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Legislação Consolidada

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DECRETO Nº 16.105
DECRETO Nº 16.105, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015
 
Altera o Decreto nº 14.053/2010.
 
 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o § 6º do art. 5º do Decreto nº 14.053, de 05 de agosto de 2010.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2015

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte
(Publicado no "DOM" de 08/10/2015)