Legislação

Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no inciso II do art. 4º e no art. 22 da Lei nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009, decreta:

Art. 1º – O art. 1º do Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica criado o Programa Esporte para Todos – PET – com a finalidade de conceder incentivo tributário a entidade desportiva ou recreativa que estejam habilitadas nos programas de natureza social, educativa ou desportiva previstos no Anexo I.

§ 1º – O incentivo tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – será concedido aos imóveis em que se situem seus complexos desportivos e recreativos.

§ 2º – O incentivo tributário relativo a débitos inscritos em Dívida Ativa será concedido àqueles cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.”.

Art. 2º – O art. 4º do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – Smel –, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, em conjunto ou isoladamente, conforme dispuser o termo em cada caso, realizar a aprovação do cumprimento das obrigações assumidas perante o Poder Executivo para efeito da concessão do desconto de que trata este decreto.

§ 1º – A Smel enviará à Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA –, até o dia 10 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento do IPTU sobre o qual incidirá o benefício, a listagem dos imóveis favorecidos pelo desconto.

§ 2º – A SMFA disciplinará, por meio de portaria, a forma pela qual o envio da listagem deverá ser efetuado, inclusive a parametrização dos dados para transmissão por via eletrônica, que deverá ser utilizada em caráter preferencial.”.

Art. 3º – O art. 7º do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – O valor do desconto no IPTU do ano seguinte ao cumprimento das obrigações será concedido segundo o número de módulos assumidos pelas entidades, conforme Anexos I e II, respectivamente, e serão apurados mensalmente, respeitando-se os seguintes percentuais:

§ 1º – Serão permitidas inclusão e exclusão de módulos, devendo ser observadas as regras previstas nos §§ 1º e 2º do art. 13 para o cálculo do desconto.

§ 2º – Nos casos em que haja aumento ou diminuição no número de módulos aderidos durante o ano, será admitida a proporcionalidade dos percentuais definidos no caput no somatório final da apuração anual.

§ 3º – O módulo do programa de atendimento ao Sistema Único de Assistência Social – Suas –, só poderá ser contemplado mediante adesão conjunta a pelo menos um módulo de outro programa descrito, ficando vedada a adesão única a este programa específico.

§ 4º – A inclusão ou exclusão de módulos dependem da concordância expressa dos partícipes representantes da administração municipal e dos anuentes obrigatórios.”.

Art. 4º – O caput do art. 10 do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 – Os termos de adesão firmados terão a participação da SMFA, como anuente obrigatório.”.

Art. 5º – O art. 11 do Decreto nº 14.183, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único – Cabe à entidade desportiva ou recreativa informar à Smel a opção de bonificação na formalização do Termo de Adesão, que poderá ser alterada ao longo da execução, desde que formalizada a informação no prazo de um mês antes do início do trimestre a ser atestado.”.

Art. 6º – Os §§ 1º, 3º e 4º do art. 13 do Decreto nº 14.183, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º – Para a concessão da totalidade do desconto de que trata o art. 7º, as condições previstas no termo de adesão deverão ser cumpridas pelo prazo mínimo de dez meses por exercício.

§ 3º – A entidade desportiva que não cumprir as ações pactuadas e não apresentar justificativa e estratégia para o cumprimento do atendimento, a ser analisada e aprovada pelo Comitê de Acompanhamento do Programa Esporte para Todos, poderá ter o distrato unilateral do seu Termo de Adesão.

§ 4º – Caso haja o cancelamento da adesão ao programa, a entidade desportiva só poderá apresentar nova solicitação de Termo de Adesão ao PET após seis meses.”.

Art. 7º – Os §§ 2º ao 9º do art. 14 do Decreto nº 14.183, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido ao referido artigo o § 10:

§ 2º – O quantitativo de módulos assumidos, nos termos dispostos no art. 7º, dará direito a bônus nas parcelas vincendas no trimestre a que se referem, sendo de:

§ 3º – É vedada a proporcionalidade de bônus para a quitação de Dívida Ativa previstos no § 2º, sendo o percentual de bonificação apurado mensalmente em razão dos módulos efetivamente executados e apresentado trimestralmente para efeito de apuração dos respectivos descontos, ressalvada a não execução prevista no § 6º.

§ 4º – É necessário que as atividades pactuadas sejam prestadas ininterruptamente durante a vigência do Termo de Adesão.

§ 5º – No primeiro atestamento de execução trimestral para utilização dos bônus, a entidade desportiva deverá requerer junto à SMFA o parcelamento ou reparcelamento dos débitos para os quais os bônus serão utilizados em período idêntico ao da duração do termo de adesão disciplinado por esse decreto.

§ 6º – O atestamento será trimestral e informará o período aprovado para os quais os bônus serão concedidos, sendo que a não execução, ainda que parcial ou por qualquer período das obrigações pactuadas, que não tenha sido causada pela própria administração municipal, terá como consequência o não atestamento de todo o trimestre.

§ 7º – Os bônus não se aplicam a pagamentos de parcelas que tenham sido feitos:

I – anteriormente ao atestamento de cumprimento das atividades vinculadas ao programa;

§ 8º – Somente mediante autorização da SMFA poderá ser alterado o parcelamento vinculado ao programa de aproveitamento de bônus.

§ 9º – Compete à SMFA a emissão de guia de parcelamento de Dívida Ativa, com a indicação do bônus concedido, para pagamento por parte da entidade beneficiária.

§ 10 – Não poderá ser parcelado na forma prevista neste artigo o débito em relação ao qual exista reclamação administrativa ou ação judicial que conteste sua procedência e validade, salvo prova por parte da entidade desportiva de sua desistência, em caráter irrevogável, da referida reclamação administrativa ou ação judicial.”.

Art. 8º – Os incisos I e V do caput e os §§ 2º e 4º do art. 15 do Decreto nº 14.183, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

V – Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania;

§ 2º – O Comitê reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, ou excepcionalmente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu coordenador.

§ 4º – Para cada membro efetivo poderá ser indicado um suplente, o qual poderá participar livremente das reuniões do Comitê, com direito a voz e, na ausência do respectivo titular, a voto.”.

Art. 9º – Os Anexos I a III do Decreto nº 14.183, de 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos I a III deste decreto, respectivamente.

Programa	Secretaria Responsável	Descritivo Básico
Esporte Esperança	SMEL	Desenvolvimento de práticas esportivas no contraturno escolar com base no aprendizado e formação integral, contribuindo para o desenvolvimento motor, físico, cognitivo e socioafetivo da criança e do adolescente. O módulo privilegia o processo pedagógico de ensino-aprendizagem do esporte, a diversidade de vivências esportivas, o respeito às individualidades e diferenças e o incentivo à autonomia, cooperação e corresponsabilidade. Público atendido: crianças e adolescentes da faixa etária entre seis e dezessete anos.
Superar	SMEL	Desenvolvimento do esporte adaptado, possibilitando às pessoas com deficiência participar e fruir de uma atividade física e socializante. O módulo visa oferecer atividades de cunho inclusivo, promovendo a cidadania e o desenvolvimento da qualidade de vida. Público atendido: pessoas com deficiência, sem limitação de idade.
Vida Ativa	SMEL	Desenvolvimento da atividade física regular e do lazer através da constituição de grupos de convivência. O módulo visa contribuir, para a promoção da saúde, da autoestima, da socialização e da qualidade de vida dos participantes. Público atendido: pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos
Academia da Cidade	SMSA	Desenvolvimento de atividades físicas sistematizadas. O módulo visa possibilitar, por meio de um processo educativo e cultural, a implementação de hábitos saudáveis aos participantes. Público atendido: adolescentes em situação de vulnerabilidade e pessoas acima de dezoito anos de idade.
Escola Integrada	SMED	Possibilitar diferentes práticas esportivas e de lazer em espaços não escolares, garantindo aos estudantes da RME a realização de atividades baseadas em experimentações corporais, lúdicas e esportivas a fim de promover o desenvolvimento das potencialidades físicas, socialização e vivência coletiva dos valores e atitudes. O atendimento realizado em cada módulo deverá garantir a utilização, pelos estudantes das escolas públicas municipais, dos diversos espaços dos clubes aderentes ao programa. O módulo visa a formação integral dos estudantes, possibilitando novas oportunidades, de múltiplas aprendizagens, em espaços sociais que ultrapassam os muros da escola. Público atendido: Estudantes da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte
Sistema Único de Assistência Social – SUAS	SMASAC	Recepção da comunidade referenciada pelos Centros de Referência de Assitência Social (CRAS) possibilitando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários por meio de vivências socializadoras de esporte e lazer de natureza recreativa nos espaços da entidade aderida. Público atendido: Comunidade/família referenciada no CRAS

Programa	Nº Indivíduos atendidos	Duração Diária (em horas)	Frequência
Esporte Esperança	80	1	2 Semanal
Superar	10	1	2 Semanal
Vida Ativa	50	1	2 Semanal
Academia da Cidade	60	1	3 Semanal
Escola Integrada	80	6	2 Semanal
SUAS	50	4	20 Anual

	Formulário de Requerimento de Adesão Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010
Nome da Entidade
Endereço

Telefone			CNPJ
Nome do Representante:
Cargo ou função:			CPF:
A Entidade acima identificada, por meio de seu representante, vem solicitar a habilitação no Programa Esporte para Todos de benefício fiscal de IPTU e débitos perante a Fazenda Pública Municipal, previsto no art. 4º da Lei nº 9.795/09, conforme Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, estando ciente das condições previstas na normatização indicada.
Módulo/Quantitativo de adesão:
	Esporte Esperança		Academia da Cidade
	Superar		Escola Integrada
	Vida Ativa		SUAS
Opção de Incentivo tributário da Adesão:
___________ IPTU		__________ Dívida Ativa
Local e Data:
Assinatura:
Para uso da PBH
Local e Data de Protocolo:
Rubrica do recebedor:			BM:

Secretaria Municipal de Fazenda

Legislação Consolidada