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O
Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da
atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na
Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, decreta:
Art.
1º – Os contribuintes do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI
– devem apresentar a Declaração de Transação
Imobiliária Intervivos – DTIIV –, conforme modelo
disponibilizado no portal de serviços da
Prefeitura de Belo Horizonte.
§ 1º
– A DTIIV se destina a declarar à administração
tributária do Município a ocorrência de negócio
jurídico que constitua fato gerador do imposto,
nos termos da lei.
§ 2º
– A DTIIV deverá ser preenchida e apresentada pelo
sujeito passivo da obrigação tributária na forma e
nos termos previstos em portaria da Secretaria
Municipal de Fazenda – SMFA.
(§§1º
e 2º acrescentados pelo Decreto
nº 18.735/2024 - art. 1º)
Art.
2º – A DTIIV se destina a registrar e
cientificar à administração tributária do
Município da ocorrência de negócio jurídico que
constitua fato gerador do imposto, nos termos da
lei.
Parágrafo
único – A DTIIV deverá ser preenchida e
apresentada pelo sujeito passivo da obrigação
tributária na forma e local previstos em
Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.
2º – O lançamento do imposto será efetuado com
base nas informações registradas pelo contribuinte
na DTIIV.
(Art.
2º com a redação que lhe conferiu o Decreto
nº 18.735/2024 - art. 2º)
Art.
2º-A – São elementos essenciais do lançamento,
indispensáveis à apuração do imposto e à geração
do respectivo Documento de Recolhimento e
Arrecadação Municipal – Dram:
I –
identificação dos transmitentes e dos adquirentes;
II –
identificação do imóvel, com os seguintes
elementos, quando cabíveis:
a)
índice cadastral;
b)
endereço completo;
c)
tipo de imóvel;
d)
área total de terreno;
e)
percentual do terreno transmitido e a ser
avaliado;
f)
fração ideal;
g)
área total construída;
h)
percentual da área construída transmitido e a ser
avaliado;
i)
estágio percentual da construção;
III
– natureza da transmissão;
IV –
valor da transação.
(Art.
2º-A acrescentado pelo Decreto
nº 18.735/2024 - art. 3º)
Art.
3º – Nos termos do § 2º do art. 5º e observado o
disposto no art. 9º, ambos da Lei nº 5.492, de 28
de dezembro de1988, o sujeito passivo ou seu
representante legal deverá apresentar a DTIIV nos
seguintes prazos:
I
– antes da lavratura de instrumento público, na
transmissão ou cessão assim formalizada;
I –
antes da lavratura do instrumento público de
transmissão ou cessão;
(Inciso
I do art. 3º com a redação que lhe conferiu o Decreto
nº 18.735/2024 - art. 4º)
II –
antes da inscrição, transcrição ou averbação no
registro competente, na transmissão ou cessão
formalizada por instrumento particular, por
instrumento particular com força de instrumento
público, assim definido em lei específica, ou
decorrente de ato ou decisão judicial.
Art.
4º – Os serviços notariais serão responsáveis
pelo arquivamento das DTIIV apresentadas e
protocolizadas em sua serventia, por um prazo de
seis anos a contar da data de emissão da guia de
recolhimento do ITBI respectiva, obrigando-se à
imediata apresentação à administração tributária
do Município, quando solicitado.
Art.
4º – Os serviços notariais serão responsáveis
pelo arquivamento das DTIIVs protocolizadas em
sua serventia, pelo prazo de 6 (seis) anos, a
contar da data de emissão do respectivo Dram,
devendo apresentá-las à administração tributária
do Município, quando requeridas.
(Art.
4º com a redação que lhe conferiu o Decreto
nº 18.735/2024 - art. 5º)
(Art.
4º revogado pelo Decreto
nº 19.542/2026 - art. 16)
Art.
5º – O descumprimento dos prazos para
recolhimento ou o recolhimento a menor do ITBI,
nos prazos de vencimento estabelecidos no art.
9º da Lei nº 5.492, de 1988, acarretará a
incidência de atualização monetária, multa e
juros de mora, na forma da legislação aplicável.
Art.
5º – O descumprimento dos prazos estabelecidos no
art. 9º da Lei nº 5.492, de 1988, para
recolhimento de ITBI ou, no caso de recolhimento a
menor, para a sua complementação, acarretará a
incidência de atualização monetária, multa e juros
de mora, na forma da legislação aplicável.
(Caput
do art. 5º com a redação
que lhe conferiu o Decreto
nº 18.735/2024 - art. 6º)
Parágrafo
único – A partir de 1º de janeiro de 2022, a
atualização monetária e os juros de mora previstos
no caput serão calculados pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –
Selic –, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.315,
de 7 de outubro de 2021.
(Parágrafo
único acrescentado pelo Decreto nº
17.806/2021)
Art.
6º – Enseja a obrigação de apresentação de DTIIV
retificadora, sujeita a nova apuração de base de
cálculo do imposto, nos termos da legislação em
vigor, a alteração de qualquer elemento
essencial do lançamento, submetido à correção em
face de requerimento do sujeito passivo ou
apuração de ofício, sem prejuízo de eventual
aproveitamento de crédito, não alcançado pela
prescrição, decorrente de lançamento anterior
cancelado.
§
1º – São elementos essenciais para apuração do
imposto e geração da guia de recolhimento
correspondente:
I
– identificação do transmitente e adquirente;
II
– identificação do imóvel, com os seguintes
elementos, quando cabíveis:
a)
índice cadastral;
b)
endereço completo;
c)
tipo de imóvel;
d)
área de terreno;
e)
percentual de avaliação do terreno;
f)
fração ideal;
g)
área construída;
h)
percentual de avaliação da construção;
i)
estágio da construção.
III
– natureza da transmissão e valor da transação.
§
2º – Não se considera alteração de elemento
essencial de lançamento a simples correção de
erro de grafia, assim como a inclusão de cônjuge
de adquirente ou transmitente, desde que
comprovada a situação matrimonial na data do
lançamento submetido à correção ou alteração, e
desde que não implique mudança das partes do
negócio jurídico ou alteração na base de
cálculo.
§
3º – O aproveitamento de crédito de que trata o
caput somente poderá ser deferido ao mesmo
sujeito passivo ou a terceiro a quem este
autorizar expressamente.
Art.
6º – É obrigatória a apresentação de DTIIV
retificadora para requerer a alteração
de qualquer um dos elementos essenciais do
lançamento, previstos no art. 2º-A.
§ 1º
– A apresentação de DTIIV retificadora de qualquer
elemento essencial do lançamento ou a sua
alteração através de procedimento de ofício
autorizam nova apuração da base de cálculo do
imposto, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º
– É permitido o aproveitamento de crédito não
alcançado pela prescrição, decorrente de
lançamento anterior cancelado.
§ 3º
– O aproveitamento de crédito de que trata o § 2º
somente poderá ser deferido ao mesmo sujeito
passivo ou a quem ele autorizar expressamente.
§ 4º
– Não se considera alteração de elemento essencial
do lançamento os seguintes ajustes:
I –
correção de erros de grafia ou complementação de
nomes, dados e informações do transmitente ou do
adquirente;
II –
inclusão de cônjuge do adquirente ou do
transmitente, desde que se comprove que a situação
matrimonial era a mesma na data do lançamento
anterior;
III
– retificação de outras informações da transação
que, à época da declaração original, não
importasse em modificação:
a)
da base de cálculo;
b)
da identificação do imóvel transmitido;
c)
das partes da transmissão imobiliária.
§ 5º
– A correção, complementação, inclusão ou
retificação de que trata o § 4º poderá ser
requerida antes do registro da transação, sem
prejuízo dos créditos porventura recolhidos,
ficando sujeita, a critério do Fisco, à
comprovação documental ou demonstração da
procedência do ajuste.
(Art.
6º com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 18.735/2024 - art. 7º)
Art.
7º – O valor da base de cálculo do ITBI, apurada
nos termos do art. 5º da Lei nº 5.492, de 1988,
vinculará a administração tributária do
Município durante o prazo de noventa dias
contados da data de sua apuração, desde que
mantidos inalterados os elementos essenciais do
lançamento, ressalvado o disposto no art. 149 do
Código Tributário Nacional.
Art.
7º – O valor da base de cálculo do ITBI, apurado
nos termos do art. 5º da Lei nº 5.492, de 1988,
vinculará a administração tributária do Município
durante o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data da notificação do lançamento ao
contribuinte, desde que mantidos inalterados os
elementos essenciais do lançamento, ressalvado o
disposto no art. 149 da Lei federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966.
§ 1º
– O valor da transação declarado na DTIIV
presume-se verdadeiro e equivalente ao valor de
mercado do respectivo imóvel, somente podendo ser
desconsiderado pela autoridade fazendária após a
instauração de processo administrativo específico,
no qual deverá ser assegurado ao contribuinte o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º
– A desconsideração do valor declarado pelo
contribuinte será embasada em avaliação do bem
objeto da transmissão, na qual a autoridade
fazendária apurará o valor de mercado do imóvel,
considerando, entre outros fatores
justificadamente relevantes, os seguintes:
I –
zoneamento urbano;
II –
características da região, do logradouro, do
terreno e da respectiva construção;
III
– valores coletados junto ao mercado imobiliário.
§
3º – A base de cálculo resultante da avaliação
de que trata o § 2º será notificada ao
contribuinte por meio do Domicílio Eletrônico
dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do
Município de Belo Horizonte – Decort-BH –,
instituído pelo Decreto nº 16.841, de 6 de
fevereiro de 2018.
(Art.
7º com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 18.735/2024 - art. 8º)
§ 3º
– O contribuinte será notificado da base de
cálculo resultante da avaliação de que trata o §
2º, nos termos do art. 21 da Lei nº 1.310, de 31
de dezembro de 1966, por meio da disponibilização,
em meio eletrônico, do demonstrativo de cálculo do
ITBI, no momento da apresentação da DTIIV.
(§
3º do art. 7º com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 19.542/2026 – art. 2º)
§ 4º
– Considera-se notificação pessoal e direta,
autorizada pelo inciso I do art. 21 da Lei nº
1.310, de 1966, aquela realizada nos termos do §
3º.
(§
4º do art. 7º acrescentado pelo Decreto
nº 19.542/2026 – art. 2º)
Art.
7º-A – No lançamento do ITBI devido em
decorrência da preponderância de atividade
econômica impeditiva da imunidade do imposto,
disciplinada nos arts. 36 e 37 da Lei federal nº
5.172, de 1966, o valor venal do imóvel será
apurado com base na data do registro imobiliário
da respectiva transação.
§ 1º
– Diante da impossibilidade de levantamento de
dados idôneos suficientes para apuração do valor
venal do imóvel nos termos do caput, a
base de cálculo do imposto será definida, a
critério da administração tributária, com base em
informações atuais ou contemporâneas à data do
registro imobiliário disponíveis.
§ 2º
– Utilizadas informações atuais para definição da
base de cálculo do imposto nos termos no § 1º, o
valor corrente apurado será corrigido
monetariamente à data do registro imobiliário pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial – IPCA-E – apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
(Art.
7º-A acrescentado pelo Decreto
nº 18.735/2024 - art. 9º)
Art.
8º – Na hipótese de alienação judicial do
imóvel, a base de cálculo corresponde ao valor
pelo qual o imóvel foi arrematado em hasta
pública, corrigido monetariamente a partir da
data de arrematação pelo índice de atualização
adotado pelo Município.
Art.
8º – Para fins do disposto no art. 5º da Lei nº
5.492, de 1988, a base de cálculo do imposto
corresponderá ao valor:
I –
da arrematação do bem em hasta pública realizada
em processo judicial de execução;
II –
da arrematação do bem em leilão extrajudicial
realizado nos termos do art. 27 da Lei federal nº
9.514, de 20 de novembro de 1997;
III
– da adjudicação do bem penhorado ao exequente,
nos termos do art. 876 da Lei federal nº 13.105,
de 16 de março de 2015;
IV –
da arrematação do bem em leilão realizado nos
termos do inciso I do art. 76 da Lei federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
V –
da dívida somado às despesas e aos encargos do
imóvel, no exercício do direito de preferência
pelo devedor em leilão que implique reversão de
consolidação da propriedade já averbada, nos
termos do art. 27 da Lei federal nº 9.514, de
1997.
(Inciso
V do do art. 8º acrescentado pelo Decreto
nº 19.542/2026 – art. 3º)
Parágrafo
único – Os valores previstos neste artigo serão
corrigidos monetariamente com base na variação do
IPCA-E, verificada a partir da data do:
I –
auto de arrematação expedido nos termos do art.
903 da Lei federal nº 13.105, de 2015, na hipótese
do inciso I do caput;
II –
auto de arrematação assinado pelo leiloeiro e pelo
arrematante, na hipótese do inciso II do caput;
III
– auto de adjudicação expedido nos termos do § 1º
do art. 877 da Lei federal nº 13.105, de 2015, na
hipótese do inciso III do caput;
IV –
leilão, na hipótese do inciso IV do caput.
(Art.
8º com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 18.735/2024 - art. 10)
V –
expedição da carta de arrematação relativa ao
exercício do direito de preferência na aquisição
pelo devedor fiduciante, na hipótese do inciso V
do caput.
(Inciso
V do parágrafo único do art. 8º acrescentado
pelo Decreto
nº 19.542/2026 – art. 3º)
Art.
9º – Os atos e negócios jurídicos elencados no §
2º do art. 2º da Lei nº 5.492, de 1988, constituem
fatos geradores autônomos, ainda que relativas a
um mesmo adquirente, gerando lançamentos
distintos.
§
1º – As cessões onerosas de direitos sobre bens
imóveis, exceto os de garantia, levadas a registro
no competente serviço de registro de imóveis,
estão sujeitas à incidência do ITBI,
independentemente da forma, natureza, e quantidade
de instrumentos utilizados na celebração do
negócio, em cessão direta entre as partes ou
mediante interveniência.
§
2º – O recolhimento integral do ITBI efetuado em
razão do registro de direito real do promitente
comprador dispensa novo pagamento quando da
lavratura ou do registro do instrumento público
translativo da propriedade em relação ao mesmo
imóvel, desde que sejam mantidos inalterados o
adquirente e valor declarado da transação.
§
3º – Na hipótese de majoração do valor declarado
da transação, quando do registro de transmissão da
propriedade nos termos do § 2º, o imposto deverá
ser recalculado, sem prejuízo do aproveitamento do
valor pago a título de ITBI referente à operação
anterior de aquisição do direito de promitente
comprador.
Art.
10 – Nas declarações de transações com natureza de
permuta entre imóveis situados no Município de
Belo Horizonte, apurar-se-á o valor dos bens dados
em permuta pelo adquirente declarante, acrescido
de eventual torna, valor que constituirá a efetiva
base de cálculo, caso superior ao valor declarado,
nos termos do art. 5º da Lei nº 5.492, de 1988.
Parágrafo
único – Nas permutas entre imóveis situados no
Município de Belo Horizonte é obrigatória a
informação do bem dado em permuta pelo adquirente
declarante.
Art.
10-A – Na transmissão imobiliária realizada em
razão de dação em pagamento, o valor da base de
cálculo deverá ser o maior entre o valor da dívida
quitada e o valor do imóvel ofertado em pagamento.
(Art.
10-A acrescentado pelo Decreto
nº 19.542/2026 – art. 4º)
Art.
11 – O lançamento realizado para fins de
antecipação do recolhimento de ITBI poderá ser
cancelado, mediante requerimento do contribuinte,
em face da não ocorrência do fato gerador do
tributo e do comprovado desfazimento do
correspondente negócio jurídico pelo mesmo meio de
sua constituição.
Art.
12 – O sujeito passivo do ITBI poderá postular,
pessoalmente ou através de terceiros, mediante
procuração outorgada com poderes específicos, a
revisão do lançamento procedido pela
administração tributária do Município, no prazo
de validade do valor da base de cálculo apurada,
nos termos previstos no art. 7º.
§
1º – Compete ao sujeito passivo produzir as
provas tendentes à demonstração do valor
pleiteado e da pretensão requerida, pelos meios
de prova permitidos ou tecnicamente aceitos, que
justifiquem e fundamentem, ao tempo do ato ou
fato, a sua impugnação contra o lançamento do
tributo.
§
2º – No caso de deferimento do pedido de
revisão, se for o caso, o contribuinte poderá
requerer a restituição do valor pago
indevidamente nos termos do Decreto nº 14.252,
de 12 de janeiro de 2011.
§
2º – Recebido o pedido de revisão contra o
lançamento previsto no caput, a administração
tributária do Município procederá à avaliação
das alegações do contribuinte para, se for o
caso, promover a revisão de ofício do lançamento
impugnado.
§ 3º – O acolhimento integral das alegações
apresentadas e a efetivação da revisão de ofício
previstas no § 2º darão fim ao contencioso
administrativo e ensejarão o arquivamento do
procedimento e, se for o caso, a notificação do
contribuinte para promover o recolhimento do
imposto cujo lançamento foi revisto.
§ 4º – Caso a administração tributária não
acolha integralmente os argumentos apresentados,
o contribuinte será notificado da decisão e, na
hipótese de eventual discordância, deverá
ratificar a reclamação contra o lançamento, no
prazo de trinta dias contados da data dessa
notificação, como condição para o seu seguimento
junto ao Conselho Administrativo de Recursos
Tributários – Cart-BH –, na forma prevista no
Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016,
oportunidade em que o contribuinte poderá
apresentar outros elementos e provas que julgar
cabíveis.
§ 5º – Na notificação prevista no § 4º, constará
a informação ao contribuinte de que a não
ratificação da reclamação administrativa no
prazo previsto constituirá desistência tácita do
pedido de revisão apresentado e ensejará o
arquivamento do procedimento instaurado.
§ 6º – A reclamação contra lançamentos na forma
prevista neste artigo suspenderá a exigibilidade
dos créditos tributários impugnados até o seu
julgamento definitivo pelo Cart-BH.
§ 7º – No caso de deferimento do pedido de
revisão ou da reclamação após a realização do
pagamento, o contribuinte poderá requerer a
restituição do valor pago indevidamente, nos
termos do Decreto nº 14.252, de 12 de janeiro de
2011.
(Redação
do § 2º e §§ 3º a 7º dados pelo Decreto nº
17.395, de 21 de julho de 2020)
Art.
12 – O contribuinte que não concordar com o
lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação.
§ 1º
– Na hipótese de que trata o caput, o
contribuinte deverá juntar ao processo
administrativo as evidências, laudos e documentos
que julgar necessários à comprovação da adequação,
ao mercado imobiliário, do valor da transmissão e
dos demais dados e informações constantes da
DTIIV.
§ 2º
– Examinadas as razões da reclamação
tempestivamente apresentada pelo contribuinte, a
autoridade fazendária deverá:
I –
no caso de deferimento, revisar o lançamento e
extinguir o respectivo contencioso, utilizando
como base de cálculo do imposto o montante da
transação informado na DTIIV;
II
– no caso de deferimento parcial, notificar o
contribuinte da decisão e do novo lançamento do
imposto;
II –
no caso de deferimento parcial ou indeferimento do
pedido, notificar o contribuinte da decisão e,
sendo o caso, do novo lançamento do imposto.
(Inciso
II do § 2º do art. 12 com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 19.542/2026 – art. 5º)
III
– no caso de indeferimento, encaminhar o
processo administrativo à Junta de Julgamento
Tributário.
(Inciso
III do § 2º do art. 12 revogado pelo Decreto
nº 19.542/2026 - art. 16)
§
3º – O contribuinte poderá apresentar reclamação
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação a que se refere o inciso II do §
2º, com os elementos e provas que julgar
cabíveis.
§
3º – Em caso de discordância da decisão, o
contribuinte deverá ratificar os termos da
reclamação apresentada e, querendo, apresentar
novos elementos e provas de suas alegações, no
prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da notificação a que se refere o
inciso II do § 2º, para encaminhamento do
processo ao Conselho Administrativo de Recursos
Tributários do Município – Cart-BH.
(§
3º do art. 12 com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 19.542/2026 – art. 5º)
§ 3º
– Em caso de discordância quanto ao deferimento
parcial ou ao indeferimento do pedido,
observar-se-á o seguinte:
I –
na hipótese de reclamação exclusivamente relativa
ao valor venal apurado pela autoridade fazendária,
os termos da reclamação apresentada inicialmente
deverão ser ratificados, podendo ser apresentados
novos elementos e provas de suas alegações, no
prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento
da notificação a que se refere o inciso II do §
2º, para encaminhamento do processo ao Conselho
Administrativo de Recursos Tributários do
Município – Cart-BH;
II –
nas demais hipóteses de reclamação, o processo
será encaminhado ao Cart-BH, independentemente de
ratificação, para prosseguimento do contencioso.
(§
3º do art. 12 com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 19.768/2026 – art. 1º)
§ 4º
– Deferida a reclamação e revisto o lançamento
pela autoridade fazendária, ou julgada procedente
a reclamação pelos órgãos do Conselho
Administrativo de Recursos Tributários do
Município – Cart-BH –, o contribuinte poderá
solicitar a restituição de eventual indébito, nos
termos do Decreto nº 14.252, de 12 de janeiro de
2011.
§
5º – A reclamação contra o lançamento suspenderá
a exigibilidade do respectivo crédito tributário
até seu julgamento definitivo pelo Cart-BH.
(Art.
12 com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 18.735/2024 - art. 11)
§ 5º
– A reclamação contra o lançamento suspenderá a
exigibilidade do respectivo crédito tributário até
seu julgamento definitivo, desde que apresentada
tempestivamente e por parte legítima.
(§
5º do art. 12 com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 19.542/2026 – art. 5º)
§
6º – O transcurso do prazo previsto no § 3º sem
a ratificação da reclamação apresentada
implicará a desistência tácita do pedido de
revisão de lançamento e o arquivamento do
processo instaurado.
(§
6º do art. 12 acrescentado pelo Decreto
nº 19.542/2026 – art. 5º)
§ 6º
– O transcurso do prazo previsto no inciso I do §
3º sem a ratificação da reclamação apresentada
implicará a desistência tácita do pedido de
revisão de lançamento e o arquivamento do processo
instaurado.
(§
6º do art. 12 com a redação que lhe
conferiu o Decreto
nº 19.768/2026 – art. 1º)
Art.
13 – Para fins do disposto no § 1º do art. 16 da
Lei nº 5.492, de 1988, presume-se assumido o
ônus construtivo por grupo de pessoas, para fins
do recolhimento de ITBI, a existência de
constituição formal de associação de condôminos,
a instituição de condomínio edilício ou a
contratação conjunta de empreitada global.
Parágrafo
único – A presunção prevista no caput poderá ser
elidida a qualquer tempo pelo fisco municipal
caso seja comprovado que o ônus construtivo não
tenha sido efetivamente assumido pelo grupo de
pessoas.
(Art.
13 revogado pelo Decreto
nº 19.542/2026 - art. 16)
Art.
14 – Nos termos do parágrafo único do art. 29 da
Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
presumem-se vinculadas a alienação das frações
do terreno e o negócio de construção, se, ao ser
contratada a venda ou promessa de venda ou de
cessão das frações de terreno, já houver sido
aprovado e estiver em vigor, ou pender de
aprovação de autoridade administrativa, o
respectivo projeto de construção, respondendo o
alienante como incorporador.
(Art.
14 revogado pelo Decreto
nº 19.542/2026 - art. 16)
Art.
15 – Constitui transmissão imobiliária onerosa
sujeita à incidência do ITBI a fusão de matrículas
imobiliárias sem a correspondente equalização
qualitativa e quantitativa de frações ideais entre
os proprietários dos imóveis referentes às
matrículas fusionadas.
Parágrafo
único – Entende-se por equalização qualitativa e
quantitativa a correspondência da razão das quotas
de titularidade dos direitos reais dos imóveis
individuais originais e do imóvel resultante da
fusão das matrículas imobiliárias.
Art.
16 – Na ocorrência do fato gerador, presume-se a
distribuição do crédito pago a título de ITBI nos
termos das quotas adquiridas de acordo com o
registro imobiliário, estando a declaração de
lançamento respectiva em conformidade com a
transação efetiva, ainda que omissa em relação à
fração adquirida por cada um dos adquirentes ou
declarantes.
Art.
17 – Nas operações de compra e venda com
interveniência, as declarações e os lançamentos de
ITBI devem seguir a cadeia de transmissão de
direitos, do proprietário transmitente ao
interveniente cedente, e desse último ao
cessionário.
Art.
18 – Nas operações de consolidação de propriedade,
o valor declarado da transação corresponderá ao
valor estabelecido para o imóvel no contrato de
alienação fiduciária a ser levado a registro,
conforme o inciso VI do art. 24 e art. 27, da Lei
Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Art.
19 – Nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº
5.492, de 1988, incide ITBI sobre o valor dos
imóveis que, na partilha em dissolução de
sociedade conjugal, forem atribuídos a um dos
cônjuges acima do valor da respectiva meação,
considerando, para fins de determinação do
conjunto de bens, apenas os bens imóveis
situados no território do Município de Belo
Horizonte.
Parágrafo
único – A incidência do ITBI exige a onerosidade
da operação, caracterizada pela torna ou
reposição, representada por compensação
financeira, bem ou direito, oriunda de
patrimônio particular ou do conjunto de bens
constantes do patrimônio comum.
Art.
19 – Nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº
5.492, de 1988, incide o ITBI sobre a transmissão
dos imóveis que, na partilha em dissolução de
sociedade conjugal, forem atribuídos a um dos
cônjuges acima do valor da respectiva meação,
sendo considerada, para fins de determinação da
quota-parte ideal de cada cônjuge, a totalidade
dos bens, móveis e imóveis, relacionados
expressamente no respectivo formal de partilha.
Parágrafo
único – A incidência do ITBI exige a onerosidade
da operação, caracterizada pela torna ou
reposição, representada por compensação
financeira, bem ou direito, cujo valor será
considerado como base de cálculo para fins de
lançamento do ITBI.
(Art.
19 com a redação que lhe conferiu o Decreto
nº 18.221/2022)
§ 1º
- A incidência do ITBI exige a onerosidade da
operação, caracterizada pela torna ou reposição,
representada por compensação financeira, bem ou
direito, cujo valor será considerado como base de
cálculo para fins de lançamento do ITBI.
(§
1º do art. 19 renumerado pelo Decreto
nº 19.542/2026 – art. 6º)
§ 2º
– Para fins de lançamento do ITBI, o valor da
torna ou reposição será corrigido monetariamente,
com base na variação do IPCA-E, a partir da data
da homologação da partilha.
(§
2º do art. 19 acrescentado pelo Decreto
nº 19.542/2026 – art. 6º)
Art.
19-A – São isentas do ITBI as aquisições de
imóveis edificados de uso exclusivamente
residencial cujo valor venal apurado nos termos do
§ 1º do art. 5º da Lei nº 5.492, de 1988, seja
igual ou inferior ao valor previsto no inciso II
do art. 33 da Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de
2000, atualizado monetariamente pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial – IPCA-E – até o mês de dezembro do
exercício anterior, nos termos do art. 14 da Lei
nº 8.147, de 2000.
Art.
19-B – É isenta do ITBI a transmissão da
propriedade de imóvel destinado à edificação de
unidades residenciais autônomas vinculadas a
Programas Públicos de Financiamento Habitacional
de Interesse Social – PPFHIS – para famílias com
renda de até três salários-mínimos cujo valor
venal, em 1º de janeiro do exercício ao qual se
referir o lançamento, seja igual ou inferior ao
valor previsto no inciso III do § 2º do art. 11 da
Lei nº 9.814, 18 de janeiro de 2010, atualizado
monetariamente pela variação do IPCA-E até o mês
de dezembro do exercício anterior, nos termos do
art. 14 da Lei nº 8.147, de 2000, tendo como
limite a variação do salário-mínimo vigente em
relação ao exercício anterior, nos termos do art.
12-B da Lei nº 9.814, de 2010.
§ 1º
– A isenção de que trata este artigo alcança
também a transmissão da propriedade de imóvel
destinado à edificação de unidades residenciais
autônomas vinculadas a PPFHIS para famílias com
renda superior a três e até seis salários-mínimos,
desde que para cada edificação com essa destinação
corresponda outra destinada a famílias com renda
de até três salários-mínimos, realizada pelo mesmo
construtor.
§ 2º
– A aplicação da isenção de que trata este artigo
fica condicionada à apresentação:
I –
de projetos aprovados ou laudos técnicos das
edificações elaborados por profissional habilitado
constando a descrição, o número de unidades e o
desenho técnico de todas as áreas a serem
edificadas;
II –
dos seguintes documentos, no caso de imóvel
destinado a edificações vinculadas aos PPFHIS para
famílias com renda de até três salários-mínimos:
a)
Termo de Conduta Urbanística firmado pela
construtora perante o Município, como condição
para a utilização dos benefícios e cumprimento dos
parâmetros referentes aos PPFHIS;
b)
comprovante emitido pela Companhia Urbanizadora e
de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – atestando
que as edificações a serem realizadas no imóvel
integram os PPFHIS e destinam-se a famílias com
renda mensal de até três salários-mínimos.
Art.
19-C – É isenta do ITBI a transmissão de unidade
residencial autônoma vinculada aos PPFHIS a
mutuário cuja renda familiar mensal seja de até
seis salários-mínimos e cujo valor do imóvel,
previsto no contrato de financiamento, não exceda
o valor previsto no caput do art. 12 da Lei nº
9.814, de 2010, atualizado monetariamente pela
variação do IPCA-E até o mês de dezembro do
exercício anterior, nos termos do art. 14 da Lei
nº 8.147, de 2000, tendo como limite a variação do
salário-mínimo vigente em relação ao exercício
anterior, nos termos do art. 12-B da Lei nº 9.814,
de 2010.
§ 1º
– A isenção de que trata este artigo será aplicada
mediante o atendimento das seguintes exigências:
I –
apresentação de cópia do contrato de
financiamento;
II –
não ser o mutuário, nem seu cônjuge ou companheiro
proprietário ou promitente comprador de outro
imóvel;
III
– o imóvel objeto do financiamento ter destinação
exclusivamente residencial.
§ 2º
– Para a aplicação da isenção de que trata o
caput, o valor da base de cálculo do imóvel,
apurado pela administração tributária para fins de
cálculo do ITBI, não poderá superar 20% (vinte por
cento) do valor disposto no caput.
§ 3º
– O valor do salário-mínimo de referência previsto
na Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, para
fins de apuração da renda familiar mensal, será o
vigente na data da assinatura do contrato de
financiamento.
§ 4º
– A administração tributária poderá, a seu
critério, requerer o original do contrato de
financiamento previsto no inciso I do § 1º, para
fins de verificação e autenticação.
Art.
19-D – É isenta do ITBI a transmissão de imóvel
cujos adquirentes possuam renda familiar mensal de
até seis salários-mínimos e cujo valor venal
apurado pela administração tributária em 1º de
janeiro do exercício ao qual se referir o
lançamento não exceda o valor previsto no caput do
art. 1º da Lei nº 10.626, de 5 de julho de 2013,
atualizado monetariamente pela variação do IPCA-E
até o mês de dezembro do exercício anterior, nos
termos do art. 14 da Lei nº 8.147, de 2000, em
relação aos imóveis incluídos nos seguintes
programas habitacionais:
I –
Programa de Arrendamento Residencial – PAR –,
operado com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR –, quando adquirido pelo
arrendatário em razão de opção de compra prevista
originalmente no contrato de arrendamento;
II –
programas habitacionais promovidos pela Urbel;
III
– programas habitacionais promovidos pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
Cohab-MG.
Art.
19-E – É isento do ITBI, nos termos do art. 5º da
Lei nº 10.626, de 2013, a transmissão de imóvel
adquirido por Estado estrangeiro destinado a
finalidades diplomáticas e residência do
respectivo cônsul.
Art.
19-F – É aplicável isenção de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor do ITBI incidente sobre as
transmissões de imóveis cujo valor da base de
cálculo tributável, determinada nos termos da
legislação municipal, em 1º de janeiro do
exercício ao qual se referir o lançamento não
exceda o valor previsto no caput do art. 1º da Lei
nº 10.692, de 30 de dezembro de 2013, atualizado
monetariamente pela variação do IPCA-E até o mês
de dezembro do exercício anterior, nos termos do
art. 14 da Lei nº 8.147, de 2000.
§ 1º
– São condições para a concessão da isenção de que
trata o caput:
I –
o adquirente, seu cônjuge ou companheiro não serem
proprietários ou promitentes compradores de outro
imóvel de qualquer natureza;
II –
o imóvel estar enquadrado no tipo construtivo
casa, apartamento ou barracão e no padrão de
acabamento P1;
III
– o imóvel ter ocupação exclusivamente
residencial, destinada à moradia do adquirente.
§ 2º
– A comprovação das condições dispostas nos
incisos I e III do § 1º será feita por meio de
declaração firmada pelo adquirente e seu cônjuge
ou companheiro, sem prejuízo da verificação das
informações declaradas, mediante conferência
cadastral ou outros meios idôneos, a critério do
fisco municipal.
Art.
19-G – O ITBI não incide sobre a transmissão de
propriedade de bem imóvel que voltar ao domínio do
antigo proprietário por força de retrovenda,
retrocessão ou pacto de melhor comprador.
(Arts.
19-A a 19-G acrescentados pelo Decreto nº
17.806/2021)
Art.
20 – Os notários e seus prepostos, quando da
prática de quaisquer atos que importem
transmissão de bens imóveis ou de direitos reais
a eles relativos, exceto os de garantia, bem
como suas cessões, deverão exigir que os
interessados apresentem certidão de quitação do
ITBI correspondente, expedidas pela autoridade
administrativa competente, que deverão ser
transcritas em seu inteiro teor no instrumento
respectivo.
Art.
20 – Os notários e seus prepostos, quando da
prática de quaisquer atos que importem transmissão
ou cessão de bens imóveis ou de direitos reais a
esses relativos, exceto os de garantia, deverão
exigir que os interessados apresentem certidão de
quitação do ITBI.
(Caput
com redação que lhe conferiu o Decreto nº
17.116/2019 - Art. 5º)
§
1º – A exigência estabelecida no caput independe
da situação de imunidade, isenção ou não
incidência em relação à transação imobiliária ou
ao adquirente ou cessionário, devendo a certidão
de quitação do ITBI conter a informação de
desoneração tributária pertinente.
§
2º – A transação imobiliária descrita na certidão
de quitação do ITBI deverá corresponder à
transação descrita no instrumento de transmissão,
em todos os seus elementos constituintes, relação
de adquirentes ou cessionários, relação de
transmitentes ou cedentes, identificação do imóvel
transacionado, natureza da transação, valor
declarado, valor de base de cálculo, percentual de
aquisição e fração ideal adquirida.
§
3º – A certidão de quitação do ITBI é um documento
exclusivamente digital, gerado e armazenado no
Portal da Prefeitura de Belo Horizonte – Portal da
PBH –, cuja consulta se faz por meio do número de
controle da certidão, informado no documento
auxiliar de representação gráfica e consulta da
certidão de quitação do ITBI, disponibilizado no
mesmo ambiente para impressão.
(§
3º acrescentado pelo Decreto nº 17.116/2019 -
Art. 5º)
§ 4º
– A autenticidade da certidão de quitação do ITBI
só é garantida pela consulta do seu registro no
Portal da PBH, por meio do documento auxiliar de
representação gráfica e consulta da certidão de
quitação do ITBI impresso.
(§
4º acrescentado pelo Decreto nº 17.116/2019 -
Art. 5º)
Art.
20-A – Na transmissão imobiliária em que o título
translativo não tenha sido lavrado por um notário,
a exigência prevista no art. 20 caberá ao oficial
de registro competente, nos termos do art. 289 da
Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
(Art.
20-A acrescentado pelo Decreto
nº 19.542/2026 – art. 7º)
Art.
21 – Os notários, oficiais de registro de imóveis
e seus prepostos ficam obrigados a facilitar à
administração tributária do Município o exame, na
respectiva serventia, dos livros, registros e
outros documentos e a lhe fornecer, quando
solicitadas, nos termos do inciso I do art. 197 do
CTN, do art. 289 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, do inciso XI do art. 30 da Lei
Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, do
art. 12 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de
1966, e do art. 12 da Lei nº 5.492, de 1988,
informações de atos concernentes a imóveis ou
direitos a eles relativos que forem lavrados,
transcritos, averbados ou inscritos sob sua
responsabilidade.
Art.
22 – O descumprimento das obrigações acessórias de
que trata este decreto sujeita o infrator às
multas previstas na Lei que estabelece penalidades
aplicáveis por infração à legislação tributária
municipal.
Art.
23 – Ficam revogados:
I –
o Decreto nº 6.240, de 24 de
fevereiro de 1989;
II
– os arts. 8º, 9º e o Anexo II do
Decreto nº 14.032, de 9 de julho de
2010.
Art.
24 – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 29 de novembro de
2018.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
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