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LEI Nº 9.814 segunda-feira, 18 de janeiro de 2010 Volume: 34,25Kbytes | "Autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências." | 
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LEI Nº 9.799 quarta-feira, 30 de dezembro de 2009 Volume: 98,12Kbytes | "Altera as leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, e dá outras providências." | 
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LEI Nº 9.795 segunda-feira, 28 de dezembro de 2009 Volume: 44,98Kbytes | "Altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências." | 
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LEI N° 9.763 quinta-feira, 1 de outubro de 2009 Volume: 25,77Kbytes | "Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município para a realização de competições na Cidade de Belo Horizonte, relativas aos “Jogos Olímpicos 2016”, caso a Cidade do Rio de Janeiro venha a sediá-los. " | 
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LEI N° 9.762 quinta-feira, 1 de outubro de 2009 Volume: 8,73Kbytes | "Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016." | 
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LEI Nº 9.721 segunda-feira, 13 de julho de 2009 Volume: 40,60Kbytes | "Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para Fédération Internationale de Football Association - FIFA -, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências." | 
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LEI N° 9.677 terça-feira, 30 de dezembro de 2008 Volume: 5,88Kbytes | "Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências." | 
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LEI N° 9.550 segunda-feira, 7 de abril de 2008 Volume: 4,81Kbytes | "Institui as Metas de Otimização dos Serviços Públicos da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura de Belo Horizonte, altera as leis nºs 9.240/06 e 9.303/07, e dá outras providências." | 
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LEI N° 9.532 segunda-feira, 17 de março de 2008 Volume: 17,11Kbytes | "Altera as leis n°s 5.492/88, 7.378/97, 7.640/99, 7.932/99, 9.320/07 e 9.337/07, e dá outras providências." | 
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LEI N° 9.415 quarta-feira, 25 de julho de 2007 Volume: 3,06Kbytes | "Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Formas Alternativas de Energia e dá outras providências." | 
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LEI N° 9.337 terça-feira, 6 de fevereiro de 2007 Volume: 18,77Kbytes | "Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributário, fiscal e de preço público, altera as leis n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, e dá outras providências." | 
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LEI N° 9.335 terça-feira, 6 de fevereiro de 2007 Volume: 4,77Kbytes | "Altera as Leis n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997." | 
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LEI N° 9.334 terça-feira, 6 de fevereiro de 2007 Volume: 9,61Kbytes | "Altera a Lei n° 8.725/03, a Lei n° 7.378/97 e a Lei n° 5.641/89, que dispõem sobre assuntos referentes a tributação." | 
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LEI Nº 9.303 terça-feira, 9 de janeiro de 2007 Volume: 38,17Kbytes | "Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências." | 
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LEI Nº 9.234 quarta-feira, 26 de julho de 2006 Volume: 2,42Kbytes | "Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências." | 
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LEI Nº 9.158 sexta-feira, 13 de janeiro de 2006 Volume: 11,91Kbytes | "Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias." | 
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