Legislação

ANEXO I

Especificações gerais:

Para cada módulo da DES-IF deverá ser gerado um único arquivo com todos os dados de todas as dependências da instituição no município de Belo Horizonte. Os arquivos são todos no formato TXT e devem ser construídos conforme as definições dos Anexos II, III, IV e V.

A Secretaria de Finanças disponibilizará para download no site da Prefeitura de Belo Horizonte o programa validador da DES-IF doravante denominado Aplicativo, as tabelas e toda a documentação necessária para instalação e construção dos arquivos da DES-IF.

Fluxo para cumprimento desta obrigação acessória:

1. A Instituição verifica a existência de nova versão do Aplicativo, faz o download e instala em seu ambiente ou atualiza;

2. A Instituição constrói os arquivos referentes aos módulos da DES-IF conforme padrões e formatos especificados nos anexos II, III, IV e V.

3. A Instituição executa o aplicativo e importa o arquivo do módulo da DES-IF construído no passo dois.

4. O Aplicativo executa as rotinas de consistências necessárias através do cruzamento das informações contidas no arquivo e tabelas disponibilizadas pelo Fisco Municipal;

5. No caso do arquivo apresentar erros na validação, a Instituição visualiza e promove a correção dos erros, voltando ao passo dois;

6. No caso da validação ser bem sucedida, o representante ou procurador legal da Instituição, através do Aplicativo, assina digitalmente o arquivo validado;

7. A Instituição, através do Aplicativo, envia o arquivo do módulo da DES-IF, assinado, para o Fisco Municipal;

8. O Fisco Municipal verifica a versão do Aplicativo, autenticidade (Certificação Digital) e autorização do remetente (Procuração) da DES-IF e retorna o protocolo de recebimento.

9. A Instituição envia a confirmação do recebimento do Protocolo.

10. Se não for recebido o Protocolo, a instituição deverá acessar o site da Prefeitura de Belo Horizonte e verificar a existência do Protocolo.

11. Se Protocolo não encontrado, a Instituição deverá retornar ao passo sete.

12. Se após o recebimento da DES-IF pelo Fisco Municipal com a devida geração do Protocolo, a Instituição constatar alguma inconsistência nos dados enviados, deverá ser feito novo arquivo, iniciando todos os procedimentos a partir do passo dois, com a especificação de DES-IF retificadora para os Módulo Apuração Mensal do ISSQN e Módulo Demonstrativo Contábil conforme definido nos anexos II e IV.

Será considerada cumprida a obrigação de entrega do arquivo da DES-IF no ato da geração do Protocolo, independentemente do recebimento deste pelo contribuinte e de sua confirmação.

Não são admitidas declarações complementares. Para os casos em que se fizer necessária a complementação deverá ser feita a declaração retificadora com a informação completa de todos os dados relativos ao Módulo em questão.

Assinatura:

A Assinatura Digital deve ser fornecida por Entidade Certificadora vinculada ao ICP-Brasil. A DES-IF deverá ser assinada digitalmente pela Instituição ou Procurador.

Configuração mínima do computador

Configurações desejáveis para funcionamento:

- Processador CPU - 2.8 GHZ

- Memória - RAM 1.00 GB

- Espaço HD - 50.00 MB

- Sistema operacional - Windows XP ou superior, Linux

Para o funcionamento do aplicativo é necessário que a Máquina Virtual Java (JVM) disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte junto com o instalador do aplicativo.

Estrutura dos arquivos:

Arquivo único por módulo de declaração contendo os registros conforme leiaute definido nos demais anexos, construído obrigatoriamente no padrão de codificação UTF-8 , formato TXT, com as seguintes delimitações:

Tipo	Delimitador
	Símbolo	Descrição
Campo	\|	Pipeline
Multivalor	§	Parágrafo
Subvalor	£	Libra

Os caracteres usados como delimitadores de campo, multivalor e subvalor não podem fazer parte do conteúdo de campos, sendo de uso restrito para a função de delimitador.

Não é necessário completar com zeros ou espaços os valores informados para os campos numéricos e alfanuméricos, respectivamente, de forma a obter o tamanho definido para cada campo.

Leiaute dos registros

Legenda

Título

Nome

Descrição

Nº

Número

Indica o número do campo.

Campo

Indica o mnemônico do campo.

Descrição

Indica a descrição da informação requerida no campo respectivo.

Ocorrência

Número de vezes que a informação pode ser apresentada.

Obr

Obrigatório

Obrigatoriedade de preenchimento.

Tipo

N – Numérico

C – Caracteres

Campos cujo padrão é “AnoMes” (aaaamm), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como “.”, “/“, “-”);

Devem ser informados conforme o padrão “Ano” (aaaa);

D – Data equivale a numérico de oito caracteres, padrão “AnoMesDia”, formato aaaammdd, excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como “.”, “/“, “-” etc.) e preenchido com zeros à esquerda

Tam

Tamanho

Quantidade máxima de caracteres ou precisão numérica, dependendo do tipo de informação.

16,2 = 14 inteiros e 2 decimais - Formato: 99999999999999,99. Utilizar “,” (vírgula) como separador de casa decimal e “-“ (traço) para identificar valor negativo. Não utilizar separadores de milhar ou quaisquer outros caracteres

IMPORTANTE: Para cálculo do imposto, o resultado da operação deve ter somente dois dígitos decimais. O uso do arredondamento é definido pelo município e deve ser indicado no campo 15 do Registro 0000 (Tipo_Arred), sendo 1 – Arredondado e 2 - Truncado.

Importante: Em Belo Horizonte, o tipo de arredondamento adotado é o 1 – Arredondado

Exemplos:

Resultado	Arredondado	Truncado
0,0049999	0,00	0,00
0,005	0,01	0,00
0,008	0,01	0,00

Regra de preenchimento

Descrição das regras complementares para preenchimento do campo.

Erro Alerta

Código da mensagem de erro ou alerta, conforme Anexo 10 – Tabela de Mensagens de Erro e Alerta

Códigos começados com “E” representam ‘Erro’ e “A”, ‘Alerta’, sendo que o erro impede a geração da Declaração e o alerta não impede.

ANEXO II

MÓDULO APURAÇÃO MENSAL DO ISSQN

Nesse módulo são declarados os demonstrativos de apuração mensal do ISSQN de todas as dependências da instituição no município, destacando a receita tributável por subtítulo contábil e alíquota, deduções legais, incentivos fiscais, processos de suspensão da exigibilidade, bem como todos os demais dados que integram a apuração do imposto.

Entrega até o dia 20 do mês seguinte ao mês da competência dos dados declarados.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com quatro tipos de registros, a saber:

REGISTRO 0000 - Identificação da declaração

É o conjunto de informações que identificam a Instituição, módulo da declaração, competência e opção de consolidação. Possui uma única ocorrência por arquivo, sendo obrigatoriamente o primeiro registro desse módulo.

REGISTRO 0400 - Identificação da dependência

É o conjunto de informações que identifica a estrutura da Instituição, suas dependências, o detalhamento dos dados cadastrais e tipo da declaração. Deve ser informado um registro 0400 para cada dependência da Instituição no município de Belo Horizonte, independentemente da sua classificação, relação de dependência, modelo adotado de contabilização de suas receitas e quaisquer outros entendimentos.

REGISTRO 0430 - Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo

Demonstrativo da apuração, por Subtítulo, da receita tributável mensal por alíquota e imposto devido.

Deverão ser informados mensalmente, por dependência, todos os Subtítulos sujeitos à incidência do ISSQN que tiveram movimentação em pelo menos um dia do período.

REGISTRO 0440 - Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher

Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher com as devidas deduções e ajustes na receita declarada, incentivos autorizados em lei e depósitos judiciais.

Os créditos a compensar só poderão ser referentes a pagamento a maior de ISSQN em competências anteriores ao aproveitamento do crédito, nos termos da legislação municipal.

É o resultado da consolidação do Registro Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulos agrupados por alíquota e conforme tipo da consolidação (Tipo_Cnso) informado no campo 12 do Registro Identificação da Declaração (Registro 0000), a saber:

Tipo de consolidação	Descrição	Campo de Agrupamento
1	Instituição e alíquota	Aliq_ISSQN
3	Dependência e alíquota	CNPJ_Unif e Aliq_ISSQN

Somente serão aceitos os Tipos de Consolidação igual a “1” (Instituição e alíquota) ou “3’ (Dependência e alíquota).

DES-IF sem movimento:

A Instituição Financeira que não tiver movimentação para as dependências estabelecidas no município não devem informar o Registro do Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher (0430) para a dependência ou instituição, conforme o tipo de consolidação, ou seja, a declaração deve conter somente os registros:

Identificação da declaração (0000)

Identificação da dependência (0400)

Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher (0440), sendo que deve ser informado sem valor.

A declaração sem movimento pode ser:

Para toda a instituição à tipo de consolidação igual a 1 (Instituição e alíquota) ou 2 (Instituição, alíquota e código de tributação DES-IF)

Para uma ou mais dependências à tipo de consolidação igual a 3 (Dependência e alíquota) ou 4 (Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF)

Em síntese:

a) DESIF negativa para tipo de consolidação = 1 (instituição + alíquota): haverá somente um registro 440, que deverá ser preenchido conforme item 4.2.9.1 do Termo de Referência;

b) DESIF negativa para tipo de consolidação = 3 (dependência e alíquota): deve haver TANTOS registros 440 QUANTAS FOREM as dependências com contabilidade própria informadas ou seja, dependências cujo campo 10 (indicador de contabilidade própria) dos respectivos registros 0400 for igual a 1.

O Registro do Demonstrativo da apuração do ISSQN mensal a recolher deve ser preenchido conforme tabela a seguir:

Nº	Campo	Obr	Regra de preenchimento
1	Num_Linha	S	Sequencial
2	Reg	S	“0440”
3	CNPJ	S	Se R0000.Tipo_Cnso = 1 ou 2, informar R0000.CNPJ_Resp_Rclh, senão, informar R0400.CNPJ_Unif
4	Cod_Trib_DESIF	N	Não deve ser informado
5	Rece_Decl_Cnso	S	Deve ser preenchido com zero
6	Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu	N	Não deve ser informado
7	Dedu_Rece_Decl_Cnso	N	Não deve ser informado
8	Desc_Dedu	N	Não deve ser informado
9	Base_Calc	S	Deve ser preenchido com zero
10	Aliq_ISSQN	S	Deve ser preenchido com zero
11	Valr_ISSQN_Devd	S	Deve ser preenchido com zero
12	Valr_ISSQN_Retd	N	Não deve ser informado
13	Inct_Fisc_Sub_Titu	N	Não deve ser informado
14	Inct_Fisc	N	Não deve ser informado
15	Desc_Inct_Fisc	N	Não deve ser informado
16	Valr_A_Cmpn	N	Não deve ser informado
17	Orig_Cred_A_Cmpn	N	Não deve ser informado
18	Valr_ISSQN_Rclh	N	Não deve ser informado
19	Motv_Nao_Exig	N	Não deve ser informado
20	Proc_Motv_Nao_Exig	N	Não deve ser informado
21	ISSQN_A_Relh	N	Não deve ser informado

ESPECIFICAÇÃO DOS REGISTROS

Registro 0000:

É o registro de abertura do arquivo digital e, portanto, deve ser obrigatoriamente o primeiro registro do arquivo.

Observações:

- Registro obrigatório

- Nível hierárquico – 0

- Ocorrência: um (por arquivo)

- Conjunto de campos único por linha no arquivo: não há.

Nº	Campo	Descrição	Oc	Obr	Tipo	Tam	Regra de preenchimento	Erro Alerta
1	Num_Linha	Número seqüencial que identifica a linha do arquivo.	1-1	S	N	6	Iniciada com 1 no primeiro registro e mantida a sequência em +1 para todos os demais registros	EG003 EG008 EG009 EG013
2	Reg	Texto fixo contendo ‘0000’	1-1	S	C	4		ED035 EG009 EG012 EG014 ED037
3	CNPJ	Identificação da Instituição composta dos 8 primeiros algarismos do CNPJ	1-1	S	C	8	Sem máscara de formatação	ED001 EG009
4	Nome	Razão Social da Instituição	1-1	S	C	100		ED002 EG009
5	Tipo_Inti	Identifica o tipo de Instituição a qual se refere esta declaração, conforme Tabela de Títulos (Anexo 2)	1-1	S	C	1	Deve pertencer à Tabela de Títulos (Anexo 2)	ED003 ED020 EG009
6	Cod_Munc	Código do município onde será entregue a declaração (Tabela de Municípios do IBGE)	1-1	S	N	7	Deve existir na Tabela de Municípios do IBGE (Anexo 5)	EG001 EG008 EG009 EG010
7	Ano_Mes_Inic_Cmpe	Ano e mês de início competência da declaração. Formato: aaaamm	1-1	S	C	6	Ano e mês válidos Modu_Decl = 1 à Mês deve ser igual a 01 (janeiro), exceto para início de atividades em mês diferente de janeiro. Modu_Decl = 3 à Mês deve ser igual a 01 (janeiro), exceto para: · início de atividades em mês diferente de janeiro · em caso de alteração do PGCC e tabelas dentro do exercício, informar início da vigência. Ano não pode ser inferior a 10 anos ou maior que o corrente	A002 A007 ED004 ED005 EG007 EG009
8	Ano_Mes_Fim_Cmpe	Ano e mês de fim da competência da declaração. Formato: aaaamm	1-1	S	C	6	Ano e mês válidos Modu_Decl = 1 ou 3à Mês deve ser igual a 12 (dezembro) e ano igual ao ano de Ano_Mes_Inic_Cmpe, exceto para empresa que encerrou sua atividade antes do mês de dezembro Modu_Decl = 2 à deve ser igual a Ano_Mes_Inic_Cmpe	A001 ED004 ED005 ED023 ED052 EG007 EG009
9	Modu_Decl	Módulo da declaração. 1 – Demonstrativo Contábil 2 – Apuração Mensal do ISSQN 3 – Informações Comuns aos Municípios	1-1	S	N	1		ED014 ED015 EG008 EG009
10	Tipo_Decl	Identificação do tipo da declaração 1 – Normal 2 – Retificadora	1-1	S	N	1	Modu_Decl = 3 à Tipo deve ser igual a 1 (Normal)	ED006 ED018 ED046 EG008 EG009
11	Prtc_Decl_Ante	Protocolo da declaração a ser retificada ou complementada	0-1	N	C	30	Obrigatório para Tipo_Decl igual a 2 (Retificadora) Não deve ser informado para Tipo_Decl igual a 1 (Normal)	ED024 ED025 ED026 EG009
12	Tipo_Cnso	Indica o tipo da consolidação para fins de apuração do imposto mensal a recolher 1 – Instituição e alíquota 2 – Instituição, alíquota e código de tributação DES-IF 3 – Dependência e alíquota 4 – Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF	0-1	N	N	1	Modu_Decl = 1 ou 3 à Tipo não deve ser informado Modu_Decl = 2 à Tipo deve ser informado. Se declaração sem movimento, informar 1 – “Instituição e Alíquota" *Importante:* *Para o município de Belo Horizonte serão aceitos somente os tipos “1” – Instituição e alíquota e “3” – Dependência e alíquota*	ED012 ED021 ED022 ED031 ED047 EG008 EG009
13	CNPJ_Resp_Rclh	Dependência com responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN. Identificação da dependência composta dos 6 últimos algarismos do CNPJ da dependência responsável pelo recolhimento do ISSQN, inclusive dígito verificador e sem máscara de formatação.	0-1	N	C	6	Modu_Decl = 1 ou 3 à CNPJ responsável pelo recolhimento não deve ser informado Modu_Decl = 2 à CNPJ responsável pelo recolhimento deve ser informado conforme regra de tipo de consolidação. Validar dígito verificador, concatenando com CNPJ do Registro de Identificação da declaração para formação do número completo. Deve existir no Registro de Identificação da dependência, com contabilidade própria e pertencer ao município da entrega da declaração Obrigatório se Tipo_Cnso igual a 1 – “Instituição e alíquota” ou 2 – “Instituição, alíquota e código de tributação DES-IF” ou se não houver ocorrências do Registro de Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo Não informar se Tipo_Cnso igual 3 – “Dependência e alíquota” ou 4 – “Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF”	ED013 ED019 ED032 ED033 ED034 ED048 ED051 EG004 EG009
14	Idn_Versao	Identificador da versão da DES-IF	1-1	S	C	10	Deve conter o número da versão atual da DES-IF no município, formato x.xx Em BH equivale à versão do Termo de Referência disponível no site do bhissgital	ED042 ED043 EG009
15	Tipo_Arred	Tipo do arredondamento de cálculo dos valores: 1 – Arredondado 2 – Truncado	0-1	N	N	1	Modu_Decl = 1 ou 3 à Tipo não deve ser informado Modu_Decl = 2 à Tipo deve ser informado. Em BH, o tipo de arredondamento aceito é 1 – “arredondado”.	ED044 ED045 ED049 EG008 EG009

Registro 0400:

Contém a identificação das dependências. Deve ser informado um registro para cada dependência da instituição no município de Belo Horizonte, com ou sem inscrição municipal, com ou sem contabilidade própria. Para efeitos de informação nesse arquivo digital, entende-se por dependência toda unidade com inscrição no cadastro municipal, toda unidade identificada no Banco Central e ainda toda unidade que embora não possua inscrição municipal tem os seus registros contábeis demonstrados em balancetes próprios.

Observações:

Módulo da declaração: Demonstrativo Contábil e Apuração Mensal de ISSQN

Registro obrigatório

Nível hierárquico – 1

Ocorrência: vários (por arquivo)

Conjunto de campos único por linha no arquivo:

Cod_Depe

Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo. Deve se informado um registro para cada subtítulo de cada dependência com contabilidade própria, movimentado no período e cuja receita refere-se à prestação de serviços. No caso de um subtítulo conter receitas sujeitas a alíquotas diferentes, informar tantos registros para o subtítulo quantas forem as alíquotas incidentes.

Registro 0430: Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo

Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher. Nesse registro são demonstrados o cálculo da apuração do imposto a partir dos valores informados nos registro 0430, com agregação conforme o tipo de consolidação informado no campo 12 do registro 0000. Para o tipo de consolidação 1, haverá tantas ocorrências desse registros quantas forem as alíquotas incidentes. Para o tipo de consolidação 3, devem ser informados tantos registros por dependência unificadora quantas forem as alíquotas incidentes sobre as receitas da respectiva dependência.

Cod_Trib_DESIF (Se tipo de consolidação igual a “2” - Instituição, alíquota e código de tributação ou “4” – Dependência, alíquota e código de tributação)

ANEXO III

MÓDULO INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICÍPIOS

Nesse módulo são declarados: a) o plano de contas; b) a tabela de tarifas; e c) tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

Entrega até o dia vinte de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com quatro tipos de registros, a saber:

Plano geral de contas comentado – PGCC analítico de todas as Contas de resultado credoras, adotado internamente pela instituição, com vinculação das Contas internas à codificação do COSIF, o respectivo enquadramento na lista de serviços da Lei Complementar 116/03 (LC 116/03) e a descrição detalhada da natureza das operações registradas nos Subtítulos.

O PGCC deve conter todos os Grupos do COSIF, sendo obrigatório somente para o grupo 7000000 o detalhamento dos respectivos Subgrupos, desdobramento do Subgrupo, Título e Subtítulo, independentemente da incidência do imposto.

Os Subtítulos do Grupo 7000000 deverão conter exclusivamente receitas de mesma natureza, no nível mais analítico, segregando os valores por espécie. Exemplos: juros, multas, amortizações, correção monetária, comissões pela intermediação na venda de seguro, comissões pela intermediação na venda de pacote turístico, comissões pela intermediação na venda de cartão de crédito, tarifas de emissão de cheque, tarifas de manutenção de Contas, tarifa de abertura de crédito, bonificações, honorários e taxas.

O detalhamento da natureza das operações registradas nos subtítulos só deve ser informado para os subtítulos de nível mais analítico e deve ser completo e claro o suficiente para identificar todos os tipos de operações vinculadas às receitas ali contabilizadas.

Tabela de tarifas de produtos e serviços da Instituição com suas vinculações aos respectivos Subtítulos de lançamento contábil. Para cada tarifa devem ser informados tantos registros 0200 quantos forem os subtítulos contábeis que recebem lançamentos referentes a essa tarifa. Todas as tarifas constantes da tabela de tarifas da instituição, independentemente de serem ou não cobradas ou de serem ou não prestados no município, devem constar em pelo menos um registro 0200.

Registro obrigatório apenas às Instituições que têm o dever de possuir tabela de tarifas conforme regulamento do BACEN.

REGISTRO 0300 - Tabela de identificação de serviços de remuneração variável

Tabela na qual são identificados os subtítulos onde são escrituradas as receitas dos serviços constantes na Tabela de Serviços de Remuneração Variável prestados pela instituição potencial ou efetivamente, ainda que não sejam prestados no município de Belo Horizonte.

· deve haver uma conta raiz (topo, que não possui conta superior) no plano da empresa que obrigatoriamente corresponda à raiz 70000009 do plano Cosif;

· todas as contas analíticas (contas que não possuem conta inferior) da empresa devem corresponder a contas analíticas do Cosif;

· os níveis das contas Cosif informadas para uma conta no plano interno e o nível de sua conta superior devem preservar a correspondente hierarquia de níveis no Plano Cosif.

Tabela de identificação de serviços de remuneração variável

Registro 0300: Tabela de identificação de serviços de remuneração variável

ANEXO IV

MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL

Balancetes analíticos mensais das Contas de resultado por CNPJ de cada dependência da Instituição localizada no município.

Os balancetes de cada CNPJ devem integrar os registros das operações das unidades a eles vinculadas.

Todas as contas de resultado com movimentação no período devem constar no balancete, ficando dispensada a prestação de informações das Contas de resultado de natureza devedora (despesas) até que se faça um estudo específico.

Demonstra os valores por natureza de receita lançados de forma consolidada no Título “Rateio de Resultados Internos” ou nos relatórios gerenciais de rateio.

Obrigatório para todas as dependências cujo Título “Rateio de Resultados Internos” possui lançamento em seus balancetes.

O somatório por competência de Receita Rateada deve ser igual ao valor lançado no Registro de Balancete analítico mensal para o Título “Rateio de Resultados Internos” correspondente ao COSIF.

Entrega até o dia 20 do mês de Julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com quatro tipos de registros, a saber:

Balancetes analíticos mensais das Contas de resultado por CNPJ de cada dependência da Instituição localizada no município que compõem a contabilidade oficial levada a registro nas juntas comerciais.

Os balancetes de cada CNPJ devem integrar os registros das operações das unidades a eles vinculadas.

Todas as contas de resultado devedoras com movimentação no período devem constar no balancete.

Demonstra os valores por natureza de receita lançados de forma consolidada no Título “Rateio de Resultados Internos” ou nos relatórios gerenciais de rateio.

Obrigatório para todas as dependências cujo Título “Rateio de Resultados Internos” possui lançamento em seus balancetes.

Demonstrativo de rateio de resultados internos

ANEXO V

MÓDULO DEMONSTRATIVO DAS PARTIDAS DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS

Nesse módulo são declarados os demonstrativos das partidas dos lançamentos contábeis em sua forma mais primitiva, isto é individual por operação / evento. Serão entregues ao fisco conforme solicitação e devem estar disponíveis para entrega a partir do dia 20 do mês de Julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.

Arquivo único, conforme estrutura especificada no Anexo I, com apenas um tipo de registro, a saber:

Nesse registro são declaradas as partidas dos lançamentos contábeis com informações extraídas das Fichas dos Lançamentos individuais por operação. A Instituição Financeira deve entregar ao Fisco Municipal sempre que solicitado, conforme os seguintes critérios:

Para um mesmo lançamento, a soma das partidas a débito deve ser igual à soma das partidas a crédito.

Os lançamentos deverão ser entregues ao município cujo Município Contábil e/ou Município Vinculado for igual ao município para o qual se dirige a DES-IF e que pelo menos uma partida seja em Subtítulo de resultado credor.

Sempre que solicitado, deverão ser entregues os lançamentos cujo Município Contábil e/ou Município Vinculado for Belo Horizonte e que pelo menos uma partida seja em Subtítulo de resultado credor.

· Módulo da declaração: Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis

Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Consolidada

Leiaute dos registros

Legenda

ANEXO II

MÓDULO APURAÇÃO MENSAL DO ISSQN

ANEXO III

MÓDULO INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICÍPIOS

Tabela de identificação de serviços de remuneração variável

ANEXO IV

MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL

Demonstrativo de rateio de resultados internos

ANEXO V

MÓDULO DEMONSTRATIVO DAS PARTIDAS DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS