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INFORME: Simples Nacional / Indeferimento de Opção
Sr (a) Contribuinte e Sr (a) Contador/Contabilista,
A Secretaria de Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo
Horizonte disponibiliza na Internet, através do link abaixo, o
Termo de Indeferimento das empresas que tiveram seu pedido de
inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido para o ano calendário
de 2010, tendo em vista a existência de débitos tributários com
este Município. Neste mesmo endereço eletrônico está disponível
a relação dos referidos débitos de forma individualizada.
O prazo para reclamação contra o indeferimento
encerra-se em 25/03/2010, devendo a mesma ser protocolizada na
Central de Atendimento de Tributos Mobiliários – GETM, à Rua Espírito
Santo, n.º 593 - Térreo - Centro, mediante a apresentação de requerimento
escrito e firmado pelo representante legal do contribuinte ou
alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento
de mandato, juntamente com os documentos e elementos de prova
que justifiquem a reclamação.
http://www.fazenda.pbh.gov.br/simplesIndeferimento/simples1.asp
Secretaria Municipal de Finanças
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