Gerência de Legislação e Consultoria
  Consultas Específicas Feitas à Gerência de Legislação

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Há os seguintes catálogos que podem ser pesquisados:

  • Legislação Consolidada: legislação tributária consolidada do Município de Belo Horizonte. Legislação atualizada e comentada.
  • Consultas Específicas: consultas e ementas das consultas feitas ao Serviço de Legislação desde 1994. Pesquisando aqui, talvez você já encontre sua situação esclarecida