O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhes conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, a Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e a Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Excepcionalmente, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014, e do ISSQN-Fonte, referente a qualquer pagamento ou crédito a título da prestação do serviço, ocorridos em fevereiro de 2014, e sujeitos à retenção e recolhimento do imposto na fonte, aos quais alude o caput do art. 13 e o caput do art. 8º, respectivamente, do Decreto nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, dar-se-ão no dia 7 de março de 2014.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, prestados de forma não permanente ou eventual, cujos vencimentos permanecem inalterados em conformidade com o estabelecido na legislação tributária em vigor.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2013

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte
(Publicado no "DOM" de 27/12/2013)