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Secretaria Municipal de Finanças

Legislação Consolidada

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LEI Nº 10.693
 
Altera a Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
 
 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O art. 8º da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:


Art. 8º - [...]

[...]

VIII - Taxa de Expediente.”. (NR)


Art. 2º - A Lei nº 5.641/89 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:


Art. 29-A - A Taxa de Expediente, fundada no poder de polícia do Município e na utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, terá como fato gerador as atividades especiais descritas no item VII da Tabela I anexa a esta lei.


§ 1º - A Taxa de Expediente terá como base de cálculo os valores constantes no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

§ 2º - Contribuinte da Taxa de Expediente é a pessoa natural ou jurídica que demande qualquer das atividades ou prestação dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei.

§ 3º - A Taxa de Expediente será exigida no ato da solicitação das atividades ou prestação dos serviços públicos previstos no item VII da Tabela I anexa a esta lei.”. (NR)


Art. 3º - A Tabela I anexa à Lei nº 5.641/89 passa a vigorar acrescida do seguinte item VII:


VII - TAXA DE EXPEDIENTE


I - ATIVIDADES RELACIONADAS AO PARCELAMENTO DO SOLO, CONSTRUÇÃO E OBRAS EM LOGRADOURO PÚBLICO:

1 - Exame de projeto de parcelamento do solo (loteamento), de desmembramento ou de modificação de parcelamento

R$0,55 p/m² p/exame, com pagamento mínimo de R$166,00


2 - Exame de projeto de edificação:

2.1 - Projeto inicial

R$0,55 p/m² de área a construir ou de acréscimo, p/exame, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.2 - Projeto de modificação

R$0,55 p/m² de área de acréscimo, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.3 - Levantamento

R$0,55 p/m² de área a regularizar, com pagamento mínimo de R$55,00 p/exame

2.4 - Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural

R$55,00 p/exame

2.5 - Projeto de reforma ou demolição

R$55,00 p/exame

2.6 - Projeto de instalação de tapume

R$55,00 p/exame


3 - Exame de projetos de obras de infraestrutura:

3.1 - Obras de até 100 metros lineares de extensão

R$166,00 p/exame

3.2 - Obras com mais de 100 metros lineares de extensão

R$1,66 p/m linear


4 - Exame de projetos de instalação de mobiliário urbano:

4.1- Poste

R$20,00 p/unidade

4.2 - Cabine

R$166,00 p/unidade

4.3 - Telefone público sem cabine

R$20,00 p/unidade

4.4 - Armário

R$166,00 p/unidade

4.5 - Banca

R$166,00 p/unidade

4.6 - Abrigo de ônibus

R$166,00 p/unidade

4.7 - Cercas e defensas para travessia de pedestres

R$20,00 p/m linear

4.8 - Relógios

R$166,00 p/unidade

4.9 - Toldo

R$82,00 p/exame

4.10 - Outros mobiliários

R$82,00 p/exame


5 - Análise de requerimentos relativos a acompanhamento de obras em geral:

5.1 - Para renovação de Alvará de Construção

R$0,45 p/m² p/ período de validação

5.2 - Para concessão de Baixa de Construção

R$149,65 p/serviço

5.3 - Para revalidação de Alvará de Urbanização

R$165,75 p/serviço

5.4 - Para renovação de Alvará de Obras Públicas

R$39,65 p/serviço

5.5 - Para renovação de outros alvarás, licenças ou autorizações

R$82,80 p/serviço

5.6 - Outros requerimentos

R$82,80 p/serviço


6 - Vistoria de Obras

R$166,00 p/vistoria


7 - Atividades pertinentes a tráfego de terra e/ou entulho:

7.1 - Análise para autorização para tráfego de terra e/ou entulho (volume total de terra e/ou entulho a transportar, por obra):

7.1.1 - até 100 m3

R$77,30

7.1.2 - acima de 100 a 500 m3

R$180,35

7.1.3 - acima de 500 a 1.000 m3

R$281,90

7.1.4 - acima de 1.000 a 2.000 m3

R$453,30

7.1.5 - acima de 2.000 a 10.000 m3

R$541,10

7.1.6 - acima de 10.000 m3

R$800,30


8 - Indicação de numeração predial oficial

R$5,45 p/n°


9 - Cadastro de veículo para autorização de transporte de terra e/ou entulho

R$54,50 p/veículo p/ano


10 - Serviços pertinentes à proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural:

10.1 - Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse histórico-cultural

R$81,80 (por lote)

10.2 - Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC

R$81,80 (por lote)

10.3 - Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção histórico-cultural:

10.3.1 - Até 200 m²

R$0,35 p/m²

10.3.2 - Acima de 200

R$0,35 p/excedente

10.4 - Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção histórico-cultural

R$81,80 (por lote)

10.5 - Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU

R$81,80 p/laudo


11 - Atividades relacionadas à apreensão e guarda de veículos, equipamentos e materiais utilizados em obras em geral:

11.1 - Veículos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias:

11.1.1 - Caminhão

R$270,95 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.1.2 - Caminhonete, "Pick-up", Kombi, etc

R$218,07 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.1.3 - Carroça

R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.1.4 - Carrinho de mão

R$27,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.1.5 - Equipamentos de terraplanagem (trator, pá carregadeira, retro-escavadeira, compactador)

R$545,10 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.2 - Materiais e equipamentos apreendidos (por unidade) até 7 (sete) dias:

11.2.1 - Equipamentos de construção (betoneira, compactador, elevador etc)

R$110,65 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão

11.2.2 - Materiais de construção

R$54,50 p/m3 medido na carroceria do caminhão, sendo cobrado, no mínimo 6m3

11.2.3 - Ferramentas de construção (pás, picaretas, enxadas etc.)

R$2,90 + R$27,10 p/dia a partir do 8º dia de apreensão


II - ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS:

1 - Análise de requerimento

R$81,75 p/serviço

2 - Vistoria

R$81,75 p/serviço


III - ATIVIDADES RELACIONADAS À APREENSÃO E GUARDA DE MERCADORIAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS UTILIZADOS EM ATIVIDADES ECONÔMICAS:

1- Apreensão e guarda de mercadorias, equipamentos e materiais utilizados em atividades econômicas:

1.1 - Mercadoria apreendida

R$1,10 UFIR p/Kg p/dia

1.2 - Bancas em geral, carrinhos, mesas, cadeiras, equipamentos, carcaças,"traillers", quiosques, caçambas, placas promocionais, barracas e similares

R$54,50 p/unidade p/dia

1.3 - Apreensão e remoção de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP

R$272,55 p/unidade


IV - ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

1- Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares

R$69,90 p/projeto

2 - Análise para disposição de resíduos sólidos - Classe I (Industrial)

R$543,80 p/projeto

3 - Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora

R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90

4 - Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial

R$34,95 p/projeto

5 - Elaboração de parecer prévio para atividades causadoras de repercussão negativa

R$179,40 p/parecer

6 - Elaboração de parecer técnico para licença prévia para atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$5.438,10 p/parecer

7 - Elaboração de parecer técnico para licença de implantação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$2.316,90 p/parecer

8 - Elaboração de parecer técnico para licença de operação de atividades e empreendimentos de impacto ambiental

R$1.596,60 p/parecer

9 - Análise para emissão de Laudo Ambiental

R$0,20 p/m² até o limite de R$2.316,90

10 - Análise para emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento

R$34,95 p/parecer

11 - Elaboração de Parecer Técnico sobre empreendimento em área de preservação permanente ou zoneamento específico

R$0,50 p/m² de terreno, até o limite de R$5.438,10


12 - Elaboração de parecer técnico para licenciamento de atividades industriais de repercussão ambiental significativa:

12.1 - 14-A / Atividade Industrial - Categoria I - LO

R$197,30 p/parecer

12.2 - 14-B / Atividade Industrial - Categoria I - LOA

R$197,30 p/parecer

12.3 - 14-C / Atividade Industrial - Categoria I - LOC

R$217,05 p/parecer

12.4 - 14-D / Atividade Industrial - Categoria II - LO

R$217,05 p/parecer

12.5 - 14-E / Atividade Industrial - Categoria II - LOA

R$217,05 p/parecer

12.6 - 14-F / Atividade Industrial - Categoria II - LOC

R$238,75 p/parecer

12.7 - 14-G / Atividade Industrial - Categoria III - LO

R$236,80 p/parecer

12.8 - 14-H / Atividade Industrial - Categoria III - LOA

R$236,80 p/parecer

12.9 - 14-I / Atividade Industrial - Categoria III - LOC

R$390,70 p/parecer

12.10 - 14-J / Atividade Industrial - Categoria IV - LI

R$256,50 p/parecer

12.11 - 14-K / Atividade Industrial - Categoria IV - LO

R$128,25 p/parecer

12.12 - 14-L / Atividade Industrial - Categoria IV - LOA

R$256,50 p/parecer

12.13 - 14-M / Atividade Industrial - Categoria IV - LOC

R$423,25 p/parecer

12.14 - 14-N / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LP

R$5.438,10 p/parecer

12.15 - 14-O / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LI

R$2.316,90 p/parecer

12.16 - 14-P / Atividade Industrial - Categoria V e VI - LO

R$1.596,60 p/parecer


13 - Análise de requerimento para realização de shows, feiras ou similares, em praças ou parques

R$102,65 p/evento


V - ATIVIDADES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO, À INSPEÇÃO E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA:

1 - Laudo/Vistoria para fins de licenciamento do exercício de atividades de interesse sanitário:

1.1 - até 50m²

R$115,00

1.2 - acima de 50 até 100m²

R$165,00

1.3 - acima de 100 até 150m²

R$205,00

1.4 - acima de 150 até 270m²

R$277,00

1.5 - acima de 270 até 500m²

R$329,00

1.6 - acima de 500m²

R$329,00 + R$0,15 p/m² excedente


2 - Análise de Projeto Arquitetônico de interesse sanitário:

2.1 - Análise de Projeto Arquitetônico, incluída a primeira reanálise

R$58,00 + R$0,60 p/

2.2 - Reanálise de Projeto Arquitetônico (a partir da segunda reanálise)

R$29,00 + R$0,30 p/m²


3 - Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde - PGRSS:

3.1 - Análise até 100 litros (pequeno gerador), incluída a primeira reanálise

R$21,00 p/plano

3.2 - Reanálise (a partir da segunda) até 100 litros (pequeno gerador)

R$11,00 p/plano

3.3 - Análise de 101 a 500 litros (médio gerador), incluída a primeira reanálise

R$41,00 p/plano

3.4 - Reanálise (a partir da segunda) de 101 a 500 litros (médio gerador)

R$21,00 p/plano

3.5 - Análise acima de 500 litros (grande gerador), incluída a primeira reanálise

R$81,00 p/plano

3.6 - Reanálise (a partir da segunda) acima de 500 litros (grande gerador)

R$41,00 p/plano

4 - Atividades relacionadas à apreensão e guarda de animais:

4.1 - Animais de pequeno porte:

4.1.1 - Apreensão

R$12,50

4.1.2 - Diárias

R$12,50 p/dia

4.2 - Animais de médio porte:

4.2.1 - Apreensão

R$25,00

4.2.2 - Diária

R$20,00 p/dia

4.3 - Animais de grande porte:

4.3.1 - Apreensão

R$50,10

4.3.2 - Diária

R$37,60 p/dia


VI - ATIVIDADES RELACIONADAS À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:

1 - Expedição de licença, alvará e autorização (inclusive 2ª via)

R$81,75 p/documento


2 - Processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal - GAM

R$4,60 p/documento

Obs.: A taxa fixada neste item não incide:

1) quando a guia de recolhimento - GAM de tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal for emitida pela internet;

2) quando a GAM for emitida e entregue diretamente ao interessado na repartição pública.


VII - ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS:

1 - Desarquivamento de processo a pedido do interessado

R$29,80 p/processo


2 - Fornecimento de cópias de documentos:

2.1 - cópia xerográfica, inclusive de inteiro teor de processo

R$0,15 p/folha

2.2 - cópia de microfilme ou digitalização de página, inclusive de inteiro teor de processo

R$0,35 p/folha

2.3 - cópia heliográfica

R$32,70 p/m²

2.4 - cópia poliéster

R$327,10 p/m²

2.5 - microfilme

R$5,45 p/microfilme

2.6 - ampliação de microfilme

R$32,70 p/m²


3 - Coletânea da legislação municipal

R$109,00 p/volume

. (NR)


Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2013


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte
(Publicada no "DOM"de 31/12/2013)


(Originária do Projeto de Lei nº 687/13, de autoria do Executivo)