DECRETO Nº 17.399, DE 28 DE JULHO DE 2020.

Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 7º do Anexo do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º:

“Art. 7º – (...)

§ 2º – Na hipótese prevista no caput, o documento fiscal deverá ser emitido quando o valor da operação se tornar conhecido e definitivo, conforme medição aprovada pelo tomador do serviço ou qualquer outra forma de apuração com seu aceite.

§ 3º – Na hipótese do § 2º, o imposto deverá ser recolhido no mês imediatamente posterior ao da emissão do documento fiscal.”.

Art. 2º – O caput do art. 8º do Decreto nº 17.174, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º – Ressalvada a hipótese prevista no § 1º do art. 7º, compõe a base de cálculo mensal do imposto o preço dos serviços, independentemente do recebimento:”.

Art. 3º – O § 2º do art. 11 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – (...)

§ 2º – Os responsáveis tributários efetuarão a retenção do ISSQN na fonte de acordo com a alíquota informada pelo prestador do serviço no documento fiscal emitido, salvo quando se tratar de prestador de serviço estabelecido em outro município e o imposto for devido a Belo Horizonte, hipótese em que o tomador do serviço deverá efetuar a retenção na fonte de acordo com a alíquota prevista no art. 14 da Lei nº 8.725, de 2003.”.

Art. 4º – O parágrafo único do art. 13 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – (...)

Parágrafo único – O imposto devido pelos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres prestados no Município por prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios deverá ser recolhido até o segundo dia útil imediato ao da realização do evento, obrigando-se o sujeito passivo a identificar, na guia de recolhimento, o serviço a que se refere.”.

Art. 5º – O § 2º do art. 19 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 – (...)

§ 2º – O documento comprobatório da prestação do serviço deverá ser emitido contendo a expressão “Contribuinte em regime de estimativa, conforme despacho exarado pela Administração Tributária do Município. Dispensado da emissão de Nota Fiscal de Serviços – NFS –, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – ou Ingresso Fiscal – IF”, exceto em caso de exigência do documento fiscal pelo tomador do serviço.”.

Art. 6º – O caput do art. 80 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80 – Deverão ser registradas mensalmente na DES:”.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2020.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte