Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Legislação - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3409)

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http://www.fazenda.pbh.gov.br/internet/pesquisas/main.asp


121/2006 

"ISSQN – SERVIÇO TRIBUTÁVEL PREVISTO NO CONTRATO SOCIAL – NÃO EXERCÍCIO/PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE TRIBUTÁVEL - POSSE DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE. A previsão no contato social de prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, ainda que estes não venham sendo efetivamente realizados, ocasiona para a empresa a obrigação de possuir nota fiscal de serviços, nos termos da legislação regente."


120/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS SUJEITA À TRIBUTAÇÃO EXCEPTIVA -ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA POR APENAS UM DOS SÓCIOS – CÁLCULO DO IMPOSTO. A sociedade de profissionais cuja administração esteja sendo exercida por somente um dos sócios mas que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve calcular o imposto em função do número de profissionais habilitados que atuem em nome da sociedade."


119/2006 

"TRIBUTOS MUNICIPAIS – COMPENSA­ÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUI­DOS E CERTOS DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICI­PAL – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS CEDIDOS AO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RESTRIÇÕES. A legislação municipal que rege a compensação de créditos tributários e não tributários com crédi­tos líqüidos e certos, vencidos ou vincendos, do su­jeito passivo contra a fazenda pública municipal admite a possibilidade de utilização de créditos de terceiros cedidos ao sujeito passivo para o imple­mento da aludida compensação, mas, para tanto e exclusivamente neste caso, impõe certas limita­ções, explicitadas no § 2º, art. 1º do Dec. 11.620."


118/2006 

"ISSQN – ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS E NÃO TRI­BUTÁVEIS PELO IMPOSTO – ACOBERTAMENTO DAS OPERAÇÕES – DOCUMENTAÇÃO. As empresas prestadoras de serviços tributáveis pelo ISSQN devem emitir, salvo determinação em contrário prevista em regulamento, nota fiscal de serviço para acobertar o exercício dessas ativida­des; ocorrendo operações não in­cidentes no im­posto, por não constarem da lista de serviços tribu­táveis, sua comprovação pode ser feita por meio de outro documento que não a nota fiscal de servi­ço."


117/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta."


115/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta."


114/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta."


113/2006 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA A consulta efetuada pelo sujeito passivo sobre a aplica­ção e a interpretação da legislação tributária municipal referente a caso concreto de seu interesse é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando o interessado encontrar-se sob ação fiscal ou sob medida de fiscalização relacionada ao ob­jeto da consulta. "


112/2006 

"ISSQN – FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Em se tratando de prestação de serviços de suprimento de mão-de-obra o imposto resultante é devido no município de localização do estabelecimento do tomador, devendo desconsiderar-se a localidade do estabelecimento prestador e/ou a localidade onde o pessoal fornecido executará seu trabalho."


111/2006 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS POR SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS CON­TADORES E SÓCIOS ESTUDANTES – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDE. A sociedade composta por sócios habilitados em Ciências Contábeis e por sócios estudantes, para a prestação de servi­ços contábeis, não se enquadra no regime de cálculo dife­renciado do imposto a que alude o art. 13, Lei 8725,por de­satender o requisito que exige a habilitação profissional de todos os sócios para o exercício da atividade prevista no objeto social da empresa."


110/2006 

"ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCIOS ECO­NOMISTA E CONTABILISTA – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13,LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE. A sociedade cujo quadro societário seja composto unicamente por sócios economista e contabilista para prestar serviços inerentes à habilitação profissional dos sócios está, quanto a esses aspectos, apta a calcular o imposto com base no número de profissionais ha­bilitados que atuem em nome da sociedade; todavia, com vistas a efetivamente usufruir dessa modalidade de tributação, deve ainda respeitar as demais condicionantes impostas no art. 13, Lei 8725."


109/2006 

"ISSQN – SUBEMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE POLI­MENTO, REJUNTAMENTO E IMPERMEABILIZAÇÃO DE REVESTIMENTOS DE PISOS, TETOS E PAREDES EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE PELO TOMADOR ESTABELECIDO NO MUNICÍ­PIO DE BELO HORIZONTE ONDE SE LOCALIZA A OBRA – OBRIGATORIEDADE. A prestação dos serviços acima mencionados é tributada, a título de ISSQN, no município de localização da obra; sendo esta exe­cutada nesta Capital e o prestador dos serviços não estiver formal­mente estabelecido neste Município, cumpre ao tomador efetuar a retenção do imposto na fonte e recolhê-lo ao erário público muni­cipal de Belo Horizonte."


108/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE EDIÇÃO E DE EDITO­RAÇÃO DE MATERIAL PARA PUBLICAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS AO RAMO GRÁFICO – INCIDÊNCIA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência, executados para o encomen­dante e não destinados por este à comercialização ou à industrialização sujeitam-se ao ISSQN, que é devido no município de localização do estabelecimento da em­presa que os prestar."


107/2006 

"ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA TRA­BALHOS DE ENGENHARIA – MUNICÍPIO COMPE­TENTE PARA TRIBUTAR. A prestação dos serviços acima referenciados provoca a in­cidência do imposto no município do local do estabeleci­mento da empresa prestador dos serviços."


106/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERA­TIVAS DE TRABALHO – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. Os serviços prestados por cooperativas de trabalho que ob­servem as condicionantes estabelecidas na legislação muni­cipal regente são tributadas pelo alíquota de 2% aplicada so­bre base de cálculo expurgada dos valores por elas repassa­dos aos seus cooperados, como remuneração dos trabalhos por eles executados em nome da cooperativa."


105/2006 

"ISSQN – PRESTAÇÃO NÃO ONEROSA (DOA­ÇÃO) DE SERVIÇOS RELACIONADOS NA LIS­TA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – INTRIBUTABILIDADE. Os serviços executados desoneradamente para o toma­dor, como doação do prestador, em caráter beneficente, documentalmente comprovada, não se submete ao IS­SQN, em face da ausência de contraprestação consubs­tanciada em preço do serviço, base de cálculo do im­posto."


104/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE TREINAMENTO E INSTRU­ÇÃO PRESTADOS NO MUNICÍPIO POR PESSOA FÍSICA DOMICILIADA EM OUTRA LOCALIDA­DE – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – IN­CABIMENTO. Os serviços de treinamento e instrução constantes do subi­tem 8.02 da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 geram o imposto para o município de localização do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no domicílio do pres­tador; estando este situado fora do município de Belo Horizonte é incabível proceder à retenção do ISSQN na fonte relativamente aos serviços citados, para recolhimento a esta Prefeitura."


103/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Nos termos do “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, os serviços acima mencionados geram o imposto para o município de localização do estabelecimento presta­dor."


102/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, RE­CRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS - ENQUADRAMENTO NA LIS­TA TRIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO E ALÍ­QUOTA DO IMPOSTO. As atividades acima referenciadas, exercidas por agen­tes de integração, inserem-se entre as relacionadas no subitem 17.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, constituindo base de cálculo do imposto o preço desses serviços, que, no caso específico desta consulta, é o valor da de­nominada “taxa de administração” sobre o qual incide a alíquota de 2%."


101/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE GRAU DE RISCO E DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS PARA DETERMINAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFI­CO PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO COMPETEN­TE PARA TRIBUTAR. Enquadrando-se a atividade em epígrafe no subitem 17.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, competente para tributá-la a título de ISSQN é o município onde se localiza o estabelecimento da empresa prestador dos serviços."


100/2006 

"ISSQN – SERVIÇOS DE CARGA E RECARGA DE CARTUCHOS – TRIBUTAÇÃO. Encontrando-se relacionada no subitem 14.01 da lista de serviços tributáveis, a atividade de carga e recarga de quaisquer objetos submete-se ao ISSQN, incidindo este tributo, todavia, apenas sobre o preço dos serviços, cabendo o ICMS sobre o material empregado pelo pres­tador na operação."


099/2006 

"ISSQN – ALUGUEL DE PAINÉIS (OUTDOORS) PARA VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATE­RIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IM­POSTO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. Por não constar da lista de serviços tributáveis anexa à LC/116, o aluguel de bens móveis, entre os quais o de pai­néis (outdoors) para veiculação de publicidade e propagan­da, não se submete ao ISSQN, razão por que o Fisco Fazen­dário deste Município não admite a comprovação do exercí­cio da atividade por via de notas fiscais de serviços sujeitas a sua autorização, sendo-lhe indiferente o uso de qualquer outro meio comprobatório."


098/2006 

"ISSQN – EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE ETAPA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (ESTAQUEAMEN­TO) – MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTOS SUPRIDOS PELO CONTRATADO – TRIBUTAÇÃO. Objetivando a contratação a execução de obra de estaqueamento com emprego de mão-de-obra e equipamentos do contratado, a tributação relativa ao ISSQN incide sobre o preço do serviço contratado. Nessas circunstâncias, é inadmissível, com vistas a atenuar a tributação ou dela eximir-se, desmembrar as operações em fornecimento de mão-de-obra e locação de equipamentos, porque este não constitui o objeto contratual e tampouco as atividades contratadas caracterizam tais prestações."


097/2006 

"ISSQN – MANUSEIO E DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS LIVROS, ETC. E ENTREGA DE ENCOMEN­DAS – INCIDÊNCIA – ALÍQUOTA; - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, IN­CLUSIVE DE PANFLETOS – NÃO INCIDÊNCIA. Encontrando-se relacionados subitem 26.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei municipal 8725/2003, os servi­ços de manuseio e distribuição de jornais, revistas, encomendas, etc. sujeitam-se ao ISSQN, sendo de 5% a alíquota a eles atribuí­da; a distribuição de material de propaganda e publicidade, carac­terizada como divulgação desse material, não é alcançada pelo imposto."