Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3529)

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064/2007 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSI­DERADOS COMO SENDO OBRAS DE CONS­TRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OU­TRAS SEMELHANTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁU­LICAS E OUTRAS SEMELHANTES – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRI­BUTÁVEIS - LOCAL DA INCIDÊNCIA TRI­BUTÁRIA - CUMPRIMENTO DE OBRI­GAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PRE­VISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA."


063/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A atividade concernente a disponibilização a terceiros de equipamentos, mediante remuneração, caracteriza-se como locação de bens móveis não se sujeitando à incidência do ISSQN em face de não ter sido a mesma contemplada no Anexo Único à Lei Complementar 116/2003. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços. Ressalte-se, entretanto, que em sendo a consulente contratada para a prestação de serviços de produção audiovisual, edição, filmagem, gravação e cópias de filmes, vídeos e congêneres, produção cinematográfica, dentre outros previstos em seu objetivo social e, para a consecução desses serviços, haja a necessidade do acompanhamento de equipamentos de vídeo e cinema, fica bem caracterizado que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo, neste caso, ser emitida a nota fiscal de serviços consignado os serviços efetivamente contratados, quais sejam, produção audiovisual, edição, filmagem, gravação e cópias de filmes, vídeos e congêneres, produção cinematográfica e etc."


062/2007 

"ISSQN – CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS – COFFE-BREAK – TREINAMENTOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTAS. A exploração de salas para a realização de eventos enquadra-se no no item 3.03 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento), a teor do disposto no art. 14, III, Lei nº 8.725/03. Por outro lado o fornecimento de coffe-break enquadra-se no item 17.11 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento), a teor do disposto no art. 14, III, Lei nº 8.725/03. Deve ser observado que, neste segundo caso, sobre o valor especificamente cobrado pelo fornecimento de alimentos e bebidas não haverá a incidência do ISSQN, por estar sujeito ao ICMS. Finalmente, os cursos (treinamentos) de responsabilidade da consultante e que ela própria ministra a clientes seus enquadram-se no item 8.02 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 14, I, Lei nº 8.725/03."


061/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A atividade concernente a disponibilização a terceiros de equipamentos, mediante remuneração, caracteriza-se como locação de bens móveis não se sujeitando à incidência do ISSQN em face de não ter sido a mesma contemplada no Anexo Único à Lei Complementar 116/2003. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços."


060/2007 

"ISSQN – CESSÃO DE USO DE IMAGEM DE ATLETAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. A cessão ou licenciamento de uso de imagem de atleta por via de empresa por ele constituída ou da qual participa como sócio, com vistas a sua exploração pelo cessionário, é atividade tri­butável pelo imposto, relacionada entre as abrangidas no subitem 3.02 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, cuja alíquota, nes­te Município, é de 2%."


059/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE ANTE-PROJETOS, PROJETOS BÁSICOS, PROJETOS EXECUTIVOS E CÁLCULOS DE ENGENHARIA; FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA; LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS; TREINAMENTOS NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ALÍQUOTAS Os serviços de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica e elaboração de ante-projetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia enquadram-se no subitem 7.03; os serviços de fiscalização e supervisão técnica enquadram-se no subitem 7.19; os serviços de levantamentos topográficos enquadram-se no subitem 7.20; os serviços de treinamentos na área de engenharia elétrica enquadram-se no subitem 8.02 – das listas de serviços anexas à Lei Complementar Federal nº 116/03 e Lei Municipal nº 8.725/03. A alíquota aplicável a todos é de 2% (dois por cento), a teor do art. 14, inciso I, Lei nº 8.725/03. Todas as atividades anteriormente mencionadas geram o imposto para o Município onde se localiza o estabelecimento prestador dos serviços, à exceção das enquadráveis no subitem 7.19, que geram o imposto para o Município da execução da obra ."


058/2007 

"ISSQN- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS. O serviço de contatos telefônicos se equivalente ao serviço de call center ou seja, ao serviço de resposta audível (central de telemarketing), enquadra-se no subitem 17.02 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 2% (dois por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Os serviços de instalação de aparelhos de telefonia, redes de ramais e dados podem estar inseridos tanto no subitem 31.01 quanto no subitem 14.06 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 5% (cinco por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Por outro lado, se estes mesmos serviços estiverem inseridos no contexto da execução de uma obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, o enquadramento dar-se-á no subitem 7.02 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota, em Belo Horizonte, é de 2% (dois por cento) e o imposto é devido no local da execução da obra. Os serviços de manutenção externa em equipamentos de telefonia e informática estão inseridos no subitem 14.01da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 5% (cinco por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador."


057/2007 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓ­PRIO CONTRIBUINTE – A REALIZAÇÃO EVENTUAL DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA E VINCULADAMENTE À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO PREJUDI­CA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NESSA MODALIDADE E NÃO IMPLICA A EXIGÊN­CIA DE NOVA INSCRIÇÃO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL E AU­XILIARES COMO FATOR DE DESCARAC­TERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VA­LOR RECEBIDO OU DEVIDO – IRRELEVÂN­CIA DE EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMEN­TO FIXO – CUMPRIMENTO DE OBRIGA­ÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PREVIS­TAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA."


056/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS COM MOTOCICLETA – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA ARRECADAR. Por estarem os serviços em epígrafe enquadrados no subitem 26.01da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, o imposto advindo de sua prestação é devido ao Município de localização do estabelecimento prestador, in casu, ao Município de Belo Horizonte."


055/2007 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL CONTRA O INTERESSADO - INEFICÁCIA A teor do preceito do art. 7º do Dec. 4995/85, a consulta sobre matéria fiscal tributária não pode ser respondida, devendo ser declarada ineficaz, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o seu objeto."


054/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA PRESTADOS A TOMADOR DESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR QUE ELEGE OUTRO MUNICÍPIO COMO O DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR – PRESSUPOSTOS. O tomador de serviço é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município quando “o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município” ( Lei nº 8.725/03, art. 21, IV, “b”) e quando “o prestador do serviço for pessoa jurídica, cujo estabelecimento previsto em seu ato constitutivo para o exercício de suas atividades, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, não existir de fato, conforme apurado e declarado pela Fazenda Pública do Município em processo administrativo disciplinado em regulamento” (Lei nº 8.725/03, art. 21,V). Considera-se estabelecimento fictício, para fins de aplicação do disposto no inciso V, art. 21, Lei nº 8.725/03, aquele que, embora previsto no instrumento constitutivo da pessoa jurídica: o endereço informado como sendo de sua localização não exista; não funcionar de fato no endereço informado; c) não possua o complexo de bens organizado para o exercício das atividades da pessoa jurídica, conforme preceitua o artigo 1.142 do Código Civil combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 116/03. A decisão quanto à retenção ou não do imposto na fonte deverá ser tomada verificando se o caso concreto conforma-se ou não com as hipóteses anteriormente transcritas."


053/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MESTRE DE CE­RIMÔNIAS, APRESENTADOR E LOCUTOR, REALIZADOS POR PRESTADOR ESTABE­LECIDO EM BELO HORIZONTE – ENQUA­DRAMENTO, ALÍQUOTA E LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – RETENÇÃO E RE­COLHIMENTO DO ISSQN NA FONTE – HI­PÓTESES LEGAIS – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN INSTITUÍDA PELO INCISO II DO ART. 2º DA LC Nº 116/03 E SEU EQUIVALEN­TE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRE­TO. REFORMULAÇAO DE CONSULTA Nº 016/2007"


052/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTA. É de 5% a alíquota do imposto incidente sobre a prestação de serviços de desenhos técnicos industriais não relacionados a trabalhos de engenharia. Tratando-se de serviços de desenhos vinculados a projetos de engenharia a alíquota aplicável é de 2%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 029/2009 "


051/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA Os contratos firmados pela consulente com seus contratantes relativos à prestação de serviços de suporte técnico em informática, incluída a instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, bem como o oferecimento de suporte por telefone ou e-mail quanto à configuração de determinados softwares instalados e respectivos aplicativos, constituem serviços enquadrados no item 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/03 sujeitando-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, I, Lei nº 8.725/03."


050/2007 

"ISSQN - SOCIEDADE INTEGRADA POR UM SÓCIO CONTADOR E OUTRO ADVOGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE ESTÃO HABILITADOS - CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE. A sociedade constituída por dois sócios, sendo um contador e o outro advogado, para a prestação pessoal de suas atividades profissionais está apta a calcular o imposto de modo diferenciado, previsto no art. 13 da Lei 8725/2003, mas para que possa aplicar tal modalidade de tributação, deve observar todos os demais requisitos enumerados no referido dispositivo legal. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 021/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 050/2007."


049/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS – ALÍQUOTAS A elaboração de desenhos relacionados a projetos de arquitetura e engenharia é tributada pela alíquota de 2%. De outra parte, a confecção de desenhos técnicos e industriais não associados a esses projetos é onerada pela alíquota de 5%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 028/2009 "


048/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMEN­TO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZA­DOS POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM BELO HO­RIZONTE NAS DEPENDÊNCI­AS DO TOMA­DOR LOCALIZADAS EM OU­TRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO. Não caracteriza estabelecimento prestador de ser­viços de agenciamento a dependência do tomador, situada em outro município, cedida temporaria­mente ao prestador, estabelecido nesta Capital, para ele exercer ali a mencionada atividade exclusiva­mente ao cedente. A teor do “caput” do art. 3º da LC 116, o im­posto resultante da prestação dos serviços de agencia­mento em geral é devido para o muni­cípio de loca­lização do estabelecimento presta­dor, assim enten­dido, a unidade do prestador regularmente consti­tuída, capacitada a exercer efetivamente tais ativi­dades a quaisquer interessados e não apenas a de­terminado tomador."


047/2007 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁ­CIA. Não pode ser respondida, devendo ser declara­da ineficaz a consulta formulada em meio a ação fiscal homologatória promovida contra a Consulente."


046/2007 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIO­NAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – DESENQUADRAMENTO. A sociedade de profissionais que recolhe o IS­SQN mensal com base no número de profissio­nais habilitados, nos termos do art. 13, Lei 8725, estará impossibilitada de praticar essa modalidade de cálculo diferenciado do impos­to, caso venha a exercer a atividade de licencia­mento de uso de software, dada a natu­reza comercial dessa operação."


045/2007 

"ISSQN - SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - DE­TERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL; - PU­BLICAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, RE­VISTAS E PE­RIÓDICOS – INCIDÊNCIA/IMU­NIDADE. A alíquota do imposto atribuída aos serviços tributáveis neste Município depende da natureza deles e do respec­tivo enquadramento na lista de atividades anexa à Lei Municipal 8725, cuja matriz é a listagem da Lei Com­plementar 116; a edição de livros, jornais, revistas e pe­riódicos de terceiros sujeita-se ao ISSQN por se tratar de prestação de serviços previstos no subitem 17.01 da relação de atividades tributáveis; a publicação, pelo pró­prio editor, de livros, jornais, revistas e periódicos, por não constituir prestação de serviços é intributável pelo ISSQN."


044/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PRESTA­DOS A TOMADORES SITUADOS EM OU­TRO MUNICÍPIO- DECISÃO JUDICIAL BA­SEADA EM LEGISLAÇÃO ATUALMEN­TE REVOGADA QUE DETERMINOU O RECO­LHIMENTO DO IMPOSTO PARA O MUNI­CÍPIO ONDE O SERVIÇO FOI PRES­TADO – INAPLICABILIDADE ANTE AS NO­VAS DIS­POSIÇÕES LEGAIS VIGENTES; - DENÚN­CIA ESPONTÂNEA DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO – INOPE­RÂNCIA. Tendo a legislação superior, de alcance nacional, estabelecido nova regulação quanto a incidência espacial do ISSQN, deixa de surtir efeitos, a partir da vigência da lei nova, a decisão judicial baseada e proferida sob a égide da lei anterior, revogada, que determinou o recolhimento do imposto para o município de localização do estabelecimento to­mador dos serviços. Não se opera o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando, junto com ela, não se efetiva o pagamento do tributo devido e dos respectivos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati­va, quando tais valores dependam de apuração. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 015/2007"


043/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICA­ÇÕES - ALÍQUOTAS Os serviços acima mencionados são tributados a tí­tulo de ISSQN pela alíquota de 2%, quando a ins­talação for efetuada no decorrer de execução de obras de construção civil em geral (subitem 7.02 da lista tributável). Não sendo a instalação realizada junto com as obras citadas, a alíquota aplicável é de 5%, consi­derando a inclusão desse serviço nos subitens 14.06 e 31.01 da referida lista."


042/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As operações genuinamente caracterizadas como de aluguéis de bens móveis, não sofrem a incidên­cia do ISSQN, mesmo quando a locação for acom­panhada do operador, do bem, situação em que o custo do fornecimento da mão-de-obra deve inte­grar o preço da locação da utilidade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 005/2008"


041/2007 

"ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO – SERVI­ÇOS AGENCIADOS POR ESTAS PARA AS OPERADORAS, MAS COBRADOS DOS CLI­ENTES PELAS AGÊNCIAS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE RELATIVAMEN­TE ÀS ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. São responsáveis pela retenção do imposto na fon­te, quando incidir essa obrigação, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8725, as pessoas jurídicas to­madoras dos serviços de agenciamento a elas pres­tados pelas agências de turismo, que se incumbem também da tarefa de cobrar dos clientes, medi­ante nota fiscal da própria agência, o preço dos serviços efetivamente a eles prestados pelas operadoras."


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