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| Legislação Tributária Consolidada - Leis, Decretos e Portarias |
Legislação em ordem decrescente de data de promulgação: 1 a 16 (total de 354)
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LEI N° 9.677 | "Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências." |
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LEI N° 9.550 | "Institui as Metas de Otimização dos Serviços Públicos da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura de Belo Horizonte, altera as leis nºs 9.240/06 e 9.303/07, e dá outras providências." |
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LEI N° 9.532 | "Altera as leis n°s 5.492/88, 7.378/97, 7.640/99, 7.932/99, 9.320/07 e 9.337/07, e dá outras providências." |
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LEI N° 9.415 | "Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Formas Alternativas de Energia e dá outras providências." |
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LEI N° 9.337 | "Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributário, fiscal e de preço público, altera as leis n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, e dá outras providências." |
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LEI N° 9.335 | "Altera as Leis n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997." |
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LEI N° 9.334 | "Altera a Lei n° 8.725/03, a Lei n° 7.378/97 e a Lei n° 5.641/89, que dispõem sobre assuntos referentes a tributação." |
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LEI Nº 9.303 | "Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências." |
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LEI Nº 9.234 | "Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências." |
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LEI Nº 9.158 | "Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias." |
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LEI Nº 9.145 | "Autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município." |
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LEI Nº 9.082 | "Dispõe sobre a cobrança de preço público na situação que menciona." |
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LEI Nº 9.041 | "Concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências." |
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LEI Nº 9.038 | "Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas." |
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LEI Nº 9.017 | "Exclui, no âmbito municipal, o ato cooperativo médico da base de cálculo para incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das cooperativas médicas." |
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LEI Nº 9.010 | "Dispõe sobre isenção de IPTU para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR" |
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