Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Legislação - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3421)

Páginas:  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11   12   13   14   15   16   17   18   19   20   21   22   23   24   25   26   27   28   29   30   31   32   33   34   35   36   37   38   39   40   41   42   43   44   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55   56   57   58   59   60   61   62   63   64   65   66   67   68   69   70   71   72   73   74   75   76   77   78   79   80   81   82   83   84   85   86   87   88   89   90   91   92   93   94   95   96   97   98   99   100   101   102   103   104   105   106   107   108   109   110   111   112   113   114   115   116   117   118   119   120   121   122   123   124   125   126   127   128   129   130   131   132   133   134   135   136   137   138   139   140   141   142   143     Página atual: 52
Para fazer pesquisa por palavras-chave, acesse:
http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


133/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PE­RIFÉRICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Nos termos da legislação nacional que regula a inci­dência do imposto no espaço, os serviços de manuten­ção de computadores e de equipamentos periféricos geram o ISSQN para o município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


132/2006 

"ISSQN – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRU­ÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOS­TO - DEDUÇÃO, PELO PRESTADOR, DE 30% DO VALOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS A TÍTULO DE MATERIAL FORNECIDO E IN­CORPORADO À OBRA – IMPOSSIBILIDADE. A legislação regente dispõe que o prestador de serviços de execução de obras de construção civil, para excluir da base de cálculo do imposto o material por ele forne­cido e incorporado à obra, deve comprovar, por meio de documentação fiscal hábil e idônea, o material ad­quirido, não lhe sendo permitido, como alternativa, ex­cluir o percentual de 30% do total da nota fiscal de ser­viços."


131/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NA­TUREZA MUNICIPAL REALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR PRES­TADORES NELE DOMICILIADOS/ESTABELE­CIDOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO – ESCRITURAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELE­TRÔNICA DE SERVIÇOS PELO TOMADOR ES­TABELECIDO NESTE MUNICÍPIO. Em se tratando de prestação de serviços de transporte de natureza municipal, o imposto é devido no municí­pio onde os serviços são realizados, mesmo quando o prestador, pessoa física ou jurídica, seja domiciliado/estabelecido em outra localidade. Estando o prestador domiciliado/estabelecido nesta Ca­pital, e executando ele serviços de transporte em outro município, para tomador, pessoa jurídica, estabelecido em Belo Horizonte, o tomador escriturará esse serviço, no campo de “não incidência” da DES."


130/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE HOSPITAIS PRESTADOS POR SOCIEDADE INTE­GRADA POR MÉDICOS E ENFERMEIROS – TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PREVIS­TA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – IMPOS­SIBILIDADE. A sociedade cujo quadro societário seja composto exclusivamente por médicos e enfermeiros, para a prestação de serviços de assistência médica, não se enquadra no regime de cálculo do imposto pre­visto no art. 13 da Lei 8725, quando passa a ex­plorar serviços de hospitais (Centro de Tratamento Intensivo – CTI), em função da natureza comercial e do caráter empresarial dessa atividade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 005/2007"


129/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTER­MUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSA­GEIROS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SERVIÇOS HOSPITALARES EM GERAL E SER­VIÇOS ESPECÍFICOS DE SAÚDE E DA ÁREA MÉDICA – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE. Por não se encontrarem inseridos na competência tributária dos municípios, os serviços de transporte intermunicipal e interestadual em geral não se sujeitam ao ISSQN. O fato de os serviços genéricos de hospitais serem tri­butados por determinada alíquota não afasta a impo­sição de alíquotas menos gravosas, previstas em lei, para certos procedimentos do ramo da medicina, reali­zados pelos hospitais, desde que sejam estabelecidos preços específicos para eles e destacados, no documen­to fiscal, os procedimentos e os respectivos preços."


128/2006 

"ISSQN – CONSERTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIOMETRIA E DE PRÓTESES AUDITIVAS – ALÍQUOTA; - CON­FECÇÃO DE MOLDES AURICULARES PER­SONALIZADOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. É de 5% a alíquota do ISSQN aplicável sobre o preço dos serviços de manutenção e conserto de aparelhos de audiometria e de próteses auditivas. A confecção de moldes auriculares personalizados como etapa integrante do processo de elaboração de prótese auditiva, é tributada pelo ISSQN, e a base de cálculo do im­posto é o preço total cobrado, inclusive do material empregado."


127/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL – MU­NICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Competente para tributar os serviços em referên­cia é o município onde se localiza o estabeleci­mento da empresa que os prestar."


126/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO CO­MERCIAL – ALÍQUOTA – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EMITIDA COM EQUÍVOCO NA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS – DENÚNCIA ES­PONTÂNEA AO FISCO É de 2% a alíquota do ISSQN incidente sobre a ativida­de de representação comercial. Tendo ocorrido equívo­co na descrição dos serviços efetivamente prestados, re­gistrados na nota fiscal, o contribuinte deve formalizar denúncia espontânea ao Fisco visando a evitar eventual autuação."


125/2006 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – NÃO IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVANTE DA OPERAÇÃO; - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGATO­RIEDADE. Não constitui fato gerador do imposto a operação rela­tiva a aluguel de bem móvel, sendo inadmissível a emissão de nota fiscal de serviço para comprova-lá; ocorrendo prestação de serviços tributáveis é obrigató­ria a expedição de nota fiscal de serviço para o seu aco­bertamento, a não ser que haja determinação em contrá­rio prescrita em Regulamento."


124/2006 

"ISSQN – INCENTIVO FISCAL PARA AS MI­CROEMPRESAS PRESTADORAS DE SER­VIÇOS – ATIVIDADE DE ESTACIONA­MENTO DE VEÍCULOS – NÃO INCLUSÃO. A legislação municipal regedora de incentivos fis­cais pertinentes ao ISSQN das microempresas prestadoras de serviços exclui do direito de usu­fruir desse benefício as empresas que explorem as atividades de estacionamento de veículos."


123/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIO­NAIS HABILITADOS – REQUISITOS; - NÃO ENQUADRAMENTO – TRIBUTAÇÃO. Atualmente os requisitos exigidos para o enqua­dramento das sociedades de profissionais no regi­me de cálculo do imposto em função do número de profissionais habilitados estão fixados no art. 13 da Lei 8725/2003; a sociedade de profissionais que não preencher as condições prescritas no cita­do dispositivo legal sujeitam-se à incidência do imposto com base no preço do serviço."


122/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTO­RIA POSTURAL NA ÁREA DE FISIO­TERAPIA E GINÁSTICA LABORAL – ASPECTO ESPA­CIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RE­TENÇÃO NA FON­TE - OBRIGATORIEDADE. Não se enquadrando os serviços prestadas pela consulente em nenhuma das exceções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Comple­mentar 116 de 31/07/2003, o imposto será sempre devido ao Município de Belo Horizonte, ainda que prestados dentro de empresas localizadas nos vizinhos municípios de Contagem e Betim, posto que o estabalecimento prestador está localizado nesta Capital. A regra geral é a de que o imposto gerado em razão dos serviços que a consulente presta sejam diretamente recolhidos pela prestadora ao Município de Belo Horizonte através de guia própria a ser paga na rede bancária conveniada, observado o disposto nos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8.725/2003 que tratam das situações em que os tomadores dos serviços localizados nesta Capital deverão obrigatoriamente efetuar a retenção do ISSQN na fonte, mesmo de prestadores aqui estabelecidos."


121/2006 

"ISSQN – SERVIÇO TRIBUTÁVEL PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL – NÃO EXERCÍCIO/PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE TRIBUTÁVEL - POSSE DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE. A previsão no contato social de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, ainda que estes não venham sendo efetivamente realizados, ocasiona para a empresa a obrigação de possuir nota fiscal de serviços, nos termos da legislação regente."


120/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS SUJEITA À TRIBUTAÇÃO EXCEPTIVA -ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA POR APENAS UM DOS SÓCIOS – CÁLCULO DO IMPOSTO. A sociedade de profissionais cuja administração esteja sendo exercida por somente um dos sócios mas que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve calcular o imposto em função do número de profissionais habilitados que atuem em nome da sociedade."


119/2006 

"TRIBUTOS MUNICIPAIS – COMPENSA­ÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUI­DOS E CERTOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICI­PAL – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS CEDIDOS AO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÕES. A legislação municipal que rege a compensação de créditos tributários e não tributários com crédi­tos líqüidos e certos, vencidos ou vincendos, do su­jeito passivo contra a fazenda pública municipal admite a possibilidade de utilização de créditos de terceiros cedidos ao sujeito passivo para o imple­mento da aludida compensação, mas, para tanto e exclusivamente neste caso, impõe certas limita­ções, explicitadas no § 2º, art. 1º do Dec. 11.620."


118/2006 

"ISSQN – ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS E NÃO TRI­BUTÁVEIS PELO IMPOSTO – ACOBERTAMENTO DAS OPERAÇÕES – DOCUMENTAÇÃO. As empresas prestadoras de serviços tributáveis pelo ISSQN devem emitir, salvo determinação em contrário prevista em regulamento, nota fiscal de serviço para acobertar o exercício dessas ativida­des; ocorrendo operações não in­cidentes no im­posto, por não constarem da lista de serviços tribu­táveis, sua comprovação pode ser feita por meio de outro documento que não a nota fiscal de servi­ço."


117/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta."


115/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta."


114/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta."


113/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta. "


112/2006 

"ISSQN – FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Em se tratando de prestação de serviços de suprimento de mão-de-obra o imposto resultante é devido no município de localização do estabelecimento do tomador, devendo desconsiderar-se a localidade do estabelecimento prestador e/ou a localidade onde o pessoal fornecido executará seu trabalho."


111/2006 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS POR SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS CON­TADORES E SÓCIOS ESTUDANTES – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDE. A sociedade composta por sócios habilitados em Ciências Contábeis e por sócios estudantes, para a prestação de servi­ços contábeis, não se enquadra no regime de cálculo dife­renciado do imposto a que alude o art. 13, Lei 8725,por de­satender o requisito que exige a habilitação profissional de todos os sócios para o exercício da atividade prevista no objeto social da empresa."


110/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS ECO­NOMISTA E CONTABILISTA – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13,LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE. A sociedade cujo quadro societário seja composto unicamente por sócios economista e contabilista para prestar serviços inerentes à habilitação profissional dos sócios está, quanto a esses aspectos, apta a calcular o imposto com base no número de profissionais ha­bilitados que atuem em nome da sociedade; todavia, com vistas a efetivamente usufruir dessa modalidade de tributação, deve ainda respeitar as demais condicionantes impostas no art. 13, Lei 8725."


109/2006 

"ISSQN – SUBEMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE POLI­MENTO, REJUNTAMENTO E IMPERMEABILIZAÇÃO DE REVESTIMENTOS DE PISOS, TETOS E PAREDES EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE PELO TOMADOR ESTABELECIDO NO MUNICÍ­PIO DE BELO HORIZONTE ONDE SE LOCALIZA A OBRA – OBRIGATORIEDADE. A prestação dos serviços acima mencionados é tributada, a título de ISSQN, no município de localização da obra; sendo esta exe­cutada nesta Capital e o prestador dos serviços não estiver formal­mente estabelecido neste Município, cumpre ao tomador efetuar a retenção do imposto na fonte e recolhê-lo ao erário público muni­cipal de Belo Horizonte."