Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3538)

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074/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS DE TERCEIROS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVIES – ALÍQUOTA. A consulente, na condição de sócia ostensiva de uma sociedade em conta de participação, sociedade esta que atua no ramo de hotelaria, ao cobrar dos sócios ocultos um valor a título de taxa de administração de suas unidades no condomínio, por exercer para estes a atividade de administração de bens e negócios de terceiros está sujeita ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Estes serviços enquadram-se no subitem 17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros – da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento). REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 017/2007"


073/2007 

"ISSQN – ASPECTOS MATERIAIS DO FATO GE­RADOR - CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DAS ATIVIDADES CONSTITUTIVAS DO OBJETO SOCIAL E DESCRITAS NO INS­TRUMENTO DE CONSULTA NA LISTA DE SER­VIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA APLICÁ­VEL E LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO."


072/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPE­RACIONAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ESTABELECIMENTO PRESTA­DOR LOCALIZADO FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – INCABIMENTO. A prestação de serviços de apoio técnico para operação de sistemas eletrônicos de áudio e vídeo enquadra-se no subitem 17.02 da lista anexa à Lei Complementar 116, e o imposto deles decorrente é devido no município onde se situa o estabelecimento prestador. Estando este instalado fora do Município de Belo Horizonte, não deve o tomador desses serviços localizado na Capital, proceder à retenção do ISSQN na fonte, por não ser esta Prefeitura a titular do direito de tributá-los."


071/2007 

"ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO – SERVIÇOS TOMADOS - RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 20, LEI 8725/2003 – APURAÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. Para fins de apuração do montante indicado no inciso VIII, art. 20, Lei 8725, as agências de turismo não devem computar, nos casos de intermediação de serviços, os valores por elas recebidos de seus clientes e transferidos aos fornecedores/operadores."


070/2007 

"ISSQN -TERRAPLENAGEM/LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA. Na locação de bens móveis temos a disponibilização temporária ao contratante de um bem de propriedade do contratado, cabendo ao primeiro utilizá-lo de forma adequada mediante pessoal próprio e a restiuí-lo nas mesmas condições em que foi locado. Nesse sentido, nenhuma responsabilidade assistiria à contratada no que pertine a execução dos serviços. Sua obrigação seria de “dar” e não de “fazer”. Por outro lado, em sendo a consulente contratada para a prestação dos serviços de terraplenagem previstos em seu objeto social e se, para a consecução desses serviços, há a necessidade da utilização de equipamentos tais como tratores, retro-escavadeiras, pás-carregadeiras, etc, caracterizado está que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo, neste caso, ser emitida a nota fiscal de serviços consignado os serviços efetivamente contratados, quais sejam, os de terraplenagem. "


069/2007 

"ISSQN – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS As diversas atividades exercidas pela consultante, ligadas principalmente ao meio artístico-cultural e/ou à produção e realização de eventos por conta própria ou de terceiros podem ser enquadradas na lista de serviços tributáveis de conformidade com a resposta prolatada à consulta."


067/2007 

"ISSQN – CONTRATO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVA­DORES – FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES – EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELO PRESTADOR/FORNECEDOR. Nos contratos de manutenção preventiva e correti­va de elevadores mediante pagamento de certa quantia mensal pelos serviços contratados, haven­do emprego de peças e partes, o prestador/fornece­dor deve expedir Nota Fiscal de Serviços para a atividade de manutenção no valor estipulado no contrato, e documento fiscal autorizado pelo órgão estadual competente, para cobrir as peças e partes supridas"


066/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS E MATERIAL PARA FESTA, ORGANIZAÇÃO E ANIMAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CUMPRIMENTO. Somente as operações submetidas à incidência do imposto é que devem ser acobertadas pela expedição de notas fiscais de serviços, ficando desautorizada a emissão do mencionado documento fiscal para comprovação do exercício de atividades não alcançadas pelo imposto. As operações não tributáveis pelo ISSQN tais como a locação de bens móveis podem ser documentadas por intermédio da emissão de qualquer outro meio comprobatório não dependente de autorização e controle deste Fisco Fazendário. Ressalte-se que em sendo a consulente contratada para a organização e animação de festas, eventos recreativos e esportivos e, para a consecução desses serviços, haja a necessidade do acompanhamento de equipamentos esportivos, de festa ou brinquedos, fica bem caracterizado que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo ser consignado na nota fiscal de serviços a ser emitida o serviço efetivamente contratado, qual seja, organização e animação de festas, eventos recreativos e esportivos."


065/2007 

"ISSQN – REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA – CONCESSÃO – SERVIÇOS PRESTADOS POR CONTRIBUINTE ALBERGADO POR ESTE REGIME A TOMADOR OBRIGADO A EFETUAR A RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – EXCEPCIONALIDADE Uma vez amparada por regime especial para emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, a empresa prestadora de serviços deve efetuar o recolhimento do imposto correspondente, ficando desonerado, o tomador dos serviços, nos termos do inc. V, art. 22, Lei 8725/2003, da obrigação de reter o tributo, nas hipóteses estabelecidas na legislação regedora. "


064/2007 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSI­DERADOS COMO SENDO OBRAS DE CONS­TRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OU­TRAS SEMELHANTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁU­LICAS E OUTRAS SEMELHANTES – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRI­BUTÁVEIS - LOCAL DA INCIDÊNCIA TRI­BUTÁRIA - CUMPRIMENTO DE OBRI­GAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PRE­VISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA."


063/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A atividade concernente a disponibilização a terceiros de equipamentos, mediante remuneração, caracteriza-se como locação de bens móveis não se sujeitando à incidência do ISSQN em face de não ter sido a mesma contemplada no Anexo Único à Lei Complementar 116/2003. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços. Ressalte-se, entretanto, que em sendo a consulente contratada para a prestação de serviços de produção audiovisual, edição, filmagem, gravação e cópias de filmes, vídeos e congêneres, produção cinematográfica, dentre outros previstos em seu objetivo social e, para a consecução desses serviços, haja a necessidade do acompanhamento de equipamentos de vídeo e cinema, fica bem caracterizado que estes equipamentos são meros acessórios da atividade principal para a qual a consulente foi contratada, não podendo haver dissociação de preços, devendo, neste caso, ser emitida a nota fiscal de serviços consignado os serviços efetivamente contratados, quais sejam, produção audiovisual, edição, filmagem, gravação e cópias de filmes, vídeos e congêneres, produção cinematográfica e etc."


062/2007 

"ISSQN – CESSÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU NEGÓCIOS – COFFE-BREAK – TREINAMENTOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTAS. A exploração de salas para a realização de eventos enquadra-se no no item 3.03 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento), a teor do disposto no art. 14, III, Lei nº 8.725/03. Por outro lado o fornecimento de coffe-break enquadra-se no item 17.11 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento), a teor do disposto no art. 14, III, Lei nº 8.725/03. Deve ser observado que, neste segundo caso, sobre o valor especificamente cobrado pelo fornecimento de alimentos e bebidas não haverá a incidência do ISSQN, por estar sujeito ao ICMS. Finalmente, os cursos (treinamentos) de responsabilidade da consultante e que ela própria ministra a clientes seus enquadram-se no item 8.02 da lista de serviços constante do Anexo Único à Lei nº 8.725/03. A alíquota aplicável é de 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 14, I, Lei nº 8.725/03."


061/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A atividade concernente a disponibilização a terceiros de equipamentos, mediante remuneração, caracteriza-se como locação de bens móveis não se sujeitando à incidência do ISSQN em face de não ter sido a mesma contemplada no Anexo Único à Lei Complementar 116/2003. Não estando a locação de bens móveis inserida no campo de incidência do ISSQN, o exercício da atividade pode ser comprovado mediante a expedição de qualquer outro documento que não a nota fiscal de serviços."


060/2007 

"ISSQN – CESSÃO DE USO DE IMAGEM DE ATLETAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. A cessão ou licenciamento de uso de imagem de atleta por via de empresa por ele constituída ou da qual participa como sócio, com vistas a sua exploração pelo cessionário, é atividade tri­butável pelo imposto, relacionada entre as abrangidas no subitem 3.02 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, cuja alíquota, nes­te Município, é de 2%."


059/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES, ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE ANTE-PROJETOS, PROJETOS BÁSICOS, PROJETOS EXECUTIVOS E CÁLCULOS DE ENGENHARIA; FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA; LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS; TREINAMENTOS NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ALÍQUOTAS Os serviços de elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica e elaboração de ante-projetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia enquadram-se no subitem 7.03; os serviços de fiscalização e supervisão técnica enquadram-se no subitem 7.19; os serviços de levantamentos topográficos enquadram-se no subitem 7.20; os serviços de treinamentos na área de engenharia elétrica enquadram-se no subitem 8.02 – das listas de serviços anexas à Lei Complementar Federal nº 116/03 e Lei Municipal nº 8.725/03. A alíquota aplicável a todos é de 2% (dois por cento), a teor do art. 14, inciso I, Lei nº 8.725/03. Todas as atividades anteriormente mencionadas geram o imposto para o Município onde se localiza o estabelecimento prestador dos serviços, à exceção das enquadráveis no subitem 7.19, que geram o imposto para o Município da execução da obra ."


058/2007 

"ISSQN- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTAS. O serviço de contatos telefônicos se equivalente ao serviço de call center ou seja, ao serviço de resposta audível (central de telemarketing), enquadra-se no subitem 17.02 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 2% (dois por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Os serviços de instalação de aparelhos de telefonia, redes de ramais e dados podem estar inseridos tanto no subitem 31.01 quanto no subitem 14.06 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 5% (cinco por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador. Por outro lado, se estes mesmos serviços estiverem inseridos no contexto da execução de uma obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes, o enquadramento dar-se-á no subitem 7.02 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota, em Belo Horizonte, é de 2% (dois por cento) e o imposto é devido no local da execução da obra. Os serviços de manutenção externa em equipamentos de telefonia e informática estão inseridos no subitem 14.01da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei 8.725/03. A alíquota é de 5% (cinco por cento) e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador."


057/2007 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓ­PRIO CONTRIBUINTE – A REALIZAÇÃO EVENTUAL DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA E VINCULADAMENTE À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO PREJUDI­CA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NESSA MODALIDADE E NÃO IMPLICA A EXIGÊN­CIA DE NOVA INSCRIÇÃO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL E AU­XILIARES COMO FATOR DE DESCARAC­TERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VA­LOR RECEBIDO OU DEVIDO – IRRELEVÂN­CIA DE EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMEN­TO FIXO – CUMPRIMENTO DE OBRIGA­ÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PREVIS­TAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA."


056/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS COM MOTOCICLETA – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA ARRECADAR. Por estarem os serviços em epígrafe enquadrados no subitem 26.01da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, o imposto advindo de sua prestação é devido ao Município de localização do estabelecimento prestador, in casu, ao Município de Belo Horizonte."


055/2007 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL CONTRA O INTERESSADO - INEFICÁCIA A teor do preceito do art. 7º do Dec. 4995/85, a consulta sobre matéria fiscal tributária não pode ser respondida, devendo ser declarada ineficaz, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o seu objeto."


054/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA PRESTADOS A TOMADOR DESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR QUE ELEGE OUTRO MUNICÍPIO COMO O DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR – PRESSUPOSTOS. O tomador de serviço é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município quando “o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município” ( Lei nº 8.725/03, art. 21, IV, “b”) e quando “o prestador do serviço for pessoa jurídica, cujo estabelecimento previsto em seu ato constitutivo para o exercício de suas atividades, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, não existir de fato, conforme apurado e declarado pela Fazenda Pública do Município em processo administrativo disciplinado em regulamento” (Lei nº 8.725/03, art. 21,V). Considera-se estabelecimento fictício, para fins de aplicação do disposto no inciso V, art. 21, Lei nº 8.725/03, aquele que, embora previsto no instrumento constitutivo da pessoa jurídica: o endereço informado como sendo de sua localização não exista; não funcionar de fato no endereço informado; c) não possua o complexo de bens organizado para o exercício das atividades da pessoa jurídica, conforme preceitua o artigo 1.142 do Código Civil combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 116/03. A decisão quanto à retenção ou não do imposto na fonte deverá ser tomada verificando se o caso concreto conforma-se ou não com as hipóteses anteriormente transcritas."


053/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MESTRE DE CE­RIMÔNIAS, APRESENTADOR E LOCUTOR, REALIZADOS POR PRESTADOR ESTABE­LECIDO EM BELO HORIZONTE – ENQUA­DRAMENTO, ALÍQUOTA E LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – RETENÇÃO E RE­COLHIMENTO DO ISSQN NA FONTE – HI­PÓTESES LEGAIS – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN INSTITUÍDA PELO INCISO II DO ART. 2º DA LC Nº 116/03 E SEU EQUIVALEN­TE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, INCISO II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.725/03 – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRE­TO. REFORMULAÇAO DE CONSULTA Nº 016/2007"


052/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTA. É de 5% a alíquota do imposto incidente sobre a prestação de serviços de desenhos técnicos industriais não relacionados a trabalhos de engenharia. Tratando-se de serviços de desenhos vinculados a projetos de engenharia a alíquota aplicável é de 2%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 029/2009 "


051/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA Os contratos firmados pela consulente com seus contratantes relativos à prestação de serviços de suporte técnico em informática, incluída a instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, bem como o oferecimento de suporte por telefone ou e-mail quanto à configuração de determinados softwares instalados e respectivos aplicativos, constituem serviços enquadrados no item 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/03 sujeitando-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pela aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita de prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, I, Lei nº 8.725/03."


050/2007 

"ISSQN - SOCIEDADE INTEGRADA POR UM SÓCIO CONTADOR E OUTRO ADVOGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE ESTÃO HABILITADOS - CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE. A sociedade constituída por dois sócios, sendo um contador e o outro advogado, para a prestação pessoal de suas atividades profissionais está apta a calcular o imposto de modo diferenciado, previsto no art. 13 da Lei 8725/2003, mas para que possa aplicar tal modalidade de tributação, deve observar todos os demais requisitos enumerados no referido dispositivo legal. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 021/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 050/2007."


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