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Legislação Consolidada

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PORTARIA SMFA Nº 085/2018
 
Divulga as datas para pagamento, para apresentação de reclamação e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2019.
 
 

Poder Executivo

AA-Secretaria Municipal de Fazenda

PORTARIA SMFA Nº 085/2018

 

Divulga as datas para pagamento, para apresentação de reclamação e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2019.

 

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando as disposições do Decreto nº 17.037, de 17 dezembro de 2018, e a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2018, correspondente a variação percentual de 3,86%, e ainda, a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

 

Art. 1º – O vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana– IPTU –, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR –, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT – e, no caso de imóveis não edificados, da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP –, relativos ao exercício de 2019, ocorrerá no dia 15 de fevereiro de 2019, nos termos do art. 3º do Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018.

§ 1º - O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor dos tributos referidos no caput em até onze parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de fevereiro de 2019 e das demais no dia 15 de cada mês subsequente, ou no próximo dia que houver expediente bancário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 16.693, de 14 de setembro de 2017.

§ 2º – Os tributos previstos no caput terão desconto de 5% (cinco por cento) no pagamento referente ao adiantamento integral de, no mínimo, duas parcelas, realizado à vista até o dia 21 de janeiro de 2019, observadas as condições previstas no art. 7º do Decreto nº 17.037, de 2018.

 

Art. 2º - Os valores anuais das taxas e da Contribuição cobradas junto com o IPTU, relativas ao exercício de 2019, apuradas nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 17.037, de 2018 são, respectivamente, os seguintes:

 

I – Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCR –:

a - Imóveis com coleta em dias alternados: R$ 312,71 por economia;

b - imóveis com coleta diária: R$ 625,42, por economia.

II - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT–: R$ 140,38, por aparelho;

III - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP: R$ 211,26.

 

Art. 3º - Os valores venais, apurados em 1º de janeiro de 2019, dos imóveis alcançados pelas isenções de que tratam os arts. 25, 33 e 34 do Decreto nº 17.037, de 2018, para o exercício de 2019, são, respectivamente, os seguintes:

 

I - imóvel exclusivamente residencial: valor igual ou inferior a R$ 64.095,85;

II - Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV –: valor igual ou inferior a R$ 159.486,17;

III - Programa de Arrendamento Residencial – PAR –: valor igual ou inferior a R$ 68.773,64;

 

Art. 4º - As reclamações contra os lançamentos do IPTU, da TCR, da TFAT e da CCIP, relativos ao exercício de 2019, inclusive as fundadas na redução de alíquota prevista no art. 8º, no benefício tributário previsto no art. 11 e nas desonerações tributárias previstas nos arts. 24 a 38, todos do Decreto nº 17.037/2018, deverão ser apresentadas até o dia 1º de fevereiro de 2019, nos termos do art. 16 do supracitado Decreto.

§ 1º - As reclamações deverão observar as disposições dos arts. 16 a 23 do Decreto nº 17.037, de 2018 e serem apresentadas presencialmente no BH Resolve: Avenida Santos Dumont nº 363 ou Rua dos Caetés nº 342 – Centro.

§ 2º - O acompanhamento, as comunicações e notificações relativos à reclamação apresentada contra o lançamento do IPTU 2019 serão realizados exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - Decort-BH-, instituído nos termos do art. 127 da Lei Federal 5.172/1966 e art. 10 da Lei Municipal 1.310/1966, regulamentado pelo Decreto nº 16.841, de 6 de fevereiro de 2018 e Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, disponível no Portal de Serviços da PBH / Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 5º - As alíquotas de IPTU definidas com base nos valores venais atualizados dos imóveis, na forma prevista no Decreto nº 17.037, de 2018, conforme faixas de valores estabelecidos na Tabela III anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, para o exercício de 2019, são os constantes do Anexo I desta Portaria.

 

Art. 6º - Os requerimentos das isenções e desonerações tributárias previstas nos arts. 24 a 38 do Decreto nº 17.037, de 2018 poderão ser realizados a qualquer tempo no exercício de 2019 e produzirão efeitos em relação aos tributos devidos a partir do exercício de 2020, ressalvadas as exceções previstas no supracitado Decreto.

Parágrafo único: Até que seja disponibilizada aplicação específica no Portal de Serviços da PBH / Secretaria Municipal de Fazenda, os requerimentos deverão ser apresentados presencialmente no BH Resolve e deverão estar acompanhados dos documentos exigidos no Decreto nº 17.037, de 2018.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2018

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal

 

ANEXO I

ALÍQUOTAS DO IPTU

 

TABELA III – Lei 5.641/89

 

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:

 

1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:

 

1.1.1 - imóveis com valor venal até R$ 128.190,00: 0,60%;

1.1.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 128.190,01 e até R$ 320.476,00: 0,70%;

1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 320.476,01 e até R$ 560.835,00: 0,75%;

1.1.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 560.835,01 e até R$ 961.435,00: 0,80%;

1.1.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 961.435,01 e até R$ 1.281.914,00: 0,85%;

1.1.6 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.281.914,01 e até R$ 1.602.393,00: 0,90%;

1.1.7 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.602.393,01: 1,00 %.

 

1.2 - Ocupação não residencial e demais ocupações:

 

1.2.1 - imóveis com valor venal até R$ 48.068,00: 1,20%;

1.2.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 48.068,01 e até R$ 160.236,00: 1,30%

1.2.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 160.236,01 e até R$ 801.194,00: 1,40%;

1.2.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 801.194,01 e até R$ 1.602.393,00: 1,50%;

1.2.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.602.393,01: 1,60 %.

 

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:

 

2.1 - imóveis com valor venal até R$ 64.092,00: 1,00%;

2.2 - imóveis com valor venal acima de R$ R$ 64.092,01 e até R$ 480.716,00: 1,60%;

2.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 480.716,01 e até R$ 961.435,00: 2,00%;

2.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 961.435,01 e até R$ 1.602.393,00: 2,50%;

2.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.602.393,01: 3,00%.