O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 20 da Lei n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O art. 20 da Lei n° 8.725/03 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º - Quando as pessoas definidas neste artigo não retiverem na fonte, no todo ou em parte, o ISSQN devido, fica o prestador do serviço obrigado a recolher o imposto até o dia 5 (cinco) do mês imediatamente subseqüente ao do recebimento de qualquer parcela do preço do respectivo serviço. (NR)".

Art. 3º - O caput do art. 21 da Lei n° 8.725/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 - São solidariamente responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município, observado o disposto no art. 22 desta Lei:" (NR).

Art. 4º - O inciso IV do caput do art. 21 da Lei n° 8.725/03 passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"c) o prestador de serviços, pessoa física, deixar de fornecer cópia da guia de recolhimento do ISSQN - Autônomo correspondente ao último trimestre imediatamente anterior à data do pagamento do serviço. (NR)".

Art. 5º - O art. 21 da Lei n° 8.725/03 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - A responsabilidade tributária prevista neste artigo implica o recolhimento integral do ISSQN, independente de ter sido efetuada a sua retenção. (NR)".

Art. 6º - O caput do art. 23 da Lei n° 8.725/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 - As obrigações atribuídas às pessoas definidas nos arts. 20 e 21 desta Lei alcançam qualquer de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, o órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública direta e indireta, a empresa individual, o cartório, bem como a associação, o sindicato e o condomínio, que se equipara à pessoa jurídica quanto à exigência de retenção e recolhimento do ISSQN. (NR)".

Art. 7º - O § 1º do art. 23 da Lei n° 8.725/03 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - O descumprimento da obrigação de reter o ISSQN devido comporta a aplicação de penalidade acessória quando:

I - o tomador de serviço previsto no art. 20 desta Lei deixar de fazê-la;

II - o responsável definido no art. 21 desta Lei deixar de fazê-la, nos casos em que o prestador tiver recolhido o imposto. (NR)".

Art. 8º - O inciso IV do caput do art. 7º da Lei n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"l - quando a pessoa obrigada a proceder à retenção do ISSQN na fonte, nos termos da legislação tributária municipal, deixar de fazê-la, no todo ou em parte: - R$300,00 (trezentos reais), por retenção devida e não efetuada. (NR)".

Art. 9º - O art. 9º da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - A fiscalização prevista no caput deste artigo não recairá sobre os engenhos de publicidade classificados como simples, nos termos do inciso II do art. 263 da Lei n° 8.616, de 14 de julho de 2.003, e que transmitam apenas mensagem de caráter indicativo. (NR)".

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei n° 797/05, de autoria do Executivo)