Voltar à página inicial

O que é o CMC Quem deve se cadastrar Como se cadastrar Onde se cadastrar Quando se cadastrar Documentos Informações específicas

    O Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários é o cadastro das pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades no município de Belo Horizonte, sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou das Taxas Mobiliárias (Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA).

  • Todas as pessoas jurídicas que exerçam atividades de indústria, comércio ou serviços no território do município, inclusive as entidades que gozem de isenção ou imunidade.

  • Todas as pessoas físicas que exerçam atividades de serviços no território do município, exceto aquelas que gozem de isenção.

    Para cadastramento de pessoas jurídicas escolha uma das duas opções:
  • Obter o programa de instalação do cadastro via Internet, através do site www.pbh.gov.br/fazenda/iss, preencher os dados cadastrais, gravar em disquete, imprimir o Recibo de Entrega para Pessoa Jurídica e entregá-los juntamente com a documentação exigida, nos locais determinados.

  • Após o preenchimento dos dados, gravá-los em disquete, imprimir o Recibo de Entrega para Pessoa Jurídica e entregá-los juntamente com a documentação exigida nos locais determinados.

    Para cadastramento de pessoas físicas:
  • obter em papelaria ou via Internet o formulário FCA (Ficha Cadastral de Autônomos). Preencher em letra de forma ou datilografar o formulário e entregá-lo juntamente com a documentação exigida nos locais determinados.

Volta

  • As pessoas jurídicas e as pessoas físicas autonômas que exerçam suas atividades em endereço comercial deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Regulação Urbana - SMRU – Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas – GELAE - Av. Afonso Pena, 4000 - 3º andar e para as empresas, também no Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG, Núcleo para Abertura de Empresas - NAE, Ave.Afonso Pena, 2.918, Funcionários.

  • As pessoas físicas autônomas que exerçam suas atividades no seu endereço residencial deverão se cadastrar na Central de Atendimento, Rua Tupis nº 149, 1º andar, Centro.

  • As pessoas físicas e jurídicas, prestadoras de serviço técnico-profissionais, que tenham a residência do sócio ou do profissional autônomo como indicação de domicílio fiscal, devem proceder seu cadastramento/alterações, diretamente na Central de Atendimento da GETM, localizada à Rua Tupis, 149 - 1º andar, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Considera-se prestação de serviços técnico-profissionais as atividades de engenharia, arquitetura, desenho, economia, contabilidade, auditoria, advocacia, fisioterapia, psicologia, análise e programação de sistema de computador, administração de empresas, comunicação social, representação comercial e outras atividades técnico-profissionais legalmente regulamentadas (Portaria SCOMF 006/2004).

     Para iniciar o exercício de qualquer atividade de indústria, comércio ou serviço no território do Município é obrigatória a inscrição no CMC.
    As mudanças de endereço das pessoas físicas autônomas bem como as modificações do documento constitutivo das pessoas jurídicas devem ser comunicadas à Prefeitura, para alteração dos dados do CMC, mediante apresentação das novas informações, através de disquetes ou formulários.
    O prazo para inscrição ou comunicação das alterações no CMC é de 30(trinta) dias contados da ocorrência do fato ensejador desta obrigação.

Volta

1 - Inscrição inicial, Alteração de Endereço, Atividade, Área e Razão Social:

    Para inscrição inicial e alteração de endereço, de atividade, de área e de razão social, os procedimentos são os mesmos, tendo em vista que devem estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, motivo pelo qual deverá ser requerido novo alvará de Localização.

1.1 Pessoa Jurídica (exceto as prestadoras de serviços técnico-profissionais, cujo endereço seja a residência do sócio como indicação de domicílio fiscal - vide item 1.4):

Apresentar na Gerência de Licenciamento da Regional onde está localizado o estabelecimento para o qual deseja-se obter o Alvará de Localização a guia de IPTU do imóvel, para consulta prévia à Lei de Uso e Ocupação do Solo, a fim de saber se a atividade desejada poderá ser exercida no local proposto.

Se o resultado da consulta prévia for positivo, apresentar na Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas – GELAE, localizada a Av. Afonso Pena 4.000 – 3º andar ou no NAE/SEBRAE-MG:

  • Disquete contendo os dados preenchidos da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ, Quadro de Sócios e Administradores – QSA e Ficha Complementar – FC, gerados pelo programa de computador, disponibilizado através da Internet, através do endereço eletrônico www.fazenda.pbh.gov.br/iss/cmc/download.htm, devendo ser entregue juntamente como Recibo de Entrega de Ficha Cadastral, previamente impresso pelo programa gerador;

  • Requerimento de Alvará de Localização e Termo de Responsabilidade, devidamente assinado e com firma reconhecida.   O Termo de Responsabilidade diz respeito a veracidade das informações prestadas;

  • Cópia do Contrato Social e Alterações;

  • Consulta prévia favorável onde indica que a atividade econômica da Pessoa Jurídica pode ser exercida naquele local desejado para o funcionamento da mesma;

  • Cópia do cartão do CNPJ atualizado;

  • Cópia e original da guia de IPTU do ano vigente, do imóvel;

  • Cópia da Guia de Arrecadação Municipal referente à emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, devidamente quitada;

Para as atividades sujeitas ao Parecer Ambiental, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:

  • Formulário de Informações Ambientais Básicas – IAB

  • Guia de Arrecadação Municipal referente à elaboração de Parecer Ambiental exigido pela Lei 8.137/2000

De posse do protocolo/Recibo de Entrega para Pessoa Jurídica que será entregue no órgão acima, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo pelo telefone 156.
Após a liberação do Alvará de localização, que não contém o nº da inscrição municipal, o contribuinte será automaticamente inscrito no CMC e receberá a FIC - Ficha de Inscrição Cadastral pelo correio.

1.2 Autônomo com Estabelecimento:

Apresentar na Gerência de Licenciamento da Regional onde está localizado o estabelecimento para o qual deseja-se obter o Alvará de Localização a guia de IPTU do imóvel, para consulta prévia à Lei de Uso e Ocupação do Solo, a fim de saber se a atividade desejada poderá ser exercida no local proposto.

Se o resultado da consulta prévia for positivo, apresentar na Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas – GELAE, localizada a Av. Afonso Pena 4.000 – 3º andar:

  • FCA – Ficha de cadastro de autônomo preenchida e assinada pelo Autônomo, que poderá ser obtida em papelarias ou na Internet, através do endereço eletrônico www.fazenda.pbh.gov.br

  • Cópia do CPF e da carteira de identidade;

  • Cópia da carteira do órgão de classe nos casos de profissão regulamentada;

  • Requerimento de Alvará de Localização e Termo de Responsabilidade, devidamente assinado e com firma reconhecida. O Termo de Responsabilidade diz respeito a veracidade das informações prestadas;

  • Consulta prévia favorável onde indica que a atividade econômica da Pessoa Jurídica pode ser exercida naquele local desejado para o funcionamento da mesma;

  • Cópia e original da guia de IPTU do ano vigente, do imóvel onde o Autônomo irá se estabelecer;

  • Cópia da Guia de Arrecadação Municipal referente à emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, devidamente quitada.

Para as atividades sujeitas ao Parecer Ambiental, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:

  • Formulário de Informações Ambientais Básicas – IAB;

  • Guia de Arrecadação Municipal referente à elaboração de Parecer Ambiental exigido pela Lei 8.137/2000

De posse do protocolo que será entregue no órgão acima, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo pelo telefone 156.
Após a liberação do alvará de localização, o contribuinte será automaticamente inscrito no CMC e receberá a FIC - Ficha de Inscrição Cadastral pelo correio.

1.3 Autônomo sem Estabelecimento:

Apresentar na Central de Atendimento, à rua Tupis, 149, 1º andar - de 8:00 às 17:00h:

  • Formulário FCA - Ficha de Cadastro de Autônomo, devidamente preenchido;
  • Cópia do CPF e da carteira de identidade;
  • Cópia da carteira do órgão de classe, nos casos de profissões regulamentadas;

O cadastro será imediato. O contribuinte receberá a FIC – Ficha de Inscrição Cadastral no ato.

1.4 Pessoa Jurídica prestadora de serviços técnico-profissionais, cujo endereço seja a residência do sócio como indicação de domicílio fiscal:

Apresentar na Central de Atendimento, à rua Tupis, 149, 1º andar - de 8:00 às 17:00h:

  • Disquete contendo os dados preenchidos da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, Quadro de Sócios e Administradores - QSA e Ficha Complementar - FC, gerados pelo programa de computador, disponibilizado através da Internet, através do endereço eletrônico www.fazenda.pbh.gov.br/iss/cmc/download.htm, devendo ser entregue juntamente como Recibo de Entrega de Ficha Cadastral, previamente impresso pelo programa gerador;

  • Cópia do Contrato Social e Alterações;
  • Cópia do cartão do CNPJ atualizado;
  • Cópia da guia de IPTU do ano vigente, do imóvel.

Considera-se prestação de serviços técnico-profissionais as atividades de engenharia, arquitetura, desenho, economia, contabilidade, auditoria, advocacia, fisioterapia, psicologia, análise e programação de sistema de computador, administração de empresas, comunicação social, representação comercial e outras atividades técnico-profissionais legalmente regulamentadas (Portaria SCOMF 006/2004).

 
2 - Alteração de Quadro Societário:

    Apresentar na Central de Atendimento, na rua Tupis, 149, 1º andar - de 8:00 às 17:00h.

  • Disquete contendo os dados preenchidos da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ, Quadro de Sócios e Administradores – QSA e Ficha Complementar – FC, gerados pelo programa de computador, disponibilizado através da Internet, através do endereço eletrônico www.fazenda.pbh.gov.br/iss/cmc/download.htm, devendo ser entregue juntamente como Recibo de Entrega de Ficha Cadastral, previamente impresso pelo programa gerador;
  • Cópia da Alteração Contratual
ATENÇÃO: Se na respectiva alteração contratual que promoveu as mudanças no Quadro Societário, houver mudanças ou de endereço, ou de atividade, ou de razão social, os documentos exigidos e o local para protocolá-los serão os descritos no item 1 - Inscrição inicial, Alteração de Endereço, Atividade, Área e Razão Social.

Volta

Em relação ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários (inscrição ou alteração cadastral), as informações devem ser obtidas na Gerência de Cadastro:
- pelo e-mail gcaec@pbh.gov.br
- pelo telefone 3277-7650 ou
- pessoalmente na Rua dos Tupis 149, 1º andar, na Central de Atendimento, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

Em relação ao Alvará de funcionamento, as informações devem ser obtidas na Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas - GELAE:
- pelo e-mail: gelae@pbh.gov.br
- pelos telefones: 3277-5127, 3277-5096, 3277-5110, 3277-5116 e 3277-5090 ou
- pessoalmente na Av. Afonso Pena, 4.000, 3º andar.

 
O que é o CMC Quem deve se cadastrar Como se cadastrar Onde se cadastrar Quando se cadastrar Documentos Informações específicas