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Secretaria Municipal de Finanças

Legislação Consolidada

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ANEXOS À LEI N° 5.641
 
Anexos
 
 

TABELA I PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO

I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO


Por ano, por estabelecimento:

1.1 - até 50m² 1,5 UFPBH

1.2 - acima de 50 até 100m² 3,0 UFPBH

1.3 - acima de 100 até 150m² 5,0 UFPBH

1.4 - acima de 150 até 270m² 8,0 UFPBH

1.5 - acima de 270 até 500 15,0 UFPBH

1.6 - acima de 500m² até 10.000m²:


- pelos primeiros 500m² 20,0 UFPBH


- por área de 100m² ou fração excedente 1,0 UFPBH

(Nova redação deste subitem 1.6 dada pelo art. 1° da Lei n° 5.747, de 03/07/90, com vigência a partir de 04/07/90)


1.7 - acima de 10.000m² 115,0 UFPBH

 (Subitem 1.7 acrescentado pelo art. 2° da Lei n°  5.747, de 03/07/90,  com vigência a partir de 04/07/90)

(Com relação à UFPBH, vide Lei n° 7.010, de 27/12/95)

II – TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

2.1 – Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação:
Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, restaurante, bufê, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, de produto farmacêutico, de produto biológico  de produto de uso odontológico, de produto de uso médico-hospitalar e de similares, e comércio de produto veterinário:

 


2.1.1 – até 50 m² 50 UFIR

2.1.2 – acima de 50 até 100 m² 75 UFIR

2.1.3 – acima de 100 até 150 m² 100 UFIR

2.1.4 – acima de 150 até 270 m² 250 UFIR

2.1.5 – acima de 270 até 500 m² 400 UFIR

2.1.6 – acima de 500 até 10.000 m²:


- pelos primeiros 500 m² 550 UFIR


- por área de 100 m² ou fração excedente 50 UFIR

2.1.7 - acima de 10.000 m² 5.000 UFIR

2.2 – Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação:

Bar, boate, bomboniérie, café, depósito de bebida, depósito de fruta e verdura, depósito de produto não perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de produto não perecível, de alimento animal (ração e supletivos), comércio ou distribuição de cosméticos, de perfume e de produto higiênico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médico-hospitalar, instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante:


2.2.1 – até 50 m² 25 UFIR

2.2.2 – acima de 50 até 100 m² 50 UFIR

2.2.3 – acima de 100 até 150 m² 150 UFIR

2.2.4 – acima de 150 até 270 m² 250 UFIR

2.2.5 – acima de 270 até 500 m² 350 UFIR

2.2.6 – acima de 500 até 10.000 m²:


- pelos primeiros 500 m² 400 UFIR


- por área de 100 m² ou fração excedente 25 UFIR

2.2.7 - acima de 10.000 m² 3.600 UFIR

 2.3 – Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com maior risco à saúde:

Clínica veterinária, policlínica, clínica odontológica, clínica médica, farmácia, drogaria, ervanaria, hospital, pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo, desinsetizadora, desratizadora, escola e sauna:


2.3.1 - até 50 m² 50 UFIR

2.3.2 - acima de 50 até 100 m² 75 UFIR

2.3.3 - acima de 100 até 150 m² 100 UFIR

2.3.4 - acima de 150 até 270 m² 250 UFIR

2.3.5 - acima de 270 até 500 m² 400 UFIR

2.3.6 - acima de 500 até 10.000 m²:


- pelos primeiros 500 m² 550 UFIR


- por área de 100 m² ou fração excedente 50 UFIR

2.3.7 - acima de 10.000 m² 5.000 UFIR

 2.4 – Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com menor risco à saúde:

Clínica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou desintoxicação, clínica ou consultório de psicanálise, consultório médico, consultório odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia, salão de beleza, casa de espetáculo e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano:


2.4.1 – até 50 m² 25 UFIR

2.4.2 – acima de 50 até 100 m² 50 UFIR

2.4.3 – acima de 100 até 150 m² 150 UFIR

2.4.4 – acima de 150 até 270 m² 250 UFIR

2.4.5 – acima de 270 até 500 m² 350 UFIR

2.4.6 – acima de 500 até 10.000 m²:


- pelos primeiros 500 m² 400 UFIR


- por área de 100 m² ou fração excedente 25 UFIR

2.4.7 – acima de 10.000 m² 3.600 UFIR. (NR).

(Nova Redação deste item II dada pelo art.12 da Lei n° 7.774, de 16/07/99 – “DOM” de 17/07/99, com vigor a partir de 01/01/2000)

II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA


 Por ano, por estabelecimento:

2.1 - até 50m² 0,75 UFPBH

2.2 - acima de 50 até 100m² 1,00 UFPBH

2.3 - acima de 100 até 150m² 1,50 UFPBH

2.4 - acima de 150 até 270m² 2,50 UFPBH

2.5 - acima de 270 até 500m² 4,00 UFPBH

2.6 - acima de 500m² até 10.000m²:


- pelos primeiros 500m² 5,50 UFPBH


- por área de 100m² ou fração excedente. 0,50 UFPBH

2.7 - acima de 10.000m² 53,00 UFPBH

(Nova redação deste item II dada pelo art. 3° da Lei n° 5.747, de 03/07/90,  com vigência a partir de 04/07/90, com vigência até 31/12/99)

(Com relação à UFPBH, vide Lei n° 7.010, de 27/12/95).

III - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

(Sem efeito considerando a revogação do inciso VI do art. 8º da Lei nº 5.641/89, pelo art. 34 da Lei nº 8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00. Em substituição a esta taxa, foi instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCR, nos termos do disposto nos arts. 18 a 25 desta Lei antes citada).

 III - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA  


Por ano, por unidade:

 3.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

3.1.1 - Tipo Popular:

3.1.1.1 - até 60m² 0,00 ISENTO

3.1.1.2 - acima de 60 até 100m² 0,00 ISENTO

3.1.1.3 - acima de 100m² 0,00 ISENTO





3.1.2 - Tipo Baixo:

3.1.2.1 - até 60m² 32,67 UFIR

3.1.2.2 - acima de 60 até 100m² 46,40 UFIR

3.1.2.3 - acima de 100m² 69,44 UFIR

3.1.3 - Tipo Normal:

3.1.3.1 - até 100m² 74,08 UFIR

3.1.3.2 - acima de 100 até 200m² 111,30 UFIR

3.1.3.3 - acima de 200m² 167,01 UFIR





3.1.4 - Tipo Alto:

3.1.4.1 - até 100m² 139,23 UFIR

3.1.4.2 - acima de 100 até 200m² 208,77 UFIR

3.1.4.3 - acima de 200 até 300m² 324,54  UFIR

3.1.4.4 - acima de 300m² 442,30  UFIR





3.1.5 - Tipo Luxo:

3.1.5.1 - até 100m² 231,58  UFIR

3.1.5.2 - acima de 100 até 200m² 365,19 UFIR

3.1.5.3 - acima de 200 até 300m² 519,25 UFIR

3.1.5.4 - acima de 300m² 636,84 UFIR





3.2 - Demais Ocupações:

3.2.1 - Tipo Popular:

3.2.1.1 - até 30m² 69,42  UFIR

3.2.1.2 - acima de 30 até 100m² 93,66   UFIR

3.2.1.3 - acima de 100m² 139,14  UFIR





3.2.2 - Tipo Baixo:

3.2.2.1 - até 30m² 92,55  UFIR

3.2.2.2 - acima de 30 até 100m² 129,54 UFIR

3.2.2.3 - acima de 100m² 185,55  UFIR





3.2.3 - Tipo Normal:

3.2.3.1 - até 30m² 115,41 UFIR

3.2.3.2 - acima de 30 até 100m² 176,10 UFIR

3.2.3.3 - acima de 100 até 400m² 268,83 UFIR

3.2.3.4 - acima de 400m² 417,60 UFIR





3.2.4 - Tipo Alto:

3.2.4.1 - até 30m² 184,90  UFIR

3.2.4.2 - acima de 30 até 100m² 348,07  UFIR

3.2.4.3 - acima de 100 até 300m² 507,95  UFIR

3.2.4.4 - acima de 300 até 800m² 646,93  UFIR

3.2.4.5 - acima de 800m² 841,30  UFIR





3.2.5 - Tipo Luxo:

3.2.5.1 - até 30m² 316,49  UFIR

3.2.5.2 - acima de 30 até 100m² 486,91  UFIR

3.2.5.3 - acima de 100 até 300m² 863,16  UFIR

3.2.5.4 - acima de 300 até 800m² 1.124,38  UFIR

3.2.5.5 - acima de 800m² 1.366,56  UFIR





3.3 - Lotes ou Terrenos Vagos

3.3.1  - Situado em logradouro pavimentado e com  rede de  esgoto sanitário 65,14  UFIR

3.3.2 - Situado em logradouro pavimentado e sem rede de  esgoto sanitário 45,82  UFIR

3.3.3 - Demais lotes ou terrenos vagos 23,05  UFIR

      (Nova redação deste item III determinada pelo art. 3° da Lei n°  7.237, de 30/12/96, com vigência a partir de 01/01/97).

III - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA


Por ano, por unidade:

3.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

3.1.1 - Tipo Popular:

3.1.1.1 - até 60m² ISENTO

3.1.1.2 - acima de 60 até 100m² ISENTO

3.1.1.3 - acima de 100m² ISENTO





3.1.2 - Tipo Baixo:

3.1.2.1 - até 60m² 1,34 UFPBH

3.1.2.2 - acima de 60 até 100m² 1,91 UFPBH

3.1.2.3 - acima de 100m² 2,86 UFPBH





3.1.3 - Tipo Normal:

3.1.3.1 - até 100m² 3,05 UFPBH

3.1.3.2 - acima de 100 até 200m² 4,58 UFPBH

3.1.3.3 - acima de 200m² 6,87 UFPBH





3.1.4 - Tipo Alto: .

3.1.4.1 - até 100m² 5,73 UFPBH

3.1.4.2 - acima de 100 até 200m² 8,59 UFPBH

3.1.4.3 - acima de 200 até 300m² 13,36 UFPBH

3.1.4.4 - acima de 300m² 18,13 UFPBH





3.1.5 - Tipo Luxo:

3.1.5.1 - até 100m² 9,54 UFPBH

3.1.5.2 - acima de 100 até 200m² 15,27 UFPBH

3.1.5.3 - acima de 200 até 300m² 21,00 UFPBH

3.1.5.4 - acima de 300m² 26,72 UFPBH





3.2 - Demais Ocupações:

3.2.1 - Tipo Popular:

3.2.1.1 - até 30m² 2,86 UFPBH

3.2.1.2 - acima de 30 até 100m² 3,82 UFPBH

3.2.1.3 - acima de 100m² 5,72 UFPBH





3.2.2 - Tipo Baixo:

3.2.2.1 - até 30m² 3,82 UFPBH

3.2.2.2 - acima de 30 até 100m² 5,34 UFPBH

3.2.2.3 - acima de 100m² 7,64 UFPBH





3.2.3 - Tipo Normal:

3.2.3.1 - até 30m² 4,77 UFPBH

3.2.3.2 - acima de 30 até 100m² 7,25 UFPBH

3.2.3.3 - acima de 100 até 400m² 11,07 UFPBH

3.2.3.4 - acima de 400m² 17,18 UFPBH





3.2.4 - Tipo Alto:

3.2.4.1 - até 30m² 7,64 UFPBH

3.2.4.2 - acima de 30 até 100m² 14,32 UFPBH

3.2.4.3 - acima de 100 até 300m² 21,00 UFPBH

3.2.4.4 - acima de 300 até 800m² 26,72 UFPBH

3.2.4.5 - acima de 800m² 34,36 UFPBH





3.2.5 - Tipo Luxo:

3.2.5.1 - até 30m² 11,45 UFPBH

3.2.5.2 - acima de 30 até 100m² .22,91 UFPBH

3.2.5.3 - acima de 100 até 300m² 34,36 UFPBH

3.2.5.4 - acima de 300 até 800m² 45,81 UFPBH

3.2.5.5 - acima de 800m² 57,27 UFPBH





3.3 - Lotes ou Terrenos Vagos

3.3.1 - Classificados na categoria de uso comercial:

3.3.1.1 - Situado em logradouro pavimentado e com  rede de  esgoto sanitário 3,82 UFPBH

3.3.1.2 - Situado em logradouro pavimentado e sem rede de  esgoto sanitário 2,86 UFPBH

3.3.1.3 - Demais lotes ou terrenos vagos 1,91 UFPBH





3.3.2 - Classificados nas demais categorias de uso:

3.3.2.1 - Situado em logradouro pavimentado e com  rede de  esgoto sanitário 2,68 UFPBH

3.3.2.2 - Situado em logradouro pavimentado e sem  rede de  esgoto sanitário 1,91 UFPBH

3.3.2.3 - Demais lotes ou terrenos vagos 0,95 UFPBH

  (Nova redação deste item III determinada pelo art. 1° da Lei n°  6.816, de 29/12/94, com vigência de 01/01/95 até 31/12/96)

(Com relação à UFPBH, vide Lei n° 7.010, de 27/12/95).

 
IV - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS


Por obra, por m² de construção, acréscimo ou loteamento:

4.1 - Construção ou acréscimo  em terreno de valor do m² de até 1 UFPBH 0,02 UFPBH

4.2 - Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de  1 até 3 UFPBH 0,04 UFPBH

4.3 - Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de 3 até 9 UFPBH 0,06 UFPBH

4.4 - Construção ou acréscimo em terreno de valor do m² acima de 9 UFPBH 0,12 UFPBH

4.5 - Loteamentos 0,01 UFPBH

(Com relação à UFPBH, vide Lei n° 7.010, de 27/12/95).

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE


5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:

5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso .......................................   R$69,53/m²

5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso .................................. R$32,72/m²

5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:

5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso .........................................  R$92,67/m²

5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso .................................. R$46,33/m²

5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)............ R$418,43/engenho

5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio ..................  R$186,72/engenho

5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre..... R$51,79/engenho

5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo:

5.6.1 - Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira ................  R$40,88/engenho

5.6.2 - Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total ..................  R$81,76/engenho

5.6.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo teto ..............................   R$163,52/engenho

5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora .................    R$17,71/engenho

5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros .......  R$17,71/engenho

5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus ............................    R$204,44/engenho

5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual:

5.10.1 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou traseira do veículo .....      R$16,33/engenho

5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço .... R$69,53/m².
(Nova redação deste item V da Tabela I determinada pelo art. 20 da Lei nº 9.799, de 30/12/2009 - "DOM" de 31/12/2009)

 

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:

 

5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:

5.1.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso..................... R$ 51,00 por m2

5.1.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso................R$ 24,00 por m2

 

5.2 - Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:

5.2.1 - Engenho de divulgação de publicidade luminoso..................... R$68,00 por m²

5.2.2 - Engenho de divulgação de publicidade não luminoso............... R$34,00 por m²

 

5.3 - Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)........... R$307,00 por unidade

5.4 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio..... R$137,00 por unidade

5.5 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre........ R$38,00 por unidade

5.6 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo..R$30,00 por unidade

5.7 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores.. R$13,00 por unidade

5.8 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros  R$13,00 por unidade

5.9 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus ................... R$150,00 por unidade

5.10 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual:

 

5.10.1 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira

do veículo ........................................................................................ R$12,00 por unidade

5.10.2 - Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador

do serviço ................................................................................... R$51,00 por m2

(Nova redação deste item V determinada pelo art. 37 da Lei nº 8.725, de 31/12/03 – "DOM" de 31/12/03)
(Efeitos até 30/12/2009)



 

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS 


Por ano:


5.1 - Por unidade:

5.1.1 - Anúncio simples 0,4  UFPBH

5.1.2 - Anúncio acoplado a termômetro e/ou relógio 4,0 UFPBH

5.1.3 - Out-door 9,0 UFPBH


(Subitem 5.1.3 acrescentado pelo art. 4°  da Lei n° 5.747, de 03/07/90, com vigência a partir de 04/07/90)






5.2 - Por m² de anúncio:

5.2.1 - Anúncios inanimados:

5.2.1.1 - não iluminados 0,7 UFPBH

5.2.1.2 - iluminados 1,0 UFPBH

5.2.1.3 - luminoso 1,5 UFPBH

5.2.2 - Anúncios animados:

5.2.2.1 - não iluminado 1,0 UFPBH

5.2.2.2 - iluminado. 1,5 UFPBH

5.2.2.3 - luminoso 2,0 UFPBH

5.2.3 - (Suprimido pelo parágrafo único do art. 4° da Lei n° 5.747, de 03/07/90)



 (Vide Lei n° 5.872, de 14/03/91 que estabeleceu nova tabela para a Região da Savassi,  com vigência a  partir de 15/03/91) .




(Com o advento do Decreto n° 9232, de 23/05/97, foi publicada nova tabela para cálculo da TFA, de conformidade com as novas disposições introduzidas pela Lei n° 7131, de 24/06/96, promulgada pela Câmara Municipal e Publicada no “DOM” de 28/06/97, em especial de acordo com o disposto em seu art. 5°.)

(Efeitos de 01/01/90 a 31/12/03)

 

VI - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA


6.1 - Consumo de até 30 KWH, por mês 0,00 TECIP

6.2 - Consumo de 31 a 100 KWH, por mês 0,01 TECIP

6.3 - Consumo de 101 a 200 KWH, por mês 0,04 TECIP

6.4 - Consumo de 201 a 300 KWH, por mês 0,06 TECIP

6.5 - Consumo de 301 a 500 KWH, por mês 0,08 TECIP

6.6 - Consumo de mais de 500 KWH, por mês 0,10 TECIP

6.7 - Lote ou terreno vago lindeiro a  logradouro pavimentado e com  rede  de  esgoto,  por ano 0,60 TECIP

6.8 - Demais lotes ou terrenos vagos, por ano 0,30 TECIP





TECIP = Tarifa Equalizadora Convencional do subgrupo B4, classe iluminação pública,  fixada para consumo em KWH.





(Nova redação do item VI dada pelo art. 1° da Lei n° 6.497, de 29/12/93, com vigência a partir de 30/12/93)

(Esta Tabela tornou-se sem efeito a partir de 01/01/02 em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública por decisão judicial transitada em julgado: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 171.155/5.00 - Comarca de Belo Horizonte).

 

VII - TAXA DE EXPEDIENTE


I - ATIVIDADES RELACIONADAS AO PARCELAMENTO DO SOLO, CONSTRUÇÃO E OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO:

1 - Exame de projeto de parcelamento do solo (loteamento), de desmembramento ou de modificação de parcelamento

R$0,55 p/m² p/exame, com pagamento mínimo de R$166,00


2 - Exame de projeto de edificação:

2.1 - Projeto inicial

R$0,55 p/m² de área a construir ou de acréscimo, p/exame, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.2 - Projeto de modificação

R$0,55 p/m² de área de acréscimo, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.3 - Levantamento

R$0,55 p/m² de área a regularizar, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.4 - Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural

R$55,00 p/exame

2.5 - Projeto de reforma ou demolição

R$55,00 p/exame

2.6 - Projeto de instalação de tapume

R$55,00 p/exame


3 - Exame de projetos de obras de infraestrutura:

3.1 - Obras de até 100 metros lineares de extensão

R$166,00 p/exame

3.2 - Obras com mais de 100 metros lineares de extensão

R$1,66 p/m linear


4 - Exame de projetos de instalação de mobiliário urbano:

4.1- Poste

R$20,00 p/unidade

4.2 - Cabine

R$166,00 p/unidade

4.3 - Telefone público sem cabine

R$20,00 p/unidade

4.4 - Armário

R$166,00 p/unidade

4.5 - Banca

R$166,00 p/unidade

4.6 - Abrigo de ônibus

R$166,00 p/unidade

4.7 - Cercas e defensas para travessia de pedestres

R$20,00 p/m linear

4.8 - Relógios

R$166,00 p/unidade

4.9 - Toldo

R$82,00 p/exame

4.10 - Outros mobiliários

R$82,00 p/exame


5 - Análise de requerimentos relativos a acompanhamento de obras em geral:

5.1 - Para renovação de Alvará de Construção

R$0,45 p/m² p/ período de validação

5.2 - Para concessão de Baixa de Construção

R$149,65 p/serviço

5.3 - Para revalidação de Alvará de Urbanização

R$165,75 p/serviço

5.4 - Para renovação de Alvará de Obras Públicas

R$39,65 p/serviço

5.5 - Para renovação de outros alvarás, licenças ou autorizações

R$82,80 p/serviço

5.6 - Outros requerimentos

R$82,80 p/serviço


6 - Vistoria de Obras

R$166,00 p/vistoria


7 - Atividades pertinentes a tráfego de terra e/ou entulho:

7.1 - Análise para autorização para tráfego de terra e/ou entulho (volume total de terra e/ou entulho a transportar, por obra):

7.1.1 - até 100 m3

R$77,30

7.1.2 - acima de 100 a 500 m3

R$180,35

7.1.3 - acima de 500 a 1.000 m3

R$281,90

7.1.4 - acima de 1.000 a 2.000 m3

R$453,30

7.1.5 - acima de 2.000 a 10.000 m3

R$541,10

7.1.6 - acima de 10.000 m3

R$800,30


8 - Indicação de numeração predial oficial

R$5,45 p/n°


9 - Cadastro de veículo para autorização de transporte de terra e/ou entulho

R$54,50 p/veículo p/ano


10 - Serviços pertinentes à proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural:

10.1 - Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural

R$81,80 (por lote)

10.2 - Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC

R$81,80 (por lote)

10.3 - Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural:

10.3.1 - Até 200 m²

R$0,35 p/m²

10.3.2 - Acima de 200 

R$0,35 p/ excedente

10.4 - Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural

R$81,80 (por lote)

10.5 - Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU

R$81,80 p/laudo


11 - Atividades relacionadas à apreensão e guarda de veículos, equipamentos e materiais utilizados em obras em geral:

11.1 - Veículos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias:

11.1.1 - Caminhão

R$270,95 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.1.2 - Caminhonete, "Pick-up", Kombi, etc

R$218,07 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.1.3 - Carroça

R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.1.4 - Carrinho de mão

R$27,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.1.5 - Equipamentos de terraplanagem (trator, pá carregadeira, retro-escavadeira, compactador)

R$545,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.2 - Materiais e equipamentos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias:

11.2.1 - Equipamentos de construção (betoneira, compactador, elevador etc)

R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.2.2 - Materiais de construção

R$54,50 p/m3 medido na carroceria do caminhão, sendo cobrado, no mínimo 6m3

11.2.3 - Ferramentas de construção (pás, picaretas, enxadas etc.)

R$2,90 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão


II - ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS:

1 - Análise de requerimento

R$81,75 p/serviço

2 - Vistoria

R$81,75 p/serviço


III - ATIVIDADES RELACIONADAS À APREENSÃO E GUARDA DE MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS:

1- Apreensão e guarda de mercadorias, equipamentos e materiais utilizados em atividades econômicas:

1.1 - Mercadoria apreendida

R$1,10 UFIR p/Kg p/dia

1.2 - Bancas em geral, carrinhos, mesas, cadeiras, equipamentos, carcaças,"traillers", quiosques, caçambas, placas promocionais, barracas e similares

R$54,50 p/unidade p/dia

1.3 - Apreensão e remoção de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP

R$272,55 p/unidade


IV - ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

1- Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares

R$69,90 p/projeto

2 - Análise para disposição de resíduos sólidos - Classe I (Industrial)

R$543,80 p/projeto

3 - Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora

R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90

4 - Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial

R$34,95 p/projeto

5 - Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa

R$179,40 p/parecer

6 - Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$5.438,10 p/parecer

7 - Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$2.316,90 p/parecer

8 - Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$1.596,60 p/parecer

9 - Análise para emissão de Laudo Ambiental

R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90

10 - Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento

R$34,95 p/parecer

11 - Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico

R$0,50 p/m² de terreno, até o limite de R$5.438,10


12 - Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa:

12.1 - 14-A / Atividade Industrial - Categoria I - LO

R$197,30 p/parecer

12.2 - 14-B / Atividade Industrial - Categoria I - LOA

R$197,30 p/parecer

12.3 - 14-C / Atividade Industrial - Categoria I - LOC

R$217,05 p/parecer

12.4 - 14-D / Atividade Industrial - Categoria II - LO

R$217,05 p/parecer

12.5 - 14-E / Atividade Industrial - Categoria II - LOA

R$217,05 p/parecer

12.6 - 14-F / Atividade Industrial - Categoria II - LOC

R$238,75 p/parecer

12.7 - 14-G / Atividade Industrial - Categoria III - LO

R$236,80 p/parecer

12.8 - 14-H / Atividade Industrial - Categoria III - LOA

R$236,80 p/parecer

12.9 - 14-I / Atividade Industrial - Categoria III - LOC

R$390,70 p/parecer

12.10 - 14-J / Atividade Industrial - Categoria IV - LI

R$256,50 p/parecer

12.11 - 14-K / Atividade Industrial - Categoria IV - LO

R$128,25 p/parecer

12.12 - 14-L / Atividade Industrial - Categoria IV - LOA

R$256,50 p/parecer

12.13 - 14-M / Atividade Industrial - Categoria IV - LOC

R$423,25 p/parecer

12.14 - 14-N / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP

R$5.438,10 p/parecer

12.15 - 14-O / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI

R$2.316,90 p/parecer

12.16 - 14-P / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO

R$1.596,60 p/parecer


13 - Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques

R$102,65 p/evento


V - ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO, À INSPEÇÃO E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

1 - Laudo/Vistoria para fins de licenciamento do exercício de atividades de interesse sanitário:

1.1 - até 50m²

R$115,00

1.2 - acima de 50 até 100m²

R$165,00

1.3 - acima de 100 até 150m²

R$205,00

1.4 - acima de 150 até 270m²

R$277,00

1.5 - acima de 270 até 500m²

R$329,00

1.6 - acima de 500m²

R$329,00 + R$0,15 p/m² excedente


2 - Análise de Projeto Arquitetônico de interesse sanitário:

2.1 - Análise de Projeto Arquitetônico, incluída a primeira reanálise

R$58,00 + R$0,60 p/

2.2 - Reanálise de Projeto Arquitetônico (a partir da segunda reanálise)

R$29,00 + R$0,30 p/m²


3 - Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde - PGRSS:

3.1 - Análise até 100 litros (pequeno gerador), incluída a primeira reanálise

R$21,00 p/plano

3.2 - Reanálise (a partir da segunda) até 100 litros (pequeno gerador)

R$11,00 p/plano

3.3 - Análise de 101 a 500 litros (médio gerador), incluída a primeira reanálise

R$41,00 p/plano

3.4 - Reanálise (a partir da segunda) de 101 a 500 litros (médio gerador)

R$21,00 p/plano

3.5 - Análise acima de 500 litros (grande gerador), incluída a primeira reanálise

R$81,00 p/plano

3.6 - Reanálise (a partir da segunda) acima de 500 litros (grande gerador)

R$41,00 p/plano

4 - Atividades relacionadas à apreensão e guarda de animais:

4.1 - Animais de pequeno porte:

4.1.1 - Apreensão

R$12,50

4.1.2 - Diárias

R$12,50 p/dia

4.2 - Animais de médio porte:

4.2.1 - Apreensão

R$25,00

4.2.2 - Diária

R$20,00 p/dia

4.3 - Animais de grande porte:

4.3.1 - Apreensão

R$50,10

4.3.2 - Diária

R$37,60 p/dia


VI - ATIVIDADES RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:

1 - Expedição de licença, alvará e autorização (inclusive 2ª via)

R$81,75 p/documento


2 - Processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal - GAM

R$4,60 p/documento

Obs.: A taxa fixada neste item não incide:

1) quando a guia de recolhimento - GAM de tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal for emitida pela internet;

2) quando a GAM for emitida e entregue diretamente ao interessado na repartição pública.


VII - ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS:

1 - Desarquivamento de processo a pedido do interessado

R$29,80 p/processo


2 - Fornecimento de cópias de documentos:

2.1 - cópia xerográfica, inclusive de inteiro teor de processo

R$0,15 p/folha

2.2 - cópia de microfilme ou digitalização de página, inclusive de inteiro teor de processo

R$0,35 p/folha

2.3 - cópia heliográfica

R$32,70 p/m²

2.4 - cópia poliéster

R$327,10 p/m²

2.5 - microfilme

R$5,45 p/microfilme

2.6 - ampliação de microfilme

R$32,70 p/m²


3 - Coletânea da legislação municipal

R$109,00 p/volume


(Item VII desta Tabela I criado  pelo art. 29-A da Lei nº  5.641, de 22/12/89, acrescido à referida Lei pelo art. 2º da Lei nº 10.693, de 30/12/2013 – “DOM” de 31/12/2013. Efeitos a partir de 31/03/2014, por força do princípio constitucional da “Noventena”)

TABELA II

(Esta Tabela II tornou-se sem efeitos a partir de 01/01/04 tendo em  vista o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30/12/03 - "DOM" de 31/12/03, que passou a disciplinar a nova Lista de serviços Tributáveis)

Serviços de:

1

Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres

2

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

4

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)

5

Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6

Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano

8

Médicos veterinários.

9

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

10

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

11

Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

12

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

13

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

14

Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

15

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

16

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

17

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

18

Incineração de resíduos quaisquer.

19

Limpeza de chaminés.

20

Saneamento ambiental e congêneres

21

Assistência técnica

22

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa

23

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

24

Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

25

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres

26

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

27

Traduções e interpretações

28

Avaliação de bens

29

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

30

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

31

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

32

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

33

Demolição

34

Reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

35

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

36

Florestamento e reflorestamento.

37

Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.

38

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS)

39

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

40

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

41

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

42

Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

43

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

44

Administração de fundos mútuos

45

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada

46

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer

47

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária

48

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).

49

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres

50

Agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.

51

Despachantes

52

Agentes da propriedade industrial.

53

Agentes da propriedade artística ou literária.

54

Leilão

55

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

56

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

57

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

58

Vigilância ou segurança de pessoas e bens

59

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.

60

Diversões Públicas:

a)Cinemas, taxi dancings e congêneres;

 

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

 

c) exposições com cobrança de ingresso;

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

e) jogos eletrônicos;

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.

61

Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

62

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados.

63

Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

64

Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

65

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

66

 

67

68

 

 

69

 

70

 

71

72

 

Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).

Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

73

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

74

 

75

 

76

 

77

78

 

79

80

81

82

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

Funerais.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

Tinturaria e lavanderia.

83

84

 

 

85

 

 

 

86

87

 

 

88

Taxidermia.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.

Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.

Advogados.

89

90

91

92

93

94

95

 

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

Dentistas.

Economistas.

Psicólogos.

Assistentes Sociais.

Relações Públicas.

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento.

96

Fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos e de extrato de contas; emissão de carnês.

97

Transporte de natureza estritamente municipal.

99

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

100

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

101

Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais." (NR.)"

(Nova redação desta Tabela II dada pelo art. 4º da Lei nº 8.464, de 20/12/02 - "DOM" de 21/12/02 - a vigorar a partir de 01/01/03)             (Sem efeitos a partir de 01/01/04)

 

 

TABELA II  RELATIVA A ALÍQUOTAS DO ISSQN
ITENS DA 
TABELA DE 
SERVIÇOS
SERVIÇOS DE ALÍQUOTA




1 Médicos 5%
1 Análises  clínicas, eletricidade  médica,  radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres 1%

(Nova redação do item 1 do art. 1° da Lei n° 6.943, de 22/08/95, com efeitos retroativos a 01/01/95)
2 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação  e congêneres 3%

(Este item vigorou até 24/06/98 com a alíquota de 5%. Com o advento da Lei n° 7541/98, a  alíquota  passou, a partir de 25/06/98, para 3%). 

(Os serviços prestados por clínicas especializadas a pessoa portadora de deficiência estão sujeitos à aliquota de 2%, nos termos do disposto no art. 4° da Lei n° 7.541, de 24/06/98 – “DOM” de 25/06/98)
3 Bancos  de  sangue,  leite,  pele,  olhos,  sêmen e congêneres 3%

 (Este item vigorou até 24/06/98 com a alíquota de 5%. Com o advento da Lei n° 7541/98, a  alíquota  passou, a partir de 25/06/98, para 3%).
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos protéticos (prótese  dentária) 5%

(A partir de 10/02/99, nos termos do art. 6° da Lei n° 7.640, de 09/02/99 –“DOM” de 10/02/99, quando os serviços referidos nos itens 1 a 4 forem prestados no âmbito de convênio ou contrato formalmente celebrados com o Sistema Único de Saúde –SUS, a alíquota do ISSQN será de 1% (um por cento)) 
5 Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Tabela, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados 3%

(Este item vigorou até 24/06/98 com alíquota de 5%.Com  o advento da Lei n° 7.541/98, a alíquota passou, a partir de  25/06/98, para 3%) 
6 Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Tabela e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano 3%

(Este item vigorou até 24/06/98 com alíquota de 5%.Com  o advento da Lei n° 7.541/98, a alíquota passou, a partir de 25/06/98, para 3%)
8 Médico veterinários 5%
9 Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres 5%
10 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento alojamento e congêneres, relativos a animais 5%
11 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres 5%
12 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres 5%
13 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 5%
14 Limpeza e drenagem de portos, rios e canais 5%
15 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,  parques e jardins 2%
16 Desinfecção,  imunização,  higienização,  desratização  e congêneres. 5%
17 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos 5%
18 Incineração de resíduos quaisquer 5%
19 Limpeza de chaminés 5%
20 Saneamento ambiental e congêneres 5%
21 Assistência técnica 5%
22 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros  itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria,  processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa 5%
22A Assessoria ou consultoria de comunicação social e imprensa 
2%

(Item 22A acrescentado pelo art. 27 da Lei n° 8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00)

23 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 5%
24 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza  5%
25 Contabilidade,  auditoria,  guarda-livros,  técnicos  em contabilidade e congêneres 5%
26 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 5%
27 Traduções e interpretações 5%
28 Avaliação de bens 5%
29 Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres 5%
30 Projetos; cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza 5%
31 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia 5%
32 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção    civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva    engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares    (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,   fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) 2%
33 Demolição 5%
34 Reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres    (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo  prestador  dos  serviços,  fora  do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) 2%
35 Pesquisa,  perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural 5%
36 Florestamento e resflorestamento 5%
37 Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres 2%
38 Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM) 5%
39 Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias 5%
40 Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou  natureza 2%

(Os serviços prestados por instituições educacionais a pessoa portadora de deficiência estão sujeitos à aliquota de 2%, nos termos do disposto no art. 4° da Lei n° 7.541, de 24/06/98 – “DOM” de 25/06/98) 
41 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos  e congêneres 5%
42 Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM)  5%
43 Administração de bens e negócios de terceiros e dos consórcios 5%
43 Administração de frotas de veículos 1% (NR)

(Nova redação deste item 43 dada pelo art. 7° da Lei n° 7.640, de 09/02/99  – “DOM” de 10/02/99) 
43 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio 5%

(Redação original com vigência de 01/01/90 a 09/02/99)
44 Administração de fundos mútuos . 5%

(Nova redação do item 44 dada pelo art. 1° da Lei n° 6.299,  de 29/12/92, com vigência a partir de 30/12/92) 
45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de planos de  previdência privada 5%
45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros 3%

(Nova redação do item 45 dada pelo art. 8° da Lei n° 7.640, de 09/02/99 – “DOM” de 10/02/99)
45 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros  e de planos de previdência privada 5%

(Redação original com vigência de 01/01/90 a 09/02/99)
46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos 3%(NR)

(Nova redação do item 46 dada pelo art. 8° da Lei n°  7.640, de 09/02/99  – “DOM” de 10/02/99) 
46 Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos 5%

(Nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 6.299, de 29/12/92, com vigência de 30/12/92 a 09/02/99) 
47 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária 5%
48 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de faturação (factoring) 5%
48 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato franquia (franchising) 1%

(Nova redação do item 48 dada pelo art. 4° da Lei n°  6.943, de 22/08/95, com efeitos retroativos a  01/01/95.)
49 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo,  passeios, excursões, guias de turismo e congêneres 2%
50 Agenciamento ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 5%
51 Despachantes 5%
52 Agentes da propriedade industrial 5%
53 Agentes da propriedade artística ou literária 5%
54 Leilão 5%
55 Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura  de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro 5%
56 Armazenamento, depósito,  carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)  5%
57 Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres 5%
58 Vigilância ou segurança de pessoas e bens 2%
59 Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município 5%
60  Diversões Públicas:

a – cinemas, “taxi dancings” e congêneres 3%

b – bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos 10%

c – exposições com cobrança de ingressos
(Nova redaçõa desta alínea "c" dada pelo art. 30 da Lei n°8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00)
c - exposições com cobrança de ingressos (Efeitos de 01/01/90 a 29/12/00)
2%
 

5%


d – bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio 5%

e – jogos eletrônicos 10%

f – competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão por rádio ou por televisão.  5%

g – execução de música, individualmente ou por conjuntos  5%

h – concertos e recitais de música erudita, espetáculos de balé e espetáculos folclóricos 2%

(Nova redação do item 60 dada pelo art. 1° da Lei n° 5.748, de 03/07/90,  com efeitos retroativos a 01/06/90) 
61
 
 

61

Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios(Nova redação deste item dada pelo art. 28 da Lei n° 8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00)

Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios (Efeitos de 01/01/90 a 29/12/00)

3%
 
 

5%

62 Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão) 5%
63 Gravação e distribuição de filmes e video-tape  5%
64 Fonografia, ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora 5%
65 Fotografia, cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem 5%
66 Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,  entrevistas e congêneres 5%
67 Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço 5%
68 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica  sujeito ao ICM) 5%
69 Conserto, restauração, manutenção  e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM) 5%
70 Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao  ICM) 5%
71 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final 5%
72 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização 5%
73 Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário  final do objeto lustrado 5%
74 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por  ele fornecido 5%
75 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 5%
76 Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos 5%
77 Composição gráfica, fotolitografia 3%
78 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 5%
79 Locação de bens móveis 5%
79 Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos e caçambas para a construção civil  2%
79 Locação de veículos 1%
79 Locação de marcas e patentes (franquia empresarial) 1%
79 Arrendamento mercantil 0,5%

(Nova redação do item 79 dada pelo art. 5° da Lei n° 6.943, de 22/08/95, com efeitos  retroativos a 01/01/95)
80 Funerais 5%
81 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 5%
82 Tinturaria e lavanderia 5%
83 Taxidermia 5%
84 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por  empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados 2%
84 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de mão-de-obra 5%
85 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de    campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação) 3%

(Este item vigorou até 24/06/98 com alíquota de 5%. Com o advento da Lei n° 7541/98, a  alíquota passou, a partir de 25/06/98, para 3%)
86 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por  qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão) 0,5%

(Nova redação dada pelo art. 6° da Lei n° 6.943, de 22/08/95, com efeitos  retroativos a 01/01/95)
87 Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou  aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais 5%
88 Advogados 5%
89 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos 5%
90 Dentistas 5%
91 Economistas 5%
92 Psicólogos 5%
93 Assistentes sociais 5%
94 Relações públicas 5%
95  Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) . 5%
96 Instituições financeiras autorizadas  a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talões de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extratos de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, às instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços) 5%
97 Transporte de natureza estritamente municipal 5%
99 Hospedagem em hotéis, motéis, pensões, apart-hotéis e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços 5%

(Nova redação dada pelo art 1° da Lei n°  6.226, de 05/08/92 com vigência a partir de 06/08/92) 
100 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
(Em se tratando de serviços de representação comercial, a alíquota, a partir  de 30/12/00, passou a ser de 1.5%, nos termos do disposto no § 4°, do art. 47, da Lei n° 5641/89, acrescentado pelo art. 26 da Lei n° 8.147, de 29/12/00)
5%
101

Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoramento, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

5%

(Este item foi acrescentado à Tabela de Alíquota pelo art. 29 da Lei n° 8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00. Originalmente este item foi acrescentado à Lista de Serviços anexa ao  Dec.-lei n° 406/87, pela Lei Complementar n° 100, de 22/12/99)

(Tabela II sem efeitos a partir de 01/01/03)

OBSERVAÇÃO:  O destaque em negrito de itens desta Tabela II relativa às alíquotas do ISSQN tem a finalidade de identificar redações anteriores que já não mais estão vigor.

TABELA III - ALÍQUOTAS DO IPTU

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

1.1.1 - imóveis com valor venal até R$80.000,00: 0,60%;

1.1.2 - imóveis com valor venal acima de R$80.000,00 e até R$200.000,00: 0,70%;

1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$200.000,00 e até R$350.000,00: 0,75%;

1.1.4 - imóveis com valor venal acima de R$350.000,00 e até R$600.000,00: 0,80%;

1.1.5 - imóveis com valor venal acima de R$600.000,00 e até R$800.000,00: 0,85%;

1.1.6 - imóveis com valor venal acima de R$800.000,00 e até R$1.000.000,00: 0,90%;

1.1.7 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 1,00 %.


1.2 - Ocupação não residencial e demais ocupações:

1.2.1 - imóveis com valor venal até R$30.000,00: 1,20%;

1.2.2 - imóveis com valor venal acima de R$30.000,00 e até R$100.000,00: 1,30%

1.2.3 - imóveis com valor venal acima de R$100.000,00 e até R$500.000,00: 1,40%;

1.2.4 - imóveis com valor venal acima de R$500.000,00 e até R$1.000.000,00: 1,50%;

1.2.5 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 1,60 %.


2 - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:


2.1 - imóveis com valor venal até R$40.000,00: 1,00%;

2.2 - imóveis com valor venal acima de R$40.000,00 e até R$300.000,00: 1,60%;

2.3 - imóveis com valor venal acima de R$300.000,00 e até R$600.000,00: 2,00%;

2.4 - imóveis com valor venal acima de R$600.000,00 e até R$1.000.000,00: 2,50%;

2.5 - imóveis com valor venal acima de R$1.000.000,00: 3,00%. (NR)
(Nova redação desta TABELA III dada pelo art. 5º da Lei nº 9.795, de 28/12/2009 - "DOM" de 29/12/2009)

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:
1.1.1 - imóveis com valor venal até R$350.000,00 .............. 0,8 %
1.1.2- imóveis com valor venal acima de R$350.000,00
e até R$500.000,00............................................................. 0,9 %
1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$500.000,00 .... 1,0 %

1.2 - Demais ocupações ..................................................... 1,6 %

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO-EDIFICADOS:

2.1 - Situados em logradouros com menos de três
melhoramentos ........................................................ 1,0 %
2.2 - Situados em logradouros com três ou mais melhoramentos ........... 3,0 %

( Nova redação desta Tabela III dada pelo artigo 2° da Lei n° 8.291, de 29/12/01 – “DOM” de 31/12/01)
(Efeitos até 31/12/2009)

 

I - IMÓVEIS EDIFICADOS:
 

  1.1 - Ocupação exclusivamente residencial  0,8%

1.2 - Demais Ocupações 1,6%

II - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS:
 

2.1 - Com menos de três melhoramentos 1,0%

2.2 - Com três ou mais melhoramentos  3,0%”. (NR)

( Nova redação desta Tabela III dada pelo artigo 1° da Lei n° 7633, de 30/12/98 – “DOM” de 31/12/98, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 2° da Lei n° 8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00)

(Efeitos de 30/12/00 a 31/12/01)

I - IMÓVEIS EDIFICADOS:

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial 0,8%

1.2 - Demais Ocupações 1,6%




II - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS:

2.1 - Com menos de três melhoramentos 1,0%

2.2 - Com três ou mais melhoramentos 3,0%”. (NR)

( Nova redação desta Tabela III dada pelo artigo 1° da Lei n° 7633, de 30/12/98 – “DOM” de 31/12/98)
(Efeitos de 01/01/99 a 29/12/00)