Este serviço disponibiliza a todos os prestadores de serviço a informação sobre a obrigatoriedade ou não da adesão ao sistema de emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, bem como a data da mesma.
Para realizar a pesquisa digite apenas os 11 números da Inscrição Municipal, ou os 14 números do CNPJ sem espaços em branco, barra ou hífen.
Inscrição Municipal ou CNPJ:
Informamos que a pesquisa de enquadramento no sistema de emissão de NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica têm o caráter apenas informativo não gerando quaisquer direitos quanto à dispensa do cumprimento das determinações legais contidas no Decreto 13.471/08 e na Portaria SMF nº 008/09 com as alterações contidas na Portaria SMF nº 010/09.
Para consultar a legislação na íntegra, acesse o link: www.fazenda.pbh.gov.br/internet/legislacao/novo/index.asp.
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