ANEXO II -Parte 1

PORTARIA SMF 014 DE 2008

MÓDULO APURAÇÃO MENSAL DO ISSQN

Nesse módulo são declarados os demonstrativos de apuração mensal do ISSQN de todas as dependências da instituição no município, destacando a receita tributável por subtítulo contábil e alíquota, deduções legais, incentivos fiscais, processos de suspensão da exigibilidade, bem como todos os demais dados que integram a apuração do imposto.

Entrega até o dia 20 do mês seguinte ao mês da competência dos dados declarados.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com 5 tipos de registros a saber:

REGISTRO 0000 - Identificação da declaração

É o conjunto de informações que identificam a Instituição, módulo da declaração, competência e opção de consolidação. Possui uma única ocorrência por arquivo, sendo obrigatoriamente o primeiro registro desse módulo.

REGISTRO 0100 - Plano geral de contas comentado PGCC

Plano geral de contas comentado – PGCC analítico de todas as Contas de resultado credoras, adotado internamente pela instituição, com vinculação das Contas internas à codificação do COSIF, o respectivo enquadramento na lista de serviços da Lei Complementar 116/03 (LC 116/03) e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos Subtítulos.

O PGCC deve conter todos os Grupos do COSIF, sendo obrigatório somente para o grupo 7000000 o detalhamento dos respectivos Subgrupos, desdobramento do Subgrupo, Título e Subtítulo, independentemente da incidência do imposto.

Os Subtítulos do Grupo 7000000 deverão conter exclusivamente receitas de mesma natureza, no nível mais analítico, segregando os valores por espécie. Exemplos: juros, multas, amortizações, correção monetária, comissões pela intermediação na venda de seguro, comissões pela intermediação na venda de pacote turístico, comissões pela intermediação na venda de cartão de crédito, tarifas de emissão de cheque, tarifas de manutenção de Contas, tarifa de abertura de crédito, bonificações, honorários e taxas.

O detalhamento da natureza das operações registradas nos subtítulos só deve ser informado para os subtítulos de nível mais analítico e deve ser completo e claro o suficiente para identificar todos os tipos de operações vinculadas as receitas ali contabilizadas.

Esse registro não deve ser informado para o Módulo Apuração Mensal do ISSQN referente as competências 01/2008 (Janeiro de 2008) , 02/2008 (Fevereiro de 2008), 03/2008 (Março de 2008) e 04/2008 (Abril de 2008). Obrigatoriamente e só a partir da competência 05/2008 (Maio de 2008), com entrega em 20 de Junho de 2008, esse registro deve compor o arquivo do Modulo Apuração Mensal do ISSQN da DES-IF.

REGISTRO 0400 - Identificação da dependência

É o conjunto de informações que identifica a estrutura da Instituição, suas dependências, o detalhamento dos dados cadastrais e tipo da declaração. Deve ser informado um registro 0400 para cada dependência da Instituição no município de Belo Horizonte, independentemente da sua classificação, relação de dependência, modelo adotado de contabilização de suas receitas e quaisquer outros entendimentos.

REGISTRO 0430 - Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo

Demonstrativo da apuração, por Subtítulo, da receita tributável mensal por alíquota e imposto devido.

Deverão ser informados mensalmente, por dependência, todos os Subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN que tiveram movimentação em pelo menos um mês do período.

REGISTRO 0440 - Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher

Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher com as devidas deduções e ajustes na receita declarada, incentivos autorizados em lei e depósitos judiciais.

Os créditos a compensar só poderão ser referentes a pagamento a maior de ISSQN em competências anteriores ao aproveitamento do crédito, nos termos da legislação municipal.

É o resultado da consolidação do Registro Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo agrupados por alíquota e conforme tipo da consolidação (Tipo_Cnso) informado no campo 12 do Registro Identificação da Declaração (Registro 0000), a saber:

Somente serão aceitos os Tipos de Consolidação igual a “1” (Instituição e alíquota) ou “3’ (Dependência e alíquota).

Leiaute dos registros

Legenda

Registro 0000:

É o registro de abertura do arquivo digital e portanto deve ser obrigatoriamente o primeiro registro do arquivo.

Observações:

- Registro obrigatório

- Nível hierárquico – 0

- Ocorrência: um (por arquivo)

- Conjunto de campos único por linha no arquivo: não há

Registro 0100:

Contém a declaração do Plano Geral de Contas Comentado – PGCC, adotado internamente pela instituição, no nível mais analítico. Todos os Grupos devem ser informados e todos os Subgrupos, desdobramentos do Subgrupo, Títulos, Subtítulos e demais desdobramentos do Grupo de Contas de Resultado Credoras previstos no Plano Geral de uso interno da instituição ainda que não tenham sido movimentados no período.

Observações:

- Registro obrigatório

- Nível hierárquico – 1

- Ocorrência: vários (por arquivo)

- Conjunto de campos único por linha no arquivo: Conta

Registro 0400:

Contém a identificação das dependências. Deve ser informado um registro para cada dependência da instituição no município de Belo Horizonte, com ou sem inscrição municipal, com ou sem contabilidade própria. Para efeitos de informação nesse arquivo digital, entende-se por dependência toda unidade com inscrição no cadastro municipal, toda unidade identificada no Banco Central e ainda toda unidade que embora não possua inscrição municipal tem os seus registros contábeis demonstrados em balancetes próprios.

Observações:

- Nível hierárquico – 1

- Ocorrência: vários (por arquivo)

- Conjunto de campos único por linha no arquivo: Cod_Depe