O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o § 6º do art. 5º do Decreto nº 14.053, de 05 de agosto de 2010.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2015

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte
(Publicado no "DOM" de 08/10/2015)