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Legislação Consolidada

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LEI N° 5.641
 
Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
 
 

LEI Nº 5.641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989

 

Dispõe sobre os tributos cobrados pelo município de Belo Horizonte e contém outras providências.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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