O formulário cujo modelo consta do Anexo Único deste Decreto deve ser obtido no "DOM" de 11/03/2006 ("DOM" nº 2.563), "clicando-se" no "link" da Secretaria Municipal de Governo e, a seguir, no número deste Decreto: Decreto nº 12.319, de 10 de março de 2006. Deslocando-se a barra de rolagem para o final da folha aparecerá um ícone do microsoft sobre o qual deve-se "clicar" para que o formulário seja exibido.