O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 3° - Fica o Município autorizado a cobrar Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais pelos serviços públicos prestados de conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos, que será devida pela pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade de jazigo.

§ 1° - O fato gerador da taxa ocorre no primeiro dia útil de cada ano.

§ 2º - O valor devido pela utilização efetiva ou pela disponibilidade dos serviços, por perpetuidade de jazigo, cobrada anualmente, é de R$120,00 (cento e vinte reais), no Cemitério do Bonfim, de R$85 (oitenta e cinco reais), no Cemitério da Paz, de R$65,00 (sessenta e cinco reais), no Cemitério da Saudade, e de R$50,00 (cinquenta reais), no Cemitério da Consolação. (NR)
(Nova redação deste § 2º dada pelo art. 8º  da Lei nº 10.828, de 10 de julho de 2015, publicada no “DOM” de 11/07/2015)

§ 3º - A falta de pagamento da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais por 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) anos alternados importa a caducidade da concessão, ficando o jazigo desimpedido para reutilização, observadas as formalidades legais e regulamentares. (NR)

(§ 3º acrescido pelo art. 8º  da Lei nº 10.828, de 10 de julho de 2015, publicada no “DOM” de 11/07/2015)

(...)

Art. 6° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1995
 
Patrus Ananias de Sousa
Prefeito de Belo Horizonte