Brasão

Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Consolidada

   Imprimir
DECRETO Nº 3.369, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978
 
Modifica disposições dos Artigos 5º e 7º do Decreto nº 3352, de 29 de setembro de 1978.(REVOGADO)
 
 

DECRETO Nº 3.369, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978

 

(Publicado no DOM de 31/10/1978)

 

(REVOGADO PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.032/1981)

 

Modifica disposições dos Artigos 5º e 7º do Decreto nº 3352, de 29 de setembro de 1978.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de sua atribuição legal,

 

Considerando a necessidade de se explicitar disposições inseridas no Decreto nº 3352, de 29 de setembro de 1978, decreta:

 

Art. 1º - O Artigo 5º do Decreto nº 3352, de 29 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º - A Guia de Arrecadação Municipal - GAM, será impressa em 3 vias, obedecidas as seguintes características:

I - a. 1ª via - cor branca;

b. 2ª via - cor verde claro;

c. 3ª via - cor azul claro.

II - Textos, traçados e colunas em cor preta.

III - Papel apergaminhado gramatura 24G/m2.

IV - Especificações gráficas:

a - altura:114 mm

b - largura: 216 mm

c - margem esquerda - 3 mm

d - margem direita - 3 mm

e - margem superior - 3 mm

f - margem inferior - 3 mm".

 

Art. 2º - O Artigo 7º do Decreto nº 3352, de 29 de setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º - No verso da Guia de Arrecadação Municipal - GAM constará a discriminação dos Códigos de Receita Municipal, de acordo com o Anexo deste Decreto ''

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Artigos 5º e 7º do Decreto nº 3352, de 29 de setembro de 1978, bem como todas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução do presente Decreto pertencer, que o cumpra e o faça cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

 

Belo Horizonte, 25 de outubro de 1978

 

Luiz Verano

Prefeito de Belo Horizonte

 

Evandro Barbosa

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Código                                    Especificação da Receita

 

001                             PREDIAL

002                             TERRITORIAL URBANO

010                             ISSQN - AUTON. E LIBERAIS

011                             ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL

012                             ISSQN - DIVERSÕES PÚBLICAS

013                             ISSQN- OUTROS SERVIÇOS

101                             PARA LOCALIZAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO

102                             DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

103                             PARA EXERC. COM EVENTUAL OU AMBULANTE

104                             PARA ARRUAMENTO E LOTEAM. EM TERRENOS PARTIC.

105                             PARA PUBLICIDADE

106                             PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

107                             PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOG. PÚBLICOS

108                             PARA FUNCIONAMENTO DO COM. EM HOR. ESPECIAL

109                             PARA HABITE-SE

110                             REINSPEÇÃO VETERINÁRIA

111                             BAIXA DE CONSTRUÇÃO

112                             INSPEÇÃO SANITÁRIA

113                             APREENSÃO DE BENS

160                             DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

EMOLUMENTOS

TERMOS DE COMPROMISSO

161                             NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

162                             ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

001                             PREDIAL

002                             TERRITORIAL URBANO

010                             ISSQN - AUTON. E LIBERAIS

011                             ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL

12                               ISSQN - DIVERSÕES PÚBLICAS

013                             ISSQN - OUTROS SERVIÇOS

101                             PARA LOCALIZAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO

102                             DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

103                             PARA EXERC. COM EVENTUAL OU AMBULANTE

104                             PARA ARRUAMENTO E LOTEAM. EM TERRENOS PARTIC.

105                             PARA PUBLICIDADE

106                             PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

107                             PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOG. PÚBLICOS

108                             PARA FUNCIONAMENTO DO COM. EM HOR. ESPECIAL

109                             PARA HABITE-SE

110                             REINSPEÇÃO VETERINÁRIA

111                             BAIXA DE CONSTRUÇÃO

112                             INSPEÇÃO SANITÁRIA

113                             APREENSÃO DE BENS

160                             DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

EMOLUMENTOS

TERMOS DE COMPROMISSO

161NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

162ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

TAXAS (Não sendo encontrado o código correspondente, consulto o de IMPOSTOS constante do Decreto nº. 3352, de 29.09.78, Anexo IV, ou o Departamento de Fiscalização de Rendas)