Gerência de Legislação e Consultoria
  Consultas Específicas Feitas à Gerência de Legislação

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Consultas em ordem de data: 1 a 24 (total de 52)

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001/1998 

"ISSQN - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AO RAMO DE VENDA DE BILHETES DE LOTERIA E CONGÊNERES - INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. O titular de concessão para venda de bilhetes de loteria e congêneres obriga-se a inscrever no Cadastro Mobiliário Municipal, eis que a atividade exercida sujeita-se ao pagamento do ISSQN, sendo irrelevante o fato de a mesma ser executada em banca de revistas. "


004/2006 

"ISSQN – ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (CMC) – PROCEDIMENTOS. A pessoa física que exercer atividade profissional autônoma no Município, exceto a isenta do ISSQN, deve promover sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC), consoante os procedimentos estabelecidos e disponibilizados aos interessados na Gerência de Cadastro, da Gerência de Tributos Mobiliários, inclusive através do site www.fazenda.pbh.gov.br.."


009/1999 

"ISSQN - SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE CEREAIS - INCIDÊNCIA - ALÍQUOTA - BASE DE CÁLCULO. A prestação de serviços de corretagem - interme-diação - de bens móveis é atividade tributável in-serida no item 50 da Tabela de Alíquotas anexa à Lei 5641/89, onerada com o percentual de 5% a título de ISSQN sobre o valor da comissão aufe-rida. "


013/2002 

"ISSQN - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Os profissionais autônomos, salvo os isentos do ISSQN, que exercerem suas atividades no território do Município, devem inscrever-se no cadastro mobiliário de contribuintes, recolher o ISSQN devido e comunicar as alterações cadastrais de interesse do fisco, inclusive o encerramento das atividades. Podem sujeitar-se ainda à incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios, se proprietário de engenho de divulgação de publicidade, e da Taxa de Fiscalização Sanitária, caso exerçam atividades que devam submeter-se à fiscalização específica. "


014/2000 

"ISSQN - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE INSTALAÇÕES ODONTOLÓGICAS - INCIDÊNCIA; - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO INCIDÊNCIA. A atividade de aluguel de bens móveis, tais como equipamentos e instalações odontológicas, sujeita-se a tributação do imposto, que é calculado pela aplicação do percentual de 5% sobre o preço do aluguel; a locação de bem imóvel não é fato gerador do ISSQN."


022/2011 

"ISSQN – PROFISSIONAL AUTÔNOMO DETENTOR DE DOIS OU MAIS ESTABELECIMENTOS – INSCRIÇÃO DE CADA UNIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CMC) – OBRIGATORIEDADE; - TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO – SINGULARIDADE O profissional autônomo que exerça a mesma atividade em estabelecimentos distintos, dos quais é o titular, deve providenciar a inscrição no CMC relativamente a cada um deles, não implicando essa obrigação o lançamento do ISSQN autônomo em tantas vezes quantos forem os estabelecimentos instituídos pelo profissional para o exercício de suas atividades."


024/2002 

"ISSQN - SERVIÇOS DE BUFFET E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS - INCIDÊNCIA; - EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS PRÓPRIOS - NÃO INCIDÊNCIA. Sofre a incidência do ISSQN, por se encontrar arrolada no item 42 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, a prestação de serviços de buffet e organização de festas; não constituem fato gerador do imposto a atividade de exploração de restaurante - considerada circulação de mercadorias -, e a de administração de bens e negócios próprios, por não configurar prestação de serviços a terceiros. "


025/2011 

"ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECORRER DE MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do instituto da consulta fiscal tributária no Município, esta é declarada ineficaz, não produzindo os efeitos inerentes, quando apresentada no decurso de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto."


030/1999 

"ISSQN - RETENÇÃO NA FONTE - INS-CRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES - COMPROVA-ÇÃO. O documento hábil para comprovar a inscri-ção do prestador de serviços no Cadastro Mo-biliário de Contribuintes (inscrição municipal) é a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, cuja não apresentação ao tomador gera para este a obrigação de reter e recolher o ISSQN prove-niente dos serviços executados. "


032/2002 

"ISSQN - SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ALÍQUOTA REDUZIDA PREVISTA NO § 4°, ART. 47, LEI 5641/89 -APLICAÇÃO - REQUISITOS. A alíquota de 1,5% de ISSQN instituída para a atividade de representação comercial somente alcança a intermediação voltada à realização de negócios mercantis relativos a venda de mercadorias, devendo a pessoa jurídica exercedora da representação comercial estar legalmente constituída e registrada no COREMINAS. "


032/2005 

"ISSQN - SOCIEDADE COMERCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS - TRANSFERÊNCIA DA MATRIZ DA EMPRESA DESTE PARA OUTRO MUNICÍPIO CUMULADA COM A TRANSFORMAÇÃO DA EX-MATRIZ EM FILIAL - BAIXA DA MATRIZ E NOVA INSCRIÇÃO DA FILIAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Ocorrendo transferência da matriz da empresa, situada neste Município, para outra localidade, concomitantemente com a transformação da ex-matriz em filial, é necessário que se proceda a baixa da inscrição da ex-matriz no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários, bem como a inscrição ali da referida filial. "


034/2011 

"ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR SITUADO NESTA CAPITAL POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços técnicos de engenharia enquadrados no subitem 7.01 da lista tributável provoca a incidência do ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador; sendo esses serviços prestados nas instalações do tomador, localizadas em Belo Horizonte, por prestador estabelecido noutro município, este é o titular do direito de lançar e arrecadar o imposto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 004/2011"


043/1997 

"ISSQN - SINDICATOS DE TRABALHADORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CÓPIAS E REPRODUÇÃO DE IMPRESSOS A NÃO-ASSOCIADOS - INCIDÊNCIA.As entidades sindicais de trabalhadores, imunes de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades precípuas, sujeitam-se regularmente a incidência do ISSQN sobre as operações de prestação remunerada de serviços de cópias e reprodução de impressos para não-associados. "


048/1996 

"ISSQN - SERVIÇOS DE LAVANDERIA - LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E POSTOS DE RECEPÇÃO E ENTREGA - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOSA empresa prestadora de serviços de lavanderia que se utilize de postos de recepção/entrega de roupas e de um centro de lavação das mesmas deve inscrever no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC) cada um desses estabelecimentos, podendo, ainda, por via de aprovação de regime especial, obter autorização para emitir notas fiscais de serviços somente nos postos de recepção e entrega. "


050/1999 

"ISSQN - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE MÃO-DE-OBRA; - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - INCIDÊNCIA.A empresa possuidora de aparelhagem odontológica, inclusive pessoal de apoio, e que se dedica a locá-los (bens móveis e mão-de-obra) a profissionais liberais, é contribuinte do ISSQN, assim como o próprio profissional, este pelo exercício de suas atividades na condição de Autônomo. "


052/1998 

"ISSQN - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO EM BELO HORIZONTE POR PRESTADOR NÃO ESTABELECIDO NO MUNI-CÍPIO - PROCEDIMENTOS. O recolhimento do imposto devido neste Município por empresa nele não estabelecida pode ser efetuado por procedimentos especiais com vistas a facilitar o cum-primento da obrigação tributária. "


054/2010 

"ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ENQUADRADAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – ATIVIDADES NÃO INICIADAS NA DATA FIXADA NO CONTRATO SOCIAL – IMPLICAÇÕES - PROCEDIMENTOS A legislação tributária municipal prescreve, como regra geral, que se considera iniciada a atividade do Contribuinte na data estabelecida em seu ato constitutivo. O não início das atividades na data originalmente estipulada, por razões involuntárias do interessado e não provocadas por ele, bem como as implicações tributárias e fiscais decorrentes desse fato, devem ser submetidas à apreciação da autoridade fiscal competente."


058/2000 

"TFA - ANÚNCIOS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - INCIDÊNCIA. - EMPRESA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO - VEÍCULOS AUTOMOTORES PORTADORES DE ANÚNCIOS - CIRCULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO - INCIDÊNCIA. A legislação municipal estabelece que a Taxa de Fiscalização de Anúncios incide sobre todos os anúncios que especifica, instalados em vias e logradouros públicos, bem como em locais deles visíveis, condição esta que atinge os anúncios instalados nos veículos automotores em circulação no território do Município. Segundo a Constituição Federal cada município pode instituir taxas em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis e pelo exercício do poder de polícia nos limites de seu território; tratando-se a Taxa de Fiscalização de Anúncios de tributo cobrado em face da atividade de polícia do Município sobre os anúncios veiculados em seus domínios é legítima a sua incidência sobre anúncios de empresa sediada em outra localidade, mas transmitidas nas vias e logradouros públicos desta cidade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 006/2000 "


058/2000 

"TFA - ANÚNCIOS INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES - INCIDÊNCIA. - EMPRESA SEDIADA EM OUTRO MUNICÍPIO - VEÍCULOS AUTOMOTORES PORTADORES DE ANÚNCIOS - CIRCULAÇÃO NESTE MUNICÍPIO - INCIDÊNCIA. A legislação municipal estabelece que a Taxa de Fiscalização de Anúncios incide sobre todos os anúncios que especifica, instalados em vias e logradouros públicos, bem como em locais deles visíveis, condição esta que atinge os anúncios instalados nos veículos automotores em circulação no território do Município. Segundo a Constituição Federal cada município pode instituir taxas em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis e pelo exercício do poder de polícia nos limites de seu território; tratando-se a Taxa de Fiscalização de Anúncios de tributo cobrado em face da atividade de polícia do Município sobre os anúncios veiculados em seus domínios é legítima a sua incidência sobre anúncios de empresa sediada em outra localidade, mas transmitidas nas vias e logradouros públicos desta cidade."


067/2012 

"ISSQN – SERVIÇOS DE EXAMES E ANÁLI-SES TÉCNICAS – ENQUADRA¬MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL E NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVI¬DADES ECONÔMICAS (CNAE) Enquadram-se no subitem 17.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços de laudos, exames técni¬cos e análises técnicas, que, no tocante á CNAE, integram as atividades abrangidas pelo código 7120-1/00. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 002/2012 REFERENTE A CONSULTA No 067/2012 "


070/2008 

"ITBI – PROPRIEDADE COMUM DE BENS IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO – DIVISÃO DO CONDOMÍNIO VISANDO A PROPRIE­DADE EXCLUSIVA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS – PERMUTA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A divisão do condomínio mediante a transferên­cia recíproca de parte das unidades de proprieda­de comum, objetivando a propriedade exclusiva de cada unidade imobiliária pelos condôminos, até então co-proprietários de todas as unidades edificadas, é contrato de permuta de bens imó­veis, que constitui fato gerador do ITBI. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 007/2008 "


072/1997 

"TFLF - BASE TRIBUTÁRIA - ÁREA DO ESTA-BELECIMENTO. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funciona-mento - TFLF, fundada no poder de polícia do Mu-nicípio quanto ao exercício de atividades em seu ter-ritório, é calculada tomando por base a área ocupada pelo estabelecimento em que a atividade é desempe-nhada. "


077/2002 

"ISSQN - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA POR COOPERATIVA DE TRABALHO - IMPLICAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA RELACIONADAS AO ISSQN. Ao ser incorporada por cooperativa de trabalho, a empre-sa absorvida extingue-se, passando a cooperativa incorporadora que lhe sucede, no tocante aos serviços anteriormente prestados pela incorporada, a receber o tratamento tributário referente ao ISSQN indicado para estas sociedades de trabalho. "


078/2013 

"ISSQN – EXPLORAÇÃO DE SALÕES DE FESTAS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES MEDIANTE SUA CESSÃO A TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUAISQUER – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ALÍQUOTA O exercício da atividade acima referida constitui fato gerador do ISSQN tendo em vista sua inclusão no subitem 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 5% a alíquota aplicável sobre o preço cobrado pela cessão. "