EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL

ASSUNTO: Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional Simples Nacional.

 

Este serviço disponibiliza o Termo de Exclusão para as 10.859 (dez mil oitocentos e cinqüenta e nove) empresas que foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pelo município de Belo Horizonte, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa, conforme o Edital de Exclusão datado de 31 de agosto de 2010 e publicado na Edição Especial do DOM – Diário Oficial do Município de número 3.662 de 09 de setembro de 2010. Parte superior do formulário.

 

Para realizar a pesquisa digite apenas os 10 números da Inscrição Municipal, ou os 14 números do CNPJ sem espaços em branco, barra ou hífen.

 

Inscrição Municipal
CNPJ