O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art.
108 da Lei Orgânica do Município de Belo
Horizonte, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei
nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1º - O inciso II do art. 3º do Decreto
nº 14.053, de 05 de agosto de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - [...]
[...]
II – 2% (dois por cento), para o tomador de
serviço pessoa jurídica;”. (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de novembro de 2012, para fins do disposto no art.
5º, § 1º, do Decreto nº 14.053/2010.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2012
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Publicado no "DOM" de 14/11/2012)
|