Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3449)

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http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


161/2006 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS FOTOCOPIA­DORAS – PREÇO MENSAL DO ALUGUEL FIXADO COM LIMITE DE CÓPIAS – ADICIONAL COBRADO POR CÓPIAS EXCEDENTES – NATUREZA DA OPERAÇÃO. Não desfigura a natureza de locação de máquinas foto­copiadoras (bens móveis) a cláusula contratual que, ao fixar o preço da locação, estabelece um quantitativo má­ximo de cópias a serem produzidas, prevendo também a cobrança de um valor adicional por cópia excedente extraída pelo locatário."


160/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E DE FILMAGEM – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – TOMADOR DOS SERVIÇOS SITUADO EM LOCALIDADE DIFERENTE DA DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO Estando o tomador dos serviços de fotografia situado em município distinto do de localização do estabelecimento prestador, é incabível àquele efetuar a retenção do ISSQN na fonte por ser o tributo devido no município de localização do estabelecimento prestador."


159/2006 

"ISSQN – AGENCIAMENTO/INTERMEDIA­ÇÃO NA VENDA DE SERVIÇOS E PRODU­TOS DE OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TV POR ASSINATURA – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. A prestação dos serviços em referência, por agen­tes autorizados, para as operadoras de sistemas de telefonia móvel e de TV por assinatura, enquadra-se no subitem 10.05 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, atividade tributada a título de ISSQN pela alíquota de 2%."


158/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS INTERMEDIADOS PELAS AGÊNCIAS DE TURISMO E PRESTADOS DIRETAMENTE A SEUS CLIENTES PELOS FORNECEDORES – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE E RECOLHIMENTO PELO RESPONSÁVEL. O ISSQN decorrente dos serviços apenas intermediados pelas agências de turismo e prestados diretamente a seus clientes pelos fornecedores, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 2º do Dec. 11.956/2005, sujeitam-se à retenção na fonte e ao recolhimento pelos responsáveis, no caso, os efetivos tomadores, nas hipóteses estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Lei 8725."


157/2006 

"ISSQN – EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO MUNICÍPIO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBI­LIÁRIOS – DOCUMENTAÇÃO BÁSICA. Nos termos da legislação municipal aplicável, a inscrição dos contribuintes no cadastro municipal específico, bem como as modificações cadastrais de interesse do Fisco, baseiam-se, em se tratando de pessoa jurídica, no seu instrumento constitutivo e respectivas alterações devidamente registradas nos órgãos legais competentes."


156/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ENSI­NO MINISTRADOS REGULARMENTE NESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR SEDIADO EM OU­TRA LOCALIDADE – CA­RACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS EM BELO HO­RIZONTE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação regular de serviços de educação e ensi­no no Município de Belo Horizonte, mesmo por empresa nele não formalmente inscrita, caracteriza estabeleci­mento do prestador em seu território, im­plicando a inci­dência do imposto sobre a atividade nesta Capital."


155/2006 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA OU DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO, COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO NO MESMO ENDEREÇO – POSSIBILIDADE. A legislação municipal não obstaculiza a prestação de serviços em nome da pessoa jurídica ou da pessoa física do sócio, quando esta atua também como profissional autônomo, no mesmo endereço onde ambos exercem suas atividades."


154/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA E DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ORTODÔNTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS Integram as atividades constantes do subitem 4.02 da lista tributável os serviços de radiografias odontológicas, para os quais é de 2% a alíquota do imposto; incluem-se entre os serviços de odontologia, previstos no subitem 4.12 da mesma lista, a elaboração por odontólogos de documentação ortodôntica baseada em exames radiológicos cuja alíquota do ISSQN é de 3%."


153/2006 

"ISSQN – DESTAQUE E ACRÉSCIMO DO VALOR DO ISSQN AO PREÇO DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE; - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PREVISÃO LEGAL. Não há impedimento legal ao acréscimo expresso do valor do ISSQN ao preço dos serviços. A responsabilidade tributária de terceiros que tenham relação com o fato gerador da obrigação somente pode ser a eles atribuída por lei e de modo expresso."


152/2006 

"ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS MECÂNICOS ATRELADOS A TRABALHOS DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Os serviços de elaboração de projetos mecânicos para atividades de engenharia estão arrolados no subitem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 2% a alíquota do imposto a eles atribuída."


151/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A atividade de desenhos técnicos em geral é tributada a título de ISSQN no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


150/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁ­QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência geram o ISSQN no municí­pio onde se encontra o estabelecimento prestador, mes­mo quando o serviço seja executado em outra cidade."


149/2006 

"ISSQN – FORNECIMENTO DE PRODUTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS (DISTRIBUI­DOR) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERA­DA POR COMISSÃO – ENQUADRAMENTO NA LIS­TA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Enquadram-se no subitem 10.05 ou no subitem 10.10 da lis­ta de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei 8725/2003 as atividades consistentes em intermediar a ven­da de produtos e/ou em distribuir bens de terceiros por conta e ordem destes, remuneradas mediante comissões, sobre as quais incide a alíquota de 2% a título de ISSQN."


148/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS EM IMÓVEIS, SEGURANÇA DO TRABALHO E GE­RENCIAMENTO DE OBRAS, REALIZADOS POR ENGENHEIROS HABILITADOS – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência, quando executados por engenhei­ros habilitados, por constituírem atribuições dessa categoria profissional, consoante a legislação que regulamenta o seu exercício, enquadram-se no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, e são tributados a título de ISSQN pela alíquota de 2%, aplicada ao preço dos serviços."


147/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS – ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – LOCAL DE INCIDÊNCIA Os serviços de construção civil executados neste Muni­cípio são tributados pela alíquota de 2%, atribuída no art. 14, Lei 8725/2003, dispositivo este que estabelece também todas as demais alíquotas do imposto incidente sobre os serviços sujeitos ao tributo em Belo Horizon­te. A base de cálculo do imposto em geral é o preço do serviço, permitindo-se, em se tratando dos serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista tributável, excluir da base de cálculo o material fornecido pelo prestador e incor­porado à obra. Como regra geral o imposto é devido no município de localização do estabelecimento prestador,mas há exce­ções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar 116/2003."


146/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ATLETAS – INCIDÊN­CIA; - PREMIAÇÃO PAGA POR LIGA DESPOR­TIVA – NÃO INCIDÊNCIA. Os serviços de atletas são tributados pelo imposto, incluindo-se na sua base de cálculo as importâncias recebidas, a título de premiação, pelos desportistas, por desempenho pessoal ou coletivo e/ou alcance de metas, pagas pelos clubes a que estão filiados ou pelos patrocinadores, em decorrência do exercício de suas atividades profissionais. Por outro lado, a premiação concedida por ligas desportivas aos atletas, sem caráter remuneratório do exercício profissional, não sofre a incidência do ISSQN. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 009/2006 REFERENTE A CONSULTA NO 143/2006 "


145/2006 

"ISSQN – ALUGUEL DE MATERIAL DE FESTAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO. Não incidindo o imposto sobre a locação de bens móveis, inclusive de material de festas, é vedada a emissão de notas fiscais de serviços para o acobertamento de operações ine­rentes a esta atividade."


144/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁEIS – ENQUA­DRAMENTO NOS SUBITENS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MU­NICIPAL 8725/2003 – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS O enquadramento das atividades de prestação de servi­ços dos contribuintes do ISSQN, na lista em referência,é efetuado de acordo com a natureza das operações realizadas e a alíquota do imposto incidente neste Município é a prevista no art. 14 da Lei 8725."


143/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta fiscal tributária formulada após o início de ação fiscal ou de medida de fiscalização relacionada ao seu objeto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 009/2006"


142/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto."


141/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto."


140/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto."


139/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR SÓ­CIOS ATUÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – CÁLCU­LO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. A atividade dos atuários não está listada entre as contempladas com o tratamento tributário excepcional relativamente ao ISSQN, quando exercidas por socieda­des de profissionais, razão pela qual seus serviços são tributados segundo a regra geral, qual seja, sobre o pre­ço dos serviços prestados."


138/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCI­OS BIÓLOGO E GEÓGRAFO PARA O EXERCÍ­CIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. Por não se encontrarem expressamente relacionados en­tre as atividades contempladas com o tratamento tribu­tário diferenciado previsto no art. 13 da Lei 8725, os serviços de biólogo e de geógrafo, prestados sob a forma de socidade de profissionais, não podem usufruir do modo de cálculo do imposto ali estabelecido, devendo recolhê-lo segundo a regra geral, com base no preço dos serviços."