EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL

Sr (a) Contribuinte e Sr (a) Contador/Contabilista,

 

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza na Internet através do link abaixo, o Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL para as empresas excluídas conforme edital de notificação publicado no DOM (Diário Oficial do Município) do dia 09/09/2010, tendo em vista a existência de débitos tributários com este Município. Neste mesmo endereço eletrônico está disponível o Termo de Exclusão Individualizado com a relação dos referidos débitos.

 

Nos termos do art.31, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/06, esta exclusão produzirá seus efeitos a partir do ano-calendário de 2011, salvo se o contribuinte optante tiver regularizado o pagamento dos respectivos débitos até 13/08/2010, conforme dispõe o § 2º do citado dispositivo legal.

 

O prazo para reclamação contra a exclusão encerra-se em 11/10/2010, devendo a mesma ser protocolizada na Central de Atendimento Especializada da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, à Rua Espírito Santo, n.º 593 - Térreo - Centro. A lista de documentos necessários para instruir o pedido está disponível em: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/folhetos.php#simples

 

FAÇA SUA CONSULTA DE DÉBITOS NESTE LINK: www.fazenda.pbh.gov.br/simplesExclusao/simples1.asp

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