LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI)

Sábado, 19 de agosto de 2017

Sr. Contribuinte,

 

Por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão judicial consubstanciada em Acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.0000.14.008921-0/000 TJMG, que atribuiu vigência e plena eficácia à Lei nº 10.692/2013 a partir de 1º de maio de 2014, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, efetuou o lançamento complementar do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos – ITBI, correspondente ao ajuste de alíquota, de 2,5% para 3,0%, para todos os lançamentos de ITBI efetuados no período de 1ª de maio de 2014 a 30 de abril de 2015. Para consultar o Acórdão do TJMG que autorizou a cobrança da alíquota de 3% sobre os lançamentos de ITBI a partir de 01/05/2014, clique aqui.

 

O imposto ora lançado corresponde à diferença de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel constante do lançamento original e sobre este não há incidência de multa e juros para o pagamento efetuado no prazo estipulado na notificação. Os créditos já pagos foram integralmente aproveitados. Há incidência de correção monetária para os lançamentos efetuados entre 1º de maio de 2014 e 31 de dezembro de 2014, nos termos do art. 126, inc. III, da Lei nº 5.641/1989 e art. 14 da Lei nº 8.147/2000.

 

Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Município (DOM), o prazo para o pagamento do tributo sem gravames, assim como para apresentação de reclamação administrativa contra o lançamento notificado (art. 106, da Lei nº 1.310/1966). Esta deverá ser inicializada com o preenchimento do formulário constante desta página eletrônica e somente será formalizada quando do recebimento - por via postal – daquele formulário e da documentação nele indicada, pela Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, quando será aberto o processo tributário administrativo correspondente para análise do pedido.

 

Após o terceiro dia útil a contar do pagamento da guia, o contribuinte poderá requerer a certidão de quitação de ITBI no endereço eletrônico http://fazenda.pbh.gov.br/cnd.

 

O não recolhimento dos valores devidos ensejará a inserção do nome do contribuinte em Dívida Ativa do Município, sujeitando-o à execução judicial de seu débito. De acordo com a Lei Federal nº 9.492/1997 e Decreto Municipal nº 15.304/2013, a Prefeitura poderá, também, protestar o débito, procedimento que incluirá seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA.

 

Belo Horizonte, 10 de julho de 2015.

 

Gerência de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura de Belo Horizonte

 

Para acompanhar o recebimento e verificar o número de processo aberto a partir do envio do formulário, clique aqui.

Sr. Contribuinte,

Para prosseguir com o atendimento, gentileza informar os dados seguintes, presentes na guia de recolhimento de ITBI encaminhada a V.Sª:

CPF ou CNPJ:

Lançamento:
Obs.: O número de lançamento inicia-se por “13.003”, podendo ser encontrado no grupo “dados do lançamento”, coluna direita da guia

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