O Povo do Município de Belo Horizonte, por
seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 5.641, de 22
de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso VIII:
“Art. 8º - [...]
[...]
VIII - Taxa de Expediente.”. (NR)
Art. 2º - A Lei nº 5.641/89 passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:
“Art. 29-A - A Taxa de Expediente,
fundada no poder de polícia do Município e na utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição, terá como fato gerador as atividades especiais
descritas no item VII da Tabela I anexa a esta lei.
§ 1º - A Taxa de Expediente terá como
base de cálculo os valores constantes no item VII da Tabela
I anexa a esta lei.
§ 2º - Contribuinte da Taxa de
Expediente é a pessoa natural ou jurídica que demande
qualquer das atividades ou prestação dos serviços públicos
previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei.
§ 3º - A Taxa de Expediente será
exigida no ato da solicitação das atividades ou prestação
dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I
anexa a esta lei.”. (NR)
Art. 3º - A Tabela I anexa à Lei nº
5.641/89 passa a vigorar acrescida do seguinte item VII:
“VII
- TAXA DE EXPEDIENTE
|
I -
ATIVIDADES RELACIONADAS AO PARCELAMENTO DO SOLO,
CONSTRUÇÃO E OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO:
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1 - Exame de
projeto de parcelamento do solo (loteamento), de
desmembramento ou de modificação de parcelamento
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R$0,55 p/m²
p/exame, com pagamento mínimo de R$166,00
|
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|
2 - Exame de
projeto de edificação:
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2.1 - Projeto
inicial
|
R$0,55 p/m² de
área a construir ou de acréscimo, p/exame, com
pagamento mínimo de R$55,00 p/exame
|
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2.2 - Projeto de
modificação
|
R$0,55 p/m² de
área de acréscimo, com pagamento mínimo de R$55,00
p/exame
|
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2.3 -
Levantamento
|
R$0,55 p/m² de
área a regularizar, com pagamento mínimo de
R$55,00 p/exame
|
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2.4 - Projeto de
restauração ou de preservação de imóvel de
interesse histórico e cultural
|
R$55,00 p/exame
|
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2.5 - Projeto de
reforma ou demolição
|
R$55,00 p/exame
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2.6 - Projeto de
instalação de tapume
|
R$55,00 p/exame
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3 - Exame de
projetos de obras de infraestrutura:
|
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3.1 - Obras de
até 100 metros lineares de extensão
|
R$166,00 p/exame
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3.2 - Obras com
mais de 100 metros lineares de extensão
|
R$1,66 p/m
linear
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4 - Exame de
projetos de instalação de mobiliário urbano:
|
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4.1- Poste
|
R$20,00
p/unidade
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4.2 - Cabine
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R$166,00
p/unidade
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4.3 - Telefone
público sem cabine
|
R$20,00
p/unidade
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4.4 - Armário
|
R$166,00
p/unidade
|
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4.5 - Banca
|
R$166,00
p/unidade
|
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4.6 - Abrigo de
ônibus
|
R$166,00
p/unidade
|
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4.7 - Cercas e
defensas para travessia de pedestres
|
R$20,00 p/m
linear
|
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4.8 - Relógios
|
R$166,00
p/unidade
|
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4.9 - Toldo
|
R$82,00 p/exame
|
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4.10 - Outros
mobiliários
|
R$82,00 p/exame
|
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5 - Análise de
requerimentos relativos a acompanhamento de obras
em geral:
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5.1 - Para
renovação de Alvará de Construção
|
R$0,45 p/m² p/ período
de validação
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5.2 - Para
concessão de Baixa de Construção
|
R$149,65
p/serviço
|
|
5.3 - Para
revalidação de Alvará de Urbanização
|
R$165,75
p/serviço
|
|
5.4 - Para
renovação de Alvará de Obras Públicas
|
R$39,65
p/serviço
|
|
5.5 - Para
renovação de outros alvarás, licenças ou
autorizações
|
R$82,80
p/serviço
|
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5.6 - Outros
requerimentos
|
R$82,80
p/serviço
|
|
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6 - Vistoria de
Obras
|
R$166,00
p/vistoria
|
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7 - Atividades
pertinentes a tráfego de terra e/ou entulho:
|
|
7.1 - Análise
para autorização para tráfego de terra e/ou
entulho (volume total de terra e/ou entulho a
transportar, por obra):
|
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7.1.1 - até 100
m3
|
R$77,30
|
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7.1.2 - acima de 100 a 500 m3
|
R$180,35
|
|
7.1.3 - acima de 500 a 1.000 m3
|
R$281,90
|
|
7.1.4 - acima de 1.000 a 2.000 m3
|
R$453,30
|
|
7.1.5 - acima de 2.000 a 10.000 m3
|
R$541,10
|
|
7.1.6 - acima de 10.000 m3
|
R$800,30
|
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8 - Indicação de
numeração predial oficial
|
R$5,45 p/n°
|
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9 - Cadastro de
veículo para autorização de transporte de terra
e/ou entulho
|
R$54,50
p/veículo p/ano
|
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10 - Serviços
pertinentes à proteção e preservação da memória e
do patrimônio histórico-cultural:
|
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10.1 - Laudo
técnico em bem imóvel para definição do grau de
interesse histórico-cultural
|
R$81,80 (por
lote)
|
|
10.2 - Laudo
técnico de definição do estado atual de
conservação em imóveis tombados para cálculo de
UTDC
|
R$81,80 (por
lote)
|
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10.3 - Exame de
projeto para edificação/obra em área de proteção
histórico-cultural:
|
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10.3.1 - Até 200
m²
|
R$0,35 p/m²
|
|
10.3.2 - Acima de 200 m²
|
R$0,35 p/m² excedente
|
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10.4 - Laudo
Técnico para término de edificação/obra em área de
proteção histórico-cultural
|
R$81,80 (por
lote)
|
|
10.5 - Laudo
técnico de avaliação de conservação de imóvel para
fins de isenção de IPTU
|
R$81,80 p/laudo
|
|
|
|
11 - Atividades
relacionadas à apreensão e guarda de veículos,
equipamentos e materiais utilizados em obras em
geral:
|
|
11.1 - Veículos
apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias:
|
|
11.1.1 -
Caminhão
|
R$270,95 +
R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão
|
|
11.1.2 -
Caminhonete, "Pick-up", Kombi, etc
|
R$218,07 +
R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão
|
|
11.1.3 - Carroça
|
R$110,65 +
R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão
|
|
11.1.4 -
Carrinho de mão
|
R$27,10 +
R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão
|
|
11.1.5 -
Equipamentos de terraplanagem (trator, pá
carregadeira, retro-escavadeira, compactador)
|
R$545,10 +
R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão
|
|
11.2 - Materiais
e equipamentos apreendidos (por unidade) até 7
(sete) dias:
|
|
11.2.1 -
Equipamentos de construção (betoneira,
compactador, elevador etc)
|
R$110,65 +
R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão
|
|
11.2.2 -
Materiais de construção
|
R$54,50 p/m3 medido na
carroceria do caminhão, sendo cobrado, no
mínimo 6m3
|
|
11.2.3 -
Ferramentas de construção (pás, picaretas, enxadas
etc.)
|
R$2,90 + R$27,10
p/dia a partir do 8º dia de apreensão
|
|
|
|
II -
ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO DO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS:
|
|
1 - Análise de
requerimento
|
R$81,75
p/serviço
|
|
2 - Vistoria
|
R$81,75
p/serviço
|
|
|
|
III -
ATIVIDADES RELACIONADAS À APREENSÃO E GUARDA DE
MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS
EM ATIVIDADES ECONÔMICAS:
|
|
1- Apreensão e
guarda de mercadorias, equipamentos e materiais
utilizados em atividades econômicas:
|
|
1.1 - Mercadoria
apreendida
|
R$1,10 UFIR p/Kg
p/dia
|
|
1.2 - Bancas em
geral, carrinhos, mesas, cadeiras, equipamentos,
carcaças,"traillers", quiosques, caçambas, placas
promocionais, barracas e similares
|
R$54,50
p/unidade p/dia
|
|
1.3 - Apreensão
e remoção de botijões de gás liquefeito de
petróleo - GLP
|
R$272,55
p/unidade
|
|
|
|
IV -
ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
|
|
1- Análise para
utilização ou detonação de explosivos ou similares
|
R$69,90
p/projeto
|
|
2 - Análise para
disposição de resíduos sólidos - Classe I
(Industrial)
|
R$543,80
p/projeto
|
|
3 - Análise para
movimentação de terra, aterro, desaterro e
bota-fora
|
R$0,20 p/m² até o limite
de R$2.316,90
|
|
4 - Análise para
execução de serviços de construção civil em
horário especial
|
R$34,95
p/projeto
|
|
5 - Elaboração
de parecer prévio para atividades causadoras de
repercussão negativa
|
R$179,40
p/parecer
|
|
6 - Elaboração
de parecer técnico para licença prévia para
atividades e empreendimentos de impacto ambiental
|
R$5.438,10
p/parecer
|
|
7 - Elaboração
de parecer técnico para licença de implantação de
atividades e empreendimentos de impacto ambiental
|
R$2.316,90
p/parecer
|
|
8 - Elaboração
de parecer técnico para licença de operação de
atividades e empreendimentos de impacto ambiental
|
R$1.596,60
p/parecer
|
|
9 - Análise para
emissão de Laudo Ambiental
|
R$0,20 p/m² até o limite
de R$2.316,90
|
|
10 - Análise
para emissão de Declaração de Dispensa de
Licenciamento
|
R$34,95
p/parecer
|
|
11 - Elaboração de
Parecer Técnico sobre empreendimento em área
de preservação permanente ou zoneamento
específico
|
R$0,50 p/m² de terreno, até o limite de
R$5.438,10
|
|
|
|
12 - Elaboração
de parecer técnico para licenciamento de
atividades industriais de repercussão ambiental
significativa:
|
|
12.1 - 14-A /
Atividade Industrial - Categoria I - LO
|
R$197,30
p/parecer
|
|
12.2 - 14-B /
Atividade Industrial - Categoria I - LOA
|
R$197,30
p/parecer
|
|
12.3 - 14-C /
Atividade Industrial - Categoria I - LOC
|
R$217,05
p/parecer
|
|
12.4 - 14-D /
Atividade Industrial - Categoria II - LO
|
R$217,05
p/parecer
|
|
12.5 - 14-E /
Atividade Industrial - Categoria II - LOA
|
R$217,05
p/parecer
|
|
12.6 - 14-F /
Atividade Industrial - Categoria II - LOC
|
R$238,75
p/parecer
|
|
12.7 - 14-G /
Atividade Industrial - Categoria III - LO
|
R$236,80
p/parecer
|
|
12.8 - 14-H /
Atividade Industrial - Categoria III - LOA
|
R$236,80
p/parecer
|
|
12.9 - 14-I /
Atividade Industrial - Categoria III - LOC
|
R$390,70
p/parecer
|
|
12.10 - 14-J /
Atividade Industrial - Categoria IV - LI
|
R$256,50
p/parecer
|
|
12.11 - 14-K /
Atividade Industrial - Categoria IV - LO
|
R$128,25
p/parecer
|
|
12.12 - 14-L /
Atividade Industrial - Categoria IV - LOA
|
R$256,50
p/parecer
|
|
12.13 - 14-M /
Atividade Industrial - Categoria IV - LOC
|
R$423,25
p/parecer
|
|
12.14 - 14-N /
Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP
|
R$5.438,10
p/parecer
|
|
12.15 - 14-O /
Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI
|
R$2.316,90
p/parecer
|
|
12.16 - 14-P /
Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO
|
R$1.596,60
p/parecer
|
|
|
|
13 - Análise de
requerimento para realização de shows, feiras ou
similares, em praças ou parques
|
R$102,65
p/evento
|
|
|
|
V -
ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO, À
INSPEÇÃO E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
|
|
1 -
Laudo/Vistoria para fins de licenciamento do
exercício de atividades de interesse sanitário:
|
|
1.1 - até 50m²
|
R$115,00
|
|
1.2 - acima de
50 até 100m²
|
R$165,00
|
|
1.3 - acima de
100 até 150m²
|
R$205,00
|
|
1.4 - acima de
150 até 270m²
|
R$277,00
|
|
1.5 - acima de
270 até 500m²
|
R$329,00
|
|
1.6 - acima de
500m²
|
R$329,00 +
R$0,15 p/m² excedente
|
|
|
|
2 - Análise de
Projeto Arquitetônico de interesse sanitário:
|
|
2.1 - Análise de
Projeto Arquitetônico, incluída a primeira
reanálise
|
R$58,00 + R$0,60 p/m²
|
|
2.2 - Reanálise de Projeto
Arquitetônico (a partir da segunda reanálise)
|
R$29,00 + R$0,30 p/m²
|
|
|
|
3 - Análise de
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de
Saúde - PGRSS:
|
|
3.1 - Análise
até 100 litros (pequeno gerador), incluída a
primeira reanálise
|
R$21,00 p/plano
|
|
3.2 - Reanálise
(a partir da segunda) até 100 litros (pequeno
gerador)
|
R$11,00 p/plano
|
|
3.3 - Análise de
101 a 500 litros (médio gerador), incluída a
primeira reanálise
|
R$41,00 p/plano
|
|
3.4 - Reanálise
(a partir da segunda) de 101 a 500 litros (médio
gerador)
|
R$21,00 p/plano
|
|
3.5 - Análise
acima de 500 litros (grande gerador), incluída a
primeira reanálise
|
R$81,00 p/plano
|
|
3.6 - Reanálise
(a partir da segunda) acima de 500 litros (grande
gerador)
|
R$41,00 p/plano
|
|
4 - Atividades
relacionadas à apreensão e guarda de animais:
|
|
4.1 - Animais de
pequeno porte:
|
|
4.1.1 -
Apreensão
|
R$12,50
|
|
4.1.2 - Diárias
|
R$12,50 p/dia
|
|
4.2 - Animais de
médio porte:
|
|
4.2.1 -
Apreensão
|
R$25,00
|
|
4.2.2 - Diária
|
R$20,00 p/dia
|
|
4.3 - Animais de
grande porte:
|
|
4.3.1 -
Apreensão
|
R$50,10
|
|
4.3.2 - Diária
|
R$37,60 p/dia
|
|
|
|
VI -
ATIVIDADES RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE
DOCUMENTOS:
|
|
1 - Expedição de
licença, alvará e autorização (inclusive 2ª via)
|
R$81,75
p/documento
|
|
|
|
2 -
Processamento e remessa postal de Guia de
Arrecadação Municipal - GAM
|
R$4,60
p/documento
|
|
Obs.: A taxa
fixada neste item não incide:
1) quando a guia
de recolhimento - GAM de tributos, multas e demais
valores fixados na legislação municipal for
emitida pela internet;
2) quando a GAM
for emitida e entregue diretamente ao interessado
na repartição pública.
|
|
|
|
VII -
ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESARQUIVAMENTO DE
PROCESSOS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS:
|
|
1 -
Desarquivamento de processo a pedido do
interessado
|
R$29,80
p/processo
|
|
|
|
2 - Fornecimento
de cópias de documentos:
|
|
2.1 - cópia
xerográfica, inclusive de inteiro teor de processo
|
R$0,15 p/folha
|
|
2.2 - cópia de
microfilme ou digitalização de página, inclusive
de inteiro teor de processo
|
R$0,35 p/folha
|
|
2.3 - cópia
heliográfica
|
R$32,70 p/m²
|
|
2.4 - cópia
poliéster
|
R$327,10 p/m²
|
|
2.5 - microfilme
|
R$5,45
p/microfilme
|
|
2.6 - ampliação
de microfilme
|
R$32,70 p/m²
|
|
|
|
3 - Coletânea da
legislação municipal
|
R$109,00
p/volume
|
”. (NR)
Art.
4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2013
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
(Publicada no "DOM"de 31/12/2013)
(Originária
do Projeto de Lei nº 687/13, de autoria do Executivo) |
