AUDITIVAS – ALÍQUOTA; - CON­FECÇÃO DE MOLDES AURICULARES PER­SONALIZADOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. É de 5% a alíquota do ISSQN aplicável sobre o preço dos serviços de manutenção e conserto de aparelhos de audiometria e de próteses auditivas. A confecção de moldes auriculares personalizados como etapa integrante do processo de elaboração de prótese auditiva, é tributada pelo ISSQN, e a base de cálculo do im­posto é o preço total cobrado, inclusive do material empregado."


127/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL – MU­NICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Competente para tributar os serviços em referên­cia é o município onde se localiza o estabeleci­mento da empresa que os prestar."


126/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO CO­MERCIAL – ALÍQUOTA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EMITIDA COM EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS – DENÚNCIA ES­PONTÂNEA AO FISCO É de 2% a alíquota do ISSQN incidente sobre a ativida­de de representação comercial. Tendo ocorrido equívo­co na descrição dos serviços efetivamente prestados, re­gistrados na nota fiscal, o contribuinte deve formalizar denúncia espontânea ao Fisco visando a evitar eventual autuação."


125/2006 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – NÃO IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVANTE DA OPERAÇÃO; - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGATO­RIEDADE. Não constitui fato gerador do imposto a operação rela­tiva a aluguel de bem móvel, sendo inadmissível a emissão de nota fiscal de serviço para comprova-lá; ocorrendo prestação de serviços tributáveis é obrigató­ria a expedição de nota fiscal de serviço para o seu aco­bertamento, a não ser que haja determinação em contrá­rio prescrita em Regulamento."


124/2006 

"ISSQN – INCENTIVO FISCAL PARA AS MI­CROEMPRESAS PRESTADORAS DE SER­VIÇOS – ATIVIDADE DE ESTACIONA­MENTO DE VEÍCULOS – NÃO INCLUSÃO. A legislação municipal regedora de incentivos fis­cais pertinentes ao ISSQN das microempresas prestadoras de serviços exclui do direito de usu­fruir desse benefício as empresas que explorem as atividades de estacionamento de veículos."


123/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIO­NAIS HABILITADOS – REQUISITOS; - NÃO ENQUADRAMENTO – TRIBUTAÇÃO. Atualmente os requisitos exigidos para o enqua­dramento das sociedades de profissionais no regi­me de cálculo do imposto em função do número de profissionais habilitados estão fixados no art. 13 da Lei 8725/2003; a sociedade de profissionais que não preencher as condições prescritas no cita­do dispositivo legal sujeitam-se à incidência do imposto com base no preço do serviço."


122/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTO­RIA POSTURAL NA ÁREA DE FISIO­TERAPIA E GINÁSTICA LABORAL – ASPECTO ESPA­CIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RE­TENÇÃO NA FON­TE - OBRIGATORIEDADE. Não se enquadrando os serviços prestadas pela consulente em nenhuma das exceções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Comple­mentar 116 de 31/07/2003, o imposto será sempre devido ao Município de Belo Horizonte, ainda que prestados dentro de empresas localizadas nos vizinhos municípios de Contagem e Betim, posto que o estabalecimento prestador está localizado nesta Capital. A regra geral é a de que o imposto gerado em razão dos serviços que a consulente presta sejam diretamente recolhidos pela prestadora ao Município de Belo Horizonte através de guia própria a ser paga na rede bancária conveniada, observado o disposto nos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8.725/2003 que tratam das situações em que os tomadores dos serviços localizados nesta Capital deverão obrigatoriamente efetuar a retenção do ISSQN na fonte, mesmo de prestadores aqui estabelecidos."


121/2006 

"ISSQN – SERVIÇO TRIBUTÁVEL PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL – NÃO EXERCÍCIO/PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE TRIBUTÁVEL - POSSE DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE. A previsão no contato social de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, ainda que estes não venham sendo efetivamente realizados, ocasiona para a empresa a obrigação de possuir nota fiscal de serviços, nos termos da legislação regente."


120/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS SUJEITA À TRIBUTAÇÃO EXCEPTIVA -ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA POR APENAS UM DOS SÓCIOS – CÁLCULO DO IMPOSTO. A sociedade de profissionais cuja administração esteja sendo exercida por somente um dos sócios mas que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve calcular o imposto em função do número de profissionais habilitados que atuem em nome da sociedade."


119/2006 

"TRIBUTOS MUNICIPAIS – COMPENSA­ÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUI­DOS E CERTOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICI­PAL – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS CEDIDOS AO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÕES. A legislação municipal que rege a compensação de créditos tributários e não tributários com crédi­tos líqüidos e certos, vencidos ou vincendos, do su­jeito passivo contra a fazenda pública municipal admite a possibilidade de utilização de créditos de terceiros cedidos ao sujeito passivo para o imple­mento da aludida compensação, mas, para tanto e exclusivamente neste caso, impõe certas limita­ções, explicitadas no § 2º, art. 1º do Dec. 11.620."


118/2006 

"ISSQN – ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS E NÃO TRI­BUTÁVEIS PELO IMPOSTO – ACOBERTAMENTO DAS OPERAÇÕES – DOCUMENTAÇÃO. As empresas prestadoras de serviços tributáveis pelo ISSQN devem emitir, salvo determinação em contrário prevista em regulamento, nota fiscal de serviço para acobertar o exercício dessas ativida­des; ocorrendo operações não in­cidentes no im­posto, por não constarem da lista de serviços tribu­táveis, sua comprovação pode ser feita por meio de outro documento que não a nota fiscal de servi­ço."


117/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta."