Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3474)

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http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


010/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTEN­ÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS – MUNI­CÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. É do município onde o serviço é executado a competên­cia para tributar a atividade de limpeza, manutenção e conservação de imóveis prevista no subitem 7.10 da lis­ta anexa á Lei Complementar 116/2003."


009/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A teor do inc. XX, art. 3º da Lei Complementar 116/2003, é competente para tributar os serviços de lo­cação de mão-de-obra o município da localidade do es­tabelecimento do tomador da mão-de-obra, assim en­tendido como o município em que se situar o estabele­cimento da empresa contratante dos serviços de forneci­mento de pessoal."


008/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – ALÍQUOTA É de 2% (dois por cento) a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de administração de imóveis."


007/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTO­RISTA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SO­BRE A OPERAÇÃO – CONDIÇÃO A atividade de locação de veículo conjuntamente com o motorista não constitui fato gerador do imposto sob a condição de que o custo da mão-de-obra do condutor esteja incluído no valor do aluguel do bem; ocorrendo cobran­ça de preço em separado pela prestação dos serviços de fornecimento do condutor do veículo incidirá o imposto sobre o valor da mão-de-obra suprida. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 002/2008"


006/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE, SERVI­ÇOS DE CARGA EM CARTÕES DE VALE-TRANSPORTE E DE ADMINISTRAÇÃO EM GE­RAL DE ATIVIDA­DES INERENTES AO SISTE­MA OPERACIONAL DE VALES-TRANSPORTE – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Os serviços em referência inserem-se entre os relacio­nados nos subitens 14.01, 17.01, 17.02 e 17.12 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, para as quais a alíquota do imposto inci­dente é de 5%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 006/2007"


005/2007 

"ISSQN – RECOLHIMENTO A MAIOR DO IM­POSTO – ACERTO PELO PRÓPRIO CONTRI­BUINTE – POSSIBILIDADE. É possível ao contribuinte que tenha realizado o reco­lhimento indevido do ISSQN, mesmo através de reten­ção na fonte pelo responsável tributário, efetuar o des­conto, sobre o valor do imposto próprio a vencer, da importância indevidamente recolhida, independente­mente de prévia autorização do Fisco Fazendário do Município."


004/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, FISCALI­ZAÇÃO E TESTES DE EQUIPAMENTOS ELE­TRÔNICOS E DE CABEAMENTO TELEFÔNICO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços acima mencionados, quando realizados no ambiente de execução de obras em geral, enquadram-se no subitem 7.02 (instalação de equipamentos) e no subitem 7.19 (fiscalização), da lista anexa à Lei Comple­mentar 116, situação em que o imposto proveniente é devido no município onde a obra é realizada; não se vinculando tais atividades à execução de obras, sua in­clusão pode ocorrer nos subitens 14.06 ou 31.01 da re­ferida listagem, circunstância em que o imposto cabe ao município de localização do estabelecimento prestador."


003/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRA­DA POR SÓCIOS EXCLUSIVAMENTE EN­GENHEIROS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE. A sociedade integrada exclusivamente por três sócios engenheiros para a prestação de serviços de en­genharia cumpre parte dos requisitos exigidos ao enquadramento como sociedade de profissionais. Contudo, para que possa desfrutar do modo de cálculo diferenciado do imposto é necessário a observância das demais prescrições estabelecidas no art. 13 da Lei 8725/2003."


002/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA PEDA­GÓGICA–ACADÊMICA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A prestação dos serviços em epígrafe, que se en­quadram no subitem 8.02 da lista tributável, provo­ca a incidência do imposto no município de locali­zação do estabelecimento prestador, não se carac­terizando como tal a dependência do tomador cedi­da ao prestador ou por ele utilizada para a execução exclusivamente àquele dos serviços contratados."


001/2007 

"ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS CONSULTORIA E SUPERVISÃO DE MON­TAGEM NA ÁREA DA ENGENHARIA – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE ATIVIDA­DES TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. A prestação dos serviços em referência, vinculados à área de engenharia em geral é atividade incluída nos subitens 7.01 e/ou 7.03 da relação anexa à LC-166/2003 e à Lei 8725/2003, para os quais é atri­buída a alíquota de 2%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 001/2007 REFERENTE A CONSULTA N. 001/2007 "


173/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ANÁLISE DE SISTEMA E DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. O imposto gerado pela prestação dos serviços em referência compete ao município de localização do estabelecimento prestador."


172/2006 

"ISSQN – EXECUÇÃO, POR ADMINISTRA­ÇÃO, DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Nos termos do inc. III, art. 3º da Lei Complemen­tar 116/2003, o imposto devido pela execução de obra de construção civil cabe ao município onde o serviço é prestado."


171/2006 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTAS INCIDENTES – DETERMINAÇÃO. As alíquotas do ISSQN aplicáveis no Município de Belo Horizonte estão previstas atualmente no art. 14 da Lei 8725/2003."


170/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM INFORMÁTICA – MUNICÍPIO COMPETEN­TE PARA TRIBUTAR A prestação de serviços de consultoria na área de informática, na vigência do Dec. 406/68 e da atual Lei Complementar 116/2003, gera o imposto para o município onde se localiza o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


169/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUS­TRIAIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – MUNICÍPIO COMPETEN­TE PARA TRIBUTAR Os serviços de adequação de sistemas em instala­ções industriais, envolvendo a substituição de equi­pamentos, partes e peças do complexo industrial, enquadram-se nos subitens 14.01 e/ou 14.06 da lis­ta anexa à LC 116/2003, sendo competente para tributá-los, a título de ISSQN, o município de loca­lização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


168/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE PROVEDORES DE ASSISTÊNCIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA REALIZADAS POR TERCEIROS AOS BENEFICIÁRIOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL Enquadram-se no subitem 4.23 da lista anexa à LC 116/2003 as atividades das empresas operadoras de planos de saúde que, mediante contribuições mensais efetuadas pelos contratantes, garantem aos beneficiários assistência à saúde prestada por terceiros por eles contratados, credenciados, cooperados, ou simplesmente pagos, segundo indicação do usuário."


167/2006 

"ISSQN – LICENÇA DE USO DE IMAGEM DE ATLETA – CONCESSÃO PELO ATLETA COMO PESSOA FÍSICA OU POR PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COM ESTE OBJETIVO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A atividade consistente na licença de uso de imagem de atleta profissional com vistas à sua exploração por terceiros, concedida pelo próprio atleta como pessoa física ou por pessoa jurídica por ele constituída com tal finalidade, sujeita-se à incidência do ISSQN. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 007/2007"


166/2006 

"ISSQN - SERVIÇOS DE COLETA, TRANS­PORTE E ATERRAGEM DE RESÍDUOS PRESTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA MEDIANTE PA­GAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS – INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SUA EXE­CUÇÃO PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRA­ÇÃO PÚBLICA. Incide o ISSQN relativamente aos serviços em re­ferência, remunerados por preços públicos, mesmo quando prestados para órgãos da administração publica em geral, os quais devem promover a re­tenção do tributo na fonte e o seu recolhimento ao erário municipal."


165/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS IN­TEGRADA POR UM SÓCIO CONTADOR E OU­TRO ADVOGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À HABILITAÇÃSO PROFISSIONAL DE CADA UM – CÁLCULO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE. A sociedade integrada por dois sócios, sendo um conta­dor e o outro advogado, para a prestação de serviços re­lacionados à sua habilitação profissional, deve efetuar o cálculo do ISSQN em função do número de profissionais habilita­dos, desde que sejam observados os demais requisitos relacionados no parágrafo único do art. 13 da Lei 8725/2003."


164/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA E DE TREINAMENTO NA ÁREA INDUSTRIAL – MUNICÍPIO COMPE­TENTE PARA TRIBUTAR Compete ao município de localização do estabele­cimento prestador tributar, a título de ISSQN, os serviços de assessoria e consultoria, bem como os de treinamento de pessoal."


163/2006 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IN­FORMÁTICA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR De acordo com a regra geral de incidência do imposto no espaço, emanada do “caput” do art. 3º da Lei Com­plementar 116/2003, competente para tributar pelo IS­SQN os serviços de informática em geral é o município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


162/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS TOMADOS POR COOPERA­TIVA DE TRABALHO MÉDICO QUE DESPEN­DEU, EM 2005, COM SERVIÇOS DE TERCEI­ROS, VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$258.096,00 – RETENÇÃO NA FONTE DO IM­POSTO SOBRE OS SERVIÇOS TOMADOS – OBRIGATORIEDA­DE A cooperativa de trabalho médico que tenha despendido, no ano de 2005, montante igual ou superior a R$258.096,00 com o pagamento de serviços de terceiros está obrigada a efetuar, no exercício de 2006, a retenção do ISSQN na fonte sobre todos os serviços tomados, cujo imposto seja devido neste Município, salvo as ex­ceções previstas na Lei 8725/2003. A obrigação abran­ge, inclusive, os serviços tomados de seus cooperados."


161/2006 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOCOPIA­DORAS – PREÇO MENSAL DO ALUGUEL FIXADO COM LIMITE DE CÓPIAS – ADICIONAL COBRADO POR CÓPIAS EXCEDENTES – NATUREZA DA OPERAÇÃO. Não desfigura a natureza de locação de máquinas foto­copiadoras (bens móveis) a cláusula contratual que, ao fixar o preço da locação, estabelece um quantitativo má­ximo de cópias a serem produzidas, prevendo também a cobrança de um valor adicional por cópia excedente extraída pelo locatário."


160/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E DE FILMAGEM – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – TOMADOR DOS SERVIÇOS SITUADO EM LOCALIDADE DIFERENTE DA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO Estando o tomador dos serviços de fotografia situado em município distinto do de localização do estabelecimento prestador, é incabível àquele efetuar a retenção do ISSQN na fonte por ser o tributo devido no município de localização do estabelecimento prestador."