Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3438)

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http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


150/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁ­QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência geram o ISSQN no municí­pio onde se encontra o estabelecimento prestador, mes­mo quando o serviço seja executado em outra cidade."


149/2006 

"ISSQN – FORNECIMENTO DE PRODUTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS (DISTRIBUI­DOR) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERA­DA POR COMISSÃO – ENQUADRAMENTO NA LIS­TA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Enquadram-se no subitem 10.05 ou no subitem 10.10 da lis­ta de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei 8725/2003 as atividades consistentes em intermediar a ven­da de produtos e/ou em distribuir bens de terceiros por conta e ordem destes, remuneradas mediante comissões, sobre as quais incide a alíquota de 2% a título de ISSQN."


148/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS EM IMÓVEIS, SEGURANÇA DO TRABALHO E GE­RENCIAMENTO DE OBRAS, REALIZADOS POR ENGENHEIROS HABILITADOS – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência, quando executados por engenhei­ros habilitados, por constituírem atribuições dessa categoria profissional, consoante a legislação que regulamenta o seu exercício, enquadram-se no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, e são tributados a título de ISSQN pela alíquota de 2%, aplicada ao preço dos serviços."


147/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS – ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – LOCAL DE INCIDÊNCIA Os serviços de construção civil executados neste Muni­cípio são tributados pela alíquota de 2%, atribuída no art. 14, Lei 8725/2003, dispositivo este que estabelece também todas as demais alíquotas do imposto incidente sobre os serviços sujeitos ao tributo em Belo Horizon­te. A base de cálculo do imposto em geral é o preço do serviço, permitindo-se, em se tratando dos serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista tributável, excluir da base de cálculo o material fornecido pelo prestador e incor­porado à obra. Como regra geral o imposto é devido no município de localização do estabelecimento prestador,mas há exce­ções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar 116/2003."


146/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ATLETAS – INCIDÊN­CIA; - PREMIAÇÃO PAGA POR LIGA DESPOR­TIVA – NÃO INCIDÊNCIA. Os serviços de atletas são tributados pelo imposto, incluindo-se na sua base de cálculo as importâncias recebidas, a título de premiação, pelos desportistas, por desempenho pessoal ou coletivo e/ou alcance de metas, pagas pelos clubes a que estão filiados ou pelos patrocinadores, em decorrência do exercício de suas atividades profissionais. Por outro lado, a premiação concedida por ligas desportivas aos atletas, sem caráter remuneratório do exercício profissional, não sofre a incidência do ISSQN. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 009/2006 REFERENTE A CONSULTA NO 143/2006 "


145/2006 

"ISSQN – ALUGUEL DE MATERIAL DE FESTAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO. Não incidindo o imposto sobre a locação de bens móveis, inclusive de material de festas, é vedada a emissão de notas fiscais de serviços para o acobertamento de operações ine­rentes a esta atividade."


144/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁEIS – ENQUA­DRAMENTO NOS SUBITENS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MU­NICIPAL 8725/2003 – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS O enquadramento das atividades de prestação de servi­ços dos contribuintes do ISSQN, na lista em referência,é efetuado de acordo com a natureza das operações realizadas e a alíquota do imposto incidente neste Município é a prevista no art. 14 da Lei 8725."


143/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta fiscal tributária formulada após o início de ação fiscal ou de medida de fiscalização relacionada ao seu objeto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 009/2006"


142/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto."


141/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto."


140/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto."


139/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR SÓ­CIOS ATUÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – CÁLCU­LO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. A atividade dos atuários não está listada entre as contempladas com o tratamento tributário excepcional relativamente ao ISSQN, quando exercidas por socieda­des de profissionais, razão pela qual seus serviços são tributados segundo a regra geral, qual seja, sobre o pre­ço dos serviços prestados."


138/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCI­OS BIÓLOGO E GEÓGRAFO PARA O EXERCÍ­CIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. Por não se encontrarem expressamente relacionados en­tre as atividades contempladas com o tratamento tribu­tário diferenciado previsto no art. 13 da Lei 8725, os serviços de biólogo e de geógrafo, prestados sob a forma de socidade de profissionais, não podem usufruir do modo de cálculo do imposto ali estabelecido, devendo recolhê-lo segundo a regra geral, com base no preço dos serviços."


137/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL – BASE DE CÁLCULO DO IMPOS­TO; - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO IN­CIDÊNCIA; - SERVIÇOS DE LIMPEZA E TER­RAPLENAGEM, DE TRANSPORTE MUNICI­PAL E DE CESSÃO DE ESCORAS METÁLICAS – INCIDÊNCIA. A legislação regente determina que, na execução de obras de construção civil em geral, para o cálculo do imposto, devem ser excluídas as importâncias totais re­ferentes aos materiais fornecidos pelo prestador e in­corporados à obra, embora o tomador desses serviços, obrigado a efetuar a retenção do imposto na fonte, e somente com esta finalidade, considere, como material fornecido pelo prestador, o li­mite máximo de 30% do valor da nota fiscal. Não se sujeita ao ISSQN a atividade de locação de bens mó­veis devidamente caracterizada. São tributáveis pelo imposto, no município onde os serviços são executados, as operações de limpeza e ter­replenagem de terrenos, de transporte de natureza mu­nicipal e de cessão temporária de escoras metálicas."


136/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ENQUADRADA NA MODALIDADE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – CONTRATA­ÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS HABILITADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE – TRIBUTAÇÃO. A sociedade de profissionais devidamente enqua­drada no regime de cálculo diferenciado do im­posto, estabelecido no art. 13 da Lei 8725, quando contratar profissionais autônomos habilitados para a prestação de serviços em nome da sociedade, deve incluí-los na base de cálculo do imposto mensal por elas devido. De sua parte, os profissio­nais autônomos contratados são contribuintes na condição de pessoas físicas, trabalhadores autôno­mos, devendo recolher trimestralmente o tributo."


135/2006 

"ISSQN – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE CONTROLE, VIGILÂNCIA, MONITORAÇÃO, COMUNICA­ÇÃO E CONGÊNERES EM IMÓVEIS – TRIBU­TAÇÃO - LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO. A prestação dos serviços de instalação dos equipamen­tos e sistemas, dada a sua possibilidade de enquadra­mento em subitens distintos da lista anexa à Lei Com­plementar 116/2003, é tributada também de modo dife­renciado: se realizados no âmbito da execução de obras de construção civil ou de reformas de edifícios, são tribu­tados como estas, inclusive quanto ao local de incidên­cia do imposto, isto é, no município onde o serviço é realizado; se prestados em imóveis edificados, a inci­dência tributária ocorre no município de localização do estabelecimento prestador dos serviços. Em se tratando de manutenção desses equipamentos e sistemas, com ou sem substituição de cabeamento, o imposto é devido no município de localização do estabelecimento da em­presa prestador dos serviços."


134/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DISTRI­BUIÇÃO E ENCADERNAÇÃO DE JORNAIS, RE­VISTAS E ENCARTES – LOCAL DE INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO. Nos termos da legislação aplicável, os serviços de dis­tribuição e encadernação de jornais, revistas e encartes são tributados no município onde se situa ao estabele­cimento prestador. Já os serviços de transporte de jor­nais, revistas e encartes, realizados no território de um município, geram o imposto na localidade em que o transporte é executado."


133/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PE­RIFÉRICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Nos termos da legislação nacional que regula a inci­dência do imposto no espaço, os serviços de manuten­ção de computadores e de equipamentos periféricos geram o ISSQN para o município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


132/2006 

"ISSQN – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRU­ÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOS­TO - DEDUÇÃO, PELO PRESTADOR, DE 30% DO VALOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS A TÍTULO DE MATERIAL FORNECIDO E IN­CORPORADO À OBRA – IMPOSSIBILIDADE. A legislação regente dispõe que o prestador de serviços de execução de obras de construção civil, para excluir da base de cálculo do imposto o material por ele forne­cido e incorporado à obra, deve comprovar, por meio de documentação fiscal hábil e idônea, o material ad­quirido, não lhe sendo permitido, como alternativa, ex­cluir o percentual de 30% do total da nota fiscal de ser­viços."


131/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NA­TUREZA MUNICIPAL REALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR PRES­TADORES NELE DOMICILIADOS/ESTABELE­CIDOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO – ESCRITURAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELE­TRÔNICA DE SERVIÇOS PELO TOMADOR ES­TABELECIDO NESTE MUNICÍPIO. Em se tratando de prestação de serviços de transporte de natureza municipal, o imposto é devido no municí­pio onde os serviços são realizados, mesmo quando o prestador, pessoa física ou jurídica, seja domiciliado/estabelecido em outra localidade. Estando o prestador domiciliado/estabelecido nesta Ca­pital, e executando ele serviços de transporte em outro município, para tomador, pessoa jurídica, estabelecido em Belo Horizonte, o tomador escriturará esse serviço, no campo de “não incidência” da DES."


130/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE HOSPITAIS PRESTADOS POR SOCIEDADE INTE­GRADA POR MÉDICOS E ENFERMEIROS – TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PREVIS­TA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – IMPOS­SIBILIDADE. A sociedade cujo quadro societário seja composto exclusivamente por médicos e enfermeiros, para a prestação de serviços de assistência médica, não se enquadra no regime de cálculo do imposto pre­visto no art. 13 da Lei 8725, quando passa a ex­plorar serviços de hospitais (Centro de Tratamento Intensivo – CTI), em função da natureza comercial e do caráter empresarial dessa atividade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 005/2007"


129/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTER­MUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSA­GEIROS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SERVIÇOS HOSPITALARES EM GERAL E SER­VIÇOS ESPECÍFICOS DE SAÚDE E DA ÁREA MÉDICA – ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - APLICAÇÃO – POSSIBILIDADE. Por não se encontrarem inseridos na competência tributária dos municípios, os serviços de transporte intermunicipal e interestadual em geral não se sujeitam ao ISSQN. O fato de os serviços genéricos de hospitais serem tri­butados por determinada alíquota não afasta a impo­sição de alíquotas menos gravosas, previstas em lei, para certos procedimentos do ramo da medicina, reali­zados pelos hospitais, desde que sejam estabelecidos preços específicos para eles e destacados, no documen­to fiscal, os procedimentos e os respectivos preços."


128/2006 

"ISSQN – CONSERTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIOMETRIA E DE PRÓTESES AUDITIVAS – ALÍQUOTA; - CON­FECÇÃO DE MOLDES AURICULARES PER­SONALIZADOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. É de 5% a alíquota do ISSQN aplicável sobre o preço dos serviços de manutenção e conserto de aparelhos de audiometria e de próteses auditivas. A confecção de moldes auriculares personalizados como etapa integrante do processo de elaboração de prótese auditiva, é tributada pelo ISSQN, e a base de cálculo do im­posto é o preço total cobrado, inclusive do material empregado."


127/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL – MU­NICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Competente para tributar os serviços em referên­cia é o município onde se localiza o estabeleci­mento da empresa que os prestar."