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Consultas Específicas feitas à Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - Completo

	Seqüência/Ano - 016/2026
	Consulta nº 016 / 2026 EMENTA ISSQN – CONTRATO Nº 009494495/2026 – OBJETO – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES – LISTA DE SERVIÇOS – SUBITEM 31.01. O objeto, causa ou atividade-fim do contrato nº 009494495/2026 é a prestação de serviços técnicos em edificações, cuja hipótese de incidência acha-se descrita no subitem 31.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003. - Portanto, relativamente a tais serviços, encontra-se a consulente desobrigada de efetuar a retenção do ISSQN na fonte, porquanto o respectivo estabelecimento prestador acha-se situado no Município de Santa Luzia – MG, e, nos termos do que preceitua o art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto devido nas referidas operações há de ser recolhido em benefício daquela municipalidade. CONSULTA Traz a consulente para esta GENOT o seguinte questionamento, verbis: “A empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, havia celebrado com a FAPEMIG o Contrato nº 009264778 cujo objeto era contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas prediais da FAPEMIG, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de peças, materiais e acessórios conforme especificações, compreendia os seguintes subitens: manutenção preventiva e corretiva do sistema predial civil; sistema elétrico; sistema hidrossanitário; sistema de aquecimento solar; sistema de irrigação; sistema de espelho d’água; e sistema de detecção e combate a incêndio. Para tais serviços, eram emitidas notas fiscais sob o código de serviço 7.10 - execução de limpeza, manutenção e conservação de via e logradouro público, imóvel, chaminé, piscina, parque, jardim e congêneres. No exercício anterior, a empresa transferiu sua sede para o município de Santa Luzia, mantendo, contudo, o mesmo código de serviço. Em razão disso, a retenção do ISS continuou sendo realizada para município de Belo Horizonte, considerando que, para os serviços enquadrados no item 7.10 da lista da LC nº 116/2003, o local da prestação é definido pelo endereço do tomador dos serviços, no caso, a sede da FAPEMIG. Ocorre que, encerrado o contrato anterior, foi realizado novo procedimento licitatório, do qual a mesma empresa sagrou-se vencedora, culminando na celebração de novo contrato administrativo com a FAPEMIG, o CONTRATO Nº 009494495/2026. Nesse novo ajuste, o objeto é o seguinte: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas prediais da FAPEMIG, com dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de peças, materiais e acessórios, tendo permanecidos os mesmos subitens anteriormente contratados, sendo acrescidos os seguintes serviços: - manutenção preventiva e corretiva no sistema de ar-condicionado e ventilação mecânica; - manutenção preventiva e corretiva no sistema de geração de energia solar fotovoltaica; - manutenção preventiva e corretiva na estrutura do Centro de Convenções (Bloco 07). Entretanto, as novas notas fiscais passaram a ser emitidas sob o código 14.10 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS), cuja regra geral estabelece como local da incidência do ISS o domicílio do prestador de serviços. Diante desse contexto, solicita-se orientação quanto ao correto enquadramento tributário dos serviços previstos nos subitens do novo contrato, especialmente para definição do município competente para retenção do ISS, a fim de esclarecer se a retenção deverá continuar sendo realizada no local do tomador dos serviços, em Belo Horizonte, ou se deverá ocorrer no local do estabelecimento prestador, em Santa Luzia..” Os autos do processo foram então baixados em diligência, nos termos do que preceitua o art. 4º do Decreto nº 17.190, de 14 de outubro de 2019, ocasião em que a consulente prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos serviços prestados: “A – MANUTENÇÃO NO SISTEMA PREDIAL CIVIL Compreende os serviços de manutenção das instalações e elementos civis das edificações, incluindo portas, janelas, divisórias, vidros, pisos, revestimentos, forros, telhados e demais componentes prediais. Estão contempladas atividades como ajustes, reaperto, lubrificação, pintura, reparos em alvenaria, gesso e drywall, correção de fissuras, reparos em pisos e revestimentos, serviços de esquadria e vidraçaria, manutenção de fechaduras, montagem e desmontagem de portas, manutenção nas grades, janelas e divisórias, manutenção de persianas e cortinas, fixação e retirada de elementos, como suportes, além de demais serviços necessários à conservação e recuperação das instalações civis. B – MANUTENÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO Compreende os serviços de manutenção das instalações e equipamentos elétricos prediais, incluindo quadros elétricos, disjuntores, fiações, tomadas, sistemas de iluminação, luminárias, aterramento, comandos, controles eletroeletrônicos e demais componentes do sistema elétrico. Estão contempladas atividades como inspeção e revisão dos componentes, reaperto de conexões, medições de grandezas elétricas, verificação e correção de balanceamento de cargas, limpeza de luminárias, substituição de lâmpadas, reatores, fusíveis, disjuntores e demais componentes defeituosos, correção de curtos-circuitos e sobrecargas, inspeção no sistema de SPDA e aterramento, ajuste dos motores elétricos dos portões, verificação/inspeção das subestações, QDC e QGBT, diagnóstico de anomalias e intervenções necessárias ao adequado funcionamento e à segurança das instalações elétricas. C – MANUTENÇÃO NO SISTEMA HIDROSSANITÁRIO Compreende os serviços de manutenção dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, águas pluviais e demais instalações hidráulicas da Fundação. Estão contempladas atividades como limpeza e inspeção de calhas, limpeza das caixas d’água, ralos, sifões, caixas de gordura, e tubulações; verificação de nível e sujidade das caixas de esgoto e gordura, verificação e correção de vazamentos; manutenção de registros, torneiras, válvulas, bombas d'água e esgoto, desentupimentos, reparos e substituição de tubulações, louças e metais, manutenção de bebedouros e demais equipamentos e componentes integrantes do sistema hidrossanitário. D – MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR Compreende os serviços necessários à manutenção e ao adequado funcionamento do sistema de aquecimento de água por energia solar, incluindo coletores solares, reservatórios, bombas, tubulações, isolamento, quadro elétrico e componentes mecânicos, programação, conexões e demais equipamentos e componentes do sistema. Os serviços abrangem a inspeção e verificação das condições de funcionamento do sistema e de suas bombas, identificação e correção de vazamentos ou falhas, limpeza dos componentes, ajustes, reparos e intervenções necessárias, bem como a manutenção e substituição de bombas e demais componentes que apresentem defeitos ou desgaste, quando necessária. E – MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE IRRIGAÇÃO Compreende os serviços de manutenção do sistema utilizado para irrigação das áreas da Fundação, incluindo tubulações, registros, válvulas, bombas, filtros, aspersores, quadro elétrico, programação e demais componentes. Estão contempladas atividades como limpeza de filtros, ajuste e regulagem dos aspersores, verificação do funcionamento das bombas, identificação e correção de vazamentos, desentupimentos, reparos e substituição de componentes, além das demais intervenções necessárias ao adequado funcionamento do sistema. F – MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ESPELHO D'ÁGUA Compreende os serviços de manutenção e limpeza do espelho d'água, bem como dos equipamentos e componentes necessários ao seu funcionamento, incluindo bombas, filtros, pré-filtro, skimmer’s, tubulações, análise e controle da qualidade da agua, demais equipamentos vinculados ao sistema. Estão contempladas atividades de limpeza do espelho d'água e dos filtros, verificação do funcionamento das bombas e demais equipamentos, identificação e correção de vazamentos e falhas, ajustes, reparos, desentupimentos e demais intervenções necessárias ao adequado funcionamento do sistema. G – MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE DETECÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS Compreende os serviços de manutenção e inspeção dos equipamentos e sistemas destinados à detecção, alarme, prevenção e combate a incêndios, incluindo alarmes, painéis, baterias, iluminação de emergência, hidrantes, extintores, detectores de fumaça, circuitos de alarme e demais componentes relacionados. Estão contempladas atividades de inspeção dos extintores, hidrantes e mangueiras, testes de funcionamento dos equipamentos, verificação dos detectores, acionadores manuais e circuitos de alarme, substituição de componentes danificados, reparos em equipamentos ou acionadores defeituosos, correção de falhas em luminárias de emergência e demais intervenções necessárias ao funcionamento do sistema. H – MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO CENTRALIZADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA Compreende os serviços de manutenção do sistema de ar-condicionado centralizado e dos sistemas de ventilação mecânica instalados na Fundação. Estão contempladas atividades como limpeza e manutenção dos chiller’s, exaustores, de filtros, serpentinas, fan-coils, motobombas, dutos e grelhas; inspeção e reaperto de conexões elétricas e mecânicas; lubrificação de componentes; verificação dos parâmetros de funcionamento dos equipamentos; identificação e correção de falhas; reparos nos sistemas hidráulicos, elétricos e eletrônicos; identificação e correção de vazamentos; manutenção e substituição de componentes, como rolamentos, correias, compressores e motores, além de demais serviços necessários ao adequado funcionamento dos sistemas. I – MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Compreende os serviços de manutenção do sistema de geração de energia solar fotovoltaica, incluindo módulos fotovoltaicos, inversores, stringbox, quadros de proteção, Trafo, conexões e demais equipamentos e componentes do sistema. Estão contempladas atividades como limpeza das placas fotovoltaicas, inspeção visual dos módulos, verificação das condições dos inversores, quadros de proteção e conexões, identificação e correção de falhas, testes de funcionamento, avaliação termográfica dos módulos e demais intervenções necessárias à manutenção e ao adequado funcionamento do sistema. J – MANUTENÇÃO NA ESTRUTURA DO CENTRO DE CONVENÇÕES – BLOCO 07 Compreende os serviços de manutenção das instalações e sistemas existentes no Centro de Convenções – Bloco 07, abrangendo os serviços de manutenção civil, hidráulica, elétrica e de climatização. Estão contempladas as atividades necessárias à conservação, aos reparos e ao adequado funcionamento das instalações e equipamentos desses sistemas, conforme as demandas identificadas no Centro de Convenções. K – SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA Compreende a execução, sob demanda, de serviços extraordinários de manutenção corretiva não contemplados nos demais itens do contrato. L – FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS Compreende o fornecimento, sob demanda, de peças, equipamentos, acessórios, componentes e materiais necessários à execução dos serviços de manutenção.”
	RESPOSTA Preliminarmente, em fiel cumprimento ao disposto no art. 1º, § 5º, I e III, do Decreto Municipal nº 17.190, de 14 de outubro de 2019, cumpre-nos afiançar que, nesta data, não se encontra a consulente sob qualquer ação fiscal, tampouco chegou ao nosso conhecimento a eventual existência de litígio, quer na esfera administrativa, quer na judicial, envolvendo o objeto da presente consulta. Desconhecemos outrossim haver a consulente adotado, até a presente data, quaisquer procedimentos com o escuso e deliberado propósito de evadir-se de legítima tributação pelo ISSQN. PARECER CONCLUSIVO O objeto, causa ou atividade-fim do Contrato nº 009494495/2026, vínculo jurídico celebrado entre a ora consulente e a empresa CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, consiste na execução de serviços técnicos diversos em edificações, cuja hipótese de incidência acha-se descrita no subitem 31.01 da listagem anexa à Lei Municipal nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, verbis: “31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.” Portanto, relativamente a tais serviços, encontra-se a consulente desobrigada de efetuar a retenção do ISSQN na fonte, porquanto o Fazenda Pública belo-horizontina não é a credora das respectivas obrigações tributárias, uma vez que o estabelecimento prestador acha-se situado no Município de Santa Luzia – MG, e, nos termos do que preceitua o art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o ISSQN devido nas referidas operações há de ser recolhido em benefício daquela municipalidade.
ATENÇÃO: O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - DLDT, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 2° andar.. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.