O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários e fiscais serão calculados sobre o valor atualizado dos respectivos créditos.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1994.

Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
 

Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1993.

Patrus Ananias de Sousa
Prefeito de Belo Horizonte