Modifica disposições dos Artigos 5º e 7º do
Decreto nº 3352,
de 29 de setembro de 1978.
O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de sua atribuição
legal,
Considerando a necessidade de se explicitar disposições
inseridas no
Decreto nº 3352, de 29 de setembro de 1978, decreta:
Art.
1º - O Artigo 5º do
Decreto nº 3352, de 29 de
setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º - A Guia de Arrecadação
Municipal -
GAM, será impressa em 3 vias, obedecidas as seguintes
características:
I - a. 1ª via - cor branca;
b. 2ª via - cor verde claro;
c. 3ª via - cor azul claro.
II - Textos, traçados e colunas em
cor preta.
III - Papel apergaminhado gramatura
24G/m2.
IV - Especificações gráficas:
a - altura:114 mm
b - largura: 216 mm
c - margem esquerda - 3 mm
d - margem direita - 3 mm
e - margem superior - 3 mm
f - margem inferior - 3 mm".
Art.
2º - O Artigo 7º do
Decreto nº 3352, de 29 de
setembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
7º - No verso da Guia de Arrecadação Municipal - GAM constará
a discriminação
dos Códigos de Receita Municipal, de acordo com o Anexo deste
Decreto ''
Art.
3º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
Artigos 5º e 7º do
Decreto nº 3352, de
29 de setembro de 1978, bem como todas as
disposições em contrário.
Mando,
portanto,
a quem o conhecimento e a execução do presente Decreto
pertencer, que o cumpra
e o faça cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Belo
Horizonte,
25 de outubro de 1978
Luiz Verano
Prefeito de Belo Horizonte
Evandro Barbosa
Secretário Municipal da
Fazenda
ANEXO ÚNICO
Código Especificação
da Receita
001PREDIAL
002TERRITORIAL URBANO
010ISSQN - AUTON. E
LIBERAIS
011ISSQN - CONSTRUÇÃO
CIVIL
012ISSQN - DIVERSÕES
PÚBLICAS
013ISSQN- OUTROS
SERVIÇOS
101PARA LOCALIZAÇÃO
E/OU RENOVAÇÃO
102DE FISCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
103PARA EXERC. COM
EVENTUAL OU AMBULANTE
104PARA ARRUAMENTO E
LOTEAM. EM TERRENOS PARTIC.
105PARA PUBLICIDADE
106PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS PARTICULARES
107PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM VIAS E LOG. PÚBLICOS
108PARA FUNCIONAMENTO
DO COM. EM HOR. ESPECIAL
109PARA HABITE-SE
110REINSPEÇÃO
VETERINÁRIA
111BAIXA DE CONSTRUÇÃO
112INSPEÇÃO SANITÁRIA
113APREENSÃO DE BENS
160DE EXPEDIENTE E
SERVIÇOS DIVERSOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
EMOLUMENTOS
TERMOS DE COMPROMISSO
161NUMERAÇÃO DE
PRÉDIOS
162 ALINHAMENTO E
NIVELAMENTO
001PREDIAL
002TERRITORIAL URBANO
010ISSQN - AUTON. E
LIBERAIS
011ISSQN - CONSTRUÇÃO
CIVIL
12ISSQN - DIVERSÕES
PÚBLICAS
013ISSQN - OUTROS
SERVIÇOS
101PARA LOCALIZAÇÃO
E/OU RENOVAÇÃO
102DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
103PARA EXERC. COM
EVENTUAL OU AMBULANTE
104PARA ARRUAMENTO E
LOTEAM. EM TERRENOS PARTIC.
105PARA PUBLICIDADE
106PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS PARTICULARES
107PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM VIAS E LOG. PÚBLICOS
108PARA FUNCIONAMENTO
DO COM. EM HOR. ESPECIAL
109PARA HABITE-SE
110REINSPEÇÃO
VETERINÁRIA
111BAIXA DE CONSTRUÇÃO
112INSPEÇÃO SANITÁRIA
113APREENSÃO DE BENS
160DE EXPEDIENTE E
SERVIÇOS DIVERSOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
EMOLUMENTOS
TERMOS DE COMPROMISSO
161NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
162ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
TAXAS
(Não sendo
encontrado o código correspondente, consulto o de IMPOSTOS
constante do Decreto
nº. 3352, de 29.09.78, Anexo IV, ou o Departamento de
Fiscalização de Rendas)