LEI Nº 10.728, DE 8 DE ABRIL DE 2014

(REVOGADA PELA LEI Nº 11.355, DE 11/4/2022 (ART. 1º))

Proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 689/13, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida, no Município, a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO.

ADI nº 0362146-79.2014.8.13.0000 - Improcedência do pedido –Art. 1º vigente

Art. 2º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Belo Horizonte, 8 de abril de 2014

Wellington Magalhães

Vice-Presidente