O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:

Art. 1o - O inciso III do § 2o do art. 2o do Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o -

§ 2o -

III - cópia do parecer da Gerência de Contas e Perícia Judicial da Procuradoria Geral do Município, consignando a natureza, o valor e a regularidade do precatório utilizado, atualizado em até no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data da cessão." (NR)