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| Legislação Tributária Consolidada - Leis, Decretos e Portarias |
Legislação em ordem decrescente de data de promulgação: 1 a 16 (total de 428)
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LEI Nº 10.378 | "Altera as leis nºs 5.492/88, 9.010/04, 9.814/10, 9.959/10 e dá outras providências." |
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LEI Nº 10.082 | "Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências." |
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LEI Nº 9.985 | "Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências." |
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LEI Nº 9.814 | "Autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências." |
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LEI Nº 9.799 | "Altera as leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, e dá outras providências." |
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LEI Nº 9.795 | "Altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências." |
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LEI N° 9.763 | "Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município para a realização de competições na Cidade de Belo Horizonte, relativas aos "Jogos Olímpicos 2016", caso a Cidade do Rio de Janeiro venha a sediá-los. " |
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LEI N° 9.762 | "Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016." |
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LEI Nº 9.721 | "Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para Fédération Internationale de Football Association - FIFA -, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências." |
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LEI N° 9.677 | "Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências." |
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LEI N° 9.550 | "Institui as Metas de Otimização dos Serviços Públicos da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura de Belo Horizonte, altera as leis nºs 9.240/06 e 9.303/07, e dá outras providências." |
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LEI N° 9.532 | "Altera as leis n°s 5.492/88, 7.378/97, 7.640/99, 7.932/99, 9.320/07 e 9.337/07, e dá outras providências." |
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LEI N° 9.415 | "Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Formas Alternativas de Energia e dá outras providências." |
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LEI N° 9.337 | "Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributário, fiscal e de preço público, altera as leis n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, e dá outras providências." |
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LEI N° 9.335 | "Altera as Leis n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997." |
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LEI N° 9.334 | "Altera a Lei n° 8.725/03, a Lei n° 7.378/97 e a Lei n° 5.641/89, que dispõem sobre assuntos referentes a tributação." |
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