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Orientação:
Preencha o campo acima com as palavras-chave desejadas e selecione o catálogo a ser pesquisado.
Há os seguintes catálogos que podem ser pesquisados:
Legislação Consolidada: legislação tributária consolidada do
Município de Belo Horizonte. Legislação atualizada e comentada.
Consultas Específicas: consultas e ementas das
consultas feitas ao Serviço de Legislação desde 1994. Pesquisando aqui,
talvez você já encontre sua situação esclarecida
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