Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3492)

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028/2007 

"ITBI - IMÓVEIS TRANSFERIDOS EM DE­CORRÊNCIA DE CISÃO À EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A PARTICIPA­ÇÃO EM OUTRAS – ALIENAÇÃO DESSES IMÓVEIS PELA RECEPTORA – RECEITA OPERACIO­NAL – APURAÇÃO DA PREPON DERÂNCIA PARA FINS DE DETERMINA­ÇÃO DA INCIDÊNCIA / NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM FACE DA CISÃO A determinação da incidência ou não do ITBI de­corrente de cisão de empresa, em função da qual a nova pessoa jurídica receberá imóveis que poderão ser alienados para consecução do seu objetivo soci­al - a participação em outras empresas – está con­dicionada à classificação contábil aplicada a tais bens no patrimônio da alienante, com reflexos na apuração da preponderância de que tratam os §§ 1º a 4º do art. 3º da Lei 5492/88."


027/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ESTA­BELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍ­PIO – CARACTERIZAÇÃO Para fins de determinação do local de incidência do imposto, nos termos do art. 3º da Lei Complemen­tar 116/2003, estabelecimento prestador dos servi­ços, conforme definido no art. 4º desta Lei, é a de­pendência física da empresa prestadora dos servi­ços – unidade econômica ou profissional – dotada de meios materiais e humanos com disponibilidade para executar os serviços a que se propõe a todos os interessados."


026/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINAN­CEIRA, CADASTRO E COBRANÇA; AGENCIA­MENTO DE SEGUROS E DE CONTRATOS CO­MERCIAIS E FINANCEIROS – ALÍQUOTAS – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É de 5% a alíquota do imposto incidente sobre a presta­ção de serviços de consultoria financeira, cadastro e co­brança; os serviços de agenciamento e intermediação de seguros e de contratos comerciais e financeiros são tri­butados pela alíquota de 2%. O ISSQN originário da prestação de todos os serviços mencionados é devido no município de localização do estabelecimento prestador."


025/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIA­ÇÃO / AGENCIAMENTO DE VENDAS DE PRODUTOS – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços acima mencionados enquadram-se no subitem 10.02 da listagem ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 2% a alíquota do ISSQN atribuída. O imposto é devido no município onde se situa o estabelecimento prestador."


024/2007 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR SÓCIOS ENGENHEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ENGENHARIA – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PRE­VISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – POS­SIBILIDADE. A sociedade de profissionais cujo quadro societá­rio seja composto somente por engenheiros e se dedique a prestação de serviços de engenharia pelos próprios sócios, uma vez observados os demais requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve efetuar o cálculo mensal do imposto em função do número de profissionais habilitados que prestem seus serviços em nome da empresa."


023/2007 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725 – REQUISITOS FUNDAMEN­TAIS INOBSERVADOS – IMPOSSIBILIDA­DE DE ENQUADRAMENTO A sociedade integrada por sócia farmacêutica e bi­oquímica, que dela participe somente com aporte de capital, independentemente de outros fatores a serem considerados, não se enquadra na modalidade de cálculo excepcional do imposto, por descumprir dois do requisitos legais estabelecidos."


022/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS TOMADOS POR PES­SOA JURÍDICA QUE TENHA DESPENDI­DO, NO EXERCÍCIO DE 2006, MAIS DE R$273.272,04 COM SERVIÇOS DE TERCEI­ROS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FON­TE SOBRE TODOS OS SERVIÇOS TOMA­DOS. A pessoa jurídica que, como tomadora de serviços, se enquadre na situação acima mencionada, deve promover a retenção do ISSQN relativamente a todos os serviços tomados, cujo imposto seja devi­do no Município."


021/2007 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRO­DUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS EM GERAL E DE COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E ORGA­NIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS – INCIDÊNCIA A prestação dos serviços em referência sujeita-se à inci­dência do imposto tendo em vista o enquadramento das atividades nos subitens 12.13 e 17.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 008/2007"


020/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONGÊNERES EXECUTADOS EM SISTE­MAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em referência enquadram-se entre os relacionados nos subitens 14.01, 14.02 e 31.01 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Muni­cipal 8725, sendo de 5% a alíquota do imposto in­cidente sobre o preço deles; as atividades são tribu­tadas no município onde se situa o estabelecimen­to prestador. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 010/2007"


019/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CON­SULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR PRES­TADOS PARA EMPRESAS BRASILEIRAS E ES­TRANGEIRAS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊN­CIA Sujeita-se ao ISSQN a prestação dos serviços em epí­grafe para empresas brasileiras e estrangeiras, cujo re­sultado dos serviços contratados se verifique no Brasil. Por outro lado, não sofre a incidência do imposto, nos termos do inc. I, art.2º da LC116/2003, por caracterizar exportação de serviços para exterior, a prestação desses serviços para tomadores sediados no exterior, onde são obtidos os resultados materiais e econômicos dos servi­ços contratados."


018/2007 

"ISSQN – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR QUE DESPEN­DEU, EM 2006, MAIS DE R$273.272,04 COM SERVIÇOS DE TERCEIROS – OBRIGATO­RIEDADE – CÁLCULO DO VALOR DES­PENDIDO Estão obrigadas a fazer a retenção do imposto na fonte sobre todos os serviços a elas prestados, tri­butados no Município, as empresas tomadoras que tenham despendido mais de R$273.272,04 com serviços de terceiros em 2006, montante este cor­respondente à soma dos gastos assim realizados, salvo os relativos a tarifas de luz, telefone, água e esgoto, por todos os estabelecimentos do tomador situados em Belo Horizonte."


017/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO PROMOÇÃO E EXECU­ÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, VIA­GENS, PASSEIOS, EXCURSÕES E CONGÊ­NERES – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO. Competente para tributar pelo ISSQN os serviços em referência é o município em que se encontra instalado o estabelecimento prestador ."


016/2007 

"ISSQN – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – ACES­SO POR VIA DA INTERNET A legislação tributária municipal, atualizada e consolidada, está disponibilizada aos interessados por via do site www.fazenda.pbh.gov.br/legisla­çãoconsolidada."


015/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A partir de 01/agosto/2003, as operações genuinamente de aluguel de bens móveis, deixaram de incidir no ISSQN."


014/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E IMU­NIZAÇÃO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A prestação dos serviços de dedetização e de imuniza­ção, constantes do subitem 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, é tributada no município onde se localiza o estabeleci­mento prestador."


013/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MÉDICOS PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA EXCLUSIVA­MENTE POR SÓCIOS MÉDICOS PROFISSIO­NAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO BASEADO NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – POSSIBILIDADE. A sociedade constituída exclusivamente por sócios médicos para o exercício de suas atividades profis­sionais deve calcular o imposto segundo a modalidade estabelecida no art. 13 da Lei 8725/2003, desde que se­jam observados os requisitos ali especificados."


012/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 PRESTADOS EM CARÁTER EVENTUAL POR PESSOAS FÍSICAS – INCIDÊNCIA. A prestação de serviços constantes da lista anexa à LC/116 por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, mesmo em caráter eventual, sujeitam-se, nos termos do art. 1º da LC 116, à incidência do imposto, salvo se a atividade exercida for isenta, a teor do art. 1º da Lei 5839/90."


011/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MONTAGEM DE AR­QUIVO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços de montagem de arquivo sofrem a incidên­cia do imposto no município de localização do estabele­cimento da empresa que os executar."


010/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTEN­ÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS – MUNI­CÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. É do município onde o serviço é executado a competên­cia para tributar a atividade de limpeza, manutenção e conservação de imóveis prevista no subitem 7.10 da lis­ta anexa á Lei Complementar 116/2003."


009/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A teor do inc. XX, art. 3º da Lei Complementar 116/2003, é competente para tributar os serviços de lo­cação de mão-de-obra o município da localidade do es­tabelecimento do tomador da mão-de-obra, assim en­tendido como o município em que se situar o estabele­cimento da empresa contratante dos serviços de forneci­mento de pessoal."


008/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – ALÍQUOTA É de 2% (dois por cento) a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de administração de imóveis."


007/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTO­RISTA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SO­BRE A OPERAÇÃO – CONDIÇÃO A atividade de locação de veículo conjuntamente com o motorista não constitui fato gerador do imposto sob a condição de que o custo da mão-de-obra do condutor esteja incluído no valor do aluguel do bem; ocorrendo cobran­ça de preço em separado pela prestação dos serviços de fornecimento do condutor do veículo incidirá o imposto sobre o valor da mão-de-obra suprida. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 002/2008"


006/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE VALE-TRANSPORTE, SERVI­ÇOS DE CARGA EM CARTÕES DE VALE-TRANSPORTE E DE ADMINISTRAÇÃO EM GE­RAL DE ATIVIDA­DES INERENTES AO SISTE­MA OPERACIONAL DE VALES-TRANSPORTE – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Os serviços em referência inserem-se entre os relacio­nados nos subitens 14.01, 17.01, 17.02 e 17.12 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, para as quais a alíquota do imposto inci­dente é de 5%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 006/2007"


005/2007 

"ISSQN – RECOLHIMENTO A MAIOR DO IM­POSTO – ACERTO PELO PRÓPRIO CONTRI­BUINTE – POSSIBILIDADE. É possível ao contribuinte que tenha realizado o reco­lhimento indevido do ISSQN, mesmo através de reten­ção na fonte pelo responsável tributário, efetuar o des­conto, sobre o valor do imposto próprio a vencer, da importância indevidamente recolhida, independente­mente de prévia autorização do Fisco Fazendário do Município."