Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Legislação - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3388)

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http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


099/2006 

"ISSQN – ALUGUEL DE PAINÉIS (OUTDOORS) PARA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATE­RIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IM­POSTO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. Por não constar da lista de serviços tributáveis anexa à LC/116, o aluguel de bens móveis, entre os quais o de pai­néis (outdoors) para veiculação de publicidade e propagan­da, não se submete ao ISSQN, razão por que o Fisco Fazen­dário deste Município não admite a comprovação do exercí­cio da atividade por via de notas fiscais de serviços sujeitas a sua autorização, sendo-lhe indiferente o uso de qualquer outro meio comprobatório."


098/2006 

"ISSQN – EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE ETAPA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ESTAQUEAMEN­TO) – MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS SUPRIDOS PELO CONTRATADO – TRIBUTAÇÃO. Objetivando a contratação a execução de obra de estaqueamento com emprego de mão-de-obra e equipamentos do contratado, a tributação relativa ao ISSQN incide sobre o preço do serviço contratado. Nessas circunstâncias, é inadmissível, com vistas a atenuar a tributação ou dela eximir-se, desmembrar as operações em fornecimento de mão-de-obra e locação de equipamentos, porque este não constitui o objeto contratual e tampouco as atividades contratadas caracterizam tais prestações."


097/2006 

"ISSQN – MANUSEIO E DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS LIVROS, ETC. E ENTREGA DE ENCOMEN­DAS – INCIDÊNCIA – ALÍQUOTA; - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, IN­CLUSIVE DE PANFLETOS – NÃO INCIDÊNCIA. Encontrando-se relacionados subitem 26.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei municipal 8725/2003, os servi­ços de manuseio e distribuição de jornais, revistas, encomendas, etc. sujeitam-se ao ISSQN, sendo de 5% a alíquota a eles atribuí­da; a distribuição de material de propaganda e publicidade, carac­terizada como divulgação desse material, não é alcançada pelo imposto."


096/2006 

"ISSQN – ATIVIDADE DE AGENCIAMENTO E IN­TERMEDIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS – APLICA­ÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DO DEC. 11.956/2005 – ABRANGÊNCIA. Considerando os termos do preceito do art. 2º do Dec. 11.956, a aplicação do procedimento ali estabelecido, res­tringe-se às empresas que atuam como agentes dos reais prestadores dos serviços, inclusive efetuando em seu nome (do agente), perante os clientes comuns, a cobrança dos ser­viços efetivamente realizados pelo agenciado a quem repas­sam os valores recebidos."


095/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE VÍDEOS PUBLICITÁRIOS E DE EXECUÇÃO DE PLANOS DE MÍDIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁ­VEL – ALÍQUOTA. Inserem-se no subitem 17.06 da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços em epígrafe, sendo de 2% a alíquota do imposto a eles atribuída."


094/2006 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – MANUTEN­ÇÃO PERIÓDICA DO BEM LOCADO – RESPON­SABILIDADE DO LOCADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Tratando-se de locação de equipamento em que o locador se responsabiliza pela manutenção periódica do bem para sua regular utilização, e o custo deste serviço seja computa­do no valor do aluguel mensal cobrado, não incide o impos­to considerando-se como objeto primordial do contrato a lo­cação mobiliária, atividade intributável pelo ISSQN. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 004/2007"


093/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DE PROGRAMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINAN­CEIRA OU ADMINISTRATIVA – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em referência são tributados no município de localização do estabelecimento da empresa que efetivamen­te os prestar, incabendo ao tomador, situado em outro muni­cípio, efetuar a retenção do imposto na fonte para recolhi­mento à prefeitura da localidade onde ele (tomador) se acha instalado."


092/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERA­TIVAS DE TRABALHO – ALÍQUOTA APLICÁVEL E DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – RETENÇÃO NA FONTE PELO RESPONSÁVEL TRI­BUTÁRIO. Nas situações em que a lei atribua ao responsável tributário a retenção e recolhimento do ISSQN na fonte sobre serviços a ele prestados, cabe-lhe exigir do prestador, com vistas a implementar corretamente tal obrigação, a emissão regular e completa do documentos fiscal correspondente, que, em se tratando de serviços prestados por cooperativas de trabalho, deve especificar a alíquota de 2%, o preço do serviço, a base de cálculo e a respectiva dedução autorizada por lei, bem como o valor do imposto devido."


091/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE SERRALHERIA – MUNICÍ­PIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Competente para tributar os serviços de serralheria é o mu­nicípio de situação do estabelecimento prestador; não se lo­calizando este em Belo Horizonte, é impróprio ao tomador desses serviços localizado nesta Capital promover a reten­ção do imposto na fonte para encaminhá-lo à Prefeitura des­te Município."


090/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CÁLCULO ESTRUTURAL E DE PROJETOS DE ENGENHARIA – ENQUADRA­MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em epígrafe estão arrolados entre os integrantes do subitem 7.03 da lista tributável anexa a Lei Complemen­tar 116/2003 e são tributados no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


089/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE COBRANÇA E DE PRO­CESSAMENTO DE DADOS – ALÍQUOTAS – LI­VRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVI­ÇOS – ESCRITURAÇÃO – OBRIGATORIEDA­DE. È de 5% a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de cobrança, e de 2% a aplicável ao preço dos de processamento de dados. As empresas que se dedicam a tais atividades estão obrigadas a escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços."


088/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL – IN­CIDÊNCIA; - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA OPERAÇÕES DE ALUGUEL DE VEÍCULOS – VEDAÇÃO. Estando incluídos na lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, os serviços de transporte de natureza municipal incidem no imposto. Por outro lado, por não estar arrolado entre as atividades tributáveis constantes da referida relação, o aluguel de bens móveis não é onerado pelo ISSQN, razão pela qual é vedada a utilização de notas fiscais de serviços para comprovar documentalmente as operações a ele pertinentes. PEDIDO DE REEXAME DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTAS REFERENTE A REFORMULAÇÃO PARCIAL DE RESPOSTA DAS CON­SULTAS Nºs 014/2004, 123/2005 e 088/2006"


087/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE REVELAÇÃO DE FO­TOGRAFIA INCLUINDO A FOTOCOMPOSI­ÇÃO DE TEXTOS E ARTES GRÁFICAS – EN­QUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS. Ocorrendo prestação de serviços de revelação fotográ­fica com inserção de textos e artes gráficas e computan­do-se o preço destes no preço dos serviços de revela­ção, a atividade enquadra-se no subitem 13.03 do Ane­xo Único da Lei 8725/2003, incidindo a alíquota de 5%. Havendo separação dos serviços – fotocomposição e revelação – e estabelecendo-se preço para cada um, bem como emissão de notas fiscais distintas para um e outro, de acordo com o regulamento, aplica-se a alí­quota de 2% sobre o preço dos serviços de fotocompo­sição e de 5% sobre o preço dos serviços de revelação. "


086/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM IN­FORMÁTICA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR; - RETENÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO NA FONTE – RESTITUIÇÃO – DIREI­TO. Compete ao Município de localização do estabeleci­mento prestador dos serviços de consultoria em infor­mática a tributação deles a título de ISSQN. Constatando-se a ocorrência de retenção indevida do imposto na fonte, cabe a sua restituição àquele que so­freu o ônus tributário."


085/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Segundo a regra geral de incidência do ISSQN no es­paço, estatuída no “caput” do art. 3º da Lei Comple­mentar 116/2003, os serviços de desenvolvimento de programas de computador são tributados no município de localização do estabelecimento prestador."


084/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CON­SULTORIA EMPRESARIAL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Tratando-se de realização de serviços de assessoria e consultoria empresarial, o imposto incidente cabe ao município onde estiver instalado o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


083/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ENQUA­DRADA NO REGIME DIFERENCIADO DE CÁLCU­LO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SER­VIÇOS – OBRIGATORIEDADE. As sociedades de profissionais que, devidamente enquadra­das, recolhem o ISSQN calculado por valores fixos, nos ter­mos do art. 13, Lei 8725, estão obrigadas a emitir notas fis­cais de serviços, de conformidade com o art. 55 do Regula­mento do ISSQN baixado pelo Dec. 4032/81."


082/2006 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE RECIPIENTES DE AÇO PARA GUARDA DE FERRAMENTAS - ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBER­TAR ESSAS OPERAÇÕES – VEDAÇÃO. Não se submete ao ISSQN a locação de bens móveis, entre os quais os recipientes de aço para guarda de ferramentas em obras de construção civil. A nota fiscal de serviços somente deve ser expedida pelos contribuintes desse imposto para o acobertamento de operações tributáveis."


081/2006 

"ISSQN – CESSÃO TEMPORÁRIA DE TENDAS, BAR­RACAS E BANHEIROS MOVÉIS – INCIDÊNCIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS. Incide o imposto relativamente à cessão não definitiva de tendas, barracas, banheiros móveis, palcos, coberturas e ou­tras estruturas de uso temporário, tendo em vista a inserção dessa atividade no subitem 3.05 da lista tributável anexa à LC 116/2003 e à Lei 8.725/2003."


080/2006 

"ISSQN – DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VÍDEOS EM GERAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INCIDÊN­CIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE. Caracterizando a atividade em referência prestação de servi­ços estará ela sujeita à incidência do ISSQN, tendo em vis­ta sua inclusão no subitem 10.10 da lista tributável anexa à LC 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003. A prestação dos serviços de distribuição de bens de terceiros deve ser acobertada por nota fiscal de serviços."


079/2006 

"ISSQN – APRESENTAÇÃO DE PEÇA TEATRAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - ATOR NÃO RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO – RETEN­ÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO RESPONSÁ­VEL – OBRIGATORIEDADE; - PEÇA TEATRAL REA­LIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM ATOR PESSOA FÍSICA – DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO TRABA­LHO PESSOAL DOS PRESTADORES. A apresentação de peça teatral é tributada no município onde o evento é realizado. Sendo competente para tributar a atividade o município em que a peça é encenada, e pre­vendo a legislação local a obrigatoriedade de retenção do ISSQN na fonte pelo responsável tributário, este deve im­plementá-la, aplicando a alíquota estabelecida (2%) sobre o valor arrecadado na bilheteria, quando o prestador, inscrito na condição de pessoa física ou jurídica em outro municí­pio, atuar nesta Capital. Nas situações em que a peça teatral é executada com a par­ticipação de mais de um ator, inscritos ou não como contri­buintes do imposto na condição de pessoa física, esta cir­cunstância será desconsiderada para fins da incidência tri­butária, devendo o ISSQN ser calculado sobre o valor da bi­lheteria, cabendo ao responsável pela administração do tea­tro realizar a retenção do imposto na fonte e o seu reco­lhimento à Prefeitura de Belo Horizonte."


078/2006 

"ISSQN – LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRA­MAS DE COMPUTA­ÇÃO – MUNICÍPIO COMPE­TENTE PARA TRIBUTAR. Por força do art. 3º, “caput” da Lei Complementar 116/2003, a atividade em referên­cia é tributada a título de IS­SQN no município onde se situa o estabelecimento da em­presa prestador dos serviços."


077/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CON­SULTIVA NA COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E SERVI­ÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO - INCI­DÊNCIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SER­VIÇOS TRI­BUTÁVEIS – ALÍQUOTA. Os serviços de engenharia consultiva e os serviços de con­sultoria e gestão estavam inseridos, respectivamente, nos itens 32, 43 e 22 da Lista de Serviços Tributáveis, Tabela II, anexa à Lei 5.641/1989; suas alíquotas estavam estabeleci­das no art. 47 da referida Lei e eram, respectivamente, 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) aplicáveis sobre o preço dos serviços. A partir de 01/01/2004 estes serviços estão inseridos, nos subitens 7.19, 17.01 e 17.12 da Lista de Servi­ços anexa à Lei 8.725/2003; as alíquotas incidentes sobre o preço dos serviços são respectivamente 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento), estabelecidas no art. 14, inc. I e III da referida Lei."


076/2006 

"ISSQN – CONTRIBUINTES DO IMPOSTO CALCU­LADO POR ESTIMATIVA – PARTICIPAÇÃO COMO INCENTIVADORES DE PROJETOS CULTURAIS – POSSIBILIDADE. Não havendo a legislação municipal de incentivo à cultura expressado qualquer impedimento à participação de contri­buintes que recolham o ISSQN sob o regime de estimativa em projetos culturais, podem esses contribuintes qualifica­rem-se como incentivadores, observados os demais requisi­tos fixados."