Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
  Consultas Específicas feitas à Gerência de Operações Especiais Tributárias - Completo

Consultas em ordem de data: 1225 a 1248 (total de 3569)

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105/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA EM GERAL, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PLANOS DI­RETORES, SUPERVISÃO E GERENCIA­MENTO DE OBRAS, PRESTADOS POR SO­CIEDADE INTEGRADA POR DOIS SÓCIOS, AMBOS ENGENHEIROS – CÁLCULO DIFE­RENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDA­DE A sociedade integrada por dois sócios habilitados em engenharia civil, para a prestação dos serviços acima mencionados, pode adotar o regime de cálcu­lo diferenciado do imposto prescrito no art. 13, Lei 8725, desde que observe as condições estabeleci­das neste preceito legal."


104/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS NA ARÉA ENER­GÉTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS – LOCAL DE INCIDÊNCIA Os serviços em referência, quando relacionados a projetos e trabalhos de engenharia classificam-se entre os reunidos nos subitens 7.01 e 7.03 da lista tributável, cuja alíquota é de 2%; fora dessa condi­ção, ou quando vinculados a negócios, o enquadra­mento ocorre no subitem 17.01 da lista, sendo de 5 % a alíquota aplicável. Em quaisquer dos casos mencionados o imposto é devido no município de localização do estabeleci­mento prestador."


103/2007 

"ISSQN – PREÇO DO SERVIÇO – VALORES ACRESCIDOS E ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CÔMPUTO Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 8725/2003, os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, cobrados pelo prestador ao tomador dos serviços, integram a base de cálculo do imposto."


102/2007 

"TFS – ESTABELECIMENTO EM QUE SE COMERCIALIZAM COSMÉTICOS E ARTI­GOS DE PERFUMARIA – INCIDÊNCIA DA TAXA. Os estabelecimentos ou unidades em que se comer­cializam cosméticos e produtos de perfumaria es­tão sujeitos à Taxa de Fiscalização Sanitária, inde­pendentemente da exigência ou não do Alvará de Autorização Sanitária em face do Código Sanitário Municipal."


101/2007 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


100/2007 

"ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo."


099/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBER­TAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VE­DAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços. "


098/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBER­TAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VE­DAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços."


097/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACOBER­TAR O ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – VE­DAÇÃO. A atividade de locação de bens móveis, por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à LC 116/2003, é intributável pelo ISSQN, não devendo, por essa razão, ser comprovada por meio de notas fiscais de serviços. "


096/2007 

"ISSQN – CONSULTORIA APRESENTADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁ­CIA. Nos termos da legislação regedora do procedimen­to administrativo referente à consulta fiscal tribu­tária, esta deve ser declarada ineficaz quando for­mulada após o início de qualquer procedimento ad­ministrativo ou medida de fiscalização vinculada ao seu objeto."


095/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSI­CA PRESTADOS PESSOALMENTE POR PROFISSIONAL HABILITADO – TRIBUTA­ÇÃO A prestação dos serviços em referência, por pro­fissional habilitado, em estabelecimento fixo, pró­prio ou de terceiros, será tributada na forma de tra­balho pessoal do prestador, nos termos do “caput” do art. 12, Lei 8725/2003, desde que não caracte­rizada a situação aludida no parágrafo único deste dispositivo legal."


094/2007 

"ISSQN – DOAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUA­DAS DE MODO DESINTERESSADO – NÃO INCIDÊNCIA; - DOAÇÃO DE SERVIÇOS FEITA COM ALGUM PROVEITO PARA O DOADOR – INCIDÊNCIA. A doação de serviços realizada desprendidamente, sem algum benefício ou contrapartida em favor do doador não é tributável pelo imposto, não se aplicando, todavia, este tratamento tributário às doações de serviços em que o doador desfrute de algum proveito em face da doação efetuada."


093/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE FOTOS, IMAGENS, SLIDES E FILMES, ARMAZENADOS EM QUAISQUER MEIOS FÍSICOS – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO As operações caracterizadamente realizadas como aluguel de bens móveis não sofrem a incidência do ISSQN dada a exclusão da atividade do rol anexo à Lei Complementar 116/2003."


092/2007 

"ISSQN – ALUGUEL DE MÓVEIS E UTENSÍ­LIOS EM GERAL PARA FESTAS – NÃO IN­CIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DESSA OPE­RAÇÃO. Não incide o ISSQN relativamente à atividade de locação de bens móveis em geral dada a sua exclu­são da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003; as operações atinentes ao aluguel de bens móveis, no que tange ao Fisco deste Municí­pio, podem ser comprovadas por qualquer outro do­cumento que não a nota fiscal de serviços."


091/2007 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA COM O SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do procedimento da consulta fiscal tributária, esta deve ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando formulada no decorrer de ação fiscal relacionada com o seu objeto."


090/2007 

"ISSQN – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR – SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA/ELA­BORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS PRES­TADOS EM BELO HORIZONTE POR ESTABE­LECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO MUNI­CÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMEN­TE RETIDO E RECOLHIDO NA FONTE."


089/2007 

"CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PARCELA­MENTO COM UTILIZAÇÃO DE PRECA­TÓRIOS CEDIDOS AO DEVE­DOR – CÁL­CULO DO LIMI­TE PARA UTILIZA­ÇÃO DE PRE­CATÓRIOS Nos termos da legislação aplicável, o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de débito com utiliza­ção de precatório, deve previamente proceder ao parce­lamento da dívida total e efetivar o pagamento do depó­sito inicial de conformidade com as Tabelas do Anexo Único do Dec. 12.675/2007; feito isto, sobre o saldo remanescente aplicar-se-á o per­centual de até 80% para quitação mediante precatório alimentar; o saldo residual (20%) será pago por via do parcelamento."


088/2007 

"ISSQN – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR – SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO TOMA­DOR DO SERVIÇO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE – DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ELE­TRÔNICA DE SERVIÇOS/DES DE CARÁTER MERAMENTE PROCEDIMENTAL - ORIENTA­ÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO GERENCIAL COM­PETENTE."


087/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. De conformidade com o art. 14, Lei 8725 é de 5% a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de agenciamento e intermediação de bens móveis e imóveis (subitem 10.02) e de 5% o percentual aplicável ao preço dos serviços de manutenção mecânica arrolados nos subitens 14.01 a 14.03 da lista anexa à Lei 8725."


086/2007 

"ISSQN/TAXAS - FUNDAÇÃO DE DIREI­TO PRIVADO – OBRIGAÇÕES TRIBU­TÁRIAS. As fundações de direito privado sujeitam-se ao cumprimento das mesmas obrigações tri­butárias e físcais estabelecidas na legislação para os contribuintes e responsáveis por tri­butos mobiliários do Município."


085/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE MOTO-BOY – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. Os serviços de “moto-boy” são tributáveis pelo ISSQN por estarem enquadrados no subitem 26.01 – serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres - da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. A teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável à espécie é de 5% (cinco por cento). "


084/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE POR MEIO DE CARROS DE SOM – NÃO INCI­DÊNCIA. Por terem sido excluídos da listagem de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujei­tam ao ISSQN os serviços de divulgação e veicu­lação de propaganda e publicidade por quaisquer meios."


083/2007 

"ISSQN – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS A CAR­GO DO LOCADOR VISANDO A OTIMIZA­ÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO BEM SEM CUSTO ADICIONAL EXPRESSO PARA O LOCATÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o imposto sobre a atividade de aluguel de equipamento em que o locador se obriga a manter o bem em pleno funcionamento, mediante assistência técnica e treinamento de operadores, sem exigência de valor adicional sobre o preço da locação."


082/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PRESTADOS A TOMADOR DESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR QUE ELEGE OUTRO MUNICÍPIO COMO O DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR – PRESSUPOSTOS. O tomador de serviço é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município quando “o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município” ( Lei nº 8.725/03, Art. 21, IV, “b”) e quando “o prestador do serviço for pessoa jurídica, cujo estabelecimento previsto em seu ato constitutivo para o exercício de suas atividades, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, não existir de fato, conforme apurado e declarado pela Fazenda Pública do Município em processo administrativo disciplinado em regulamento” (Lei nº 8.725/03, Art. 21,V). De conformidade com o Art. 1º, Parágrafo único, Decreto nº 12.689/07, considera-se estabelecimento fictício, para fins de aplicação do disposto no inciso V, Art. 21, Lei nº 8.725/03, aquele que, embora previsto no instrumento constitutivo da pessoa jurídica: o endereço informado como sendo de sua localização não exista; não funcionar de fato no endereço informado; c) não possua o complexo de bens organizado para o exercício das atividades da pessoa jurídica, conforme preceitua o artigo 1.142 do Código Civil combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 116/03. Considerando que, de conformidade com documentação anexada aos autos pela consulente, a prestadora dos serviços de informática da qual toma os serviços elege como endereço comercial um conjunto de salas de edifício localizado em nobre ponto comercial desta Capital, sequer informando, na proposta de consultoria, qual seria seu endereço na Cidade de Rio Acima, está claro que o estabelecimento prestador se localiza em Belo Horizonte e o imposto advindo da prestação dos serviços em epígrafe deve ser retido na fonte pela contratante e recolhido aos cofres do Município de Belo Horizonte."


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