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Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Consolidada

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ANEXO II
 
Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências.
 
 

ANEXO II - Parte 2

PORTARIA SMF 014 DE 2008

MÓDULO APURAÇÃO MENSAL DO ISSQN



Registro 0430:

Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo. Deve se informado um registro para cada subtítulo de cada dependência com contabilidade própria, movimentado no período e cuja receita refere-se à prestação de serviços. No caso de um subtítulo conter receitas sujeitas a alíquotas diferentes, informar tantos registros para o subtítulo quantas forem as alíquotas incidentes.

Observações:


- Registro não obrigatório

- Nível hierárquico – 2

- Ocorrência: vários (por arquivo)


Conjunto de campos único por linha no arquivo:

- Cod_Depe

- Sub_Titu

- Cod_Trib_DESIF

- Aliq_ISSQN


Campo

Descrição

Oc

Obr

Tipo

Tam


1

Num_Linha

Número seqüencial que identifica a linha do arquivo.

1-1

S

N

6

2

Reg

Texto fixo contendo ‘0430’

1-1

S

C

4

3

Cod_Depe


Inscrição Municipal da Dependência. Caso não exista Inscrição Municipal, deve ser utilizado o código interno de identificação da dependência, sendo único por dependência, para todas as declarações dentro do exercício de apuração de resultado. Informar o mesmo código usado para identificar essa dependência no Registro 0400.

1-1

S

C

15

4

Sub_Titu

Código do Subtítulo analítico, conforme o PGCC interno, com incidência de ISSQN. Sem uso de máscara de edição.

1-1

S

C

30

5

Cod_Trib_DESIF

Código de tributação DES-IF,costante na Tabela de Códigos de Tributação DES-IF fornecida junto com o Aplicativo.

1-1

S

C

20

6

Valr_Cred_Mens

Valor total dos lançamentos a crédito do Subtítulo

1-1

S

N

16,2

7

Valr_Debt_Mens

Valor total dos lançamentos a débito do Subtítulo

1-1

S

N

16,2

8

Rece_Decl

Valor da receita do Subtítulo tributável pelo ISSQN , no mês de competência e na alíquota informada no campo 12 desse registro, em R$

1-1

S

N

16,2

9

Dedu_Rece_Decl

Valor total de deduções legais da receita declarada para o subtítulo, em R$.

0-1

N

N

16,2

10

Desc_Dedu

Discriminação das deduções da receita declarada (descrição e valor em R$)

0-1

N

C

255

11

Base_Calc

Valor da base de cálculo do ISSQN (Rece_Decl – Dedu_Rece_Decl), em R$.

1-1

S

N

16,2

12

Aliq_ISSQN

Alíquota que se aplica à base de cálculo.

1-1

S

N

5,2

13

Inct_Fisc

Valor do incentivo fiscal concedido sobre as receitas contabilizadas no Subtítulo, em R$.

0-1

N

N

16,2

14

Desc_Inct_Fisc

Discriminação da fundamentação legal do incentivo fiscal (descrição e valor em R$)

0-1

N

C

255

15

Motv_Nao_Exig

Motivo da não exigibilidade do ISSQN para o Subtítulo

  1. Exigibilidade suspensa por decisão Judicial;

  2. Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo

0-1

N

N

1

16

Proc_Motv_Nao_Exig

Número do processo que estabeleceu a suspensão da exigibilidade

0-1

N

C

20



Registro 0440:

Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher. Nesse registro são demonstrados o cálculo da apuração do imposto a partir dos valores informados nos registro 0430, com agregação conforme o tipo de consolidação informado no campo 12 do registro 0000. Para o tipo de consolidação 1, haverá tantas ocorrências desse registros quantas forem as alíquotas incidentes. Para o tipo de consolidação 3, devem ser informados tantos registros por dependência unificadora quantas forem as alíquotas incidentes sobre as receitas da respectiva dependência.

Observações:

- Registro não obrigatório

- Nível hierárquico – 2

- Ocorrência: vários (por arquivo)


Conjunto de campos único por linha no arquivo:

- CNPJ

- Aliq_ISSQN

- Cod_Trib_DESIF (Se tipo de consolidação igual a “2” - Instituição, alíquota e código de tributação ou “4” – Dependência, alíquota e código de tributação)



Campo

Descrição

Oc

Obr

Tipo

Tam


1

Num_Linha

Número seqüencial que identifica a linha do arquivo.

1-1

S

N

6

2

Reg

Texto fixo contendo ‘0440’

1-1

S

C

4

3

CNPJ

Identificação da dependência composta dos 6 últimos algarismos do CNPJ unificador estabelecido no município, inclusive dígito verificador e sem máscara de formatação. Para o tipo de consolidação 1, o conteúdo desse campo deve ser igual ao CNPJ informado no campo 13 do registro 0000. Para o tipo de consolidação 3 esse campo deve corresponder a um CNPJ informado no campo 8 (CNPJ_Unif) do registro 0400.

1-1

S

C

6

4

Cod_Trib_DESIF

Código de tributação DES-IF.

0-1

N

C

20

5

Rece_Decl_Cnso

Somatório de Rece_Decl do Registro de Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo agrupado conforme definição de Tipo_Cnso no Registro de Identificação da declaração

1-1

S

N

16,2

6

Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu

Valor total da dedução por subtítulo em R$

0-1

N

N

16,2

7

Dedu_Rece_Decl_Cnso

Valor de dedução sobre a receita consolidada conforme tipo de consolidação da apuração de ISSQN, em R$.

0-1

N

N

16,2

8

Desc_Dedu

Identificação das deduções da receita declarada (descrição e valor em R$)

0-1

N

C

255

9

Base_Calc

Valor diferença entre Rece_Decl_Cnso e Dedu_Rece_Decl_Cnso e Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu, em R$.

1-1

S

N

16,2

10

Aliq_ISSQN

Alíquota que se aplica à base de cálculo.

1-1

S

N

5,2

11

Valr_ISSQN_Devd

Resultado do cálculo: (Base_Calc vezes a Aliq_ISSQN dividida por 100 (cem)), em R$.

1-1

S

N

16,2

12

Valr_ISSQN_Retd

Valor do somatório mensal do ISSQN retido conforme consolidação definida n campo Tipo_Cnso no Registro Identificação da declaração, em R$.

0-1

N

N

16,2

13

Inct_Fisc_Sub_Titu

Valor total consolidado do incentivo fiscal por Subtítulo em R$

0-1

N

N

16,2

14

Inct_Fisc

Valor do incentivo fiscal concedido sobre o imposto devido por Aliq_ISSQ,, em R$.

0-1

N

N

16,2

15

Desc_Inct_Fisc

Discriminação da fundamentação legal do incentivo fiscal (descrição e valor em R$)

0-1

N

C

255

16

Valr_A_Cmpn

Valor do crédito para abater no pagamento do imposto devido, em R$.

0-1

N

N

16,2

17

Orig_Cred_A_Cmpn

Discriminação do crédito a ser compensado (competência e valor em R$).

0-N

N


17.1

Cmpe_Orig_Cred

Competência do crédito a ser compensado: Formato: aaaamm

0-1

N

C


17.2

Valr_Orig_Cred

Valor do crédito a ser compensado

0-1

N

N


18

Valr_ISSQN_Rclh

Valor do imposto recolhido no mês em R$

0-1

N

N

16,2

19

Motv_Nao_Exig

Motivo de não exigibilidade

  1. Exigibilidade suspensa por decisão Judicial;

  2. Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo

0-1

N

N

1

20

Proc_Motv_Nao_Exig

Número do processo que estabeleceu a suspensão da exigibilidade

0-1

N

C

20

21

ISSQN_A_Relh

Resultado do cálculo (Valr_ISSQN_Devd – Valr_ISSQN_Retd – Inct_Fisc – Valr_A_Cmpn – Val_ISSQN_Rclh), em R$.


0-1

N

N

16,2