Gerência de Legislação e Consultoria
  Consultas Específicas Feitas à Gerência de Legislação

Busca por: ALVARÁ   Tipo de busca: Termos específicos
Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 52)

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083/2013 

"ISSQN – SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE E RECOLHIMENTO PELOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS – DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO PELO RESPONSÁVEL – RECOLHIMENTO PELO PRESTADOR. Nas situações em que o tomador dos serviços descumprir a obrigação prevista no art. 20, Lei 8725, de reter na fonte e de recolher o ISSQN relativamente aos serviços a ele executados, cabe ao prestador proceder ao pagamento do imposto até o dia 05 do mês seguinte ao do recolhimento de qualquer parcela do preço cobrado. "


078/2013 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES MEDIANTE SUA CESSÃO A TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUAISQUER – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ALÍQUOTA O exercício da atividade acima referida constitui fato gerador do ISSQN tendo em vista sua inclusão no subitem 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 5% a alíquota aplicável sobre o preço cobrado pela cessão. "


105/2012 

"ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EN-GENHARIA CONSULTIVA – ENQUADRA-MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS Enquadram-se no subitem 7.01 ou 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8.725/2003 os serviços de engenharia consultiva, entre os quais os de consultoria e de estudos organizacionais relacionados a trabalhos de engenharia, incidindo o imposto no município do estabelecimento prestador, assim entendido como o local que constitua unidade econômica ou profissional do prestador, dotada de recursos matérias e humanos e estruturada para a efetiva prestação dos serviços previstos no objeto social, de forma autônoma e independente. "


067/2012 

"ISSQN – SERVIÇOS DE EXAMES E ANÁLI-SES TÉCNICAS – ENQUADRA¬MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL E NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVI¬DADES ECONÔMICAS (CNAE) Enquadram-se no subitem 17.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços de laudos, exames técni¬cos e análises técnicas, que, no tocante á CNAE, integram as atividades abrangidas pelo código 7120-1/00. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 002/2012 REFERENTE A CONSULTA No 067/2012 "


117/2011 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA TRABALHOS DE ENGENHA­RIA PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TO­MADOR POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA LOCALIDADE – MUNICÍPIO COM­PETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços de elaboração de projetos para trabalhos de engenharia, que se enquadram no subitem 7.03 da lista anexa à LC 116/2003, são tributados no município de localização do estabelecimento prestador; situando-se este em outro município, ainda que tais atividades estejam sendo executadas nas dependências do tomador nesta Capital, o ISSQN proveniente é devido à Prefeitura da localidade em que se encontra estabelecido o prestador. "


102/2011 

"ISSQN – SERVIÇOS DE ESTUDOS TÉCNICOS NA ÁREA DE AGRONOMIA, SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO, PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, DE ESTUDOS E CONSULTORIA, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência, compreendidos nos subitens 7.01, 7.03 e 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, é tributada no município de localização do estabelecimento prestador."


151/1999 

"ISSQN - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, DE REMO-ÇÃO DE TERRA PARA BOTA-FORA, DE TRANSPORTE NO INTERIOR DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMEN-TOS PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUA-DRAMENTO E ALÍQUOTAS - LOCAL DE INCIDÊNCIA. Os serviços de terraplenagem, a teor do que dispõe o art. 87 do Re-gulamento do ISSQN aprovado pelo Decreto Municipal nº 4032/81, enquadram-se no item 32 da tabela II relativa às alíquotas do ISSQN, anexa à Lei Municipal nº 5.641/89, sujeitando-se, por conseguinte, no Município de Belo Horizonte, ao imposto pela a-plicação da alíquota tributável de 2%. O ISSQN proveniente da prestação dos referidos serviços deve ser recolhido aos cofres do Município onde o serviço é executado, tendo em vista o disposto no art. 12, “b”, Decreto-lei nº 406/68. Por sua vez, os serviços de remoção de terra para bota-fora e de transporte no interior de obra de construção civil, quando não constituírem etapas de serviços de terraplenagem executados pela consulente, enquadram-se respecti-vamente nos itens 13 e 97 da tabela II relativa às alíquotas do ISSQN, anexa à Lei Municipal nº 5.641/89, sujeitando-se, por con-seguinte, no Município de Belo Horizonte, ao imposto pela aplica-ção da alíquota tributável de 5%. Nesse caso, o ISSQN provenien-te da prestação dos mencionados serviços é devido ao Município onde se localizar o estabelecimento prestador. Concernentemente aos serviços de locação de máquinas, aparelhos e equipamentos pa-ra construção civil, que se enquadram no item 79 da tabela II rela-tiva às alíquotas do ISSQN, anexa à Lei Municipal nº 5.641/89, a alíquota aplicável do imposto, no Município de Belo Horizonte, é de 2%. Também nesse último caso o ISSQN é devido ao Município onde se localizar o estabelecimento prestador. "


110/1996 

"PARECER"


030/1999 

"ISSQN - RETENÇÃO NA FONTE - INS-CRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES - COMPROVA-ÇÃO. O documento hábil para comprovar a inscri-ção do prestador de serviços no Cadastro Mo-biliário de Contribuintes (inscrição municipal) é a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, cuja não apresentação ao tomador gera para este a obrigação de reter e recolher o ISSQN prove-niente dos serviços executados. "


009/1999 

"ISSQN - SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE CEREAIS - INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA - BASE DE CÁLCULO. A prestação de serviços de corretagem - interme-diação - de bens móveis é atividade tributável in-serida no item 50 da Tabela de Alíquotas anexa à Lei 5641/89, onerada com o percentual de 5% a título de ISSQN sobre o valor da comissão aufe-rida. "


034/2011 

"ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR SITUADO NESTA CAPITAL POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços técnicos de engenharia enquadrados no subitem 7.01 da lista tributável provoca a incidência do ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador; sendo esses serviços prestados nas instalações do tomador, localizadas em Belo Horizonte, por prestador estabelecido noutro município, este é o titular do direito de lançar e arrecadar o imposto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 004/2011"


025/2011 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECORRER DE MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do instituto da consulta fiscal tributária no Município, esta é declarada ineficaz, não produzindo os efeitos inerentes, quando apresentada no decurso de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto."


022/2011 

"ISSQN – PROFISSIONAL AUTÔNOMO DETENTOR DE DOIS OU MAIS ESTABELECIMENTOS – INSCRIÇÃO DE CADA UNIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CMC) – OBRIGATORIEDADE; - TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO – SINGULARIDADE O profissional autônomo que exerça a mesma atividade em estabelecimentos distintos, dos quais é o titular, deve providenciar a inscrição no CMC relativamente a cada um deles, não implicando essa obrigação o lançamento do ISSQN autônomo em tantas vezes quantos forem os estabelecimentos instituídos pelo profissional para o exercício de suas atividades."


054/2010 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ENQUADRADAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – ATIVIDADES NÃO INICIADAS NA DATA FIXADA NO CONTRATO SOCIAL – IMPLICAÇÕES - PROCEDIMENTOS A legislação tributária municipal prescreve, como regra geral, que se considera iniciada a atividade do Contribuinte na data estabelecida em seu ato constitutivo. O não início das atividades na data originalmente estipulada, por razões involuntárias do interessado e não provocadas por ele, bem como as implicações tributárias e fiscais decorrentes desse fato, devem ser submetidas à apreciação da autoridade fiscal competente."


156/2009 

"PRECATÓRIO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU­TÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM PRECA­TÓRIO ADQUIRIDO DE TERCEI­ROS PELO DE­VEDOR – FATOS GERADO­RES DESSES CRÉDI­TOS OCORRIDOS APÓS 31/12/2004 – IMPOSSI­BILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Limita-se a 31 de dezembro de 2004, a data de ocorrência dos fatos geradores de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal que a legislação regente autoriza, para fins de compensação, com créditos do devedor, quando consubstanciados em precatório por ele adquirido de terceiros, decorrente de ações judiciais das quais é parte o Município. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 001/2010 "


070/2008 

"ITBI – PROPRIEDADE COMUM DE BENS IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO – DIVISÃO DO CONDOMÍNIO VISANDO A PROPRIE­DADE EXCLUSIVA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS – PERMUTA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A divisão do condomínio mediante a transferên­cia recíproca de parte das unidades de proprieda­de comum, objetivando a propriedade exclusiva de cada unidade imobiliária pelos condôminos, até então co-proprietários de todas as unidades edificadas, é contrato de permuta de bens imó­veis, que constitui fato gerador do ITBI. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 007/2008 "


102/2007 

"TFS – ESTABELECIMENTO EM QUE SE COMERCIALIZAM COSMÉTICOS E ARTI­GOS DE PERFUMARIA – INCIDÊNCIA DA TAXA. Os estabelecimentos ou unidades em que se comer­cializam cosméticos e produtos de perfumaria es­tão sujeitos à Taxa de Fiscalização Sanitária, inde­pendentemente da exigência ou não do Alvará de Autorização Sanitária em face do Código Sanitário Municipal."


095/2007 

"ISSQN – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSI­CA PRESTADOS PESSOALMENTE POR PROFISSIONAL HABILITADO – TRIBUTA­ÇÃO A prestação dos serviços em referência, por pro­fissional habilitado, em estabelecimento fixo, pró­prio ou de terceiros, será tributada na forma de tra­balho pessoal do prestador, nos termos do “caput” do art. 12, Lei 8725/2003, desde que não caracte­rizada a situação aludida no parágrafo único deste dispositivo legal."


124/2006 

"ISSQN – INCENTIVO FISCAL PARA AS MI­CROEMPRESAS PRESTADORAS DE SER­VIÇOS – ATIVIDADE DE ESTACIONA­MENTO DE VEÍCULOS – NÃO INCLUSÃO. A legislação municipal regedora de incentivos fis­cais pertinentes ao ISSQN das microempresas prestadoras de serviços exclui do direito de usu­fruir desse benefício as empresas que explorem as atividades de estacionamento de veículos."


004/2006 

"ISSQN – ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (CMC) – PROCEDIMENTOS. A pessoa física que exercer atividade profissional autônoma no Município, exceto a isenta do ISSQN, deve promover sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC), consoante os procedimentos estabelecidos e disponibilizados aos interessados na Gerência de Cadastro, da Gerência de Tributos Mobiliários, inclusive através do site www.fazenda.pbh.gov.br.."


032/2005 

"ISSQN - SOCIEDADE COMERCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSFERÊNCIA DA MATRIZ DA EMPRESA DESTE PARA OUTRO MUNICÍPIO CUMULADA COM A TRANSFORMAÇÃO DA EX-MATRIZ EM FILIAL - BAIXA DA MATRIZ E NOVA INSCRIÇÃO DA FILIAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Ocorrendo transferência da matriz da empresa, situada neste Município, para outra localidade, concomitantemente com a transformação da ex-matriz em filial, é necessário que se proceda a baixa da inscrição da ex-matriz no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários, bem como a inscrição ali da referida filial. "


300/2004 

"ISSQN – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM – VALOR DA ALIMENTAÇÃO NÃO INTEGRANTE DO PREÇO DA DIÁRIA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na prestação de serviços de hospedagem, quando houver fornecimento de alimentação e o seu valor não estiver incluído na diária, a importância referente a tal fornecimento não integra a base de cálculo do ISSQN. "


147/2004 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELE-TRÔNICOS E DE ESCRITÓRIOS VIRTUAIS MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADORES EM REDE PARA O PÚBLICO – ALÍQUOTA. As atividades em referência, que se enquadram, respectivamente, nos subitens 12.09 e 3.03 da lista de serviços, são tributadas, a título de ISSQN, pela alíquota de 5%. "


124/2004 

"TFLF/TFS – LANÇAMENTO – INÍCIO DE ATIVIDADE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO – PROPORCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADE. A legislação regedora das taxas exigidas por força do exercício regular do poder de policia do Município não admite o seu fracionamento em virtude da data do início das atividades do contribuinte, da transferência de local ou de qualquer outra alteração con-tratual ou estatutária. "


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