Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3511)

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046/2007 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIO­NAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – DESENQUADRAMENTO. A sociedade de profissionais que recolhe o IS­SQN mensal com base no número de profissio­nais habilitados, nos termos do art. 13, Lei 8725, estará impossibilitada de praticar essa modalidade de cálculo diferenciado do impos­to, caso venha a exercer a atividade de licencia­mento de uso de software, dada a natu­reza comercial dessa operação."


045/2007 

"ISSQN - SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - DE­TERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL; - PU­BLICAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, RE­VISTAS E PE­RIÓDICOS – INCIDÊNCIA/IMU­NIDADE. A alíquota do imposto atribuída aos serviços tributáveis neste Município depende da natureza deles e do respec­tivo enquadramento na lista de atividades anexa à Lei Municipal 8725, cuja matriz é a listagem da Lei Com­plementar 116; a edição de livros, jornais, revistas e pe­riódicos de terceiros sujeita-se ao ISSQN por se tratar de prestação de serviços previstos no subitem 17.01 da relação de atividades tributáveis; a publicação, pelo pró­prio editor, de livros, jornais, revistas e periódicos, por não constituir prestação de serviços é intributável pelo ISSQN."


044/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PRESTA­DOS A TOMADORES SITUADOS EM OU­TRO MUNICÍPIO- DECISÃO JUDICIAL BA­SEADA EM LEGISLAÇÃO ATUALMEN­TE REVOGADA QUE DETERMINOU O RECO­LHIMENTO DO IMPOSTO PARA O MUNI­CÍPIO ONDE O SERVIÇO FOI PRES­TADO – INAPLICABILIDADE ANTE AS NO­VAS DIS­POSIÇÕES LEGAIS VIGENTES; - DENÚN­CIA ESPONTÂNEA DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO – INOPE­RÂNCIA. Tendo a legislação superior, de alcance nacional, estabelecido nova regulação quanto a incidência espacial do ISSQN, deixa de surtir efeitos, a partir da vigência da lei nova, a decisão judicial baseada e proferida sob a égide da lei anterior, revogada, que determinou o recolhimento do imposto para o município de localização do estabelecimento to­mador dos serviços. Não se opera o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando, junto com ela, não se efetiva o pagamento do tributo devido e dos respectivos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati­va, quando tais valores dependam de apuração. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 015/2007"


043/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICA­ÇÕES - ALÍQUOTAS Os serviços acima mencionados são tributados a tí­tulo de ISSQN pela alíquota de 2%, quando a ins­talação for efetuada no decorrer de execução de obras de construção civil em geral (subitem 7.02 da lista tributável). Não sendo a instalação realizada junto com as obras citadas, a alíquota aplicável é de 5%, consi­derando a inclusão desse serviço nos subitens 14.06 e 31.01 da referida lista."


042/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As operações genuinamente caracterizadas como de aluguéis de bens móveis, não sofrem a incidên­cia do ISSQN, mesmo quando a locação for acom­panhada do operador, do bem, situação em que o custo do fornecimento da mão-de-obra deve inte­grar o preço da locação da utilidade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 005/2008"


041/2007 

"ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO – SERVI­ÇOS AGENCIADOS POR ESTAS PARA AS OPERADORAS, MAS COBRADOS DOS CLI­ENTES PELAS AGÊNCIAS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE RELATIVAMEN­TE ÀS ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. São responsáveis pela retenção do imposto na fon­te, quando incidir essa obrigação, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8725, as pessoas jurídicas to­madoras dos serviços de agenciamento a elas pres­tados pelas agências de turismo, que se incumbem também da tarefa de cobrar dos clientes, medi­ante nota fiscal da própria agência, o preço dos serviços efetivamente a eles prestados pelas operadoras."


040/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICI­TÁRIOS E VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍ­CIO DAS ATIVIDADES. Não se sujeitando as atividades em referência ao ISSQN por não constarem da relação tributável, não pode o exercício delas ser acobertado por notas fiscais de serviços, nos termos dos arts. 55, 62 e 64 do Regulamento do Imposto baixado pelo Dec. 4032/81."


039/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE X SERVI­ÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE VALORES – DISTINÇÃO – TRIBUTAÇÃO. A atividade de transporte, consistente na condução física de pessoas e coisas de um ponto a outro, distingue-se da prestação de serviços de coleta, remessa ou entrega de bens e valores, que utiliza o transporte como meio, mas cujo objeto vai além da simples condução, pois envolve a realização de outras operações afins, tais como o abastecimento e a coleta de valores em caixas eletrônicas e a manutenção de base estruturada para recepção e distribuição de valores por conta e ordem de clientes. Tratando-se de serviços de naturezas distintas, são apli­cáveis a cada um, no tocante ao ISSQN, as especificida­des previstas na legislação regente."


038/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – MOVIMENTAÇÃO DE CARG­AS – INCIDÊNCIA Não incide o imposto relativamente às atividades de aluguel de bens móveis. São tributados, por se enquadrarem no subitem 11.04 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, os serviços de movimentação de cargas em geral. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 003/2008"


037/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. A prestação de serviços médicos é tributada, nos termos do “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, no município em que se situar o estabelecimento da em­presa prestador dos serviços."


036/2007 

"TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – FICHA DE INSCRI­ÇÃO CADASTRAL (FIC) DAS PESSOAS JURÍDI­CAS – PRAZO DE VALIDADE. Em virtude de ainda não haver sido regulamentada a matéria em referência, estão em plena validade as Fi­chas de Inscrições Cadastrais (FIC) emitidas para as pessoas jurídicas contribuintes de tributos mobiliários do Município de Belo Horizonte."


035/2007 

"ISSQN – OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – PROCEDIMENTOS As instituições financeiras operadoras de arrendamento mercantil devem lançar na Declaração de Serviços os valores contabilizados de conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, e na Declaração Eletrôni­ca de Serviços (DES), como movimento econômico, o montante das parcelas mensais dos contratos de arren­damento mercantil, base de cálculo do ISSQN."


034/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, IN­TERMEDIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMER­CIAL, LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE AS­SESSORIA E CONSULTORIA DE MARKETING E VENDAS – ALÍQUOTAS – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO. Em Belo Horizonte é de 2% a alíquota do ISSQN apli­cável aos serviços de agenciamento, intermediação re­presentação comercial e locação de mão-de-obra, e de 5% para os de assessoria e consultoria de marketing e vendas. O imposto é devido no município de localização do es­tabelecimento prestador dos serviços, salvo o relativo aos de serviços de fornecimento de mão-de-obra, que é recolhido para o município do estabelecimento do tomador."


033/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REFORMA DE CALHAS, TUBULAÇÕES E ACABAMENTOS METÁLICOS PARA TE­LHADOS - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em epígrafe inserem-se entre os relacio­nados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista tri­butável, sendo de 2% a alíquota a eles atribuída no Município de Belo Horizonte. O imposto decor­rente de sua execução é devido no município onde o serviço é prestado (local da obra ou da edifica­ção em que o serviço é realizado)."


032/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENTREGA E COLETA DE DOCUMENTOS, PRESTADOS A TOMADOR LOCALIZADO EM BELO HORIZONTE POR EMPRESA ESTABELECIDA EM OUTRO MUNI­CÍPIO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR – INCABIMENTO. A empresa tomadora dos serviços de coleta e entrega de documentos localizada nesta Capital não deve efetuar a retenção do ISSQN deles proveniente, quando o prestador estiver estabelecido em outra localidade, por ser o imposto devido no município onde se situa o estabelecimento prestador."


031/2007 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍ­CIO DE AÇÃO FISCAL CONTRA O INTERESSA­DO - INEFICÁCIA A teor do preceito do art. 7º do Dec. 4995/85, a consul­ta sobre matéria fiscal tributária não pode ser respondi­da, devendo ser declarada ineficaz, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o seu objeto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 009/2007"


030/2007 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDI­COS OFTALMOLÓGICOS POR SOCIEDA­DE INTEGRADA POR SÓCIOS MÉDICO E CONTADOR – CÁLCULO DO IMPOSTO BASEADO NO NÚMERO DE PROFISSIO­NAIS – IMPOSSIBILIDADE. Por desatender às condições básicas estabelecidas no art. 13 da Lei 8725/2003, a sociedade de profis­sionais com as características acima especificadas não pode efetuar o cálculo mensal do ISSQN em função do número de profissionais habilitados, conforme previsto no citado dispositivo legal."


029/2007 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZAS DIVERSAS A DETERMINADO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE Desde que fundadas em situações reais, é possível ao prestador, no âmbito de seu objeto social, exe­cutar serviços de variadas naturezas a um mesmo contratante, aplicando-se, em cada caso, a perti­nente legislação do ISSQN."


028/2007 

"ITBI - IMÓVEIS TRANSFERIDOS EM DE­CORRÊNCIA DE CISÃO À EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A PARTICIPA­ÇÃO EM OUTRAS – ALIENAÇÃO DESSES IMÓVEIS PELA RECEPTORA – RECEITA OPERACIO­NAL – APURAÇÃO DA PREPON DERÂNCIA PARA FINS DE DETERMINA­ÇÃO DA INCIDÊNCIA / NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM FACE DA CISÃO A determinação da incidência ou não do ITBI de­corrente de cisão de empresa, em função da qual a nova pessoa jurídica receberá imóveis que poderão ser alienados para consecução do seu objetivo soci­al - a participação em outras empresas – está con­dicionada à classificação contábil aplicada a tais bens no patrimônio da alienante, com reflexos na apuração da preponderância de que tratam os §§ 1º a 4º do art. 3º da Lei 5492/88."


027/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ESTA­BELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍ­PIO – CARACTERIZAÇÃO Para fins de determinação do local de incidência do imposto, nos termos do art. 3º da Lei Complemen­tar 116/2003, estabelecimento prestador dos servi­ços, conforme definido no art. 4º desta Lei, é a de­pendência física da empresa prestadora dos servi­ços – unidade econômica ou profissional – dotada de meios materiais e humanos com disponibilidade para executar os serviços a que se propõe a todos os interessados."


026/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINAN­CEIRA, CADASTRO E COBRANÇA; AGENCIA­MENTO DE SEGUROS E DE CONTRATOS CO­MERCIAIS E FINANCEIROS – ALÍQUOTAS – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É de 5% a alíquota do imposto incidente sobre a presta­ção de serviços de consultoria financeira, cadastro e co­brança; os serviços de agenciamento e intermediação de seguros e de contratos comerciais e financeiros são tri­butados pela alíquota de 2%. O ISSQN originário da prestação de todos os serviços mencionados é devido no município de localização do estabelecimento prestador."


025/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIA­ÇÃO / AGENCIAMENTO DE VENDAS DE PRODUTOS – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços acima mencionados enquadram-se no subitem 10.02 da listagem ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 2% a alíquota do ISSQN atribuída. O imposto é devido no município onde se situa o estabelecimento prestador."


024/2007 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR SÓCIOS ENGENHEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ENGENHARIA – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PRE­VISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – POS­SIBILIDADE. A sociedade de profissionais cujo quadro societá­rio seja composto somente por engenheiros e se dedique a prestação de serviços de engenharia pelos próprios sócios, uma vez observados os demais requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve efetuar o cálculo mensal do imposto em função do número de profissionais habilitados que prestem seus serviços em nome da empresa."


023/2007 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725 – REQUISITOS FUNDAMEN­TAIS INOBSERVADOS – IMPOSSIBILIDA­DE DE ENQUADRAMENTO A sociedade integrada por sócia farmacêutica e bi­oquímica, que dela participe somente com aporte de capital, independentemente de outros fatores a serem considerados, não se enquadra na modalidade de cálculo excepcional do imposto, por descumprir dois do requisitos legais estabelecidos."