RESOLVE:

Art. 1° - Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central – BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Art. 2º - A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos I a IV desta Portaria.

Art. 3º - A DES-IF será transmitida pelo aplicativo validador e, somente em casos de contingência poderá ser entregue em mídia magnética na Gerência de Tributos Mobiliários.

Art. 4º - O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do aplicativo validador ou pelo site da PBH.

Art. 5º - Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2008

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Secretário Municipal de Finanças
(Publicada no "DOM" de 31/12/2008)
(REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 7º DA PORTARIA SMF Nº 011/2010 PUBLICADA NO "DOM" DE 10/07/2010)